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04 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DAS ÚLTIMAS 36 CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDCA DE DIREITO PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Autora-apelante não apresentou qualquer prova que demonstre os valores da 36 contribuições anteriores à concessão do benefício. 2. Trata-se de questão fundamental para o deslide da causa, tendo em vista que a pretensão inicial fundamenta-se na alegação de que a segurada contribuía para a Previdência em valores que lhe garantiam em benefício da ordem de 150%(cento e ciqüenta por cento) do salário mínimo. 3. A revelia do Réu, na hipótese, não induz a confissão ficta, pois, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não se produzem os efeitos mencionados nos arts. 319 e seguintes do CPC . 4. Deve o Juiz julgar de acordo com conjunto probatório dos autos. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Peças liberadas pelo Relator em 10.08.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 89.01.123976-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/09/94. APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007436720125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - gradação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta não foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não se deve confundir compensação com dedução. A compensação depende de pedido expresso do reclamado na contestação ( CLT , art. 767 ) e é voltada à extinção de obrigações (art. 1009 do CCB). Já a dedução pode ser autorizada, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, e decorre da aplicação do princípio -non bis in idem-, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Deve ser deferida sempre que comprovados pagamentos já efetuados. A reclamada não logrou êxito em demonstrar rubricas que pudessem ser, efetivamente, compensadas , ao ponto de extinguir certas obrigações, tampouco deduzidas. Sendo assim, nada a reformar. RECURSO DA RECLAMADA QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pelo teor da peça de defesa, a própria reclamada tornou incontroverso a existência do desconto relativo ao plano de assistência médica. Além disso, não trouxe aos autos a documentação pertinente à pretensão do autor, na forma do artigo 355 combinado com o artigo 359 , ambos do CPC , conforme determinação do juízo a quo, o que , por si, gera, automaticamente, a presunção relativa da veracidade dos fatos aclamados pelo autor na exordial, a qual poderia ser quebrantada pelo conjunto probatório produzido nos autos, contudo isso não ocorreu. A recorrida, em sua peça de defesa, alegou fatos impeditivos do direito do autor, isto é, a existência de um dependente no plano de saúde, atraindo para si o ônus...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024170620148190203 RJ 0002417-06.2014.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: natural da causa. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há dúvida de que estamos diante de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 333, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu com êxito. Isto porque, ainda que a prova testemunhal produzida em audiência tenha comprovado a ocorrência de do alegado do dano moral no tratamento estabelecido entre a autora e a preposta da ré, o que, inclusive, fora reconhecido pelo juiz sentenciante, tal reconhecimento não implica obrigatoriamente no reconhecimento dos demais pedidos, para os quais a autora não produziu um conjunto probatório suficiente ao ponto de superar a farta comprovação documental trazida aos autos pela parte ré. Todo o procedimento e todas cláusulas contratuais adotadas na relação estabelecida entre as partes encontram-se devidamente delineadas no instrumento contratual de fls. 45/61, de onde se pode extrair as hipóteses de reprovação do aluno (fls. 48 e 54); as regras a serem aplicadas para o caso de sua desistência (fl. 52); as hipóteses de reprovação automática (fls. 54 e 55); como proceder em caso de reprovação (fls. 56 e 58); além da previsão das hipóteses de rescisão contratual (fl. 60...

TJ-PR - Apelação APL 12514395 PR 1251439-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a configuração da sua impossibilidade financeira em arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. Como observou o Magistrado, quando do deferimento do benefício, o Juiz afirmou que eram necessários outros documentos para corroborar com o pedido e fora atendido, indicando o conjunto probatório que o apelante faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Pertinentes as considerações da r. sentença: "As alegações suscitadas pela impugnante não têm o condão de descaracterizar o estado de carência financeira afirmada pelo impugnado. Em que pese a pletora de demandas sob o pálio da assistência judiciária, gerando um pesado ônus para a Serventia que não é estatizada, o Juízo se acautelou em exigir maiores informações quanto a capacidade financeira do postulante, constante deliberação proferida "initio litis" nos autos principais. Assim, vieram aos autos informações necessárias à complementação da declaração de carência financeira. Esta assertiva não foi desconstituída, devendo preponderar até a conclusão do feito. Ademais, conforme previsão legal para a concessão do benefício basta que a parte declare ‘mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (artigo 4º da Lei 1.060/50)" (fls. 76/77) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (Terceira Turma, REsp n. 469594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO...

