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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1297110 GO 2011/0295215-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento, aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, da diferença de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177180 MS 2012/0098705-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. DIFERENÇA DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. 2. Ainda que se entenda as verbas como de trato sucessivo, os valores já haviam sido alcançados pela prescrição quando da propositura da ação (17/06/2002). Extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/11/2013 - 29/11/2013 AGRAVO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 786978 AP (STF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIFERENÇA DE 11,98%. DIREITO À INCORPORAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão de vencimentos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III – É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma, 11.03.2014. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1407962 RO 2011/0054351-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO.CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. COBRANÇA. ATO NORMATIVO711/2000. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que osvalores relativos à diferença de 11,98% decorrente da conversão daremuneração de servidor da Justiça do Trabalho em URV devem sercobrados no prazo prescricional de cinco anos a partir do AtoNormativo 711/2000 do TST, cuja edição consubstanciou renúnciatácita à prescrição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144993 PR 2009/0114799-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇA DE 11,98%. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reformar a decisão do Tribunal local de que não há possibilidade de compensação dos pagamentos realizados na via administrativa em percentual excedente ao percentual de 10,94% que foi fixado no título judicial, em razão do óbice trazido na Súmula n.º 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 658167 DF (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. INCORPORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE SALÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADI 1.797/PE. DECISÃO RESTRITA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão de vencimentos em URV, realizada com base em valores fixados em data diversa daquela em que são efetivados os pagamentos, resultou em uma diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução estipendiária. Não há que se falar, portanto, em reajuste ou aumento de vencimentos, bem como em limitação temporal. Precedentes. II - Quanto à alegada inobservância do efeito vinculante da ADI 1.797/PE, registre-se que o objeto dessa ação direta restringiu-se a ato administrativo com incidência limitada aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Pernambuco. Não há se falar em violação ao entendimento firmado naquele julgamento, que tratou de questão diversa da debatida nos presentes autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188442 GO 2012/0119592-2 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. DIFERENÇA DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. 2. Nos termos do art. 741 , parágrafo único , do CPC , pode a Fazenda Pública suscitar, em sede de embargos à execução, a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, sem que isto constitua ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.

Servidores do Poder Executivo não têm direito à diferença de 11,98% de março de 1994

pensionista de militar, não tem direito à diferença de 11,98%. O julgamento precisa ser adequado... de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98... de acordo com o ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 23/08/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000866 DF 2007/0254618-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DE TEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11, 98% (decorrentes de equívoco na conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, à edição da Lei nº 10.475 /2002, que reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Afigura-se adequada a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos declaratórios, porquanto, a pretexto de que estariam configuradas omissão e contradição no acórdão da apelação, a verdadeira finalidade dos embargos era a de reabrir a discussão sobre questões que já haviam sido devidamente examinadas e decididas com suficiente motivação. Evidenciado o intuito protelatório na utilização dos embargos, não há falar em violação do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LIMITAÇÃO TEMPORAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE 11,98% - TESE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106026 RS 2008/0259706-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODERJUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃOCOM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DASALEGAÇÕES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11,98% - decorrentes da má conversão de vencimentos de Cruzeiro Realpara URV - à edição da Lei nº 10.475 /2002, a qual reestruturou ascarreiras dos servidores do Poder Judiciário federal, não foiapreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões dorecurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursalque não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Quanto à compensação de valores entre os postulados na execuçãojudicial e aqueles pagos administrativamente, o Tribunal de origemasseverou que a União não comprovara concretamente suas alegações,pelo que a inversão do julgado no ponto exigiria o reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recursoespecial, ante a incidência do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/10/2012 - 11/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

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