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22 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200534000019692 DF 2005.34.00.001969-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 11,98%. AGRAVO INTERNO REJEITADO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS ELABORADOS NESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A COMPETÊNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. Rejeita-se o agravo interno interposto contra a decisão que determinou o envio dos autos à contadoria da Corte com a fixação dos critérios para a apuração do crédito exeqüendo, tendo em vista que o referido recurso ancora-se em argumentos contraditórios e equivocados, conflitantes, inclusive, com o teor de anteriores manifestações da própria União acerca dos valores que ela própria considerava devidos. 2. Malgrado a constatação de que a sentença proferida não observou o devido contraditório ao aceitar os cálculos da contadoria judicial sem deles dar vista à parte embargada, o prejuízo processual inicialmente verificado foi superado nesta Corte em razão de nova remessa dos autos ao setor contábil, a que se seguiu a devida intimação das partes para manifestação. Preliminar de nulidade rejeitada em atenção aos princípios pas de nullité sans grief e da celeridade processual. 3. Os juros de mora referentes ao crédito principal devem ser calculados a partir da citação, tendo como termo final a data da realização da conta judicial, quanto às que ainda não foram pagas. Todavia, os juros de mora referentes às parcelas pagas administrativamente incidem apenas até a data em que efetivado tal pagamento. 4. Os valores devidos à parte exeqüente devem ser calculados com base na remuneração constante das suas próprias fichas financeiras, e não a partir de simples informações fornecidas por seu órgão pagador. 5. Lado outro, ajuizada a ação de conhecimento em janeiro de 2000 não se há de falar em prescrição sobre parte das parcelas computadas no cálculo em apreço, este que, da mesma forma que os do próprio ente público, tomou como termo inicial da apuração do crédito exeqüendo a competência de janeiro de 1995. 6. Apelação da parte embargada parcialmente provida....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201071550018242 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98% ENTRE 1.º JUL. 1999 E 31DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMAREGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 1.ª REGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAQUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DE TRF. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ª TR/AC. DIVERGÊNCIACONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNU NO SENTIDO DEQUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃO PRATICAATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO O PRAZOPRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RIn.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.ºdez. 2006), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Rejeitada, porém,tal alegação com relação à jurisprudência de Tribunal Regional Federal– 1.ª Região por falta de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01, art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assimtodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual oumunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contadosda data do ato ou fato do qual tiverem origem. A prescrição de que setrata somente pode ser interrompida uma única vez, e recomeça a correrpela metade da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processopara interrompê-la; e consumar...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971690011084 (TNU)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98%. PERÍODOS DE JUN. 1994 a MAR. 1999 eDE FEV. 2000 a DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RI n.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.º dez. 2006;e outros), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971690011084 RS (TNU)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98%. PERÍODOS DE JUN. 1994 a MAR. 1999 eDE FEV. 2000 a DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RI n.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.º dez. 2006;e outros), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771630010261 (TNU)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98% ENTRE 1.º FEV. 2000 E 31DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RIn.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.ºdez. 2006), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato que a interrompeu, ou do último ato...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000866 DF 2007/0254618-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DE TEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11, 98% (decorrentes de equívoco na conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, à edição da Lei nº 10.475 /2002, que reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Afigura-se adequada a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos declaratórios, porquanto, a pretexto de que estariam configuradas omissão e contradição no acórdão da apelação, a verdadeira finalidade dos embargos era a de reabrir a discussão sobre questões que já haviam sido devidamente examinadas e decididas com suficiente motivação. Evidenciado o intuito protelatório na utilização dos embargos, não há falar em violação do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LIMITAÇÃO TEMPORAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE 11,98% - TESE NÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106026 RS 2008/0259706-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODERJUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃOCOM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DASALEGAÇÕES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11,98% - decorrentes da má conversão de vencimentos de Cruzeiro Realpara URV - à edição da Lei nº 10.475 /2002, a qual reestruturou ascarreiras dos servidores do Poder Judiciário federal, não foiapreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões dorecurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursalque não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Quanto à compensação de valores entre os postulados na execuçãojudicial e aqueles pagos administrativamente, o Tribunal de origemasseverou que a União não comprovara concretamente suas alegações,pelo que a inversão do julgado no ponto exigiria o reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recursoespecial, ante a incidência do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 393534 PE 0023577262001405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS DISTINTA DA ALEGADA NA PEÇA EXORDIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE 11,98% NOS VENCIMENTOS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. - Inexistência de omissão e erro de fato, em virtude de todos os pontos levantados pela recorrente terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademais, o Juiz não está compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC . - Embargos declaratórios não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139038 SC 2009/0086895-2 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DEJUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃOELEITORAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇADE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADINº 1.797/PE. INCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA ADI Nº 2.323 MC/DF. AFRONTAÀ COISA JULGADA. SÚMULA Nº 487 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DOART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que paraos magistrados federais, juízes classistas e promotores eleitorais,os efeitos do julgamento da ADI nº 1.797/PE, pelo Supremo TribunalFederal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficoudecidido na ADI nº 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças de 11,98% decorrentes da má conversão para URV da gratificação eleitoral -verba percebida por membros do Ministério Público que exercemfunções na Justiça Eleitoral -, aplica-se a limitação temporal ajaneiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. 2. É lícito à União, com amparo no art. 741, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, pugnar, em embargos à execução, pelalimitação temporal do direito às diferenças decorrentes da errôneaconversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV (resíduo de 11,98%) se o julgado exequendo não cuidou do tema, pelo que não estáincluído nos limites objetivos da coisa julgada. 3. O art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , quepossibilita a relativização da coisa julgada, tem incidência nasdecisões transitadas em julgado em data posterior à sua vigência:24/08/2001 - data da edição da MP nº 2.180-35/2001.Inaplicabilidade, na espécie, do enunciado da Súmula nº 487 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 200301000191635 PI 2003.01.00.019163-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: da conversão do Cruzeiro Real em URV são devidas aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, já que, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 estipularam novos valores para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, com reflexos sobre toda a magistratura federal, e como a gratificação devida aos Promotores era calculada com base no vencimento básico de Juiz Federal, tal limitação deve ser igualmente observada. 7. O entendimento firmado na ADI 1.797-PE somente restou superado em face do julgamento dos pedidos de medida cautelar nas ADIns 2.321 e 2.323, relativamente à remuneração recebida pelos servidores públicos, e não àquela dos magistrados federais, pois a Lei nº 9.421 /96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou os valores de sua remuneração e deu outras providências, não se aplica, por óbvio, aos magistrados, cuja remuneração é prevista em diploma legal diverso. 8. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para os magistrados federais, juízes classistas e promotores eleitorais, os efeitos do julgamento da ADI nº 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido na ADI nº 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças de 11,98% decorrentes da má conversão para URV sobre a gratificação eleitoral - percebida por membros do Ministério Público que exercem funções na Justiça Eleitoral -, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. 9. Contudo, no caso concreto, pelo que consta da fichas financeiras juntadas aos autos, os promotores nominados na petição inicial passaram a receber a gratificação eleitoral em data posterior a janeiro de 1995, não tendo, portanto, direito às diferenças pleiteadas. 10. Ação rescisória julgada parcialmente procedente para desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível 2000.40.00.003869-3/PI e, em novo julgamento, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido....

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