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31 de janeiro de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21082 RJ 2009.002.21082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Limitação de bloqueio em 30%. Limite razoável, considerando a subsistência do Correntista. Dever do Banco o de cumprir o determinado. Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00611668220138260000 SP 0061166-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS AO DETRAN PARA BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS INCIDENTES, RELATIVOS À DATA POSTERIOR À ORDEM JUDICIAL CUMPRIMENTO PARCIAL PELO ÓRGÃO DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DESCABIMENTO BANCO QUE CUMPRIU COM O ACORDO HOMOLOGADO OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECORRENTE: RUI SERRANO RONDON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ONDE MANTIDA A CONTA DE RESSARCIR O VALOR PENHORADO E DE INDENIZAR POR DANO MORAL AO PERMITIR RECAÍSSE A PENHORA EM VERBA SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CORRENTISTA - RAZÕES DE DECIDIR - LIDE TEMERÁRIA EVIDENTE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO BANCO-RÉU QUE SE LIMITOU A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - AUTOR QUE DEVE BUSCAR JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEMONSTRAR A NATUREZA DA VERBA PENHORADA COM VISTAS A TENTAR OBTER O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: . Recorrente/recorrido: Banco Itaucard RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS

TJ-RS - Recurso Cível 71004261343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O RÉU A DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. RESISTÊNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGIU DE MÁ-FÉ OU QUE SEUS RECURSOS TINHAM O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. O MERO AGIR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO É MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004261343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004982088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO JÁ CONHECIDA POR ELE. AINDA QUE SEJA MANIFESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU, A AUTORA CONTRIBUIU PARA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE AO CRÉDITO, DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA INCUMBIA AO DEVEDOR BUSCAR MEIO PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CADASTRAMENTO REGULAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO QUE AUTORIZA A BAIXA DO REGISTRO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE A BAIXA DO REGISTRO DEVE OCORRER EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ULTRA PETITA EM DETERMINADOS ASPECTOS. EXCESSO EXPUNGIDO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004982088, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1086133720118260000 SP 0108613-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DO EXTRATO QUE EMBASOU O CÁLCULO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 359 DO CPC NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA."Restou evidente que os agravados/exequentes, para elaborarem o cálculo devido, valeram-se do extrato que possuíam apenas porque o próprio agravante deixou de cumprir com a exibição de documento determinada no transcurso do processo de conhecimento. Insta esclarecer que não é justificável a alegação de impossibilidade de localização dos extratos, porque tem o banco o dever de guarda dos contratos celebrados, de fornecer informações e prestar contas aos clientes. Sofre o agravante com a conseqüência de sua omissão. Assim prescreve o artigo 359 do Código de Processo Civil ."Agravo não provido. 1. Trata-se de recurso na forma de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885674 RJ 2006/0210199-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior segurança às operações internacionais. - O crédito documentário é utilizado em operações internacionais de comércio. Além da relação entre o importador e o exportador, envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da carta de crédito é procurado por um cliente com o objetivo de efetuar o pagamento a um terceiro, beneficiário, ou, ainda, autorizar outro banco a fazer o pagamento ou a negociar. Precedente. - Como importante instrumento de fomento às operações internacionais de comércio, ao crédito documentário costuma-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito (importador) quanto à realização do negócio é irrelevante, pois, para que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, salientando-se, ainda, que o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador condicionou o pagamento à apresentação, pelo exportador, do boleto de embarque da mercadoria, a ser realizado antes de determinada data. A data do embarque, assim, foi erigida a requisito formal, a ser verificado antes do pagamento. Ocorre que, segundo o importador, o exportador apresentou um certificado de embarque ideologicamente falso, pois inverídica a data ali inserida. Em conseqüência, sustenta o importador que o pagamento foi indevido. - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise a ser realizada pelo banco, no sentido de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o certificado de embarque apresentado não contém nenhum vício aparente. A alegada falsidade na aposição de data pretérita não se confunde com algum defeito formal perceptível de plano. - O pretendido dever de não honrar a carta de crédito, na presente hipótese, significa atribuir ao banco a obrigação de realizar um verdadeiro juízo de valor sobre documento formalmente autêntico, de modo a desconsiderar seu aspecto formal exterior, privilegiar elementos fáticos que lhe são externos e concluir, em uma investigação em última instância verdadeiramente policial, que houve a prática de um ilícito grave. Recurso especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 990102260593 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. |INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. § 1- Contrato de abertura de crédito em conta corrente onde não §consta o valor da taxa de juros. |2- A sentença, em face da ausência de informação sobre a taxa de f juros em determinados períodos, aplicou a taxa de juros medita |apurada pelo Banco Central do Brasil, gerando-se saldo credor I em favor do consumidor. § 3- A sentença não afastou a liberdade de contratar e o princípio |do "pacta sunt servanda", bem como não proibiu a cobrança da §taxa de juros em valor superior a 12% ao ano e a sua ºcapitalização, mas somente reconheceu que o banco não cumpriu |com o dever de informar o consumidor das taxas cobradas. ~-4- Devolução em dobro que é devida nos termos do art. 42 , :|parágrafo único, do CDC , sendo a conduta de cobrança de juros ºviolando o dever de informação é fato que não se caracteriza |como a excludente do "engano justificado". 1 5- Dano material. Não ocorrência. As despesas com assistente |técnico pela parte, mesmo que este atue no momento da petição g inicial (parecer técnico que instrui o a petição inicial), tal despesa §insere-se no art. 20 , § 2o , do CPC , como despesas processuais e 3 participa do rateio da sucumbência. Apelação provida nesta parte yj para afastar a condenação em dano material. <6- Apelação do réu parcialmente provida. g

