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31 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 497490 ES 2014/0064712-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA PARA TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravo regimental não se presta a corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial, com a consequente indicação dos pontos omitidos pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que não restou configurado o desvio de função, pois o recorrente não teria acesso irrestrito às informações e de poder decisório, tal como acontece com os Auditores, desempenhando, em verdade, atividades não fiscalizatórias, além de inexistir prova de que tenha exercido todo o conjunto de atribuições delegadas ao cargo de Técnico da Receita Federal, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio de função, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ. 6. Inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535 do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 7. Agravo regimental não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 84544 SP 96.03.084544-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E ATIVIDADES DE ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pleito de reenquadramento do servidor em face do desvio de função não foi indeferido pela administração, razão pela qual não se pode entender como prescrito o direito. 2. A questão do desvio de função, em face da ordem constitucional imposta pela Carta de 1988, que reconhece o concurso público como única forma de provimento dos cargos públicos, afastadas as figuradas anteriormente concebidas como a readaptação, o concurso interno, etc, conduziu a jurisprudência pátria o entendimento de que é incabível o reenquadramento ou reclassificação do servidor em razão do desvio de função, sob pena de ofensa ao art. 37 , II , da CF/88 . 3. Em respeito ao princípio de que é vedado o enriquecimento ilícito, é reconhecido o direito do servidor de receber as diferenças de remuneração a título de indenização, considerada sua atuação irregular em desvio de função. 4. Os elementos dos autos demonstram que o autor participou de diversas comissões de triagem de documentos e processos arquivados, a indicar desvio de função, uma vez que, a despeito de não haver nos autos a correta descrição das atribuições do seu cargo - Agente de Portaria - é certo que, por sua própria denominação, nelas não se incluiriam atividades relacionadas a triagem e arquivamento de documentos e processos administrativos, atribuições estas que exigem conhecimentos específicos dentro da administração. 5. Cabível a reparação pecuniária do servidor no qüinqüídio que antecedeu a propositura do feito, ou seja, no período de 23/11/1988 a 23/11/1993, uma vez que eventuais diferenças devidas no período anterior já se encontram fulminadas pela prescrição. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 344635 AC 84544 SP 96.03.084544-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E ATIVIDADES DE ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pleito de reenquadramento do servidor em face do desvio de função não foi indeferido pela administração, razão pela qual não se pode entender como prescrito o direito. 2. A questão do desvio de função, em face da ordem constitucional imposta pela Carta de 1988, que reconhece o concurso público como única forma de provimento dos cargos públicos, afastadas as figuradas anteriormente concebidas como a readaptação, o concurso interno, etc, conduziu a jurisprudência pátria o entendimento de que é incabível o reenquadramento ou reclassificação do servidor em razão do desvio de função, sob pena de ofensa ao art. 37 , II , da CF/88 . 3. Em respeito ao princípio de que é vedado o enriquecimento ilícito, é reconhecido o direito do servidor de receber as diferenças de remuneração a título de indenização, considerada sua atuação irregular em desvio de função. 4. Os elementos dos autos demonstram que o autor participou de diversas comissões de triagem de documentos e processos arquivados, a indicar desvio de função, uma vez que, a despeito de não haver nos autos a correta descrição das atribuições do seu cargo - Agente de Portaria - é certo que, por sua própria denominação, nelas não se incluiriam atividades relacionadas a triagem e arquivamento de documentos e processos administrativos, atribuições estas que exigem conhecimentos específicos dentro da administração. 5. Cabível a reparação pecuniária do servidor no qüinqüídio que antecedeu a propositura do feito, ou seja, no período de 23/11/1988 a 23/11/1993, uma vez que eventuais diferenças devidas no período anterior já se encontram fulminadas pela prescrição. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca....

