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01 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DAS ÚLTIMAS 36 CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDCA DE DIREITO PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Autora-apelante não apresentou qualquer prova que demonstre os valores da 36 contribuições anteriores à concessão do benefício. 2. Trata-se de questão fundamental para o deslide da causa, tendo em vista que a pretensão inicial fundamenta-se na alegação de que a segurada contribuía para a Previdência em valores que lhe garantiam em benefício da ordem de 150%(cento e ciqüenta por cento) do salário mínimo. 3. A revelia do Réu, na hipótese, não induz a confissão ficta, pois, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não se produzem os efeitos mencionados nos arts. 319 e seguintes do CPC . 4. Deve o Juiz julgar de acordo com conjunto probatório dos autos. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Peças liberadas pelo Relator em 10.08.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 89.01.123976-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/09/94. APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007436720125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - gradação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta não foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não se deve confundir compensação com dedução. A compensação depende de pedido expresso do reclamado na contestação ( CLT , art. 767 ) e é voltada à extinção de obrigações (art. 1009 do CCB). Já a dedução pode ser autorizada, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, e decorre da aplicação do princípio -non bis in idem-, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Deve ser deferida sempre que comprovados pagamentos já efetuados. A reclamada não logrou êxito em demonstrar rubricas que pudessem ser, efetivamente, compensadas , ao ponto de extinguir certas obrigações, tampouco deduzidas. Sendo assim, nada a reformar. RECURSO DA RECLAMADA QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pelo teor da peça de defesa, a própria reclamada tornou incontroverso a existência do desconto relativo ao plano de assistência médica. Além disso, não trouxe aos autos a documentação pertinente à pretensão do autor, na forma do artigo 355 combinado com o artigo 359 , ambos do CPC , conforme determinação do juízo a quo, o que , por si, gera, automaticamente, a presunção relativa da veracidade dos fatos aclamados pelo autor na exordial, a qual poderia ser quebrantada pelo conjunto probatório produzido nos autos, contudo isso não ocorreu. A recorrida, em sua peça de defesa, alegou fatos impeditivos do direito do autor, isto é, a existência de um dependente no plano de saúde, atraindo para si o ônus...

TJ-PR - Apelação APL 12398168 PR 1239816-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: do mérito pelo juiz a quo, a AEDEC interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença.Arguiu para tanto que está presente o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido na presente demanda, bem como que não há defeito na representação.Não assiste razão ao recorrente.Isto porque, como é de sabença geral, para que o processo constituído tenha validade, necessário o cumprimento de alguns pressupostos, dentre eles a aptidão da petição inicial para instauração da persecução judicial (artigo 283 do CPC).No caso dos presentes autos, porém, nota- se que o recorrente juntou apenas as matrículas do imóvel objeto da ação, a fim de corroborar com suas alegações e alcançar a procedência da ação com a condenação do apelado à recomposição da reserva legal.Vê-se, portanto, que não foram anexadas ao feito provas suficientes e críveis, indispensáveis à propositura da demanda, a fim de dar o mínimo de subsídio para propiciar uma instrução processual.Ressalta-se que ainda que a ação civil pública não requeira prova pré-constituída como no mandado de segurança, necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar com as alegações do autor, para que não se configure uma aventura jurídica, como parece ter ocorrido no caso em comento.No mesmo sentido tem-se os julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. É insuficiente a mera alegação de existência de conta corrente, sendo necessário que a parte autora, ao menos, traga indícios de que esta realmente existia, a teor do disposto no art.356, I, do Código Processo Civil. Caso contrário, poder-se-ia determinar à instituição financeira obrigação impossível. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 6839205 PR 0683920-5, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 04/08/2010, 16ª Câmara Cível...

Encontrado em: , necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar com as alegações do autor... de segurança, necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar... ­ Cadastro Ambiental Rural no Paraná, o Corregedor Geral, Des. Eugênio Achille Grandinetti, nos autos...

