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23 de abril de 2014

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TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 66531320115000000 6653-13.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O ato apontado como coator é o despacho da Exma. Ministra Vice-Presidente desta Corte que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em observância à sistemática da repercussão geral. Tal decisão não ostenta conteúdo decisório, tratando-se de apreciação decorrente do art. 543-B, § 1º, do CPC , que autoriza o tribunal de origem a sobrestar os processos até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Em que pese ausência de meio específico de impugnação para tal enquadramento, o sobrestamento do recurso não gera prejuízo, pois não emitido juízo positivo ou negativo de admissibilidade, tão somente a deliberação para que se aguarde o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no tocante ao mérito da questão constitucional versada e assim reconhecida como de repercussão geral. De qualquer sorte, no caso dos autos, o STF já julgou referida repercussão geral (RE 563.708 RG/MS), devendo a ação matriz aguardar a aplicação do § 3º do art. 543-B do CPC . Nesse panorama, não se visualiza direito líquido e certo do impetrante. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742431 PE (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: E MENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÇÃO GERAL. ART. 543-B , CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I – Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B , do CPC , determina o sobrestamento do feito. II – O cabimento de agravo de instrumento dirigido a esta Corte resume-se aos casos de decisão de negativa de admissibilidade do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.

TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 25831620125000000 2583-16.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O despacho da Ministra Vice-Presidente desta Corte que determina o sobrestamento de recurso extraordinário, em observância à sistemática da repercussão geral, não apresenta conteúdo de decisão, tal como os atos de conteúdo sentencial ( CPC , art. 162 , § 1º ) ou de caráter decisório ( CPC , art. 162 , § 2º ). Cuida-se de apreciação decorrente do art. 543-B, § 1º, do CPC , que autoriza o tribunal de origem a sobrestar os processos até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, admitir meio específico de impugnação. Ademais, o sobrestamento do recurso extraordinário não gera prejuízo algum às Impetrante, visto que não emitido juízo positivo ou negativo de admissibilidade do recurso, mas tão somente a deliberação para que se aguarde o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no tocante ao mérito da questão constitucional versada reconhecida como de repercussão geral. Não se identifica, portanto, direito líquido e certo das Impetrantes, porquanto incabível Agravo Regimental para o Órgão Especial em face do despacho de sobrestamento, por não se tratar de provimento decisório, mas de mero procedimento impositivo e prévio ao pronunciamento de mérito do precedente de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328-A do RISTF. Precedente do órgão Especial. Mandado de Segurança não concedido.

TJ-RS - Agravo AGV 70057240780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.O princípio da unirrecorribilidade estipula o recurso cabível para cada hipótese legal, sendo inaplicável aqui o princípio da fungibilidade recursal, como já salientado, pois inexiste no caso em tela a denominada dúvida objetiva para que fosse possível aproveitar o referido ato processual. 2. Assim, a utilização do presente agravo interno, via recursal imprópria, resulta no desatendimento a requisito extrínseco atinente a admissibilidade do recurso intentado, cujo corolário é o não conhecimento. Agravo interno não conhecido. (Agravo Nº 70057240780, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-PR - 822940901 PR 822940-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO - AGRAVO FUNDAMENTADO NO § 1º , DO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é suscetível de recurso de agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil decisão que determina o sobrestamento do feito proferida em Apelação Cível. 2. A irregular interposição de recurso constitui-se em erro grosseiro inescusável. 2

TJ-PR - 836793902 PR 836793-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRECEDENTE RECURSO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EMBASAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SUSPENSÃO EMBASADA NA DECISÃO DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - 838225402 PR 838225-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRECEDENTE RECURSO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EMBASAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SUSPENSÃO EMBASADA NA DECISÃO DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - 836734002 PR 836734-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRECEDENTE RECURSO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EMBASAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SUSPENSÃO EMBASADA NA DECISÃO DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - 8829558 PR 882955-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO OPOSTA. RECURSO DOS BANCOS DEVEDORES. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR O JULGADO. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO SOBRESTADO, COM ANÁLISE PREJUDICADA. Agravo de Instrumento nº 882.955-8- 13ª Câmara Cível

TJ-PR - 8589224 PR 858922-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO DEVEDOR. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR O JULGADO. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO SOBRESTADO, COM ANÁLISE PREJUDICADA. Agravo de Instrumento nº 858.922-4- 13ª Câmara Cível

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