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08 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910173553 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Requer a autora a devolução em dobro de valor a título de tarifa de manutenção de conta corrente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação do nome em cadastros de inadimplentes decorrente de cártulas de cheques devolvidas pelo motivo 13 (conta encerrada), ao argumento de que a instituição financeira cancelou sua conta corrente, sem prévia notificação, em razão de suposta fraude. 2. A sentença afastou a pretendida indenização por dano moral ao argumento de existência de outras anotações anteriores nos cadastros de inadimplentes por devolução de cheques, efetuada pela ré, que não guardam relação com a fraude indicada na inicial; e que tais negativações seriam suficientes à negativa de crédito à autora. E julgou improcedente o pedido de devolução em dobro de taxa de manutenção de conta haja vista que a conta foi definitivamente encerrada no dia 1º-4-2015. 3. Conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 24 e 31/39, a autora foi previamente notificada do cancelamento da conta corrente, oportunidade em que foi informada (fl. 21) de que a partir do dia 2-3-2015 a conta entraria em regime de encerramento pelo prazo de 30 dias, a partir do qual a conta seria efetivamente encerrada. O Banco informou, ainda, que a consumidora deveria regularizar pendências acerca de cheques emitidos. Assim, a improcedência da pretensão de devolução em dobro de taxa de manutenção de conta era medida intransponível ao douto Juízo de origem. 4. No que tange à negativação do nome...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710046599 DF 0004659-74.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO REGULAR. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). CHEQUES ORIUNDOS DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS FIRMADAS. CUMPRE AO BANCO O DEVER DE CONFERIR E COMPARAR A ASSINATURA DO CORRENTISTA, MESMO COM CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de ação de cobrança de cheques devolvidos pelo motivo 13, que corresponde à devolução de cheque por conta encerrada. Sustenta a autora/recorrida que não solicitou os cheques e que jamais estiveram em sua posse. 3. PRELIMINAR - Não verifico nenhuma irregularidade nos argumentos carreados pelo recorrente em seu recurso inominado, bem como nenhuma alegação de fato novo, mas apenas a impugnação dos fundamentos da r. sentença. Os recursos possuem efeito devolutivo (art.515, §§ 1º e 2º do CPC), o qual resulta na análise de dois aspectos: o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Quanto à extensão, refere-se aos pedidos e devolve à Turma Recursal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; quanto à profundidade, possibilita o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive daqueles não apreciados na sentença. Assim, o Recurso Inominado pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame das provas, pois em tudo se assemelha à Apelação do CPC. "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004357570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: COBRANÇA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). CHEQUE ORIUNDO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO FOI O DEMANDANDO QUEM EMITIU O TÍTULO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS FIRMADAS NA CÁRTULA JUNTADA PELO AUTOR E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADO PELO RÉU. OCORRÊNCIA POLICIAL E AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO, JÁ TRANSITADA EM JULGADA, QUE CORROBORA A TESE DEFENDIDA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de cheque devolvido, no valor de R$ 120,00. Sustenta o demandado que se trata de fraude, registrando, inclusive, Ocorrência Policial. Por fim, informa que a assinatura aposta na cártula não é sua. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que as assinaturas são totalmente diferentes, prevalecendo a tese defensiva. Nestes termos, tenho que a alegação de fraude na emissão do cheque restou comprovada, pois corroborada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela divergência de assinaturas. Ademais, o réu ajuizou ação contra o banco, que reconheceu a fraude do talonário de cheques, já transitada em julgado. Assim, tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004357570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000468716201581601820 PR 0004687-16.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO PARA 10.12.2014. MOTIVO. CONTA ENCERRADA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ENCERRAMENTO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.400,00. VALOR AQUÉM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13.A DA TRR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor atribuído a título de danos morais não condiz com as peculiaridades do caso concreto, bem como encontra-se aquém dos parâmetros desta Turma Recursal, devendo ser majorado. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em: a) CONHECER E NEGAR provimento ao recurso interposto pelo banco, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004687-16.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 18.02.2016)

Encontrado em: .12.2014. MOTIVO. CONTA ENCERRADA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA POR PARTE... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO PARA 10... DO ENUNCIADO 12.13.A DA TRR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9...

