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28 de agosto de 2016

Página 1 de 16.835 528 488 9.369 5.511 958 12 resultados para "Diferença do crime permanente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - HABEAS CORPUS HC 99363 ES (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: ), CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, DESNECESSIDADE, RENOVAÇÃO, PERIODICIDADE, FRAUDE. ENTENDIMENTO, DIVERSIDADE..., CONSIDERAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUMAÇÃO, MENSALIDADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO

STF - HABEAS CORPUS HC 95379 RS (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

STF - HABEAS CORPUS HC 82965 RN (STF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidfade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, CRIME PERMANENTE, PROLONGAMENTO, MOMENTO CONSUMATIVO..., CESSAÇÃO, CONSUMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, PROLONGAMENTO, EFEITO..., CRIME, POSSIBILIDADE, AGENTE, CESSAÇÃO, ATIVIDADE DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO...

STF - HABEAS CORPUS HC 82965 RN (STF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidfade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, CRIME PERMANENTE, PROLONGAMENTO, MOMENTO..., AGENTE, CESSAÇÃO, CONSUMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, PROLONGAMENTO... CONSUMATIVO, CRIME, POSSIBILIDADE, AGENTE, CESSAÇÃO, ATIVIDADE DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO...

STF - HABEAS CORPUS HC 85601 SP (STF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação dos proventos indevidos. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade do paciente. Extensão da ordem às co-rés não beneficiárias da aposentadoria. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

STF - HABEAS CORPUS HC 85601 SP (STF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do CP . Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação dos proventos indevidos. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do art. 111 , III , do CP . HC concedido para declaração da extinção da punibilidade do paciente. Extensão da ordem às co-rés não beneficiárias da aposentadoria. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1112249 RS 2009/0029570-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente..., que o crime em comento tem natureza de delito permanente, e o março inicial para a contagem... do primeiro pagamento do benefício, por se tratar de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 216555 RJ 2011/0199461-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Decisão: percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente... se tratar o tipo penal em questão de crime instantâneo de efeitos permanentes, devendo... PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1112249

Data de publicação: 24/02/2011

Decisão: permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação... de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. 2. No caso, tendo em vista a pena imposta... Social é crime permanente, portanto, sua consumação somente se finda no momento em que cessar...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1241942

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: . Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado... contra a Previdência Social é crime considerado permanente, cuja consumação somente se finda no momento...-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO...

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