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23 de abril de 2014

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Consumidor/Deveres /O lado de lá do balcão também sofre/A parte que lhe cabe/Deveres /Conhecer a lei e o contrato é essencial para a boa relação de consumo

garantidos por lei. Fontes: Código de Defesa do Consumidor e Fábio Lopes Soares Deveres /Conhecer... a lei e o contrato é essencial para a boa relação de consumo "Antes de ir às compras, todos deveriam... O advogado ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 15/12/2008

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4255700752002502 4255700-75.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A informalidade do processo do trabalho não chega ao extremo de autorizar o processamento de recurso que não atende aos pressupostos legais, mormente quando se trata de apelo de natureza especial. Tampouco socorre a parte o princípio do -jus postulandi-, vez que apesar de a lei lhe assegurar a possibilidade de litigar sem a assistência de advogado, o reclamante optou por contratar os serviços de tal profissional, a quem incumbe o dever de conhecer a lei e a técnica processual, bem como o de manejar corretamente os recursos. Embargos de declaração que se rejeitam, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT .

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1.RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. Assim como a justa causa do empregado exige prova robusta, o mesmo deverá ocorrer em relação à falta grave cometida pelo empregador no que tange a todas as obrigações, inclusive em relação ao FGTS. Nesse contexto, por se tratar de obrigação continuada, é necessário verificar se houve apenas atrasos ou retenções esporádicas ou pequenas irregularidades nos depósitos ou, ainda, ausência total ou quase total, a fim de aferir-se a gravidade da conduta. Resulta, no entanto, suficientemente configurada a falta grave patronal, quando incontroversa a ausência de recolhimento ao FGTS por longos períodos no decorrer do contrato de trabalho, situação que autoriza a rescisão indireta. 1.2. TÍQUETE-REFEIÇÃO. NORMA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. Prevista em instrumento normativo a obrigação de fornecer tíquete-refeição, o descumprimento por parte da empresa determina o pagamento em juízo, sendo a devida a multa pelo respectivo descumprimento desta e de outras cláusulas normativas previstas em CCT. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO GENÉRICO. CONSEQÜÊNCIAS. O fato de que o juiz deve conhecer a lei não dispensa a parte de cumprir as regras processuais, de fazer pedido expresso, certo e determinado, forte no art. 286 da CLT. A expressão "reflexos legais" é genérica, não atende ao requisito da certeza do pedido, portanto, não pode ser deferida. Na mesma linha o Verbete nº 21 da Turma: “O pedido da parte deve ser claro e preciso. Não se admite pedido dúbio para, posteriormente, em face dos fatos emergentes da prova, adaptá-lo de forma mais benéfica ao demandante. No processo a lealdade deve ser princípio básico, não se podendo usar de ardis para procurar surpreender a parte adversa com posterior pedido ou alegação não feita claramente na petição inicial”.

