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19 de dezembro de 2014

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DJGO 14/10/2014 - Pág. 1039 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA LICITACAO, MESMO P ORQUE O IMPETRANTE DEVERIA TER CONHECIMENTO DA LEI FEDERAL DE N 8 212... DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E NA LEI N 12 016/09, EM QUE VISA PROTEGER A LIQUIDEZ E A CE RTEZA..., E A AUSENCIA DOS SE US ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1296237 PR Apelação Crime 0129623-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2001

Ementa: O CRIMINAL - GUARDA DE ARMA DE FOGO SOB A CAMA - TIPIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 10 "CAPUT" DA LEI 9.437 /97 - DEVER DE CONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL - PLENA POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA DETENÇÃO. Enquadrando-se, o agir da ré, dentro de um dos tipos do artigo 10 , da Lei nº 9.437 /97 (deter, receber, manter sob guarda e ocultar arma de fogo), tem-se por correta a sentença condenatória que dá pela procedência da denúncia em relação a esse delito.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853545 PB (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. LEI 12.322 /2010. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. IV – A Lei 12.322 /2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedentes. V – Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835044 SP (STF)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. LEI 12.322 /2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 . INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. IV – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. V – Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI...- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO...-1941 ART- 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - HABEAS CORPUS HC 109295 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. LEI 12.322 /2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias enumeradas no art. 544 , § 1º , do CPC , e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , a lei processual penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, porque vigora, no processo penal, o princípio tempus regit actum, segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. Assim, inviável a pretensão de aplicação retroativa da Lei 12.322 /2010. IV – Os pedidos de absolvição e de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda não foram apreciados pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

Encontrado em: - 003689 ANO-1941 ART- 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART-00544 PAR...-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI- 12322 /2010 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA... CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14724 DF 2009/0201567-2 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PREVISÃO DO ART. 6º , § 3º , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 12.016 /2009). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E APOSENTADORIA COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), QUE DEVE SER INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM O ART. 243 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8112 /90. ORDEM DENEGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECEBIMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS. NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 , I , DA CF/88 ). 1. Nos termos do art. 6º , § 3º , da Lei do Mandado de Segurança , considera-se autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Não tem direito ao enquadramento como servidor público, de que trata o art. 243 da Lei nº 8.112 /90, aquele que, na data da promulgação da Constituição Federal , não tinha cinco anos de exercício no respectivo cargo. Inteligência do art. 19 do ADCT. 3. Ordem denegada. 4. O pedido alternativo da impetrante, consistente no pagamento dos direitos garantidos pela CLT , bem como na indenização prevista no art. 243 , § 7º , da Lei n. 8.112 /90, não pode ser conhecido no presente mandamus, uma vez que trata de matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 06/09/2013 - 6/9/2013 LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO...:2009 ART : 00006 PAR: 00003 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO... - LEGITIMIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º , § 3º , DA LEI 12.016 /2009 STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14724 DF...

STF - HABEAS CORPUS HC 116904 SP (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENIGNA. EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I – Habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sem adentrar no mérito da controvérsia relacionada à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009. Não conhecimento do writ. II – Paciente condenado pelas práticas dos crimes de atentato violento ao pudor e estupro, em concurso material. Superveniência da Lei 12.015 /2009, por meio da qual houve unificação das condutas. III – Eficácia retroativa de norma penal mais favorável ao sentenciado, ex vi do disposto no art. 5º , XL , da Constituição Federal . IV – Compete ao Juízo da Vara de Execuções Criminais a aplicação da novel legislação que, de qualquer modo, apresentar-se mais favorável àqueles que foram condenados com base na legislação revogada. Incidência da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal. V – Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais o exame da questão à luz da Lei 12.015 /2009, que deve retroagir por se tratar de lei penal mais benéfica, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: que examine, à luz da Lei 12.015 /2009, que deve retroagir por se tratar de lei penal mais benéfica

