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30 de julho de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21082 RJ 2009.002.21082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Limitação de bloqueio em 30%. Limite razoável, considerando a subsistência do Correntista. Dever do Banco o de cumprir o determinado. Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00611668220138260000 SP 0061166-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS AO DETRAN PARA BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS INCIDENTES, RELATIVOS À DATA POSTERIOR À ORDEM JUDICIAL CUMPRIMENTO PARCIAL PELO ÓRGÃO DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DESCABIMENTO BANCO QUE CUMPRIU COM O ACORDO HOMOLOGADO OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004261343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR O RÉU A DEVOLVER VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. RESISTÊNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGIU DE MÁ-FÉ OU QUE SEUS RECURSOS TINHAM O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. O MERO AGIR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO É MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004261343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1086133720118260000 SP 0108613-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DO EXTRATO QUE EMBASOU O CÁLCULO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 359 DO CPC NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA."Restou evidente que os agravados/exequentes, para elaborarem o cálculo devido, valeram-se do extrato que possuíam apenas porque o próprio agravante deixou de cumprir com a exibição de documento determinada no transcurso do processo de conhecimento. Insta esclarecer que não é justificável a alegação de impossibilidade de localização dos extratos, porque tem o banco o dever de guarda dos contratos celebrados, de fornecer informações e prestar contas aos clientes. Sofre o agravante com a conseqüência de sua omissão. Assim prescreve o artigo 359 do Código de Processo Civil ."Agravo não provido. 1. Trata-se de recurso na forma de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885674 RJ 2006/0210199-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior segurança às operações internacionais. - O crédito documentário é utilizado em operações internacionais de comércio. Além da relação entre o importador e o exportador, envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da carta de crédito é procurado por um cliente com o objetivo de efetuar o pagamento a um terceiro, beneficiário, ou, ainda, autorizar outro banco a fazer o pagamento ou a negociar. Precedente. - Como importante instrumento de fomento às operações internacionais de comércio, ao crédito documentário costuma-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito (importador) quanto à realização do negócio é irrelevante, pois, para que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, salientando-se, ainda, que o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador condicionou o pagamento à apresentação, pelo exportador, do boleto de embarque da mercadoria, a ser realizado antes de determinada data. A data do embarque, assim, foi erigida a requisito formal, a ser verificado antes do pagamento. Ocorre que, segundo o importador, o exportador apresentou um certificado de embarque ideologicamente falso, pois inverídica a data ali inserida. Em conseqüência, sustenta o importador que o pagamento foi indevido. - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise a ser realizada pelo banco, no sentido de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o certificado de embarque apresentado não contém nenhum vício aparente. A alegada falsidade na aposição de data pretérita não se confunde com algum defeito formal perceptível de plano. - O pretendido dever de não honrar a carta de crédito, na presente hipótese, significa atribuir ao banco a obrigação de realizar um verdadeiro juízo de valor sobre documento formalmente autêntico, de modo a desconsiderar seu aspecto formal exterior, privilegiar elementos fáticos que lhe são externos e concluir, em uma investigação em última instância verdadeiramente policial, que houve a prática de um ilícito grave. Recurso especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 990102260593 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. |INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. § 1- Contrato de abertura de crédito em conta corrente onde não §consta o valor da taxa de juros. |2- A sentença, em face da ausência de informação sobre a taxa de f juros em determinados períodos, aplicou a taxa de juros medita |apurada pelo Banco Central do Brasil, gerando-se saldo credor I em favor do consumidor. § 3- A sentença não afastou a liberdade de contratar e o princípio |do "pacta sunt servanda", bem como não proibiu a cobrança da §taxa de juros em valor superior a 12% ao ano e a sua ºcapitalização, mas somente reconheceu que o banco não cumpriu |com o dever de informar o consumidor das taxas cobradas. ~-4- Devolução em dobro que é devida nos termos do art. 42 , :|parágrafo único, do CDC , sendo a conduta de cobrança de juros ºviolando o dever de informação é fato que não se caracteriza |como a excludente do "engano justificado". 1 5- Dano material. Não ocorrência. As despesas com assistente |técnico pela parte, mesmo que este atue no momento da petição g inicial (parecer técnico que instrui o a petição inicial), tal despesa §insere-se no art. 20 , § 2o , do CPC , como despesas processuais e 3 participa do rateio da sucumbência. Apelação provida nesta parte yj para afastar a condenação em dano material. <6- Apelação do réu parcialmente provida. g

TJ-SP - Apelação APL 444339820098260576 SP 0044433-98.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO t DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. |1- A sentença acolheu parcialmente a pretensão dos autores, £determinando a revisão dos valores cobrados, afastando a |capitalização de juros, aplicando a taxa média de juros do Banco S Central do Brasil, bem como determinando, se o caso, a repetição jg de valores cobrados indevidamente. ?2- O contrato entre as partes foi celebrado em 1993, fato ;|incontroverso, ou seja, é anterior a Medida Provisória n. o 1963 /2000, além do que o banco não cumpriu com o seu ônus de |juntar o contrato ou contratos que deram causa a dívida £contestada ( CPC , art. 333 , II ; CDC , art. 6o , VIII). £3-0 princípio do "pacta sunt servanda" não é princípio absoluto, |podendo ser revisto, em determinadas situações, e não impede a §possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos 3 contratos anteriores, ou seja, o ato jurídico perfeito não tem por ^escopo acobertar ilicitudes. 2 4- Não há que se falar em quitação válida, não incidindo o art. § 320 do Código Civil , sendo que também não se aplica o art. 877 §do Código Civil , pois evidente o erro, tanto que o banco sequer ^juntou os contratos para a demonstração da licitude das cobranças £efetuadas, tanto que reconhecido o não cumprimento do dever de |clareza e do dever de informar, previstos no Código de Defesa f do Consumidor (art. 6o, III, e art. 14, "caput"). |5- Apelação do réu não provida. 1

