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25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1002596 SC 2008/0007823-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 11,98%.CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200634000090220 DF 2006.34.00.009022-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. DIFERENÇAS DE 11,98%. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO SINGULAR RATIFICADA. 1. Há muito tempo a jurisprudência pátria tem autorizado a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir o conhecimento, como se agravo regimental fosse, de recurso integrativo aviado contra decisão fincada na regra do art. 557 , do CPC . 2. Todavia, é justamente a longevidade de tal posição pretoriana que revela o erro grosseiro na insistência da interposição de embargos de declaração contra a decisão pela qual o relator nega ou dá provimento a recurso, porquanto já cediço o seu descabimento em casos que tais. 3. A par do registro, a Turma conhece dos aclaratórios como agravo interno, em atenção à ainda aplicada compreensão jurisprudencial. 4. Não há contradição a ser aclarada, configurando o recurso em apreço singela veiculação do inconformismo da União quanto à diretriz do julgado no que se refere à decretação de reciprocidade sucumbencial na ação incidental por ela proposta. 5. Quanto ao mais, o ente público duplamente se equivoca com sua alegação de que teria reduzido substancialmente o valor da execução por força dos embargos que contra ela opôs; a uma, porque as diferenças devidas aos exeqüentes em muito ultrapassaram o limite temporal por ela alegado e; a duas, porque o substancial valor dos juros de mora devidos aos exeqüentes somente foi pago administrativamente após a propositura dos sobreditos embargos. 6. Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200534000019692 DF 2005.34.00.001969-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 11,98%. AGRAVO INTERNO REJEITADO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS ELABORADOS NESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A COMPETÊNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. Rejeita-se o agravo interno interposto contra a decisão que determinou o envio dos autos à contadoria da Corte com a fixação dos critérios para a apuração do crédito exeqüendo, tendo em vista que o referido recurso ancora-se em argumentos contraditórios e equivocados, conflitantes, inclusive, com o teor de anteriores manifestações da própria União acerca dos valores que ela própria considerava devidos. 2. Malgrado a constatação de que a sentença proferida não observou o devido contraditório ao aceitar os cálculos da contadoria judicial sem deles dar vista à parte embargada, o prejuízo processual inicialmente verificado foi superado nesta Corte em razão de nova remessa dos autos ao setor contábil, a que se seguiu a devida intimação das partes para manifestação. Preliminar de nulidade rejeitada em atenção aos princípios pas de nullité sans grief e da celeridade processual. 3. Os juros de mora referentes ao crédito principal devem ser calculados a partir da citação, tendo como termo final a data da realização da conta judicial, quanto às que ainda não foram pagas. Todavia, os juros de mora referentes às parcelas pagas administrativamente incidem apenas até a data em que efetivado tal pagamento. 4. Os valores devidos à parte exeqüente devem ser calculados com base na remuneração constante das suas próprias fichas financeiras, e não a partir de simples informações fornecidas por seu órgão pagador. 5. Lado outro, ajuizada a ação de conhecimento em janeiro de 2000 não se há de falar em prescrição sobre parte das parcelas computadas no cálculo em apreço, este que, da mesma forma que os do próprio ente público, tomou como termo inicial da apuração do crédito exeqüendo a competência de janeiro de 1995. 6. Apelação da parte embargada parcialmente provida....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201071550018242 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98% ENTRE 1.º JUL. 1999 E 31DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMAREGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 1.ª REGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAQUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DE TRF. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ª TR/AC. DIVERGÊNCIACONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNU NO SENTIDO DEQUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃO PRATICAATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO O PRAZOPRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RIn.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.ºdez. 2006), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Rejeitada, porém,tal alegação com relação à jurisprudência de Tribunal Regional Federal– 1.ª Região por falta de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01, art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assimtodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual oumunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contadosda data do ato ou fato do qual tiverem origem. A prescrição de que setrata somente pode ser interrompida uma única vez, e recomeça a correrpela metade da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processopara interrompê-la; e consumar...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971690011084 (TNU)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98%. PERÍODOS DE JUN. 1994 a MAR. 1999 eDE FEV. 2000 a DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RI n.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.º dez. 2006;e outros), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971690011084 RS (TNU)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98%. PERÍODOS DE JUN. 1994 a MAR. 1999 eDE FEV. 2000 a DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RI n.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.º dez. 2006;e outros), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771630010261 (TNU)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. DIFERENÇAS DOS 11,98% ENTRE 1.º FEV. 2000 E 31DEZ. 2001. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DOSUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA REGIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DA 1.ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ªREGIÃO E DA 1.ª TURMA RECURSAL DO ACRE. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA QUANTO ÀINTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS DETRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TRU – 1.ª REGIÃO E 1.ªTR/AC. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELA TNUNO SENTIDO DE QUE SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PAGA DÍVIDA RECONHECIDA OU NÃOPRATICA ATO QUE DEMONSTRE O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO OPRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE.- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido, que entendeu não ter havido o reinício da contagemdo prazo prescricional, e os paradigmas da Turma Regional de Uniformizaçãoda 1.ª Região (IUJEF n.º 200530009099482, Rel. Juiz Federal Derivaldo deFigueiredo Filho, DJ 1.º abr. 2008) e da 1.ª Turma Recursal do Acre (RIn.º 200530009099496, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, j. 1.ºdez. 2006), tem cabimento o Incidente de Uniformização. Afastada, porém, aalegação de divergência com a jurisprudência de Tribunal Regional Federal (TRF – 1.ª Região) por ausência de previsão legal (Lei n.º 10.259 /01,art. 14 , § 2.º ; TNU – Regimento Interno, art. 6.º, incisos I a III).- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todoe qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data doato ou fato do qual se originarem. A prescrição de que se trata somentepode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade, da datado ato que a interrompeu, ou do último ato...

