Carregando...
Jusbrasil
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 3.290.305 2.340 1.088 499.582 2.784.913 2.438 122 resultados para "Dever do Banco o de cumprir o determinado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21082 RJ 2009.002.21082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Limitação de bloqueio em 30%. Limite razoável, considerando a subsistência do Correntista. Dever do Banco o de cumprir o determinado. Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00611668220138260000 SP 0061166-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS AO DETRAN PARA BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS INCIDENTES, RELATIVOS À DATA POSTERIOR À ORDEM JUDICIAL CUMPRIMENTO PARCIAL PELO ÓRGÃO DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DESCABIMENTO BANCO QUE CUMPRIU COM O ACORDO HOMOLOGADO OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECORRENTE: RUI SERRANO RONDON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ONDE MANTIDA A CONTA DE RESSARCIR O VALOR PENHORADO E DE INDENIZAR POR DANO MORAL AO PERMITIR RECAÍSSE A PENHORA EM VERBA SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CORRENTISTA - RAZÕES DE DECIDIR - LIDE TEMERÁRIA EVIDENTE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO BANCO-RÉU QUE SE LIMITOU A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - AUTOR QUE DEVE BUSCAR JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEMONSTRAR A NATUREZA DA VERBA PENHORADA COM VISTAS A TENTAR OBTER O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: . Recorrente/recorrido: Banco Itaucard RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750

TJ-RS - Recurso Cível 71004261343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O RÉU A DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. RESISTÊNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGIU DE MÁ-FÉ OU QUE SEUS RECURSOS TINHAM O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. O MERO AGIR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO É MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004261343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004982088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO JÁ CONHECIDA POR ELE. AINDA QUE SEJA MANIFESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU, A AUTORA CONTRIBUIU PARA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE AO CRÉDITO, DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA INCUMBIA AO DEVEDOR BUSCAR MEIO PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CADASTRAMENTO REGULAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO QUE AUTORIZA A BAIXA DO REGISTRO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE A BAIXA DO REGISTRO DEVE OCORRER EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ULTRA PETITA EM DETERMINADOS ASPECTOS. EXCESSO EXPUNGIDO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004982088, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014)

TJ-PR - Apelação APL 12686423 PR 1268642-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (BANCO) QUE NÃO EFETUAVA O DESCONTO DO VALOR DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA DATA MENSAL AJUSTADA NO CONTRATO.DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O TERMINO DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. O CASO EM JULGAMENTO NÃO SUSCITA A APLICAÇÃO DA LEI 11795/2008 OU DO RECURSO REPETITIVO/STJ RESP 1119300/RS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA, MAS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. de Apelação Cível nº 1268642-3 da vara cível, da fazenda pública, acidente do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial, juizado especial cível e juizado especial da fazenda pública da comarca Andirá-PR, em que são apelantes Ernani Gonçalves de Oliveira e Banco Bradesco SA e apelados os mesmos. 1. RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1268642-3 - Andirá - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: PÚBLICA DA COMARCA ANDIRÁ-PR APELANTES: (1) ERNANI GONÇALVES DE OLIVEIRA (2) BANCO BRADESCO SA APELADOS... POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (BANCO) QUE NÃO EFETUAVA O DESCONTO... DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O TERMINO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00214698820098190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Limitação de bloqueio em 30%. Limite razoável, considerando a subsistência do Correntista. Dever do Banco o de cumprir o determinado. Recurso Improvido.

Encontrado em: SETIMA CÂMARA CÍVEL 05/06/2009 - 5/6/2009 AGTE: BANCO ITAU S A. AGDO: ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1086133720118260000 SP 0108613-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DO EXTRATO QUE EMBASOU O CÁLCULO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 359 DO CPC NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA."Restou evidente que os agravados/exequentes, para elaborarem o cálculo devido, valeram-se do extrato que possuíam apenas porque o próprio agravante deixou de cumprir com a exibição de documento determinada no transcurso do processo de conhecimento. Insta esclarecer que não é justificável a alegação de impossibilidade de localização dos extratos, porque tem o banco o dever de guarda dos contratos celebrados, de fornecer informações e prestar contas aos clientes. Sofre o agravante com a conseqüência de sua omissão. Assim prescreve o artigo 359 do Código de Processo Civil ."Agravo não provido. 1. Trata-se de recurso na forma de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02267401820148190001 RJ 0226740-18.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, determinando que o réu dê cumprimento ao contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 709,80 por mês, no prazo de até 15 dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, julgando extinto o pedido de exibição do contrato e improcedentes os pedidos de dano moral e de suspensão das cobranças. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com a existência de uma negativação, em seu nome, quando tentava realizar uma compra, averiguando, posteriormente, que tal fato se dera em razão de um empréstimo consignado firmado com o banco réu. Aduz que as parcelas do citado empréstimo vinham sendo descontadas, normalmente, em seu contracheque, não havendo razões para tal negativação (fls. 23-24; 25-47). A ré, por sua vez, sustenta que sua conduta fora legítima em razão da ausência de margem consignável para cumprimento do contrato. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. Ab initio, convém asseverar que os fatos narrados na petição inicial devem ser regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o banco Réu se enquadram respectivamente nas definições legais de consumidor e de fornecedor de serviços constantes nos Artigos 2.º e 3.º, caput, da Lei n.º 8.078/90. Inolvidável, ainda, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade, in casu, decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Destarte, como corolário...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 24/08/2015 00:00 - 24/8/2015 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. RECORRIDO

TJ-SP - Apelação APL 10190668720158260562 SP 1019066-87.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 20/22; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Conjugando-se as duas funções é que se extrai o valor da reparação." Com relação ao pleito de incidência da correção monetária a partir da data de fixação do valor da condenação em dano moral e juros de mora a contar da citação, carece ao banco apelante interesse recursal, tendo em vista tratar-se do critério adotado pela r. sentença impugnada. Por derradeiro, quanto à adequação da multa diária fixada em sede de tutela antecipada e confirmada pela r. sentença hostilizada, melhor sorte não assiste ao banco apelante. É certo que o instituto encontra respaldo no artigo 461 , parágrafo 4º. , do Código de Processo Civil . A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a adimplir uma obrigação. Nesse sentido, a lição de Cassio Scarpinella Bueno: "A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção), pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. O magistrado, assim, deve ajustar o valor e a periodicidade da multa consoante as circunstâncias concretas, com vistas à obtenção do resultado específico da obrigação reclamada pelo credor." ( Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, 3ª Edição Revista...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Dever do Banco o de cumprir o determinado Monitorar

×