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30 de agosto de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21082 RJ 2009.002.21082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Limitação de bloqueio em 30%. Limite razoável, considerando a subsistência do Correntista. Dever do Banco o de cumprir o determinado. Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00611668220138260000 SP 0061166-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS AO DETRAN PARA BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS INCIDENTES, RELATIVOS À DATA POSTERIOR À ORDEM JUDICIAL CUMPRIMENTO PARCIAL PELO ÓRGÃO DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DESCABIMENTO BANCO QUE CUMPRIU COM O ACORDO HOMOLOGADO OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECORRENTE: RUI SERRANO RONDON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ONDE MANTIDA A CONTA DE RESSARCIR O VALOR PENHORADO E DE INDENIZAR POR DANO MORAL AO PERMITIR RECAÍSSE A PENHORA EM VERBA SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CORRENTISTA - RAZÕES DE DECIDIR - LIDE TEMERÁRIA EVIDENTE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO BANCO-RÉU QUE SE LIMITOU A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - AUTOR QUE DEVE BUSCAR JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEMONSTRAR A NATUREZA DA VERBA PENHORADA COM VISTAS A TENTAR OBTER O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: . Recorrente/recorrido: Banco Itaucard RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS

TJ-RS - Recurso Cível 71004261343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O RÉU A DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. RESISTÊNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGIU DE MÁ-FÉ OU QUE SEUS RECURSOS TINHAM O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. O MERO AGIR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO É MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004261343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004982088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO JÁ CONHECIDA POR ELE. AINDA QUE SEJA MANIFESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU, A AUTORA CONTRIBUIU PARA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE AO CRÉDITO, DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA INCUMBIA AO DEVEDOR BUSCAR MEIO PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CADASTRAMENTO REGULAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO QUE AUTORIZA A BAIXA DO REGISTRO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE A BAIXA DO REGISTRO DEVE OCORRER EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ULTRA PETITA EM DETERMINADOS ASPECTOS. EXCESSO EXPUNGIDO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004982088, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014)

