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19 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70026477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.569 /2008. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMI-NAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE RECICLAGEM EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO MUNI-CÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINIS-RATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITU-CIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026477760, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/03/2009)

Encontrado em: E COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. 4. A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. 6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando-se ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da superveniência de outras hipóteses legais, desde que observada a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo....

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10116130016631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal, documentos concernentes à sua gestão, sendo que a negativa ou insuficiência no esclarecimento vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4416 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA , ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 , DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E 75 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica . Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73 , § 2º , da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75 , compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior , entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.

Encontrado em: BRASILEIRA. RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ

TJ-SP - Apelação APL 10075592120148260577 SP 1007559-21.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não modifica a organização da Administração Pública. Ausência de violação da competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria pertinente ao dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Princípio da Separação dos Poderes. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121308217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6.582/2008 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurada a promoção por escolaridade adicional ao servidor público integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que comprove ter obtido duas avaliações de desempenho satisfatórias e tenha concluído curso de formação superior àquele exigido para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582/2008, estipulando outros requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional, exorbitam o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, vez que estabelecem restrições não previstas na Lei Estadual nº 15.464/2005, o que configura interferência indevida na esfera de competência do Poder Legislativo. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da parte autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679431520148260000 SP 2067943-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Indeferimento de medida liminar que visava o impedimento da Municipalidade em proceder a autuações e aplicações de penalidades por eventual descumprimento da lei. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não inova na organização da Administração Pública a atrair a competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria que se insere no usual e permanente dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Matéria que insere na competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de verossimilhança das alegações da agravante. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00456926620138190000 RJ 0045692-66.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. LEI ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. Representação por inconstitucionalidade a fim de definir interpretação conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro do artigo 3º, § 3º, da lei estadual nº 5.260/08 que atribui ao RIOPREVIDÊNCIA competência para consolidação, auditagem, crítica e correção de erros materiais dos dados enviados pelos entes públicos estaduais. Em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, o RIOPREVIDÊNCIA, como gestor do regime próprio de previdência do Estado, pode consolidar, auditar e criticar dados previdenciários sem que isso implique interferência na esfera de competência alheia. Na parte em que autoriza o RIOPREVIDÊNCIA corrigir erros materiais, o artigo 3º, § 3º, da lei permite dupla interpretação: uma no sentido de possibilitar a correção somente mediante provocação e, outra autorizando a Autarquia, se entender equivocados os benefícios, modificá-los por iniciativa própria, sem manifestação da entidade responsável pela edição do ato. A estrutura da administração pública estadual se assenta na autonomia e independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos termos do artigo 7º da Carta Estadual, motivo por que a modificação do benefício previdenciário sem a participação do ente público responsável pela edição do ato submetido a reexame consubstancia violação ao princípio da separação dos Poderes. Em situação similar a Carta Estadual confere ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, o dever de fiscalização externa de todos os entes públicos, inclusive quanto aos atos de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão. Assim, interpretação sistemática leva a concluir que a correção de erro material pelo RIOPREVIDÊNCIA haverá de pelo menos seguir idêntico trâmite. Nesta linha, tem-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro sequer autoriza a Corte de Contas a corrigir por iniciativa própria os benefícios determinados por outro ente público, ao prever no artigo 123, VIII e XI, a obrigação de assinar prazo para o órgão ou entidade responsável adotar as providências necessárias para a retificação do ato impugnado. Se ao Tribunal de Contas é vedado corrigir de plano eventual erro material, de todo impossível admitir a prerrogativa ao RIOPREVIDÊNCIA no exercício de atividade correcional. A intervenção da autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios não pode de forma alguma alcançar o direito definido pelo Poder ou órgão competente, pena de configurar quebra da independência e autonomia dos Poderes. Procedência em parte do pedido....

Encontrado em: : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ. REPRESENTADO...: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12942 SP 2001/0020413-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, "no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental". Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que "o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil" ("Direito Municipal Brasileiro", 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo ( cf . art. 31 da CR ). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido....

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