Encontrado em: com o pedido e fora atendido, indicando o conjunto probatório que o apelante faria jus ao benefício... NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.251.439-5, do foro... Center Automóveis Ltda contra decisão que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária...

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: : "o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homena- gem ao princípio da economia processual (art. 125, I, do CPC)".Saliente-se, entretanto, que, com relação aos fatos narrados na inicial, estes devem ser considerados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná verdadeiros.Na hipótese, não se faz necessária uma maio dilação probatória, pois os fatos trazidos pelo autor na inicial tornaram-se incontroversos, na medida em que se apli- cou os efeitos da revelia da empresa ré, que não apresentou defesa.Mais que isso, o conjunto probatório é su- ficiente para corroborar com suas alegações e, principalmente, o nexo de causalidade existente entre a ação do réu e à fratura sofrida por ele.Além da referida presunção relativa das alegações iniciais, tem-se que o Autor também comprovou, com base na dinâmica do acidente e do acervo probatório, a existência de culpa exclusiva da ré na eclosão do evento dano- so, bem como do nexo causal entre ambos.É certo que nos casos que envolvam a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, impende veri- ficar, com fulcro no acervo probatório carreado aos autos, as existência do evento danoso, assim como a culpa em sentido amplo (dolo ou culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia) do Réu e do nexo causal entre am- bos, tornando possível, se existentes, a procedência do pleito de indenização inicial, pendendo, a posteriori, tão-somente de quantificação nos moldes das especificidades da lide. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: - O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos da- nos que ensejou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja...

Encontrado em: presentes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, sendo faculdade do juiz. Para... os efeitos da revelia da empresa ré, que não apresentou defesa. Mais que isso, o conjunto probatório é su... veri- ficar, com fulcro no acervo probatório carreado aos autos, as existência do evento danoso...

TJ-PR - Apelação APL 12398168 PR 1239816-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: do mérito pelo juiz a quo, a AEDEC interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença.Arguiu para tanto que está presente o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido na presente demanda, bem como que não há defeito na representação.Não assiste razão ao recorrente.Isto porque, como é de sabença geral, para que o processo constituído tenha validade, necessário o cumprimento de alguns pressupostos, dentre eles a aptidão da petição inicial para instauração da persecução judicial (artigo 283 do CPC).No caso dos presentes autos, porém, nota- se que o recorrente juntou apenas as matrículas do imóvel objeto da ação, a fim de corroborar com suas alegações e alcançar a procedência da ação com a condenação do apelado à recomposição da reserva legal.Vê-se, portanto, que não foram anexadas ao feito provas suficientes e críveis, indispensáveis à propositura da demanda, a fim de dar o mínimo de subsídio para propiciar uma instrução processual.Ressalta-se que ainda que a ação civil pública não requeira prova pré-constituída como no mandado de segurança, necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar com as alegações do autor, para que não se configure uma aventura jurídica, como parece ter ocorrido no caso em comento.No mesmo sentido tem-se os julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. É insuficiente a mera alegação de existência de conta corrente, sendo necessário que a parte autora, ao menos, traga indícios de que esta realmente existia, a teor do disposto no art.356, I, do Código Processo Civil. Caso contrário, poder-se-ia determinar à instituição financeira obrigação impossível. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 6839205 PR 0683920-5, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 04/08/2010, 16ª Câmara Cível...

Encontrado em: , necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar com as alegações do autor... de segurança, necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar... ­ Cadastro Ambiental Rural no Paraná, o Corregedor Geral, Des. Eugênio Achille Grandinetti, nos autos...

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: . Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do magistrado A ré SHAYANE, em sede de Apelação, arguiu preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau por afronta ao princípio da identidade física do magistrado, tendo em vista que a sentença foi proferida por Juiz diverso do qual presidiu a instrução criminal. Contudo, o pleito não procede. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o princípio supracitado, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia, situação permitida pelo artigo 3º da Lei Processual Penal vigente, deverá incidir a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que os autos serão repassados ao sucessor do magistrado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que autoriza, nos casos de afastamento (na espécie, motivado pela designação do magistrado que presidiu a instrução para atuar em outro juízo), que a magistrada substituta/sucessora sentencie a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. (HC 240390 HABEASCORPUS2012/0082750-0 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA - 27/05/2014) Em análise dos autos, observa-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que não ocorreu uma das hipóteses que excepcionam o aludido princípio. Como bem pontuado pelo agente ministerial, a defesa não logrou comprovar documentalmente a real mácula ao princípio da identidade física do magistrado. Consigno constar nos arquivos da área administrativa deste Tribunal a Portaria n. 3296-DM...