TJ-PR - Apelação APL 12686423 PR 1268642-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (BANCO) QUE NÃO EFETUAVA O DESCONTO DO VALOR DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA DATA MENSAL AJUSTADA NO CONTRATO.DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O TERMINO DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. O CASO EM JULGAMENTO NÃO SUSCITA A APLICAÇÃO DA LEI 11795/2008 OU DO RECURSO REPETITIVO/STJ RESP 1119300/RS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA, MAS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. de Apelação Cível nº 1268642-3 da vara cível, da fazenda pública, acidente do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial, juizado especial cível e juizado especial da fazenda pública da comarca Andirá-PR, em que são apelantes Ernani Gonçalves de Oliveira e Banco Bradesco SA e apelados os mesmos. 1. RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1268642-3 - Andirá - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: PÚBLICA DA COMARCA ANDIRÁ-PR APELANTES: (1) ERNANI GONÇALVES DE OLIVEIRA (2) BANCO BRADESCO SA APELADOS... POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (BANCO) QUE NÃO EFETUAVA O DESCONTO... DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O TERMINO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1086133720118260000 SP 0108613-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DO EXTRATO QUE EMBASOU O CÁLCULO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 359 DO CPC NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA."Restou evidente que os agravados/exequentes, para elaborarem o cálculo devido, valeram-se do extrato que possuíam apenas porque o próprio agravante deixou de cumprir com a exibição de documento determinada no transcurso do processo de conhecimento. Insta esclarecer que não é justificável a alegação de impossibilidade de localização dos extratos, porque tem o banco o dever de guarda dos contratos celebrados, de fornecer informações e prestar contas aos clientes. Sofre o agravante com a conseqüência de sua omissão. Assim prescreve o artigo 359 do Código de Processo Civil ."Agravo não provido. 1. Trata-se de recurso na forma de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885674 RJ 2006/0210199-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior segurança às operações internacionais. - O crédito documentário é utilizado em operações internacionais de comércio. Além da relação entre o importador e o exportador, envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da carta de crédito é procurado por um cliente com o objetivo de efetuar o pagamento a um terceiro, beneficiário, ou, ainda, autorizar outro banco a fazer o pagamento ou a negociar. Precedente. - Como importante instrumento de fomento às operações internacionais de comércio, ao crédito documentário costuma-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito (importador) quanto à realização do negócio é irrelevante, pois, para que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, salientando-se, ainda, que o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador condicionou o pagamento à apresentação, pelo exportador, do boleto de embarque da mercadoria, a ser realizado antes de determinada data. A data do embarque, assim, foi erigida a requisito formal, a ser verificado antes do pagamento. Ocorre que, segundo o importador, o exportador apresentou um certificado de embarque ideologicamente falso, pois inverídica a data ali inserida. Em conseqüência, sustenta o importador que o pagamento foi indevido. - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise a ser realizada pelo banco, no sentido de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o certificado de embarque apresentado não contém nenhum vício aparente. A alegada falsidade na aposição de data pretérita não se confunde com algum defeito formal perceptível de plano. - O pretendido dever de não honrar a carta de crédito, na presente hipótese, significa atribuir ao banco a obrigação de realizar um verdadeiro juízo de valor sobre documento formalmente autêntico, de modo a desconsiderar seu aspecto formal exterior, privilegiar elementos fáticos que lhe são externos e concluir, em uma investigação em última instância verdadeiramente policial, que houve a prática de um ilícito grave. Recurso especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 990102260593 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. |INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. § 1- Contrato de abertura de crédito em conta corrente onde não §consta o valor da taxa de juros. |2- A sentença, em face da ausência de informação sobre a taxa de f juros em determinados períodos, aplicou a taxa de juros medita |apurada pelo Banco Central do Brasil, gerando-se saldo credor I em favor do consumidor. § 3- A sentença não afastou a liberdade de contratar e o princípio |do "pacta sunt servanda", bem como não proibiu a cobrança da §taxa de juros em valor superior a 12% ao ano e a sua ºcapitalização, mas somente reconheceu que o banco não cumpriu |com o dever de informar o consumidor das taxas cobradas. ~-4- Devolução em dobro que é devida nos termos do art. 42 , :|parágrafo único, do CDC , sendo a conduta de cobrança de juros ºviolando o dever de informação é fato que não se caracteriza |como a excludente do "engano justificado". 1 5- Dano material. Não ocorrência. As despesas com assistente |técnico pela parte, mesmo que este atue no momento da petição g inicial (parecer técnico que instrui o a petição inicial), tal despesa §insere-se no art. 20 , § 2o , do CPC , como despesas processuais e 3 participa do rateio da sucumbência. Apelação provida nesta parte yj para afastar a condenação em dano material. <6- Apelação do réu parcialmente provida. g

TJ-SP - Apelação APL 444339820098260576 SP 0044433-98.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO t DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. |1- A sentença acolheu parcialmente a pretensão dos autores, £determinando a revisão dos valores cobrados, afastando a |capitalização de juros, aplicando a taxa média de juros do Banco S Central do Brasil, bem como determinando, se o caso, a repetição jg de valores cobrados indevidamente. ?2- O contrato entre as partes foi celebrado em 1993, fato ;|incontroverso, ou seja, é anterior a Medida Provisória n. o 1963 /2000, além do que o banco não cumpriu com o seu ônus de |juntar o contrato ou contratos que deram causa a dívida £contestada ( CPC , art. 333 , II ; CDC , art. 6o , VIII). £3-0 princípio do "pacta sunt servanda" não é princípio absoluto, |podendo ser revisto, em determinadas situações, e não impede a §possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos 3 contratos anteriores, ou seja, o ato jurídico perfeito não tem por ^escopo acobertar ilicitudes. 2 4- Não há que se falar em quitação válida, não incidindo o art. § 320 do Código Civil , sendo que também não se aplica o art. 877 §do Código Civil , pois evidente o erro, tanto que o banco sequer ^juntou os contratos para a demonstração da licitude das cobranças £efetuadas, tanto que reconhecido o não cumprimento do dever de |clareza e do dever de informar, previstos no Código de Defesa f do Consumidor (art. 6o, III, e art. 14, "caput"). |5- Apelação do réu não provida. 1

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