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27 de maio de 2015

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70026477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.569 /2008. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DETERMI-NAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE RECICLAGEM EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO MUNI-CÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINIS-RATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITU-CIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026477760, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/03/2009)

Encontrado em: E COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. 4. A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. 6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando-se ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da superveniência de outras hipóteses legais, desde que observada a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo....

Encontrado em: LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10116130016631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal, documentos concernentes à sua gestão, sendo que a negativa ou insuficiência no esclarecimento vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

. Ao conduzir a audiência, o juiz deve fazer uma entrevista concisa, questionando o perfil de cada pessoa (nível de escolaridade, profissão e local onde mora, por exemplo) e as circunstâncias da prisão. As perguntas, no entanto, não podem antecipar o mérito. Será ouvido ainda um representante do Ministério Público e o defensor do preso, sendo advogado particular ou membro da Defensoria Pública. A audiência poderá ser gravada, e o governo estadual é obrigado a escalar ao menos dois agentes por sessão. Juízes e assessores que atuam no Espírito Santo serão capacitados pela Escola da Magistratura a partir deste mês. O serviço será executado em sistema de rodízio, preferencialmente por titulares das varas criminais de Vitória e dos demais municípios inclusos no projeto. O plantão será das 8h às 18h, com sede em um prédio da Secretaria Estadual da Justiça. Expansão O CNJ já percorreu uma série de estados para explicar o modelo, com apoio do Ministério da Justiça. Demonstraram interesse Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba e Amazonas. A experiência paulista começou com resistência do Ministério Público estadual e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal pela associação que representa delegados de polícia. A entidade entende que o TJ-SP não tem competência para editar norma obrigando que a autoridade policial apresente o preso no prazo determinado. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado. Até o dia 24 de março, quando as audiências de custódia completaram um mês de funcionamento, foram atendidos 428 presos em flagrante. Desse total, 172 foram liberados (40%). Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES. Clique aqui para ler a resolução do TJ-ES. InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Dissídio Coletivo: Sindojus-SP se reúne com magistrados assessores do TJSP O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral e os diretores Isaías Celestino, Eduardo Cerveira Quintas, João Rodrigues de Souza Júnior e o advogado do Sindicato, Dr. Mario Sobreira, estiveram reunidos terça-feira, dia 7 de abril, no Tribunal de Justiça de São Paulo, para tratar dos dois últimos itens pendentes da pauta reivindicatória: - Impacto Financeiro, focado na categoria dos Oficiais de Justiça ativos e inativos. - Projeto de Lei Complementar 56/2013. O Presidente do Sindojus-SP esclarece que, quanto ao impacto financeiro, o TJ apresentou valores considerando todos os servidores do Quadro do Tribunal. Daniel Franco do Amaral requereu que seja refeito o impacto apenas para a Categoria dos Oficiais de Justiça (ativos e inativos). Com relação ao item 3 do bloco Econômico, tendo em vista a ata da 5ª reunião, o Presidente do Sindicato reiterou que seja encaminhado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa comunicando o apoio para aprovação do PLC 56/2013 em face de sua importância, com caráter de urgência. O próximo passo do dissídio será a homologação das questões incontroversas e o julgamento das questões controversas, conduzidos pelo vice-presidente do TJSP, com a participação do representante da Procuradoria de Justiça do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretária da Fazenda. Representaram o TJSP os juízes assessores da presidência, Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky, Dra. Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva e a Secretária da Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos do Tribunal, Sra. Lilian Salvador Paula. “O Sindojus-SP continua desenvolvendo gestões perante os lideres partidários na Assembleia Legislativa, Governo do Estado e no Tribunal de Justiça para aprovação do PLC 56/2013”, afirma o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral. InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SP InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: quarta-feira, 8 de abril de 2015 STF: Sessão é suspensa e aposentadoria especial para oficiais de Justiça será analisada nesta quinta-feira (09) A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08) foi suspensa. Por causa disso, o Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira (09). O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça. A entidade pede a aplicação analógica

Assembleia Geral da ABOJERIS debateu temas relevantes para categoria Os oficiais de justiça associados a ABOJERIS participaram da Assembleia Geral da categoria realizada no último sábado (28/03) no CTG Estância da Azenha, em Porto Alegre. A reunião, ...

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4416 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA , ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 , DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73 , § 2º , E 75 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição , é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica . Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73 , § 2º , da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75 , compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior , entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.

Encontrado em: BRASILEIRA. RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ

DJGO 23/04/2015 - Pág. 1412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIARIO... LEGISLATIVO OU A ENVIAR OS BALANCETES NOS TERMOS DETERMINADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , PARA A CONCESSAO DA LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 10075592120148260577 SP 1007559-21.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não modifica a organização da Administração Pública. Ausência de violação da competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria pertinente ao dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Princípio da Separação dos Poderes. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121308217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 6.582/2008 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurada a promoção por escolaridade adicional ao servidor público integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que comprove ter obtido duas avaliações de desempenho satisfatórias e tenha concluído curso de formação superior àquele exigido para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582/2008, estipulando outros requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional, exorbitam o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, vez que estabelecem restrições não previstas na Lei Estadual nº 15.464/2005, o que configura interferência indevida na esfera de competência do Poder Legislativo. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da parte autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679431520148260000 SP 2067943-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICPAL QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS POR AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Indeferimento de medida liminar que visava o impedimento da Municipalidade em proceder a autuações e aplicações de penalidades por eventual descumprimento da lei. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não inova na organização da Administração Pública a atrair a competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Atribuição de vistoria que se insere no usual e permanente dever de fiscalização da Prefeitura. Inconstitucionalidade Material. Afastamento. Matéria que insere na competência legislativa do Município. Prerrogativa da Municipalidade para disciplinar assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsão da Constituição Federal. Ato normativo que não estabelece ônus ao Erário. Isonomia não violada. Ponderações de efetividade e eficiência da lei que escapam da competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de verossimilhança das alegações da agravante. Agravo de instrumento desprovido.

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