Encontrado em: , deverá incidir a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que os autos.... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 1... proibido no Brasil, de acordo com a Portaria n.º 344/98, do Ministério da Saúde, e com a Resolução...

TJ-PR - 8711397 PR 871139-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: contrarrazões às fls. 147/163. Parecer do Ministério Público às fls. 171/176, pelo não provimento do recurso de apelação. Após, os autos foram encaminhados ao Exmo.Desembargador Revisor. Incluso em pauta para julgamento. É o breve Relatório. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade) de admissibilidade recursal, conheço-o e passo ao exame do mérito. PRELIMINAR Do Litisconsórcio Necessário Insurge-se o apelante contra a r. sentença, pugnando por sua nulidade tendo em vista a ausência de litisconsórcio necessário, Município de Londrina, por ser a empresa ré concessionária à serviço do Município. A ocorrência de litisconsórcios na relação processual se dá, conforme dispõe o Código de Processo Civil , art. 46 , quando: "Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; V - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito."Contudo, o litisconsórcio será necessário"quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes", (art. 47 do Código de Processo Civil ). No caso em tela, a relação processual tem no polo passivo uma empresa privada concessionária do Município de Londrina que, através de licitação, presta serviço de transporte coletivo. Nesta seara, a responsabilidade da concessionária, no que tange a disponibilidade de veículos adaptados para o transporte de passageiros cadeirantes, disposta na Lei Municipal de Londrina nº 9220...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00308504920118190001 RJ 0030850-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº. 12.153/09. As questões suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Hospital público. Alegação de mau atendimento, descaso e falta de material. Omissão não comprovada com o conjunto probatório trazido aos autos. Inexistência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Ademais, o alegado mau atendimento, se porventura existente, não acarretou piora no quadro de saúde da Autora. Lesões sofridas que se devem única e exclusivamente ao acidente que foi vítima a autora/recorrente. Exclusão do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva do Estado que não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral. Art. 37, § 6° da CF. Dever de indenizar que é reconhecido apenas quando a conduta ou omissão do Estado traz sequelas ao paciente, como nos casos de erro médico. Precedentes jurisprudenciais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. O presente recurso guarda os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de ação de natureza indenizatória, objetivando a Autora a reparação dos danos morais advindos do mau funcionamento do serviço hospitalar estadual, já que o médico plantonista que a atendeu lhe tratou com descaso, não havia material hospitalar suficiente para fazer os curativos de que necessitava, e ficou por 18 horas em uma maca no corredor do nosocômio. No caso em apreço, com todo respeito à dor e ao sofrimento da Autora, não restou evidenciada a falha no serviço...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: ocorrido bem antes do pleito. Reafirmam que a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior seria de que, "em decorrência da relação subordinada existente entre o cabeça-de-chapa e de seu vice, a decisão que dispor sobre a cassação do diploma, alcança ocompanheiro da chapa, a rigor do princípio da indivisibilidade do princípio da chapa majoritária (fl. 425). Indicam, assim, divergência jurisprudencial, visto que" a ementa trazida pelo v. acórdão no sentido de que tratando-se de condição pessoal, a suspensão dos direitos políticos não macula a legitimidade das eleições (RESP 21.273) vaicontra o entendimento do C. TSE "(fl. 427). Postulam, por fim, a manutenção da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que esta teria sido proferida em consonância com o entendimento sedimentado pelo TSE. Aduzem que, diante do fato de o prefeito e seu vice terem perdido odiploma, correta a decisão do juiz singular de determinar a diplomação dos segundos colocados no pleito. Em seu recurso ordinário (fls. 433-456), Joselyr Benedito Silvestre alega, inicialmente, que o acórdão regional, ao afastar sua condição de elegibilidade, negou vigência ao art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . Aduz que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que os fatos estariam devidamente assentados no acórdão atacado, mas a adequação destes à norma. Defende ser inquestionável que, no momento do deferimento do registro de candidatura, as condições de elegibilidade estariam presentes, afastando, assim, qualquer causa de inelegibilidade. Menciona trechos do voto divergente nessesentido. Argumenta que, mesmo sem incorrer em qualquer causa de inelegibilidade," após o registro de sua candidatura, viu perecer essa condição de elegibilidade, pois teve direitos políticos suspensos em sentença proferida em sede de açãocivil pública "(fl. 442). Afirma que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha reconhecido que o recorrente não teria incorrido em nenhuma das causas...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado

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