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28 de julho de 2014

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TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 66531320115000000 6653-13.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O ato apontado como coator é o despacho da Exma. Ministra Vice-Presidente desta Corte que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em observância à sistemática da repercussão geral. Tal decisão não ostenta conteúdo decisório, tratando-se de apreciação decorrente do art. 543-B, § 1º, do CPC , que autoriza o tribunal de origem a sobrestar os processos até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Em que pese ausência de meio específico de impugnação para tal enquadramento, o sobrestamento do recurso não gera prejuízo, pois não emitido juízo positivo ou negativo de admissibilidade, tão somente a deliberação para que se aguarde o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no tocante ao mérito da questão constitucional versada e assim reconhecida como de repercussão geral. De qualquer sorte, no caso dos autos, o STF já julgou referida repercussão geral (RE 563.708 RG/MS), devendo a ação matriz aguardar a aplicação do § 3º do art. 543-B do CPC . Nesse panorama, não se visualiza direito líquido e certo do impetrante. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742431 PE (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: E MENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÇÃO GERAL. ART. 543-B , CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I – Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B , do CPC , determina o sobrestamento do feito. II – O cabimento de agravo de instrumento dirigido a esta Corte resume-se aos casos de decisão de negativa de admissibilidade do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.

TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 25831620125000000 2583-16.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O despacho da Ministra Vice-Presidente desta Corte que determina o sobrestamento de recurso extraordinário, em observância à sistemática da repercussão geral, não apresenta conteúdo de decisão, tal como os atos de conteúdo sentencial ( CPC , art. 162 , § 1º ) ou de caráter decisório ( CPC , art. 162 , § 2º ). Cuida-se de apreciação decorrente do art. 543-B, § 1º, do CPC , que autoriza o tribunal de origem a sobrestar os processos até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, admitir meio específico de impugnação. Ademais, o sobrestamento do recurso extraordinário não gera prejuízo algum às Impetrante, visto que não emitido juízo positivo ou negativo de admissibilidade do recurso, mas tão somente a deliberação para que se aguarde o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no tocante ao mérito da questão constitucional versada reconhecida como de repercussão geral. Não se identifica, portanto, direito líquido e certo das Impetrantes, porquanto incabível Agravo Regimental para o Órgão Especial em face do despacho de sobrestamento, por não se tratar de provimento decisório, mas de mero procedimento impositivo e prévio ao pronunciamento de mérito do precedente de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328-A do RISTF. Precedente do órgão Especial. Mandado de Segurança não concedido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20058000005298205 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, eis que não apreciou o Agravo Regimental por ela interposto, nem a alegação de que o recurso paradigma não transitou em julgado. 2. Descabida a alegação de que o Agravo Regimental não foi apreciado, eis que há nos autos decisão acolhendo o mesmo, tornando sem efeito o despacho agravado determinando o sobrestamento do feito. 3. Foram julgados os aclaratórios do Particular, tornando-se sem efeito a decisão de sobrestamento, sem manifestar os motivos. 4. Descabido o sobrestamento do feito, eis que o REsp nº 1.318.315-AL já foi devidamente apreciado pelo STJ, tendo sido inclusive julgados os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial. Ademais, "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 1134665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.

TJ-RS - Agravo AGV 70057240780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.O princípio da unirrecorribilidade estipula o recurso cabível para cada hipótese legal, sendo inaplicável aqui o princípio da fungibilidade recursal, como já salientado, pois inexiste no caso em tela a denominada dúvida objetiva para que fosse possível aproveitar o referido ato processual. 2. Assim, a utilização do presente agravo interno, via recursal imprópria, resulta no desatendimento a requisito extrínseco atinente a admissibilidade do recurso intentado, cujo corolário é o não conhecimento. Agravo interno não conhecido. (Agravo Nº 70057240780, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058370123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. SERASA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. A situação discutida nesta ação em tudo se assemelha à matéria objeto da ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público contra a CDL (ação n. 001/1.12.0109378-4), já julgada por esta Corte quando do enfrentamento do recurso de apelação n. 70056228737, no qual restou determinado o sobrestamento do curso de todas as ações acerca da mesma questão. Tratando-se de discussão idêntica àquela travada na demanda coletiva, imperiosa é a suspensão do curso do feito, sob pena de seu prosseguimento poder ensejar decisões conflitantes, em total afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Manutenção do sobrestamento. Decisão interlocutória mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058370123, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058681065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CADASTRO CREDISCORE. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. A situação discutida nesta ação em tudo se assemelha à matéria objeto da ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público contra a CDL (ação n. 001/1.12.0109378-4), já julgada por esta Corte quando do enfrentamento do recurso de apelação n. 70056228737, no qual restou determinado o sobrestamento do curso de todas as ações acerca da mesma questão. Tratando-se de discussão idêntica àquela travada na demanda coletiva, imperiosa é a suspensão do curso do feito, sob pena de seu prosseguimento poder ensejar decisões conflitantes, em total afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Manutenção do sobrestamento. Decisão interlocutória mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058681065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 03/04/2014)

TJ-PR - 822940901 PR 822940-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO - AGRAVO FUNDAMENTADO NO § 1º , DO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é suscetível de recurso de agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil decisão que determina o sobrestamento do feito proferida em Apelação Cível. 2. A irregular interposição de recurso constitui-se em erro grosseiro inescusável. 2

TJ-PR - 836793902 PR 836793-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRECEDENTE RECURSO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EMBASAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SUSPENSÃO EMBASADA NA DECISÃO DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - 838225402 PR 838225-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRECEDENTE RECURSO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EMBASAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SUSPENSÃO EMBASADA NA DECISÃO DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental desprovido.

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