TJ-PR - 8711397 PR 871139-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: contrarrazões às fls. 147/163. Parecer do Ministério Público às fls. 171/176, pelo não provimento do recurso de apelação. Após, os autos foram encaminhados ao Exmo.Desembargador Revisor. Incluso em pauta para julgamento. É o breve Relatório. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade) de admissibilidade recursal, conheço-o e passo ao exame do mérito. PRELIMINAR Do Litisconsórcio Necessário Insurge-se o apelante contra a r. sentença, pugnando por sua nulidade tendo em vista a ausência de litisconsórcio necessário, Município de Londrina, por ser a empresa ré concessionária à serviço do Município. A ocorrência de litisconsórcios na relação processual se dá, conforme dispõe o Código de Processo Civil , art. 46 , quando: "Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; V - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito."Contudo, o litisconsórcio será necessário"quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes", (art. 47 do Código de Processo Civil ). No caso em tela, a relação processual tem no polo passivo uma empresa privada concessionária do Município de Londrina que, através de licitação, presta serviço de transporte coletivo. Nesta seara, a responsabilidade da concessionária, no que tange a disponibilidade de veículos adaptados para o transporte de passageiros cadeirantes, disposta na Lei Municipal de Londrina nº 9220...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00308504920118190001 RJ 0030850-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº. 12.153/09. As questões suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Hospital público. Alegação de mau atendimento, descaso e falta de material. Omissão não comprovada com o conjunto probatório trazido aos autos. Inexistência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Ademais, o alegado mau atendimento, se porventura existente, não acarretou piora no quadro de saúde da Autora. Lesões sofridas que se devem única e exclusivamente ao acidente que foi vítima a autora/recorrente. Exclusão do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva do Estado que não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral. Art. 37, § 6° da CF. Dever de indenizar que é reconhecido apenas quando a conduta ou omissão do Estado traz sequelas ao paciente, como nos casos de erro médico. Precedentes jurisprudenciais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. O presente recurso guarda os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de ação de natureza indenizatória, objetivando a Autora a reparação dos danos morais advindos do mau funcionamento do serviço hospitalar estadual, já que o médico plantonista que a atendeu lhe tratou com descaso, não havia material hospitalar suficiente para fazer os curativos de que necessitava, e ficou por 18 horas em uma maca no corredor do nosocômio. No caso em apreço, com todo respeito à dor e ao sofrimento da Autora, não restou evidenciada a falha no serviço...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: ocorrido bem antes do pleito. Reafirmam que a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior seria de que, "em decorrência da relação subordinada existente entre o cabeça-de-chapa e de seu vice, a decisão que dispor sobre a cassação do diploma, alcança ocompanheiro da chapa, a rigor do princípio da indivisibilidade do princípio da chapa majoritária (fl. 425). Indicam, assim, divergência jurisprudencial, visto que" a ementa trazida pelo v. acórdão no sentido de que tratando-se de condição pessoal, a suspensão dos direitos políticos não macula a legitimidade das eleições (RESP 21.273) vaicontra o entendimento do C. TSE "(fl. 427). Postulam, por fim, a manutenção da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que esta teria sido proferida em consonância com o entendimento sedimentado pelo TSE. Aduzem que, diante do fato de o prefeito e seu vice terem perdido odiploma, correta a decisão do juiz singular de determinar a diplomação dos segundos colocados no pleito. Em seu recurso ordinário (fls. 433-456), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, mas a adequação destes à norma. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente nessesentido. Argumenta que, mesmo sem incorrer em qualquer causa de inelegibilidade," após o registro de sua candidatura, viu perecer essa condição de elegibilidade, pois teve direitos políticos suspensos em sentença proferida em sede de açãocivil pública "(fl. 442). Afirma que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha reconhecido que o recorrente não teria incorrido em nenhuma das causas...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: de voto para que se tenha por configurada captação ilícita de sufrágio e que o próprio Tribunal Regional Eleitoral reconheceu inexistir, porparte, do candidato pedido expresso de votos. 9. O recurso especial foi admitido com base no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral (fl. 759). 10. Os recorrentes impetram, então, este mandado de segurança, com pedido de medida liminar em 26.11.2009 (fls. 2-33), contra ¿[...] a Resolução no 7.763/2009 [publicada em 3.11.2009] editada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral deSanta Catarina [...]" (fl. 2), a qual regulamenta a nova eleição a ser realizada em 6.12.2009. Requerem ¿[...] liminar [...] para suspender de imediato a Resolução no 7.763/2009, editada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na parte em que definiu a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice noMunicípio de Maracajá-SC, e para paralisar todos os atos dela decorrentes, até o pronunciamento desse c. TSE a respeito do recurso especial[...]."(fl. 32) No mérito, pedem a ordem de segurança, confirmando-se a medida liminar. Afirmam ser manifesta a teratologia do acórdão que apreciou os embargos de declaração, uma vez que neles os recorrentes pretenderam delinear com exatidão o acervo fático-probatório da espécie em foco e prequestionar a matéria. Afirmam haver liquidez e certeza do direito de que se afirmou titulares, o que estaria na ¿[...] necessidade de comprovação de expresso pedido de votos ou pedido implícito de votos para justificar a cassação dos mandatos [...]" (fl.11) e que haveria precedentes do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido. Sustentam não haver prova de captação ilícita de sufrágio e que a prova constante dos autos deveria ser considerada ilícita pela ¿[...] falta de idoneidade e veracidade [...]"e porque ¿[...] era imprescindível o requerimento deperícia pela parte autora [...]" (fl. 25). Asseveram haver ¿[...]efetivamente grande possibilidade de reforma do acórdão regional"(fl. 12

