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Jusbrasil
26 de agosto de 2016

Página 1 de 52.642 117 24 15.017 37.245 246 resultados para "Determinada a retificação da autuação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 26/07/2012 - Pág. 1208 - TRF-1

judiciária. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 27/08/2013 - Pág. 1171 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO... omitido determinado ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador. Desse modo

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 10/12/2012 - Pág. 1075 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, HAJA VISTA QUE AS PARTES ESTÃO... REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO... da gratuidade judiciária ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 180617920064019199 MG 0018061-79.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 25 da LEF , quando ao laudo pericial contábil em que se baseou a sentença que julgou insubsistente a CDA, configura cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulados os atos processuais praticados a partir da irregularidade ocorrida, inclusive a sentença recorrida 2. O processo deve prosseguir na vara de origem com a intimação pessoal da Fazenda Nacional para ciência da entrega do laudo pericial. 3. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial regularmente interposta. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00022355920114013307 0002235-59.2011.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Determinada a retificação da autuação, haja vista que a apelação foi interposta pelo INSS. 2. A autora recebeu LOAS de 04.07.1997 a 03.02.2009, tendo requerido a pensão por morte em virtude do óbito do seu esposo, Sr. Manoel Vieira Macedo, em 04.02.2009. O INSS, por sua vez, não logrou demonstrar a má-fé da autora, pessoa sem qualquer instrução e que, à época da concessão do benefício de LOAS, já contava com 70 (setenta) anos de idade. Ademais, no documento de fl. 65, datado de 12.09.2001, consta o nome do companheiro da autora como integrante do grupo familiar, o que indica que a autora não tinha intenção de omitir a existência do seu companheiro, como alega o INSS. 3. É inexigível a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição AIAP 748200500604014 RS 00748-2005-006-04-01-4 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE RETIFICAÇAO DA AUTUAÇAO. Na forma da orientação contida no Ofício Circular DSJ nº 275/2009 deste Tribunal, resta determinada a retificação da autuação do processo, a fim de que passe a constar como (...)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12597001220095020000 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 485 , V , DO CPC (VIOLAÇÃO DO ART. 841 DA CLT ). NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. ARTIGO 514 , II , DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que a reclamação trabalhista foi proposta contra a pessoa jurídica Irmãos Oliveira Mármores e Granitos Ltda., mas, em audiência, após informação de um de seus sócios no sentido de que a referida empresa não estava regularmente constituída, foi determinada a retificação da autuação para que figurassem no polo passivo os dois irmãos, titulares do empreendimento em que se ativara o então Reclamante. Posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sobrevém a presente ação rescisória, com a tese de violação do art. 841 da CLT , pois um dos Reclamados, precisamente aquele incluído no polo passivo por ocasião da audiência, não fora regularmente citado. No decorrer da instrução da presente rescisória, no entanto, o Réu comprovou que a pessoa jurídica demandada estava formalmente constituída, inclusive com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo falsa a informação prestada por seu representante ao juízo de cognição da ação matriz. À luz desses fatos, o pedido rescisório foi julgado improcedente, com base na compreensão de que, estando legalmente constituída a pessoa jurídica inicialmente demandada e da qual são sócios os dois Reclamados que ali figuraram, não houve violação do art. 841 da CLT , por ausência de citação de um deles, se o outro sócio, com amplos poderes para representação legal da empresa, participou regularmente de todos os atos processuais. Em linha de motivação sucessiva, o Regional considerou, ainda, o óbice da OJ 97 da SBDI-2, quanto às alegações de violação do art. 5º , LIV e LV , da Constituição da República. Nas razões do recurso ordinário, entretanto, o Recorrente não impugna especificamente a razão de decidir inserta no acórdão recorrido (citação...

TRF-1 28/02/2012 - Pág. 1084 - TRF-1

PARA TÃO-SOMENTE ADEQUAR A PLANILHA DE CÁLCULOS AO COMANDO DA SENTENÇA. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO... DA AUTUAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. 371) 0024974-61.2009.4.01.3900 Recurso Inominado Recdo : SILVIA

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00123818820084013300 0012381-88.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO À FILHA ADOTIVA DO CASAL. PROVAS CONTUNDENTES. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Determinada a retificação da autuação para fazer constar a remessa oficial determinada na sentença. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, sendo necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da condição de beneficiária da parte requerente. 3. No caso em exame, foram comprovadas a morte da instituidora da pensão, bem como a sua qualidade de segurada, visto que o benefício de pensão por morte foi inicialmente concedido para a filha adotiva da autora com o de cujus. 4. A pretensão da autora não induz qualquer prejuízo à sua filha, atual beneficiária, eis que foi determinada a inclusão desta como litisconsorte passivo necessário, que, de logo, registrou o seu pleno conhecimento dos termos da causa, bem como a sua total concordância com a pretensão da autora. 5. Não obstante a alegação do INSS de que não ficou comprovada a união estável entre o de cujus e a autora, os documentos colacionados aos autos eas provas orais colhidas durante a instrução do processo foram hábeis a comprovar de que existiu uma relação homoafetiva sólida, que perdurou por mais de vinte anos, entre a autora e a falecida, cujo óbito ocorreu em 09/01/2007. 6. Consta nos autos, declaração por instrumento público (fl. 19), que afirma a união estável da autora com o de cujus; termo de responsabilidade, no qual a falecida se comprometia a figurar como responsável da autora que estava sob os cuidados do Hospital Aliança (fl. 22); a autora foi incluída como dependente da antiga segurada na sua declaração de Imposto de Renda - ano-calendário 2006 (fls. 40/44), sendo que, foi...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35012 DF 2002.34.00.035012-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.506 /97. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de ser devida a integral correção monetária dos valores restituídos aos contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. 2. O STJ já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 289/STJ. 3. Excluídos os índices de correção monetária constantes da condenação relativamente a maio/90 (7,87%) junho de 1990, (9,55%) e julho de 1990 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%) uma vez que não reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Determinada a retificação da autuação para constar a remessa oficial interposta regularmente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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Determinada a retificação da autuação Monitorar

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