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01 de agosto de 2014

Página 1 de 122.535 182 15 29.710 89.803 2.828 1 resultados para "Dever de guarda de documentos por, pelo menos, vinte anos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1237358000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Exibição de documento - Contrato bancário - Multa diária - Inadmissibilidade - Dever de guarda de documentos por, pelo menos, vinte anos - Prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 - Recurso parcialmente provido. 1. A apresentação dos extratos bancários pela instituição financeira serve a ambas as partes, principalmente porque elemento central no processo de formação da convicção do julgador e na fixação do quantum eventualmente devido ao correntista. 2. É razoável supor que o dever de guarda desse tipo de documento pela instituição financeira deve prolongar-se, "na pior das hipóteses até a ocorrência do prazo prescricional vintenário de que cogitava o Código Civil de 1916 , aplicável à espécie." Precedentes nesse sentido. 3. Apesar disso, o recurso é parcialmente provido exclusivamente para afastar a multa cominada em razão da não apresentação dos extratos bancários. Isso porque a ausência da mencionada documentação, ou a injustificada recusa de sua apresentação, enseja a aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil . Bem por isso, a aplicação de multa nesses casos afigura-se medida desbordante do ordenamento jurídico, pelo que de rigor afastá-la. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1198539008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Exibição de documento - Contrato bancário - Multa diária - Inadmissibilidade - Dever de guarda de documentos por, pelo menos, vinte anos - Prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 - Recurso parcialmente provido. 1. A apresentação dos extratos bancários pela instituição financeira serve a ambas as partes, principalmente porque elemento central no processo de formação da convicção do julgador e na fixação do quantum eventualmente devido ao correntista. 2. É razoável pressupor que o dever de guarda desse tipo de documento pela instituição financeira deve ser, "na pior das hipóteses até a ocorrência do prazo prescricional vintenário de que cogitava o Código Civil de 1916 aphcávei à espécie." Precedentes nesse sentido 3. O parcial provimento do recurso se justifica, única e exclusivamente, para afastamento da multa commada em razão da não apresentação dos extratos bancários. Isso porque a ausência da mencionada documentação, ou a injustificada recusa na sua apresentação, enseja a aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil Bem por isso, a aplicação de multa nesses casos afigura-se medida desbordante do ordenamento jurídico, pelo que de rigor afastá-la. .

TJ-SP - 1220584009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Exibição de documento - Contrato bancário - Multa diária - Inadmissibilidade - Dever de guarda de documentos por, pelo menos, vinte anos - Prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 - Recurso a que se nega seguimento, nessa parte. Multa cominada pela não apresentação de extratos bancários - Conseqüência não prevista em lei - Multa cominatória só cabível em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer - Aplicação do art. 359 do Cód. de Proc. Civil. Recurso a que se dá provimento, nessa parte ( CPC , 557, § 1º-A). 1. A apresentação dos extratos bancários pela instituição financeira serve a ambas as partes, principalmente porque elemento central no processo de formação da convicção do julgador e na fixação do quantum eventualmente devido ao correntista. 2. É razoável supor que o dever de guarda desse tipo de documento pela instituição financeira deve prolongar-se, "na pior das hipóteses até a ocorrência do prazo prescricional vintenário de que cogitava o Código Civil de 1916 , aplicável à espécie." Precedentes nesse sentido. 3. Apesar disso, o recurso é parcialmente provido exclusivamente para afastar a multa commada em razão da não apresentação dos extratos bancários Isso porque a falta da mencionada documentação, ou a injustificada recusa de sua apresentação, enseja a aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil . Bem por isso, a aplicação de multa nesses casos afigura-se medida desbordante do ordenamento jurídico, pelo que de rigor afastá-la .