TJ-PE - Recurso de Agravo RECAGRAV 76404 PE 00764043 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS DE 11,98% PARA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. DADOS COLHIDOS DA INTERNET. IDONEIDADE PARA ARRIMAR UMA DECISÃO JUDICIAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA AMPPE NÃO CONFIGURADO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. As prefaciais suscitadas no presente Agravo Legal foram devidamente rejeitadas na decisão vergastada, mas a Fazenda Estadual não combateu os fundamentos motivadores de tal rechaço, limitando-se a repetir os argumentos de sua irresignação primeva, o que, de acordo com a jurisprudência pacificada pátria acarreta, nessa parte, a inadmissibilidade do recurso. O sítio eletrônico da AMPPE é fonte idônea de fornecimento de informações sobre seu estatuto - o qual consigna a legitimidade da associação para representar, em juízo, os seus associados - podendo, portanto, servir de arrimo a um provimento jurisdicional. De acordo com o endereço virtual da AMPPE, o Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima foi seu presidente no biênio 1996/1998, motivo pelo qual não há defeito de representação da associação. Há necessidade de acolher a argüição de que a decisão recorrida afrontou a vedação à reformatio in pejus. De fato, a sentença fixou os efeitos de seu dispositivo aos associados indicados na peça exordial, mas não a todos os associados da AMPPE, o que, ao revés, fez o decisum monocrático ora vergastado, agravando, assim, a situação do Estado de Pernambuco. Quanto ao mérito do feito, a jurisprudência pátria é monótona no sentido de serem devidas - por todo o período de conversão do Cruzeiro Real em URV - aos membros do Ministério Público, as diferenças de 11,98% de seus vencimentos, em razão da então desvalorização da moeda. Não se trata, adicione-se, de aumento de vencimentos de servidores públicos, mas de reposição, aos seus estipêndios, de um valor que lhes foi ceifado em razão de uma política monetária. Recurso de Agravo não conhecido quanto às preliminares reiteradas, as quais não atacaram diretamente os fundamentos da decisão vergastada, mas conhecido no tangente às suas demais razões, sendo parcialmente provido sem discrepâncias....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000866 DF 2007/0254618-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DE TEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11, 98% (decorrentes de equívoco na conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, à edição da Lei nº 10.475 /2002, que reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Afigura-se adequada a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos declaratórios, porquanto, a pretexto de que estariam configuradas omissão e contradição no acórdão da apelação, a verdadeira finalidade dos embargos era a de reabrir a discussão sobre questões que já haviam sido devidamente examinadas e decididas com suficiente motivação. Evidenciado o intuito protelatório na utilização dos embargos, não há falar em violação do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LIMITAÇÃO TEMPORAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE 11,98% - TESE NÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106026 RS 2008/0259706-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODERJUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475 /2002.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃOCOM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DASALEGAÇÕES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11,98% - decorrentes da má conversão de vencimentos de Cruzeiro Realpara URV - à edição da Lei nº 10.475 /2002, a qual reestruturou ascarreiras dos servidores do Poder Judiciário federal, não foiapreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões dorecurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursalque não pode ser conhecida neste momento processual. 2. Quanto à compensação de valores entre os postulados na execuçãojudicial e aqueles pagos administrativamente, o Tribunal de origemasseverou que a União não comprovara concretamente suas alegações,pelo que a inversão do julgado no ponto exigiria o reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recursoespecial, ante a incidência do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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