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03 de setembro de 2015

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70026477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.569 /2008. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMI-NAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE RECICLAGEM EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO MUNI-CÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINIS-RATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITU-CIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026477760, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/03/2009)

Encontrado em: E COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. 4. A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. 6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando-se ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da superveniência de outras hipóteses legais, desde que observada a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo....

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10116130016631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal, documentos concernentes à sua gestão, sendo que a negativa ou insuficiência no esclarecimento vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4416 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA , ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 , DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E 75 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica . Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73 , § 2º , da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75 , compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior , entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.

Encontrado em: BRASILEIRA. RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ

DJGO 23/04/2015 - Pág. 1412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIARIO... LEGISLATIVO OU A ENVIAR OS BALANCETES NOS TERMOS DETERMINADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , PARA A CONCESSAO DA LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 10075592120148260577 SP 1007559-21.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não modifica a organização da Administração Pública. Ausência de violação da competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria pertinente ao dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Princípio da Separação dos Poderes. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121308217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6.582/2008 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurada a promoção por escolaridade adicional ao servidor público integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que comprove ter obtido duas avaliações de desempenho satisfatórias e tenha concluído curso de formação superior àquele exigido para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582/2008, estipulando outros requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional, exorbitam o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, vez que estabelecem restrições não previstas na Lei Estadual nº 15.464/2005, o que configura interferência indevida na esfera de competência do Poder Legislativo. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da parte autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679431520148260000 SP 2067943-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Indeferimento de medida liminar que visava o impedimento da Municipalidade em proceder a autuações e aplicações de penalidades por eventual descumprimento da lei. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não inova na organização da Administração Pública a atrair a competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria que se insere no usual e permanente dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Matéria que insere na competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de verossimilhança das alegações da agravante. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000140428616000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG - DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM OS PARÁMETROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCREPÂNCIA COM O MODELO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Ao impor ao Prefeito as obrigações de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia do balancete da receita e da despesa relativa ao mês anterior; fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; e divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, os referidos dispositivos estão a extrapolar o modelo estabelecido pela Constituição Estadual, que prevê para o Governador, em seu artigo 90, XII, apenas o dever de prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior. - A previsão do prazo de quinze dias, ou mais - se assim solicitar o Prefeito, tendo em vista a complexidade da matéria - para prestar informações à Câmara, afigura-se perfeitamente razoável e não desborda da disciplina constitucional acerca do tema. - A Câmara Municipal não só tem o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposição constitucional (art. 29 , XI c/c art. 31 da Constituição da República e art. 62, XXXI, da Constituição do Estado de Minas Gerais), prerrogativa que se efetiva por intermédio dos pedidos de informações ao prefeito, da convocação de auxiliares diretos deste, da investigação mediante comissão especial de inquérito e da tomada e julgamento das contas do prefeito, entre outras medidas. - Os princípios da publicidade, da moralidade e da infor mação dos atos da Administração, pelo qual o Poder Público deve a colocar à disposição da sociedade toda e qualquer informação de interesse público. -Os artigos 60 e 61 da Lei Orgânica, cuidam apenas de regulamentar, nos moldes dos artigos 62, XX, e 180, da Constituição Estadual, a prestação de contas anual que se exige do Executivo....

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