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25 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14893 MG 1997.01.00.014893-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EFEITOS DOS ARTS. 319 E SEGUINTES DO CPC - INOCORRÊNCIA - DÉBITOS PAGOS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - LEI Nº 8.213 /91, ART. 41 , § 7º - PRETENSÃO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A revelia do Réu, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não produz os efeitos dos arts. 319 e seguintes do CPC , pois seus direitos são indisponíveis. Assim, deve o Juiz julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos. 2.A pretensão do Autor é de recebimento de correção monetária incidente sobre débitos pagos com atraso pelo INSS (proventos relativos aos meses de fevereiro/93 a dezembro/93). Tais parcelas já foram corrigidas pelo INPC acumulado, tal qual se verifica de demonstrativo de cálculo juntado aos autos, o que está de acordo com o disposto no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91, ainda em vigor à época da concessão do benefício. 3.O Autor não tem interesse de agir, uma vez que sua pretensão já foi satisfeita na via administrativa, nos termos da lei. 4.Apelação a que se dá provimento. Processo extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 5.Peças liberadas pelo Relator em 13.03.2001 para publicação do acórdão.

Encontrado em: REGIÃO, DJ 29.09.1994; APELAÇÃO CIVEL AC 14893 MG 1997.01.00.014893-4 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DAS ÚLTIMAS 36 CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDCA DE DIREITO PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Autora-apelante não apresentou qualquer prova que demonstre os valores da 36 contribuições anteriores à concessão do benefício. 2. Trata-se de questão fundamental para o deslide da causa, tendo em vista que a pretensão inicial fundamenta-se na alegação de que a segurada contribuía para a Previdência em valores que lhe garantiam em benefício da ordem de 150%(cento e ciqüenta por cento) do salário mínimo. 3. A revelia do Réu, na hipótese, não induz a confissão ficta, pois, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não se produzem os efeitos mencionados nos arts. 319 e seguintes do CPC . 4. Deve o Juiz julgar de acordo com conjunto probatório dos autos. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Peças liberadas pelo Relator em 10.08.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 89.01.123976-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/09/94. APELAÇÃO CIVEL AC 32975 MG 95.01.32975-5 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14893 MG 1997.01.00.014893-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EFEITOS DOS ARTS. 319 E SEGUINTES DO CPC - INOCORRÊNCIA - DÉBITOS PAGOS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - LEI Nº 8.213 /91, ART. 41 , § 7º - PRETENSÃO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A revelia do Réu, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não produz os efeitos dos arts. 319 e seguintes do CPC , pois seus direitos são indisponíveis. Assim, deve o Juiz julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos. 2.A pretensão do Autor é de recebimento de correção monetária incidente sobre débitos pagos com atraso pelo INSS (proventos relativos aos meses de fevereiro/93 a dezembro/93). Tais parcelas já foram corrigidas pelo INPC acumulado, tal qual se verifica de demonstrativo de cálculo juntado aos autos, o que está de acordo com o disposto no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91, ainda em vigor à época da concessão do benefício. 3.O Autor não tem interesse de agir, uma vez que sua pretensão já foi satisfeita na via administrativa, nos termos da lei. 4.Apelação a que se dá provimento. Processo extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 5.Peças liberadas pelo Relator em 13.03.2001 para publicação do acórdão.

Encontrado em: DJ 29.09.1994; APELAÇÃO CIVEL AC 14893 MG 1997.01.00.014893-4 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19001 DF 96.01.19001-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EFEITOS DOS ARTS. 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DO DEFERIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO DO AUTOR - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 515 , § 3º , DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA DE NATUREZA ESPECIAL - APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA COMUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA 260-TFR - ART. 58 DO ADCT E LEI 8.213 /91 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A revelia do Réu, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não produz os efeitos dos arts. 319 e seguintes do CPC , pois seus direitos são indisponíveis. Assim, deve o Juiz julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos. 2. Não logrando o Réu comprovar já haver deferido, na via administrativa, o pleito do Autor de recontagem de tempo de serviço para que seja considerada a natureza especial de atividades prestadas como engenheiro civil e professor, deve ser conhecida a apelação do autor para que seja afastada a sua carência de ação, considerada pela sentença em face de suposta ausência de interesse de agir. 3. O novel § 3º do art. 515 , do Código de Processo Civil , possibilita ao Tribunal, conquanto tenha sido extinto o processo em primeiro grau nos termos do art. 267 , VI, do CPC , o julgamento do mérito da lide, desde que constem dos autos elementos suficientes a tanto, o que ocorre no caso em exame. 4. Não comprovando o autor o exercício de atividades em condições especiais pelo período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, deve ser julgado improcedente o seu pedido de obtenção de aposentadoria de natureza especial. 5. Em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988, sujeita-se ao seguinte critério de reajuste: Súmula n. 260-TFR, até 04.04.89; Art. 58 do ADCT, de 05.04.89 a 04.04.91; e, Lei 8.213 /91 e alterações posteriores, a partir de 05.04.91. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Apelação do réu parcialmente provida para determinar seja deduzido, quando da execução, eventual crédito já pago ao Autor em razão da prévia observância dos critérios de reajuste definidos pela sentença (Demonstrativos de reajuste carreados aos autos com a apelação do INSS)....

