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23 de abril de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2083570 PE 0003707-45.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - ERRO MATERIAL - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTO E CONSEQUENTE PROVIMENTO.DECISÃO: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". DATA DO JULGAMENTO: 06 de abril de 2011.

Encontrado em: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara

TJ-RJ - APELACAO APL 03828488020118190001 RJ 0382848-80.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 1. O recurso de agravo interno visa submeter à decisão monocrática do Relator à apreciação do Colegiado. 2. Na hipótese presente, o decisum atualmente alvejado foi prolatado por esta E. Câmara, por força da apelação cível anteriormente interposta, não incidindo na espécie sequer o princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer alegação de omissão ou contradição no acórdão, sendo certo que outro recurso, quanto ao mérito do aresto, teria que ser dirigido ao Tribunal Superior. 3. Sendo assim, a interposição do presente só pode ser atribuída ao equívoco do agravante, pois investe contra julgamento proferido pelo colegiado. 4. Interposto agravo interno em face de decisão colegiada, impõe não ser conhecido o recurso, por ausência de interesse recursal. 5. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056305154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. VENCIMENTO BÁSICO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RS, E, POR MAIORIA, AO RECURSO ADESIVO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AO MAIS. CONTRADIÇÃO PARCIAL ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E A EMENTA. RETIFICADA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EXPLICITADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Embargos de Declaração Nº 70056305154, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 104063 SP 2008/0077294-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRISÃO COM O ADVENTO DA APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ACUSATÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – PLEITO QUE VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE E DA 6ª TURMA DESTA CASA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA – EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 1. Hipótese em que o paciente foi absolvido em primeira instância e colocado em liberdade. A apelação ministerial foi provida para condená-lo e sem qualquer fundamentação concreta determinou-se a sua prisão cautelar. 2. O início da execução provisória da pena é possível quando o agente se encontra cautelarmente constrito, porém, encontrando-se em liberdade, ela afronta a garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade. 3. Salvo a prisão em flagrante delito e a temporária, qualquer outra modalidade de prisão cautelar deve ser motivada com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de antecipação da sanção penal, o que também afronta diretamente a referida garantia constitucional. 4. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar, nos termos do voto da Relatora. Expedido alvará de soltura salvo prisão por outro motivo

Encontrado em: nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria... Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.

TJ-PR - 9579006 PR 957900-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 957900-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que figura como agravante ELÓI VIEIRA DE BARROS e agravado BANCO BANESTADO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por ELÓI VIEIRA DE BARROS contra decisão interlocutória (fls. 18-19 e 20-22/TJ) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, nos autos de Ação de Prestação de Contas de nº 4878-30.2009.8.16.0131, que se encontra na segunda fase, referida decisão ora guerreada determinou que o agravante arcasse com o custo dos honorários referentes à produção de perícia contábil. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão merece reforma pois a parte que deu causa a demanda deve arcar com as despesas referentes à perícia técnica; b) se o agravado foi condenado na primeira fase a prestar contas, na segunda fase terá o ônus de apresentá-las na forma mercantil e inteligível, com todos os documentos explicativos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido conforme consta da decisão de fls. 48- 50/TJ. Informações prestadas em fls.59/TJ. Contrarrazões foram apresentadas em fls.61-62/TJ. Preparo em fls. 43/TJ. Relatei. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo é adequado, tempestivo, está preparado e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. Sustenta o agravante que o ônus da prova pericial deve ficar por conta da instituição financeira pois a parte que deu causa a demanda deve arcar com as despesas referentes à perícia técnica. Aduziu, ainda, que se o agravado foi condenado...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento, nos termos... do voto do Desembargador Relator. 16ª Câmara Cível 9579006 PR 957900-6 (Acórdão) (TJ-PR) Shiroshi Yendo

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1230200702204006 RS 01230-2007-022-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: 063 CERTIDAO DE JULGAMENTO Processo TRT 01230-2007-022-04-00-6 (RO) PARTES: Tatiana Souza da Silva (RECTE), Alimentos Cooperativa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul (RECDO), Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital Mãe de Deus) (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, estando no exercício da Presidência a Exma. Desembargadora BEATRIZ RENCK, presentes os Exmos. Desembargadores MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA e EMÍLIO PAPALÉO ZIN e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. MARLISE SOUZA FONTOURA, sendo relatora a Exma. Desembargadora BEATRIZ RENCK, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, º 1º, inciso IV, (...)

Encontrado em: 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 1230200702204006 RS 01230-2007-022-04-00-6 (TRT-4) BEATRIZ RENCK

TJ-PE - Apelação APL 5578320088171480 PE 0000557-83.2008.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NEGLIGENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIROS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Encontrado em: À unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2ª... SERVANDA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Apelação APL

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 179841020048170001 PE 0000696-42.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - PERÍCIA - EXPERT - INSTRUMENTO NECESSÁRIO - CONVICÇÃO MAGISTRADO - PERITO DOS PERITOS - AVALIAÇÃO APROFUNDADA - MATÉRIA - MANUTENÇÃO ASSISTENTE PERITO INDICADO. À unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: À unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Cível

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 255466 RJ 2000.02.01.072313-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, o magistrado de primeiro grau havia examinado o mérito da demanda, ou seja, levou-se em conta o fato de que a sentença terminativa tinha na verdade conteúdo de sentença de mérito. - In casu, muito embora o juízo a quo tenha julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por ausência de legitimidade dos autores (o que até agora se assemelha à situação verificada no REsp nº 832.370-MG), é possível observar que não houve análise de mérito. - O mesmo argumento se aplica ao Voto vencido, tendo em vista que foi mantido o entendimento de que os autores não possuíam legitimidade para figurar no pólo ativo do presente feito. Em outras palavras, não houve exame de mérito, tendo sido negado provimento ao recurso dos autores, “mantendo a sentença recorrida em sua integralidade”. - Quanto à tese vencedora (composta pelos dois votos restantes), merece atenção o fato de que a mesma apreciou o mérito da ação, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , de forma unânime. - Percebe-se, portanto, que não há como aplicar ao caso em tela a orientação fixada no julgamento do REsp nº 832.370-MG, tendo em vista que, na verdade, a divergência instaurada no julgamento do recurso de apelação deu-se apenas quanto à legitimidade dos autores, e não em relação ao exame do mérito. - Embargos Infringentes da União e do INSS não conhecidos.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer de ambos os Embargos Infringentes, nos termos do voto da Relatora. TERCEIRA

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 50938320068170001 PE 0003989-49.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. MÉRITO: CONTRATO SEGURO VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE CÁLCULOS - BASE DE CÁLCULO DISTINTA. DECISÃO: "À unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Relator. Mérito: à unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 10 de outubro de 2012.

Encontrado em: Mérito: À unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator....À unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Relator.

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