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08 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70026477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.569 /2008. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMI-NAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE RECICLAGEM EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO MUNI-CÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINIS-RATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITU-CIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026477760, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/03/2009)

Encontrado em: E COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. 4. A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. 6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando-se ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos...

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10116130016631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal, documentos concernentes à sua gestão, sendo que a negativa ou insuficiência no esclarecimento vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

DJGO 14/08/2015 - Pág. 1733 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A COMPETENCIA PARA A JUSTICA ESTADUAL. C ONTESTACAO AS FLS. 116/132, NO QUAL ARGUIU PRELIMINARMENTE INCOMP... ETENCIA EM RAZAO DA MATERIA. NO MERITO, AFIRMA QUE A ADMINISTRACA O PUBLICA DEVE AGIR COM FUNDAMENTO NO... QUADRO DE FUNCIONARIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000140452137000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NORMA ANTERIOR À EDIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL COM ELA INCOMPATÍVEL - CONTROLE ABSRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição , por força da publicação de emenda constitucional, são por ela "revogados" ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. A criação pela Câmara Municipal de uma Comissão Permanente de vereadores com a finalidade de examinar documentos e atos, acompanhar e dar parecer sobre a execução orçamentária do Executivo guarda simetria com a Constituição Estadual. A obrigação de o Chefe do Executivo apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre as obras e os serviços municipais em execução; o programa da Administração; além de publicar, mensalmente, relatório resumido da execução orçamentária, encontra fundamento de validade na Constituição Estadual. O direito de a Comissão Permanente da Câmara examinar o cumprimento da lei orçamentária e advertir o Prefeito no caso de irregularidade na execução da referida lei, não denota ingerência do Legislativo sobre o Executivo, capaz de violar os princípios da harmonia, independência e da separação dos poderes. Viola o princípio da simetria, a permissão infraconstitucional dada à Câmara Municipal de contratar empresa especializada ou perito contador para acompanhar o trabalho de Comissão Permanente encarregada do controle externo do Executivo e para dar parecer técnico sobre a execução orçamentária. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Orgânica de Município que estabelece prazo para o Prefeito prestar informações...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390120031476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADO. FESTA DE SÃO BENEDITO. RECOLHIMENTO DE TAXA DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO. COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. A festa de São Benedito ocorre anualmente no Município de Machado e após o decurso de 30(trinta) dias do encerramento do evento o Requerido deve prestar devidamente as contas. Não possuindo o Ministério Público Estadual competência para julgar as contas do Poder Executivo Municipal e nem sendo o objeto da decisão judicial, não há que se falar em usurpação de competência privativa do Poder Legislativo Municipal até porque a proteção do patrimônio público é um dever constitucional imposto, expressamente ao parquet. Havendo o reconhecimento do pedido cominatório por parte do Município de Machado deverá o ente público municipal cobrar e fiscalizar o recolhimento do tributo, nos exatos termos do ato normativo municipal nº 4.114/2012, bem como prestar as contas no prazo de 30(trinta) dias.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4416 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA , ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 , DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E 75 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica . Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73 , § 2º , da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75 , compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior , entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.

Encontrado em: BRASILEIRA. RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ

DJGO 23/04/2015 - Pág. 1412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIARIO... LEGISLATIVO OU A ENVIAR OS BALANCETES NOS TERMOS DETERMINADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , PARA A CONCESSAO DA LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/12/2015 - Pág. 1692 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO PRESENTE NA SESSAO LEGISLATIVA E DA MAIORIA DOS VEREADORES, QU E EXIGIAM QUE O EX-PREFEITO FOSSE... DE 2015. ALEGA, POR FIM QUE OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE SE PRETENDE ANULAR GERA SA NCOES... EFEITOS DO DECRETO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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