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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70026477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.569 /2008. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMI-NAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE RECICLAGEM EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO MUNI-CÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINIS-RATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITU-CIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026477760, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/03/2009)

Encontrado em: E COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4416 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA , ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 , DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E 75 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica . Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73 , § 2º , da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75 , compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior , entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.

Encontrado em: BRASILEIRA. RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679431520148260000 SP 2067943-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Indeferimento de medida liminar que visava o impedimento da Municipalidade em proceder a autuações e aplicações de penalidades por eventual descumprimento da lei. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não inova na organização da Administração Pública a atrair a competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria que se insere no usual e permanente dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Matéria que insere na competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de verossimilhança das alegações da agravante. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121308217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6.582/2008 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurada a promoção por escolaridade adicional ao servidor público integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que comprove ter obtido duas avaliações de desempenho satisfatórias e tenha concluído curso de formação superior àquele exigido para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582/2008, estipulando outros requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional, exorbitam o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, vez que estabelecem restrições não previstas na Lei Estadual nº 15.464/2005, o que configura interferência indevida na esfera de competência do Poder Legislativo. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da parte autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12942 SP 2001/0020413-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, "no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental". Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que "o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil" ("Direito Municipal Brasileiro", 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo ( cf . art. 31 da CR ). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido....

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Executivo deverá propor ao Poder Legislativo as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio... artigo anterior. Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo... ...

TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade 00084366020148260000 SP 0008436-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: Incidente de inconstitucionalidade Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, do Município de São Paulo, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis n° 10.508, de 4 de maio de 1988, e n° 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Sanção pelo Prefeito Municipal. 1. A competência para criação de lei que impõe obrigações a particulares, quanto à construção e manutenção de calçadas contíguas a seus imóveis, é concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A imposição, ao Poder Executivo, do dever de fiscalizar o cumprimento da lei não significa violação ao princípio constitucional da separação de poderes e não implica criação de despesas sem a respectiva fonte de receita, uma vez que a fiscalização é inerente ao exercício regular do poder de polícia pelo Executivo, em relação ao cumprimento de todo o complexo das posturas municipais. Ausência de ofensa aos arts. 2°, 61, § 1°, II, b, da CF e 5°, 25, 47, II e 144 da Constituição Estadual. 3. A imposição de obrigação a particulares, quanto à construção e à manutenção de calçadas contíguas a seus imóveis, não constitui responsabilização de natureza civil, o que significaria vício de inconstitucionalidade por invasão de competência exclusiva da União. Ausência de ofensa ao art. 223, I, da CF. 4. A criação do "disque-calçadas" não implica despesas adicionais àquelas próprias da Ouvidoria Municipal. Ademais, esse serviço poderá restringir-se a atendimento eletrônico, conforme previsto na lei, inserindo-se, assim, no amplo serviço de informática do Poder Executivo. 5. A tabela de multa anexa à lei, com valor por metro de testada do imóvel, não viola o princípio da razoabilidade, não tendo caráter confiscatório, nem mesmo pela previsão de cumulação a cada trinta dias, critério necessário e que vem sendo adotado desde a Lei n° 10.508, de 4 de maio de 1988. Incidente de inconstitucionalidade improcedente....

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 863073 SC 2011.086307-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL N. 1.888 /2011 DE PORTO BELO QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO - PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES APÓS OMISSÃO DE SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - OBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA LEI NÃO INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO PELO PREFEITO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO (ART. 31 DA CF/88 )- DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art. 31 , da Carta Magna , "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode editar norma que visa a dar publicidade às contratações temporárias e ao preenchimento de cargos em comissão realizadas pelo Poder Executivo. Apesar de previsto órgão específico que realiza a publicação dos atos municipais, o parágrafo único do art. 111 da Constituição Estadual de 1989 prevê que: "os atos municipais que produzem efeitos externos serão publicados no Órgão Oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua Lei Orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público."

DJGO 21/05/2014 - Pág. 1028 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIREITAMENTE UM DELITO DO AGENTE POLíTICO SEGUNDO O IMPETRANTE, AS AUTORIDADES COATORAS DEVERIAM TEM...DICOS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE EXERCE O PODER DE FISCALIZAçãO E DE REVISãO DA ATIVIDADE... EXTERNO PODE SER REALIZADO PELO ...

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