Encontrado em: são indisponíveis. Assim, deve o Juiz julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos. 2.... e cinco) anos, deve ser julgado improcedente o seu pedido de obtenção de aposentadoria de natureza... DE APOSENTADORIA DE NATUREZA ESPECIAL APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120154616 SC 2012.015461-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DECLARANDO QUE A AUTORA E O FALECIDO GENITOR DOS REQUERIDOS CONVIVERAM COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 1994 E 17/04/2006 - PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NESTE INTERREGNO, CONSTITUÍDO POR UM BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA APELANTE - INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA, QUE AFIRMA QUE DE 1994 A 1996 O RELACIONAMENTO LIMITOU-SE A MERO NAMORO - CONVIVENTES QUE, CONTUDO, APRESENTAVAM-SE PERANTE A SOCIEDADE COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - DECISÃO QUE SE REVELA DE ACORDO COM A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, CONSOANTE O ESTATUÍDO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.278 /96 - IMÓVEL QUE, EMBORA ESTEJA REGISTRADO APENAS NO NOME DA INSURGENTE, DEVE SER PARTILHADO COM OS HERDEIROS DO VARÃO, NOS EXATOS TERMOS DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não restando provado que os bens em litígio foram adquiridos apenas com recursos de um dos consortes obtidos antes da união, não podem ser eles excluídos da partilha. Ademais, independentemente da efetiva participação financeira de cada companheiro na aquisição dos bens passíveis de partilha, basta, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a existência de contribuição indireta na composição do patrimônio dos conviventes" (Apelação Cível nº Relator: Des. Eládio Torret Rocha; j. 06/02/2012).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: V. de S.. Advogadas:  Solange Cristofolini Mafra