TJ-SP - Apelação APL 444339820098260576 SP 0044433-98.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO t DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. |1- A sentença acolheu parcialmente a pretensão dos autores, £determinando a revisão dos valores cobrados, afastando a |capitalização de juros, aplicando a taxa média de juros do Banco S Central do Brasil, bem como determinando, se o caso, a repetição jg de valores cobrados indevidamente. ?2- O contrato entre as partes foi celebrado em 1993, fato ;|incontroverso, ou seja, é anterior a Medida Provisória n. o 1963 /2000, além do que o banco não cumpriu com o seu ônus de |juntar o contrato ou contratos que deram causa a dívida £contestada ( CPC , art. 333 , II ; CDC , art. 6o , VIII). £3-0 princípio do "pacta sunt servanda" não é princípio absoluto, |podendo ser revisto, em determinadas situações, e não impede a §possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos 3 contratos anteriores, ou seja, o ato jurídico perfeito não tem por ^escopo acobertar ilicitudes. 2 4- Não há que se falar em quitação válida, não incidindo o art. § 320 do Código Civil , sendo que também não se aplica o art. 877 §do Código Civil , pois evidente o erro, tanto que o banco sequer ^juntou os contratos para a demonstração da licitude das cobranças £efetuadas, tanto que reconhecido o não cumprimento do dever de |clareza e do dever de informar, previstos no Código de Defesa f do Consumidor (art. 6o, III, e art. 14, "caput"). |5- Apelação do réu não provida. 1

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008888420125050033 BA 0000888-84.2012.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE 1995 E 1996. Indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão dos reajustes concedidos pelo INSS nos anos de 1995 e 1996, diante de ausência de amparo legal ou regulamentar. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, nos autos em que litiga com MARIA DE FÁTIMA LUNA TORRES, recorre ordinariamente da decisão de fls.230/237, nos termos do arrazoado de fls.239/254. A recorrida apresentou contrarrazões (fls.260/269). Houve julgamento anterior deste Regional (fls.277/279), que declarou prescrito o pedido de complementação da aposentadoria da autora. Inconformada, a reclamante apresentou recurso de revista para o c. Tribunal Superior do Trabalho que, afastando a prescrição pronunciada, determinou o retorno dos autos “...à Vara do Trabalho para que prossiga no exame da inicial”. (fls.317/320). É o relatório. VOTO Superada a questão prescricional e cumprida a determinação do c. TST pela Vara de origem, passo ao exame dos demais argumentos lançados no apelo da reclamada. Investe o apelo contra a sentença que acolheu o pedido de complementação da aposentadoria da demandante, entendendo que a reclamada, ora recorrente, deveria ter reajustado os respectivos proventos nos mesmos índices aplicados pela previdência oficial, relativamente anos de 1995 e 1996. A reclamante, na inicial, alega que o regulamento da acionada vigente quando da concessão da sua admissão no Banco do Brasil, em 03.07.1972, previa o reajuste anual dos seus proventos pelos mesmos índices e na mesma época de atualização dos benefícios pela Previdência Oficial. Assim, pretende que a correção monetária procedida pelo INSS nos benefícios pagos pelo referido órgão, em maio de 1995, no percentual de 42,85%, diante do disposto no § 6º do art. 20 da Lei nº 8.880/94, bem como o reajuste de 15%, equivalente à variação do IGP-DI, efetuado em maio de 1996, conforme determinado pela MP 1.415/96 e pelas Portarias MPS 3.253/96, 3...

Encontrado em: dos Funcionários do Banco do Brasil Recurso Ordinário RecOrd 00008888420125050033 BA 0000888-84.2012.5.05.0033 (TRT-5) SÔNIA FRANÇA

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