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03089490820128050000 BA 0308949-08.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO "CAPUT" DO ARTIGO 21 , CPC – SÚMULA Nº 306 STJ – COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO PROVIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento hostilizando a decisão monocrática de fls. 14/TJ, que nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo patrono constituído dos agravados, determinou a intimação do banco agravante para efetuar o pagamento da quantia indicada no petitório, no importe de R$ 37.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, preestabelecido no artigo 475-J, sob pena de incidência de multa de 10%, autorizando, desde já, prévio bloqueio on line do valor executado, em caso de não pagamento. Determinou, por fim, que, caso não cumpra voluntariamente o quanto determinado em comando judicial, após efetuada a penhora, seja a instituição bancária agravante intimada para, querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação. A irresignação recursal exsurgiu do entendimento particularizado do agravante, de que o valor apontado pelo agravado nos autos da Execução de Honorários de Sucumbência não condiz com o quantum devido, uma vez que a sucumbência declarada na decisão de fls. 180-182 (59-64/TJ) é patente em sua reciprocidade, não fazendo jus o patrono do agravado à quantia total declinada no pleito executório. Analisando os autos, especificamente a sentença de grau primevo, constato que a autora não decaiu em parte mínima do pedido, consoante previsão do parágrafo único do artigo encimado. Logo, não poderá o agravante responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios fixados. Colho dos autos, evidente sucumbência recíproca, razão pela qual impõe-se a incidência do caput, do artigo 21. Nessa esteira, o regular cumprimento de sentença - ex vi artigo 475-J, CPC - para fins de execução de verba honorária...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00224233220128190000 RJ 0022423-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Habeas corpus nº 0022423-32.2012.8.19.0000 Impetrante: Advogada Diana Rodrigues Muniz, OAB/RJ nº 130.510 Paciente: Iulian Vlad Autoridade apontada como coatora: MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTRANGEIRO COM EXPULSÃO JÁ DETERMINADA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que já foi determinada a expulsão do paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas, não lhe é legalmente possível exercer qualquer atividade no território brasileiro, sendo certo que não pode viver ao léu. Por isso, à míngua de possibilidade jurídica de seu pleito de livramento condicional, extingue-se este processo, sem lhe apreciar o mérito, arquivando-se oportunamente os autos. Diz a impetrante que Iulian Vlad, estrangeiro, padece de constrangimento porque se encontra preso desde 16 de maio de 2009, cumprindo pena privativa de liberdade decorrente de sua condenação a 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, por ter infringido as regras contidas no art. 33 da Lei 11.343 /06. De acordo com o cálculo homologado referente à CES nº. 0398710-62.2009.8.19.0001, o paciente foi beneficiado, em 19 de maio de 2011, com a progressão do regime fechado para o semiaberto e alcançou o lapso temporal para a progressão ao regime aberto em 26 de janeiro de 2012 e o lapso temporal para o livramento condicional em 12 de novembro de 2011, sendo certo que seu comportamento carcerário está classificado no índice excepcional e que o exame criminológico lhe é favorável. Aduz que o paciente possui endereço certo e tem condições financeiras para manter as despesas básicas de subsistência, porque possui família constituída que pode mensalmente enviar pelo Banco do Brasil ordem de pagamento a seu favor. Acrescenta que, todavia, seu pleito...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROCESSO DE CONHECIMENTO.DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO.CONTRATO POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE.SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO CDC .FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DOS EXCEPTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A decisão proferida na exceção de incompetência interposta em processo de execução não faz coisa julgada em relação à exceção de incompetência na ação revisional em razão da autonomia do processo de TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ conhecimento em relação ao processo de execução de título extrajudicial.- A cláusula de eleição de foro em cédula bancária emitida em favor de cooperativa é nula por se tratar de contrato de adesão, cumprindo reconhecer a competência do foro em que o consumidor aderente possui seu domicílio e residência.Relatório.Pretende a agravante a reforma da decisão proferida nos autos de exceção de incompetência nº 681/2011 e 682/2011, oposta nos autos de ação cautelar e nos autos da ação principal em trâmite na Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de deslocamento da competência para o juízo da Comarca de Naviraí-MS, onde tramita a ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução.Em suas razões recursais a agravante alega que a exceção de incompetência interposta pelos executados na Comarca de Naviraí foi rejeitada e transitou em julgado.Sustenta que deve ser cumprida a regra de distribuição em razão do lugar, pois houve eleição de foro, os exceptos também têm domicílio na cidade de Naviraí e não há relação de consumo entre as partes.Afirma que não se trata de caso de modificação de competência por conexão ou continência e que, não obstante o juízo...

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