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24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112108765 DF 0006756-19.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. ESPECIALIDADE GARI E AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ILEGAL O ATO DE DESVIO DA FUNÇÃO DE GARI PARA A DE AGENTE PORTARIA/VIGILANTE, ESPECIALIDADES QUE, EMBORA VINCULADAS AO MESMO CARGO - AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA -, POSSUEM SISTEMA REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. 2. O SERVIDOR PÚBLICO, QUE FOI DESVIADO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI INVESTIDO, TEM DIREITO A PERCEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1/4/2014 PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 135634820078070001 DF 0013563-48.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DE TAREFAS TÍPICAS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. I - AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE PORTARIA NÃO INCLUEM AS TAREFAS RELATIVAS À TRIAGEM, AGENDAMENTO E APRAZAMENTO DE VACINA; REGISTRO E PINTURA DE PRONTUÁRIOS; ANOTAÇÕES NO LIVRO DE VACINAS; QUE SÃO ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DE MODO QUE O DESEMPENHO DESTAS ATIVIDADES POR AGENTE DE PORTARIA REVELA NÍTIDO DESVIO DE FUNÇÃO. II - RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, DEVE-SE PAGAR A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. III - A CONDENAÇÃO DEVERÁ ABARCAR O PERÍODO EM QUE COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, UMA VEZ QUE COMPETE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINAR O ART. 333 , I , DO CPC . IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050401298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PALMEIRA DAS MISSÕES. AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2005. PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. Desvio de função sobejamente demonstrado nos autos, nos termos do que reconhecido pela douta sentença. 2. A Lei Municipal nº 3.582/2005 determina que os adicionais pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas sejam pagos em conformidade com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. Caso em que restou demonstrado que o servidor mantinha contato com álcalis cáusticos, no período de cedência para a Escola Estadual de Educação Básica Palmeira das Missões, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e que mantinha contato permanente com lixo urbano, no período em que esteve lotado na Secretaria de Obras e Serviços Essenciais do Município, fazendo jus, por conseqüência, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 4. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo, na dimensão exata que ela acarreta. 5. Sentença parcialmente procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70050401298, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40004 SP 2004.03.99.040004-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE PORTARIA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Pedido de reenquadramento funcional decorrente de aduzida redistribuição que não encontra fundamento no ordenamento jurídico e que não se confunde com a hipótese tratada no artigo 37 da Lei nº 8.212/90. II - Ausência de provas do alegado desvio de função, uma vez que o pedido do autor veio acompanhado de escalas de trabalho, relatório de ronda e boletins administrativos em que sequer consta o seu nome. III - Agravo legal desprovido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057722159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. PALMEIRA DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DESVIO DE FUNÇÃO. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS. CASO CONCRETO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO A CARGO DIVERSO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE CONVALIDAÇÃO DE UM ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO OCUPADO PELA DEMANDANTE. LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2005. ADICIONAL DEVIDO CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ENQUANTO NÃO EDITADA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO APONTA PARA A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES NAS ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DA DEMANDANTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057722159, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423613 RJ 2006.50.01.001655-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE PROVA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO EM CARGO. CONCURSO PÚBLICO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado pela autora, Agente de Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional, de condenação da ré ao pagamento da diferença entre sua remuneração e à equivalente ao cargo de Auditor ou Técnico da Receita Federal, em decorrência de desvio de função. Na hipótese, a autora não comprovou o desempenho efetivo de todas as atribuições inerentes aos  cargos com os quais pretende a equiparação. Ademais, o instituto do desvio de função não pode ser aplicado ao Serviço Público, onde o provimento em qualquer cargo depende da aprovação em concurso público, sob pena de descumprimento da Constituição Federal . Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368711 RJ 1993.50.01.003280-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE PROVA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO EM CARGO. CONCURSO PÚBLICO. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal, e recurso adesivo, interposto pelo autor, em face de sentença que julgou procedente pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Agente de Portaria, ocupado pelo autor e o cargo de Agente Administrativo, cujas atribuições o mesmo teria exercido, em desvio de função, no período compreendido entre janeiro de 1989 e agosto de 1993. Na hipótese, além de não haver registro de quais seriam as atribuições inerentes aos cargos de Agente de Portaria, ocupado pelo autor, e de Agente Administrativo, com o qual pretende equiparação no período referido, nem, tampouco, das atividades que o autor alega ter exercido em desvio de função, não restou comprovado o desempenho, pelo autor, de atividades incompatíveis com atribuições do cargo ocupado. Ademais, o instituto do desvio de função não pode ser aplicado ao Serviço Público, onde o provimento em qualquer cargo depende da aprovação em concurso público, sob pena de descumprimento da Constituição Federal . Remessa necessária e apelo da União providos. Recurso adesivo prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45758 SP 95.03.045758-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO COMO AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597 /42. SÚMULA 85 DO C.STJ. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597 /42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". - Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 22.09.93. Aplicação da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a autora foi admitida para prestar serviços para a Autarquia Previdenciária, na função de agente de portaria, mas, desde o início, exerceu as tarefas próprias dos agentes administrativos, laborando em desvio de função. - Embora não possa, o servidor público, desviado de suas funções, ser reenquadrado em cargo diverso daquele no qual ingressou no serviço público, tem ele o direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de locupletamento indevido da Administração. - Precedentes do STF e do STJ. - O honorários advocatícios foram fixados na sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , não se vislumbrando excesso no valor condenação, razão pela qual deve ser mantida. - Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 344635 AC 84544 SP 96.03.084544-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E ATIVIDADES DE ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pleito de reenquadramento do servidor em face do desvio de função não foi indeferido pela administração, razão pela qual não se pode entender como prescrito o direito. 2. A questão do desvio de função, em face da ordem constitucional imposta pela Carta de 1988, que reconhece o concurso público como única forma de provimento dos cargos públicos, afastadas as figuradas anteriormente concebidas como a readaptação, o concurso interno, etc, conduziu a jurisprudência pátria o entendimento de que é incabível o reenquadramento ou reclassificação do servidor em razão do desvio de função, sob pena de ofensa ao art. 37 , II , da CF/88 . 3. Em respeito ao princípio de que é vedado o enriquecimento ilícito, é reconhecido o direito do servidor de receber as diferenças de remuneração a título de indenização, considerada sua atuação irregular em desvio de função. 4. Os elementos dos autos demonstram que o autor participou de diversas comissões de triagem de documentos e processos arquivados, a indicar desvio de função, uma vez que, a despeito de não haver nos autos a correta descrição das atribuições do seu cargo - Agente de Portaria - é certo que, por sua própria denominação, nelas não se incluiriam atividades relacionadas a triagem e arquivamento de documentos e processos administrativos, atribuições estas que exigem conhecimentos específicos dentro da administração. 5. Cabível a reparação pecuniária do servidor no qüinqüídio que antecedeu a propositura do feito, ou seja, no período de 23/11/1988 a 23/11/1993, uma vez que eventuais diferenças devidas no período anterior já se encontram fulminadas pela prescrição. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 84544 SP 96.03.084544-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E ATIVIDADES DE ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pleito de reenquadramento do servidor em face do desvio de função não foi indeferido pela administração, razão pela qual não se pode entender como prescrito o direito. 2. A questão do desvio de função, em face da ordem constitucional imposta pela Carta de 1988, que reconhece o concurso público como única forma de provimento dos cargos públicos, afastadas as figuradas anteriormente concebidas como a readaptação, o concurso interno, etc, conduziu a jurisprudência pátria o entendimento de que é incabível o reenquadramento ou reclassificação do servidor em razão do desvio de função, sob pena de ofensa ao art. 37 , II , da CF/88 . 3. Em respeito ao princípio de que é vedado o enriquecimento ilícito, é reconhecido o direito do servidor de receber as diferenças de remuneração a título de indenização, considerada sua atuação irregular em desvio de função. 4. Os elementos dos autos demonstram que o autor participou de diversas comissões de triagem de documentos e processos arquivados, a indicar desvio de função, uma vez que, a despeito de não haver nos autos a correta descrição das atribuições do seu cargo - Agente de Portaria - é certo que, por sua própria denominação, nelas não se incluiriam atividades relacionadas a triagem e arquivamento de documentos e processos administrativos, atribuições estas que exigem conhecimentos específicos dentro da administração. 5. Cabível a reparação pecuniária do servidor no qüinqüídio que antecedeu a propositura do feito, ou seja, no período de 23/11/1988 a 23/11/1993, uma vez que eventuais diferenças devidas no período anterior já se encontram fulminadas pela prescrição. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

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