Carregando...
JusBrasil
29 de agosto de 2014

Página 1 de 3.087 23 1 1.573 1.363 126 resultados para "Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71004357570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: COBRANÇA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). CHEQUE ORIUNDO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO FOI O DEMANDANDO QUEM EMITIU O TÍTULO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS FIRMADAS NA CÁRTULA JUNTADA PELO AUTOR E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADO PELO RÉU. OCORRÊNCIA POLICIAL E AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO, JÁ TRANSITADA EM JULGADA, QUE CORROBORA A TESE DEFENDIDA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de cheque devolvido, no valor de R$ 120,00. Sustenta o demandado que se trata de fraude, registrando, inclusive, Ocorrência Policial. Por fim, informa que a assinatura aposta na cártula não é sua. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que as assinaturas são totalmente diferentes, prevalecendo a tese defensiva. Nestes termos, tenho que a alegação de fraude na emissão do cheque restou comprovada, pois corroborada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela divergência de assinaturas. Ademais, o réu ajuizou ação contra o banco, que reconheceu a fraude do talonário de cheques, já transitada em julgado. Assim, tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004357570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01460889220098260001 SP 0146088-92.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Devolução indevida de cheque por falha operacional da instituição financeira que negligenciou na conferência da assinatura aposta na cártula. Hipótese em que o cheque não foi assinado pela titular da conta corrente. Devolução do cheque pela alínea "13" [conta encerrada] ao passo que deveria fazê-lo o banco pelo motivo "22" [divergência ou falta de

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110167724 DF 0004968-21.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO NO SPC. EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA DEVOLUÇÃO. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, COMO A AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NOME DO DEPOSITANTE NA CÁRTULA (CHEQUE NOMINAL) OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, NÃO TORNA ILÍCITA A ANOTAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO EM CONTA ENCERRADA (MOTIVO13), SE TAL FUNDAMENTO CORRESPONDIA À REALIDADE NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO, BEM COMO ERA IMPOSITIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR, NESSE CASO, O REGISTRO NO SPC. 2. CONFORME JÁ DECIDIU ESTA EGRÉGIA CORTE, É LÍCITO O PROTESTO DO TÍTULO QUANDO AINDA NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM JUÍZO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035419365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito em virtude da devolução de cheque pelo motivo 13 (conta encerrada). Constam nas informações oriundas do cadastrador contra-ordens de cheques pelos motivos 28, cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio e pelo motivo 30, cheque cancelado por furto ou roubo de malotes. Ausência de comprovação que o cheque devolvido pelo motivo 13 foi emitido pelo autor, o que justificaria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053534079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. CHEQUES DEVOLVIDOS. ALÍNEA 13. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. Autor que teve seu nome incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF - devido à devolução de cheques pelo encerramento da conta corrente. O titular da conta deve, quando do encerramento da conta, devolver as folhas de cheque ao banco ou inutilizá-las. Ao permanecer com o talonário, responde pelos eventuais cheques que possam vir a ser apresentados para compensação. Sumiço das folhas de cheque em poder do correntista não comunicado à autoridade policial, nem ao Banco sacado. Estando inativa a conta, é desnecessária a conferência da assinatura lançada na cártula. Nas devoluções pelos motivos 12 a 14,os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Pretensão indenizatória afastada. Ação improcedente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053534079, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 991050172507 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - Autora que após emitir vários cheques sem provisão de fundos, tem a conta encerrada -Devolução de dois cheques pela alínea 13 do BACEN (conta encerrada) - Irregularidade inexistente.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Devolução de cheques pelo banco - Autora que já tem em seu nome várias outras devoluções, por motivos mais graves (cheques sem fundos), inclusive - Inexistência de dano - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040254906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO DE CHEQUES. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Demonstrando o contexto probatório que a instituição bancária fora previamente comunicada do furto de cheques incumbia-lhe sustar o respectivo pagamento pela alínea 28, e não pela alínea 13 (conta encerrada), erro que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Falha de serviço bancário caracterizada, ainda, em razão da devolução dos cheques pelo motivo `conta encerrada, sem conferir se o título apresentado...

TJ-SP - Apelação APL 31967620088260590 SP 0003196-76.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização Conta encerrada Devolução de cheque pela alínea 13 quando deveria ter sido devolvido pelo motivo "24" (cheque adulterado) - Falha e defeito na prestação de serviço bancário, injustificada, que gerou a devolução do cheque pelo motivo "13" (conta encerrada), com a consequente inserção do nome da Autora no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF do Banco Central do Brasil e, por tabela, no SERASA e SCPC, ilegalmente - Inteligência do artigo 14 , "caput", do CDC - Dano moral caracterizado, na medida que a inserção indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e OUTROS) produz abalo no crédito do correntista Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, corrigidos deste acórdão Sentença reformada Recurso provido*

TJ-RS - Recurso Cível 71004207619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE ENCERRADA DESDE LONGA DATA. CHEQUE APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERSA DO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELA ALÍNEA 13, QUAL SEJA, CONTA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO BANCO. Conquanto haja o autor alegado encerramento da conta desde longa data, mais de 10 anos, e muito embora tenha afirmado a entrega de talonário e cartão quando do encerramento da conta, o cheque apresentado em 2011 de titularidade e da conta do autor desfaz esta asserção. Não se vislumbra ilegalidade na conduta do banco quando, comprovada a apresentação de cheque em conta encerrada e não estando a instituição obrigada a guardar cartão de assinatura e documentos em prazo superior a cinco anos, agindo o mesmo corretamente ao devolver cheque pela alínea 13, qual seja, conta encerada, não havendo, nesta situação, obrigatoriedade na conferência de assinatura. Ademais, diz com obrigação do cliente quando vem a promover o encerramento de conta corrente comprometer-se a adotar os procedimentos necessários para que eventuais cheques emitidos sejam liquidados. Por fim, eventual aferição acerca de requisitos do cheque somente seria viável se a conta da qual este fosse originado estivesse ainda vigente. Desta forma, a alegação que deveria o cheque ter sido devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) não se sustenta no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004207619, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052468170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. FALHA DO SERVIÇO. CHEQUE FALSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DEVER DO BANCO QUE REGISTROU ERRONEAMENTE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o fato de estar encerrada a conta não isenta o banco de conferir a regularidade do cheque. A não-conferência da data de emissão que implicou em falsificação grosseira do título apresentado para pagamento ou compensação caracteriza falha do serviço. A maculação do nome do consumidor, por meio da inclusão de registro no CCF em razão da devolução de cheque falsificado e não conferido - ainda que pelo motivo n. 13 (conta encerrada) - gera o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052468170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/01/2013)

1 2 3 4 5 308 309 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca