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03 de setembro de 2015

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TJ-AL - Habeas Corpus HC 08005976720138020900 AL 0800597-67.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CÁLCULO DA PENA. DETRAÇÃO. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 do CP E DO ART. 128 DA LEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. 01 – Em sendo apontada possível coação ilegal ao direito de liberdade do paciente, é cabível habeas corpus, porquanto este serve para refrear qualquer ameaça ou afronta ao direito de liberdade, praticada por ato ilegal ou abusivo. 02 - O tempo de prisão provisória e os dias declarados como remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, sobretudo para fins de progressão de regime, não devendo ser descontados da integralidade da pena imposta. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 5359731320108260000 SP 0535973-13.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PROGRESSIONAL DEVE SER REFEITO, JÁ QUE OS DIAS REMIDOS PELO AGRAVANTE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CASO EM QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O TEMPO REMIDO HÁ QUE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA A CUMPRIR, E NÃO COMO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR REMIÇÃO COM DETRAÇÃO. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 3967071120108260000 SP 0396707-11.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PROGRESSIONAL DEVE SER REFEITO, JÁ QUE OS DIAS REMIDOS PELO AGRAVANTE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.CASO EM QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O TEMPO REMIDO HÁ QUE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA A CUMPRIR, E NÃO COMO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR REMIÇÃO COM DETRAÇÃO. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 1968533620108260000 SP 0196853-36.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O CÁLCULO PROGRESSIONAL DEVE SER REFEITO, JÁ QUE OS DIAS REMIDOS PELA AGRAVADA NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CASO EM QUE A PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O TEMPO REMIDO HÁ QUE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA A CUMPRIR, E NÃO COMO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR REMIÇÃO COM DETRAÇÃO. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059557157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM, MAS CANCELADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO, NO PEC DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. É de se admitir a aplicação da detração penal, em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes do período em que permaneceu cautelarmente segregado, por outro fato. Ademais, o não envio, à VEC, de informações referentes ao processo gerador da detração, não é fundamento idôneo ao indeferimento do benefício, que já havia sido anteriormente reconhecido. Assim, deve a VEC de Capão da Canoa providenciar os elementos informativos necessários e suficientes à averiguação do período em que o agravante efetivamente permaneceu preso, provisoriamente, no processo de n.º 018/2.07.0000025-0, detraindo tais dias de sua pena e retificando, assim, sua guia de recolhimento. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70059557157, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/05/2014)

DJGO 06/05/2015 - Pág. 2865 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ULTIMAMENTE, TANTO NA DOUTRINA COM O NA JURISPRUDENCIA, A DETRACAO POR PRISAO OCORRIDA EM OUTRO PROC... ESSO, DESDE QUE O CRIME PELO QUAL O SENTENCIADO CUMPRE PENA TENHA SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE... MAIS ADEQUADA PARA O TEMPO DA PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 414070620118260000 SP 0041407-06.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO PELO TRABALHO ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS REMIDOS DEVERIAM TER SIDO ABATIDOS DO TOTAL DA PENA E NÃO CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA INOCORRÊNCIA ANALOGIA AO INSTITUTO DA DETRAÇÃO LEGALIDADE NA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - -.... 4045009820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO PELO TRABALHO ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS REMIDOS DEVERIAM TER SIDO ABATIDOS DO TOTAL DA PENA E NÃO CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA INOCORRÊNCIA ANALOGIA AO INSTITUTO DA DETRAÇÃO LEGALIDADE NA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 416244920118260000 SP 0041624-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO PELO TRABALHO ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS REMIDOS DEVERIAM TER SIDO ABATIDOS DO TOTAL DA PENA E NÃO CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA INOCORRÊNCIA ANALOGIA AO INSTITUTO DA DETRAÇÃO LEGALIDADE NA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 4729578520108260000 SP 0472957-85.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO PELO TRABALHO ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS REMIDOS DEVERIAM TER SIDO ABATIDOS DO TOTAL DA PENA E NÃO CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA INOCORRÊNCIA ANALOGIA AO INSTITUTO DA DETRAÇÃO LEGALIDADE NA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O BENEFÍCIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

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