STJ 18/06/2013 - Pág. 2764 - Superior Tribunal de Justiça

de origem, no sentido de que a instituição financeira tem o dever de guarda de documentos pelo prazo... de vinte anos, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido... A SEREM ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - 8831963 PR 883196-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS NO PRAZO LONGO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. "(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS (. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS NO PRAZO LONGO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO."(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS (. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS NO PRAZO LONGO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. "(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR...

TJ-PR - 8854733 PR 885473-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE LONGO PRAZO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO."(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS (. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE LONGO PRAZO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO."(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS (. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÍNDOLE SATISFATIVA - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO DO CORRENTISTA DE ELUCIDAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO (1) DO BANCO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CLIENTE BANCÁRIO EM BUSCAR INFORMAÇÕES PRECISAS E DETALHADAS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - DESPROVIMENTO - DEVER DO BANCO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE LONGO PRAZO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO."(.) DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA...

TJ-PR - 9026739 PR 902673-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA PARCIAL. INÉPCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. GUARDA DOS DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º , XXXV , DA CF . REMESSA MENSAL. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE EXIBIÇÃO. ART. 359 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. É genérico o pedido de exibição de documentos formulado sem a individualização do objeto da pretensão e em tese, com evidente incerteza da parte a respeito da própria existência da relação jurídica. 2. A generalidade de parte dos pedidos formulados implica inépcia parcial da petição inicial, por ofensa ao disposto no art. 356 , III , do Código de Processo Civil . 3. O prazo prescricional para exigir a apresentação de documentos referentes a contratos bancários firmados sob a égide do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, se na data da propositura da demanda já tiver decorrido mais da metade desse prazo (artigo 2.028 do Código Civil de 2002). 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 5. A propositura da medida cautelar de exibição de documentos não está condicionada à prova do pedido extrajudicial, tampouco da recusa da parte em fornecê-los. 6. A remessa mensal de extratos bancários não afasta o direito de a parte pleitear a sua exibição judicial, dado o dever de informação da instituição financeira. 7. A instituição financeira tem o dever de promover a exibição dos documentos pleiteados, independentemente do pagamento de qualquer tarifa. 8. "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC , respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese...

Encontrado em: , a prescrição de parte da pretensão e, consequentemente, limitar a condenação à exibição dos documentos

TJ-PR - 9384294 PR 938429-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 515 , § 3º , DO CPC .APLICAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS.INEXISTÊNCIA. ART. 356 , I , DO CPC .DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL.INÉPCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ART. 295 , I , C/C 267 , I , DO CPC .ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO.AFASTAMENTO. GUARDA DOS DOCUMENTOS. 2 PERÍODO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI JURIS.REQUISITOS CONFIGURADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º , XXXV , DA CF . REMESSA MENSAL.IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE TARIFA.IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE EXIBIÇÃO.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A apresentação de parte dos documentos pleiteados em ação de exibição de documentos não acarreta a falta de interesse processual superviente. 2. Com a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, incumbe ao Tribunal julgar prontamente as causas que versem sobre questões exclusivamente de direito, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. A demonstração, ainda que indiciária, acerca da existência da relação jurídica sobre a qual versa o pedido de exibição de documentos, constitui requisito indispensável da ação cautelar de exibição de documentos (art. 356 , I , do CPC ), e a sua ausência enseja a extinção do processo, por inépcia da inicial. 3 4. O polo passivo de demanda em que se objetiva a exibição dos extratos bancários deve ser ocupado pela instituição financeira em que era mantida a conta poupança, ou pela sociedade que a sucedeu. E, de acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Banco Itaú S/A é o legítimo sucessor do Banco Banestado S/A. 5. A instituição financeira tem o dever de guarda dos documentos pelo período do prazo prescricional. O prazo prescricional...

STJ 03/12/2012 - Pág. 3557 - Superior Tribunal de Justiça

de guarda de documentos pelo prazo de vinte anos, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal... E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 14/12/2012 - Pág. 2227 - Superior Tribunal de Justiça

de documentos pelo prazo de vinte anos, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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