STJ 26/05/2014 - Pág. 356 - Superior Tribunal de Justiça

FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA PARA TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535... reconhecido que não restou configurado o desvio de função, pois o recorrente não teria acesso... de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Apelação Civel AC 103698 CE 96.05.21850-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA. 1. O APELADO É OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE PORTARIA, LOTADO NA BASE AÉREA DE FORTALEZA, MAS NÃO EXERCE AS SUAS FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS, TENDO SIDO TAL FATO CONFIRMADO PELA RECORRENTE. 2. CONFIGURADO SE ENCONTRA O DESVIO DE FUNÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE CONCEBER O CASSINO DOS OFICIAIS COMO EXTENSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA BAFZ, ALÉM DE ESTAR O AUTOR A FUGIR DAS ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA E SUPERVISÃO QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA SAF/PR Nº 053, DE 06.01.94. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 328627 PB 0004622-53.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O provimento em cargo público exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , inc. II da Constituição Federal . As exceções são aquelas taxativamente autorizadas pela própria Carta Magna . 2. A hipótese do desvio de função não está prevista no rol de situações excepcionais em que se admite provimento sem concurso. Sendo assim, não pode ensejar qualquer forma de reenquadramento do servidor público, sob pena de ferir a própria Constituição Federal . 3. A aplicação do desvio de função restringe-se à esfera trabalhista. No caso do servidor estatutário, um eventual reconhecimento do direito às verbas decorrentes do desvio de função implicaria em violação não apenas do art. 37 , inc. II da CF , como também das regras constitucionais relativas às formas de provimento e criação de remuneração e de cargos públicos. 4. Se o servidor aceitou exercer funções alheias a seu cargo, incorreu em conduta irregular, como igualmente irregular foi a posição de seus superiores em autorizarem tal desvio funcional ilegítimo. Sendo assim, imperiosa é, isto sim, a apuração das irregularidades apontadas para fins de identificação da responsabilidade administrativa. 5. Remessa oficial provida para julgar improcedente a ação, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União para apuração da irregularidade apontada. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 328627 PB 2001.82.00.004622-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O provimento em cargo público exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , inc. II da Constituição Federal . As exceções são aquelas taxativamente autorizadas pela própria Carta Magna . 2. A hipótese do desvio de função não está prevista no rol de situações excepcionais em que se admite provimento sem concurso. Sendo assim, não pode ensejar qualquer forma de reenquadramento do servidor público, sob pena de ferir a própria Constituição Federal . 3. A aplicação do desvio de função restringe-se à esfera trabalhista. No caso do servidor estatutário, um eventual reconhecimento do direito às verbas decorrentes do desvio de função implicaria em violação não apenas do art. 37 , inc. II da CF , como também das regras constitucionais relativas às formas de provimento e criação de remuneração e de cargos públicos. 4. Se o servidor aceitou exercer funções alheias a seu cargo, incorreu em conduta irregular, como igualmente irregular foi a posição de seus superiores em autorizarem tal desvio funcional ilegítimo. Sendo assim, imperiosa é, isto sim, a apuração das irregularidades apontadas para fins de identificação da responsabilidade administrativa. 5. Remessa oficial provida para julgar improcedente a ação, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União para apuração da irregularidade apontada. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 103698 CE 0021850-76.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE PORTARIA. 1. O APELADO É OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE PORTARIA, LOTADO NA BASE AÉREA DE FORTALEZA, MAS NÃO EXERCE AS SUAS FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS, TENDO SIDO TAL FATO CONFIRMADO PELA RECORRENTE. 2. CONFIGURADO SE ENCONTRA O DESVIO DE FUNÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE CONCEBER O CASSINO DOS OFICIAIS COMO EXTENSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA BAFZ, ALÉM DE ESTAR O AUTOR A FUGIR DAS ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA E SUPERVISÃO QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA SAF/PR Nº 053, DE 06.01.94. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112108765 DF 0006756-19.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. ESPECIALIDADE GARI E AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ILEGAL O ATO DE DESVIO DA FUNÇÃO DE GARI PARA A DE AGENTE PORTARIA/VIGILANTE, ESPECIALIDADES QUE, EMBORA VINCULADAS AO MESMO CARGO - AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA -, POSSUEM SISTEMA REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. 2. O SERVIDOR PÚBLICO, QUE FOI DESVIADO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI INVESTIDO, TEM DIREITO A PERCEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /4/2014 PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20090111648973 DF 0049452-92.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES PRÓPRIAS DE OUTROS CARGOS CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE, SOB PENA DE SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

Encontrado em: , DISTRITO FEDERAL, POSSE, CARGO, AGENTE DE PORTARIA, EXERCÍCIO, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, OBSERVÂNCIA..., DESVIO DE FUNÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Apelacao/Reexame necessario APO

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