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: do Supremo Tribunal Federal e 145 do Tribunal Regional Federal, o que enseja a apreciação do presente recurso especial. Sustentam, preliminarmente, o não cabimento do mandado de segurança em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, uma vez que, pelo art. 1º da Lei nº 1.553 /51, ele somente será cabível quando"ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade"(fl. 417), o que não aconteceu no caso em tela. Acrescentam que o art. 265 do Código Eleitoral prevê o cabimento de recurso próprio contra a decisão supracitada, qual seja, recurso inominado, que também foi interposto e examinado pelo TRE/SP (Recurso Eleitoral nº 32.957). Assinalam que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança contra ato passível de recurso, o que enseja sua extinção sem resolução demérito. Defendem a ocorrência de caducidade da liminar, visto que os ora recorridos não cumpriram, no prazo de três dias, previsto no art. 2º da Lei nº 4.348/68, ordem judicial no sentido de promoverem a citação dos litisconsortesnecessários. Destacam que a concessão, pelo relator, do prazo de 24 horas para cumprimento da ordem de citação além do prazo legal, mesmo após a inércia dos responsáveis, feriu os princípios da isonomia e do devido processo legal e contrariou osarts. 47 , parágrafo único , 267 , VI, do Código de Processo Civil ; e 19 da Lei nº 1.553 /51, bem como as Súmulas nos 631 do Supremo Tribunal Federal e 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Alegam, ainda, que o rito do mandado de segurança, de acordo com o art. 17 da Lei nº 1.553 /51, é mais célere e ¿tem prioridade sobre praticamente quase todos os atos judiciais e justamente por conta dessa celeridade não é permitidoque se conceda mais prazo além dos previstos em lei" (fl. 417). Indicam, nesse tocante, divergência jurisprudencial em relação...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado... em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). DJE -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250909 PR 2012/0164849-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Precedentes. 3. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem afastou a alegação de que a condenação do paciente seria manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que o material probatório amealhado nos autos seria suficiente para demonstrar que foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima, concluindo, por esta razão, pela manutenção do julgamento realizado pela Corte Popular 4. O habeas corpus não é a via apta à realização do juízo de suficiência do conjunto probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento nos seus maus antecedentes e em razão da consideração de uma das qualificadoras do delito de homicídio como circunstância judicial negativa. 3. Possuindo o paciente condenações anteriores transitadas em julgado, de rigor a consideração de seus maus antecedentes para fins de majoração da reprimenda básica. 4. Sendo duas as qualificadoras do delito expressamente reconhecidas na hipótese - motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima -, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base na qualidade de circunstância judicial. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5631 SE 2007.05.00.024782-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NÃO CUMULAÇÃO DOS JUÍZOS RESCINDENS E RESCISSORIUM. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARA O POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARA O EXERCÍCO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. REFORMA NÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 485 DO CPC . NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. - O depósito prévio não é exigido quando o autor for beneficiário da justiça gratuita. - Cumulação dos pedidos de desconstituição do julgado e de substituição por outra decisão que se reconhece explícita na inicial. Não obstante, tais pleitos poder-se-iam dar de forma implícita, não havendo razão para se falar em inépcia da inicial. - O art. 485 do diploma processual civil enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da ação rescisória, sendo esta considerada medida jurídica excepcional, com vistas à desconstituição da coisa julgada. - É de se afastar o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, considerando-se não cabível nesta sede excepcional o reexame quer da juridicidade, quer do conjunto probatório produzido na ação originária. - Não houve violação a literal disposição de lei, em relação ao art. 110 da Lei nº 6.880 /80, pois não é o simples fato de ser o autor portador de moléstia elencada no art. 108 que lhe dá o direito à reforma, uma vez que também é necessária a comprovação de que a enfermidade inviabiliza a vida profissional completamente. - De acordo com o inciso VII do art. 485 do CPC , é documento novo aquele cuja existência o autor ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, ou seja, "o adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: de voto para que se tenha por configurada captação ilícita de sufrágio e que o próprio Tribunal Regional Eleitoral reconheceu inexistir, porparte, do candidato pedido expresso de votos. 9. O recurso especial foi admitido com base no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral (fl. 759). 10. Os recorrentes impetram, então, este mandado de segurança, com pedido de medida liminar em 26.11.2009 (fls. 2-33), contra ¿[...] a Resolução no 7.763/2009 [publicada em 3.11.2009] editada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral deSanta Catarina [...]" (fl. 2), a qual regulamenta a nova eleição a ser realizada em 6.12.2009. Requerem ¿[...] liminar [...] para suspender de imediato a Resolução no 7.763/2009, editada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na parte em que definiu a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice noMunicípio de Maracajá-SC, e para paralisar todos os atos dela decorrentes, até o pronunciamento desse c. TSE a respeito do recurso especial[...]."(fl. 32) No mérito, pedem a ordem de segurança, confirmando-se a medida liminar. Afirmam ser manifesta a teratologia do acórdão que apreciou os embargos de declaração, uma vez que neles os recorrentes pretenderam delinear com exatidão o acervo fático-probatório da espécie em foco e prequestionar a matéria. Afirmam haver liquidez e certeza do direito de que se afirmou titulares, o que estaria na ¿[...] necessidade de comprovação de expresso pedido de votos ou pedido implícito de votos para justificar a cassação dos mandatos [...]" (fl.11) e que haveria precedentes do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido. Sustentam não haver prova de captação ilícita de sufrágio e que a prova constante dos autos deveria ser considerada ilícita pela ¿[...] falta de idoneidade e veracidade [...]"e porque ¿[...] era imprescindível o requerimento deperícia pela parte autora [...]" (fl. 25). Asseveram haver ¿[...]efetivamente grande possibilidade de reforma do acórdão regional"(fl. 12) e que, por isso, ¿[...]...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193836 PR 2011/0002060-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM TESTEMUNHOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL E NA CONFISSÃO DO CRIME NA FASE POLICIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA E NÃO FOI RATIFICADA NA JUDICIAL). JUÍZO DE CULPA BASEADO EM DETALHADO COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE TORTURA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL A QUO AO AVALIAR O CONTEXTO DOS FATOS E PROVAS RELATIVAS AO DELITO DE LATROCÍNIO. FATO QUE, DE QUALQUER FORMA, SERIA TOTALMENTE DESINFLUENTE QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NA VIA CÉLERE ELEITA, REAVALIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosperar, pois o que ocorreu, na verdade, foi a detalhada comparação entre as provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. 3. Correto o juízo de culpa com base nas provas legalmente produzidas nos autos, tendo ocorrido, repita-se, coerente e harmônico cotejo entre os elementos probatórios produzidos durante e na fase judicial, e não conclusão com base meramente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Observância dos limites legais do livre convencimento motivado. 4. A rigor, o que pretende a Defesa, em verdade, é o revolvimento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a situação fático-probatória, o que, como é cediço, é vedado na via célere eleita. 5. Da atenta leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que o Tribunal a quo rechaçou a tese de que o Paciente foi torturado para confessar o delito. Ocorre que, de qualquer forma, tal fato independe completamente da configuração do delito de latrocínio anteriormente cometido, tendo a condenação do Réu sido baseada na minuciosa avaliação de todo o conjunto probatório dos autos. 6. Se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução criminal, a ser procedida na competente instância. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

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