TJ-SP - Apelação APL 00445443520088260506 SP 0044544-35.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Responsabilidade civil - Danos morais - Cheques emitidos e devolvidos depois de encerrada a conta-corrente - Cheques devolvidos pelo réu pelos motivos "11" e "13" (falta de fundos e conta encerrada) - Emissão fraudulenta dos cheques incontroversa - Devolução que deveria se dar pelo motivo "35" (cheque fraudado) - Falha do réu - Nexo de causalidade direto entre as inscrições desabonadoras e o dano moral reclamado - Abalo que surge "Ipso facto" - Dano moral caracterizado - Mitigação do "quantum" a R$ 15.000,00, que é razoável - Recurso provido, em parte, sem modificação nos ônus de sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 01460889220098260001 SP 0146088-92.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Devolução indevida de cheque por falha operacional da instituição financeira que negligenciou na conferência da assinatura aposta na cártula. Hipótese em que o cheque não foi assinado pela titular da conta corrente. Devolução do cheque pela alínea "13" [conta encerrada] ao passo que deveria fazê-lo o banco pelo motivo "22" [divergência ou falta de

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110167724 DF 0004968-21.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO NO SPC. EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA DEVOLUÇÃO. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, COMO A AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NOME DO DEPOSITANTE NA CÁRTULA (CHEQUE NOMINAL) OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, NÃO TORNA ILÍCITA A ANOTAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO EM CONTA ENCERRADA (MOTIVO13), SE TAL FUNDAMENTO CORRESPONDIA À REALIDADE NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO, BEM COMO ERA IMPOSITIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR, NESSE CASO, O REGISTRO NO SPC. 2. CONFORME JÁ DECIDIU ESTA EGRÉGIA CORTE, É LÍCITO O PROTESTO DO TÍTULO QUANDO AINDA NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM JUÍZO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00460327420108260564 SP 0046032-74.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que pretende declarar a inexigibilidade do valor enunciado na cártula. Cheque emitido após o encerramento da conta. Devolução pelo motivo correto. Negativação lícita do nome do autor. O banco não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca declarar a inexistência de débito representado por cheque, pois não é titular do crédito enunciado na cártula. A devolução ocorreu pelo motivo que o próprio autor entendia como sendo o correto. O cheque foi emitido após o encerramento da conta, em nítida violação à boa-fé objetiva. O Banco Central determina a inscrição do nome do emitente do cheque no rol infamante mesmo na hipótese de devolução pelo motivo 13 (conta encerrada). Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035419365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito em virtude da devolução de cheque pelo motivo 13 (conta encerrada). Constam nas informações oriundas do cadastrador contra-ordens de cheques pelos motivos 28, cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio e pelo motivo 30, cheque cancelado por furto ou roubo de malotes. Ausência de comprovação que o cheque devolvido pelo motivo 13 foi emitido pelo autor, o que justificaria...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510041010 DF 0004039-05.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FURTO. COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor encerrou a sua conta corrente e não devolveu dois talonários de cheques que recebeu para movimentação daquela. 2. Dois anos após o encerramento da conta, o apelante/autor foi vítima de furto, oportunidade em que levaram os dois talonários de cheques. 3. Os títulos foram compensados, porquanto utilizados por terceiros. E, como a conta havia sido encerrada, foram devolvidos exatamente por esse motivo. Em razão disso, o nome do apelante/autor foi inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 4. A instituição financeira é obrigada a incluir o nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos em caso de devolução pelo motivo 13 (conta encerrada). E essa inclusão é realizada de modo automático. 5. O banco réu não tinha ciência do extravio dos talonários de cheques, pois apenas após o telefonema dos credores é que o apelante/autor resolveu procurá-lo. 6. O apelante/autor contribuiu para o furto do talonário em sua residência ao mantê-lo indevidamente em seu poder após o encerramento da conta corrente. Além disso, como é obrigação do banco comunicar ao CCF a devolução do cheque pelo motivo 13, não houve qualquer irregularidade em sua conduta. 7. Não houve, no caso, inscrição do nome do apelante/autor no SPC/SERASA, mas apenas no CCF. Descaracterizado, portanto, responsabilidade do banco em face de eventual dano moral suportado pelo apelante/autor. 8. Recurso conhecido e desprovido.

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