TRE-ES - REPRESENTACAO RP 778 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Representação - Gasto ilícito na campanha eleitoral - Art. 30-A da Lei n. 9.504 /97 - Não comprovação - Improcedência da Representação. 1 - Diante da ausência de ilícitos que possam configurar o tipo previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504 /97 e diante de algumas irregularidades de cunho meramente formal não se revestindo do caráter de ilicitude é de se julgar pela improcedência da ação em relação a todos os representados. 2 - Da leitura dos autos, verifico que a questão controvertida cinge-se à irregularidade consistente na ausência de declaração de doação estimável em dinheiro ou de cessão de um imóvel pertencente a um dos representados, que fora utilizado para a confecção e armazenamento de placas de divulgação da candidatura dos mesmos.A esse respeito, alega o representado em questão, que não declarou a utilização do galpão localizado junto ao Projeto Horta de Vida porque o mesmo é de sua propriedade, motivo pelo qual julgou ser desnecessário fazer menção ao mesmo em sua prestação de contas.Desse modo, depreende-se que o representado, embora devesse conhecer a Lei que o obriga a declarar inclusive os recursos de sua propriedade empregados na campanha eleitoral, seja dinheiro ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, não restou demonstrado que tenha agido de má-fé. 3 - Não há que se falar em procedência da representação quando a prova do gasto ilícito revela-se frágil e inapta para a cassação de mandato, porquanto carente de robustez e potencialidade lesiva para desequilibrar o resultado do pleito e, demais disso, não tenha demonstrada a efetiva participação e anuência dos representados pela prática de atos que caracterizem o ilícito eleitoral. 4 - Representação improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1513 MS 0001513-83.2001.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE: NÃO COMPROVADO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO: NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: POSSIBILIDADE. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou cada um dos réus como incursos no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , à pena de 3 anos de reclusão. 2. Materialidade comprovada pelo Exame Documentoscópico, conclusivo quanto à falsidade das notas. Autoria comprovada pelos interrogatórios dos acusados e pelos depoimentos testemunhais. 3. Não procede a alegação de estado de necessidade ao argumento de que o réu praticou o crime porque estava desempregado e precisando de dinheiro. A arguição não restou cabalmente comprovada nos autos, sendo certo que competia à defesa prová-la, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . Ademais, não se pode admitir que dificuldades financeiras justifiquem o cometimento do crime de moeda falsa. Precedentes. 4. Quanto à arguição de erro sobre a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei para isentar de pena deve ser inescusável. As circunstâncias fáticas do caso em apreço demonstram que os réus tinham conhecimento da ilicitude do fato. A simples alegação da defesa de que o réu trabalha como lavrador e, portanto, não teria o devido conhecimento da lei não constitui argumento plausível a afastar a responsabilidade penal. 5. Quanto à dosimetria da pena do réu ÉDER, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", de modo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, restando inaplicável a atenuante da confissão. A pena do réu OTACÍLIO foi fixada no mínimo legal, não comportando reparos. 6. Cabível, para ambos os réus, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da execução, e multa. 7. Apelo parcialmente provido....

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000520060010784 RO 100.005.2006.001078-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Agravo de Instrumento. Alegação da agravante: nulidade do título judicial por ausência de dispositivo. Interpretação da sentença atacada. Contexto processual. Clara compreensão. Confirmação de liminar em cautelar. Nulidade inexistente. Penhora de imóvel. Intimação. Menção a artigo de lei. Possibilidade. Advogado. Dever de conhecimento da lei. Irregularidade inexistente. Transcurso de prazo. Preclusão. Adjudicação. Ausência de intimação. Impugnação. Alegações possíveis: nulidade da execução e extinção da obrigação. Vícios inexistentes. Carta emitida. Adjudicação mantida. Inexiste a nulidade de título judicial por ausência de dispositivo, quando a sentença, ao ser interpretada de acordo com o contexto do processo, torna possível a compreensão clara da confirmação de medida liminar concedida em sede de ação cautelar. A intimação sobre penhora de imóvel, na qual se menciona o artigo de lei, é suficiente para tornar perfeito o ato de publicação, sendo desnecessária a descrição do texto legal, visto que o advogado tem o dever de conhecer a lei ou diligenciar neste sentido. O transcurso de prazo sem apresentação de qualquer impugnação à penhora implica em preclusão do direito. Mantém-se a adjudicação quando, apesar de ausente a intimação, não existir nulidade da execução ou extinção da obrigação superveniente à penhora. 100.005. Agravo de Instrumento

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774202 AM (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774957 MG (STF)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557 , § 1º , ambos do CPC , deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 789796 SP (STF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557 , § 1º , ambos do CPC , deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1296237 PR Apelação Crime 0129623-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2001

Ementa: O CRIMINAL - GUARDA DE ARMA DE FOGO SOB A CAMA - TIPIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 10 "CAPUT" DA LEI 9.437 /97 - DEVER DE CONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL - PLENA POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA DETENÇÃO. Enquadrando-se, o agir da ré, dentro de um dos tipos do artigo 10 , da Lei nº 9.437 /97 (deter, receber, manter sob guarda e ocultar arma de fogo), tem-se por correta a sentença condenatória que dá pela procedência da denúncia em relação a esse delito.

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