TJ-PR - Apelação Cível AC 4711084 PR 0471108-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: dos alimentos para 60% do salário mínimo que equivaleria em média 30% dos rendimentos do apelante. O apelado apresenta contra-razões, rebatendo os argumentos apresentados no recurso, requerendo seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida, fls. 172/173. Em parecer manifestaram as doutas Promotoria de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça, respectivamente às fls. 174/177 e 187/191, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante requer a redução do valor da pensão alimentícia estabelecida em favor do seu filho sob argumento de que, contrariamente ao considerado pelo juiz a quo, não é proprietário de qualquer dos aviários, recebendo apenas 25% do lucro de cada um e que seus rendimentos são inferiores aos alimentos fixados. Tendo em vista que o estabelecimento do valor dos alimentos deve estar de acordo com a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1694 do CC , o valor fixado pelo juiz a quo só merece alteração se dissonante de tal binômio. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO ATENDENDO AO BINOMIO LEGAL, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. Não há como prosperar o pleito recursal para redução do encargo alimentar, quando fixado de forma justa atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, e cabalmente embasado no conjunto probatório dos autos. (TJ/PR, AC nº 434.338-2, da 12ª Câmara Cível, rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, julgado em 04/06/2008) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE...

DJPA 30/05/2014 - Pág. 779 - Diário de Justiça do Estado do Pará

QUE, AO JUIZ, FRENTE À MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INCUMBE ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO... ."(...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO , e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, promovo... EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00037203420098190008 RJ 0003720-34.2009.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: . A prova pericial técnica, portanto, seria a única forma de o Juízo obter respostas técnicas e precisas acerca dos problemas narrados pela autora. Julgou EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso da autora requerendo a reforma total da sentença de mérito, reeditando os argumentos. Gratuidade de justiça deferida. Contrarrazões da Sadae Confecções Ltda. - EPP requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos, inclusive as preliminares. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos, inclusive as preliminares. Não foram apresentadas as contrarrazões do 1º réu conforme certidão de fls. 104. É o relatório: VOTO: Ouso discordar do sentenciante na medida em que o autor também pleiteia a declaração abusividade no que tange à conduta de protestar cheque prescrito. Assim, somente o pedido de devolução do valor pago deve ser extinto sem análise do mérito. Isto porque, a fim de se verificar se o pagamento foi indevido ao não, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica de forma a espancar qualquer dúvida acerca da higidez do documento de fls. 12. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial, pela divergência da numeração dos cheques, eis que apesar de constar no pedido o cheque de n.º 605450, toda documentação trazida aos autos refere-se ao cheque de número 0001, como narrado na inicial. Mero erro material que não prejudica o direto de defesa das rés. Sentença que se reforma em parte. Causa madura para julgamento de mérito. Aplicação do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. O protesto de cheque que já teve consumada sua prescrição, por não trazer qualquer utilidade ao credor, constitui abuso de direito e, por conseguinte, ato ilícito, passível de indenização. Revela o conjunto probatório que o cheque emitido pelo recorrente foi protestado após 07 anos de sua emissão, quando já prescritas as ações cambiais de execução e de enriquecimento contra o emitente...

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