STJ - HABEAS CORPUS HC 154581 DF 2009/0229560-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO.VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL.ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM EXOFFICIO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /76. APLICAÇÃOPOR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343 /2006 DEPENDENDO DO CASO CONCRETO.ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº1.094.499/MG). REGIME INICIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. AFERIÇÃO INCONCRETO QUE DEVE SER EFETIVADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição " (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que há ilegalidade a ser reconhecida. 5. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, nojulgamento do HC nº 94.188/MS, deliberou, acompanhando oentendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp nº 1.094.499/MG,da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja,a Lei nº 11.343 /2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência dalei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade deaplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33 , § 4º , pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. 6. A avaliação de qual lei, aplicada em sua inteireza, é maisbenéfica ao paciente deve ser realizada pelo Juiz das execuções, aquem incumbe verificar a presença dos requisitos exigidos no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 e, caso positivo, definir o quantum deaplicação da causa de diminuição. Somente após, poderá comparar aspenas e concluir qual norma deve incidir no caso concreto. 7. Fixação do regime aberto que encontra-se prejudicada, pois jáobtido na origem, encontrando-se a paciente em prisão domiciliardesde dezembro de 2010.8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, ex officio,para determinar ao Juiz das execuções que verifique a lei maisbenéfica ao paciente: se a Lei nº 11.434 /2006, com a reduçãoprevista em seu art. 33, § 4º, se for o caso, ou se a Lei nº 6.368 /1976....

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000520060010784 RO 100.005.2006.001078-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Agravo de Instrumento. Alegação da agravante: nulidade do título judicial por ausência de dispositivo. Interpretação da sentença atacada. Contexto processual. Clara compreensão. Confirmação de liminar em cautelar. Nulidade inexistente. Penhora de imóvel. Intimação. Menção a artigo de lei. Possibilidade. Advogado. Dever de conhecimento da lei. Irregularidade inexistente. Transcurso de prazo. Preclusão. Adjudicação. Ausência de intimação. Impugnação. Alegações possíveis: nulidade da execução e extinção da obrigação. Vícios inexistentes. Carta emitida. Adjudicação mantida. Inexiste a nulidade de título judicial por ausência de dispositivo, quando a sentença, ao ser interpretada de acordo com o contexto do processo, torna possível a compreensão clara da confirmação de medida liminar concedida em sede de ação cautelar. A intimação sobre penhora de imóvel, na qual se menciona o artigo de lei, é suficiente para tornar perfeito o ato de publicação, sendo desnecessária a descrição do texto legal, visto que o advogado tem o dever de conhecer a lei ou diligenciar neste sentido. O transcurso de prazo sem apresentação de qualquer impugnação à penhora implica em preclusão do direito. Mantém-se a adjudicação quando, apesar de ausente a intimação, não existir nulidade da execução ou extinção da obrigação superveniente à penhora. 100.005. Agravo de Instrumento

STF - HABEAS CORPUS HC 117762 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à mitigação da pena imposta, com o reconhecimento da figura privilegiada (Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º ). Writ que teve seu seguimento monocraticamente obstado perante o Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de condenação definitiva, cujo exame deveria se dar na via da revisão criminal. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária. Constrangimento ilegal patente. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício. 1. Os temas tratados na impetração não foram objeto de consideração perante o Superior Tribunal de Justiça, que entendeu incabível a análise das questões em sede de habeas corpus. 2. A apreciação dos temas, de forma originária, no presente ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido, os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. 3. Não conhecimento do writ. 4. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07, o qual determinava que “[a] pena por crime previsto nes[s]e artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Esse entendimento abriu passagem para que a fixação do regime prisional — mesmo nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes hediondos e equiparados — deva ser devidamente fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento. 6. No caso, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado exclusivamente com base naquele dispositivo que a Suprema Corte reconheceu como inconstitucional. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que fixe o juízo competente, nos termos do que dispõe o art. 33 e seus parágrafos , do CP , o regime inicial adequado....

Encontrado em: 25-09-2013 - 24/9/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-1990 LEI...- 008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11464 /2007 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LTX...-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR-00004 LEI DE TÓXICOS LEI- 011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA CP...

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