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24 de novembro de 2014

Página 1 de 3.613 25 1 2.011 1.452 123 resultados para "Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710046599 DF 0004659-74.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO REGULAR. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). CHEQUES ORIUNDOS DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS FIRMADAS. CUMPRE AO BANCO O DEVER DE CONFERIR E COMPARAR A ASSINATURA DO CORRENTISTA, MESMO COM CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de ação de cobrança de cheques devolvidos pelo motivo 13, que corresponde à devolução de cheque por conta encerrada. Sustenta a autora/recorrida que não solicitou os cheques e que jamais estiveram em sua posse. 3. PRELIMINAR - Não verifico nenhuma irregularidade nos argumentos carreados pelo recorrente em seu recurso inominado, bem como nenhuma alegação de fato novo, mas apenas a impugnação dos fundamentos da r. sentença. Os recursos possuem efeito devolutivo (art.515, §§ 1º e 2º do CPC), o qual resulta na análise de dois aspectos: o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Quanto à extensão, refere-se aos pedidos e devolve à Turma Recursal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; quanto à profundidade, possibilita o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive daqueles não apreciados na sentença. Assim, o Recurso Inominado pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame das provas, pois em tudo se assemelha à Apelação do CPC. "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004357570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: COBRANÇA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). CHEQUE ORIUNDO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO FOI O DEMANDANDO QUEM EMITIU O TÍTULO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS FIRMADAS NA CÁRTULA JUNTADA PELO AUTOR E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADO PELO RÉU. OCORRÊNCIA POLICIAL E AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO, JÁ TRANSITADA EM JULGADA, QUE CORROBORA A TESE DEFENDIDA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de cheque devolvido, no valor de R$ 120,00. Sustenta o demandado que se trata de fraude, registrando, inclusive, Ocorrência Policial. Por fim, informa que a assinatura aposta na cártula não é sua. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que as assinaturas são totalmente diferentes, prevalecendo a tese defensiva. Nestes termos, tenho que a alegação de fraude na emissão do cheque restou comprovada, pois corroborada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela divergência de assinaturas. Ademais, o réu ajuizou ação contra o banco, que reconheceu a fraude do talonário de cheques, já transitada em julgado. Assim, tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004357570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01460889220098260001 SP 0146088-92.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Devolução indevida de cheque por falha operacional da instituição financeira que negligenciou na conferência da assinatura aposta na cártula. Hipótese em que o cheque não foi assinado pela titular da conta corrente. Devolução do cheque pela alínea "13" [conta encerrada] ao passo que deveria fazê-lo o banco pelo motivo "22" [divergência ou falta de

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110167724 DF 0004968-21.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO NO SPC. EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA DEVOLUÇÃO. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A EXISTÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS PARA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, COMO A AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NOME DO DEPOSITANTE NA CÁRTULA (CHEQUE NOMINAL) OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, NÃO TORNA ILÍCITA A ANOTAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO EM CONTA ENCERRADA (MOTIVO13), SE TAL FUNDAMENTO CORRESPONDIA À REALIDADE NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO, BEM COMO ERA IMPOSITIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR, NESSE CASO, O REGISTRO NO SPC. 2. CONFORME JÁ DECIDIU ESTA EGRÉGIA CORTE, É LÍCITO O PROTESTO DO TÍTULO QUANDO AINDA NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM JUÍZO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00460327420108260564 SP 0046032-74.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que pretende declarar a inexigibilidade do valor enunciado na cártula. Cheque emitido após o encerramento da conta. Devolução pelo motivo correto. Negativação lícita do nome do autor. O banco não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca declarar a inexistência de débito representado por cheque, pois não é titular do crédito enunciado na cártula. A devolução ocorreu pelo motivo que o próprio autor entendia como sendo o correto. O cheque foi emitido após o encerramento da conta, em nítida violação à boa-fé objetiva. O Banco Central determina a inscrição do nome do emitente do cheque no rol infamante mesmo na hipótese de devolução pelo motivo 13 (conta encerrada). Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035419365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito em virtude da devolução de cheque pelo motivo 13 (conta encerrada). Constam nas informações oriundas do cadastrador contra-ordens de cheques pelos motivos 28, cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio e pelo motivo 30, cheque cancelado por furto ou roubo de malotes. Ausência de comprovação que o cheque devolvido pelo motivo 13 foi emitido pelo autor, o que justificaria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053534079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. CHEQUES DEVOLVIDOS. ALÍNEA 13. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. Autor que teve seu nome incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF - devido à devolução de cheques pelo encerramento da conta corrente. O titular da conta deve, quando do encerramento da conta, devolver as folhas de cheque ao banco ou inutilizá-las. Ao permanecer com o talonário, responde pelos eventuais cheques que possam vir a ser apresentados para compensação. Sumiço das folhas de cheque em poder do correntista não comunicado à autoridade policial, nem ao Banco sacado. Estando inativa a conta, é desnecessária a conferência da assinatura lançada na cártula. Nas devoluções pelos motivos 12 a 14,os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Pretensão indenizatória afastada. Ação improcedente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053534079, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 991050172507 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - Autora que após emitir vários cheques sem provisão de fundos, tem a conta encerrada -Devolução de dois cheques pela alínea 13 do BACEN (conta encerrada) - Irregularidade inexistente.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Devolução de cheques pelo banco - Autora que já tem em seu nome várias outras devoluções, por motivos mais graves (cheques sem fundos), inclusive - Inexistência de dano - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040254906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO DE CHEQUES. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Demonstrando o contexto probatório que a instituição bancária fora previamente comunicada do furto de cheques incumbia-lhe sustar o respectivo pagamento pela alínea 28, e não pela alínea 13 (conta encerrada), erro que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Falha de serviço bancário caracterizada, ainda, em razão da devolução dos cheques pelo motivo `conta encerrada, sem conferir se o título apresentado...

TJ-SP - Apelação APL 31967620088260590 SP 0003196-76.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização Conta encerrada Devolução de cheque pela alínea 13 quando deveria ter sido devolvido pelo motivo "24" (cheque adulterado) - Falha e defeito na prestação de serviço bancário, injustificada, que gerou a devolução do cheque pelo motivo "13" (conta encerrada), com a consequente inserção do nome da Autora no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF do Banco Central do Brasil e, por tabela, no SERASA e SCPC, ilegalmente - Inteligência do artigo 14 , "caput", do CDC - Dano moral caracterizado, na medida que a inserção indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e OUTROS) produz abalo no crédito do correntista Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, corrigidos deste acórdão Sentença reformada Recurso provido*

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