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02 de setembro de 2015

Página 1 de 71.544 33 4 48.598 22.913 5 4 resultados para "Diferenças salariais e de fgts. prescriçao qüinqüenal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 77320070041400 RO 00773.2007.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL PREJUDICIAL. COMISSÕES CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS". DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS N. 294 E 206 DO TST. Restando caracterizado que a ventilada alteração contratual não se enquadra como possível lesão à parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é total, alcançando também as verbas acessórias referentes ao FGTS, na forma das Súmulas n. 294 e 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS"; DIFERENÇAS SALARIAI; FGTS; PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL; SÚMULAS; RECURSO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 77320070041400 RO 00773.2007.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL PREJUDICIAL. COMISSÕES CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS". DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS N. 294 E 206 DO TST. Restando caracterizado que a ventilada alteração contratual não se enquadra como possível lesão à parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é total, alcançando também as verbas acessórias referentes ao FGTS, na forma das Súmulas n. 294 e 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS"; DIFERENÇAS SALARIAI; FGTS; PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL; SÚMULAS; RECURSO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 840007820085080009 84000-78.2008.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. 1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: de diferenças dos depósitos, argumentando que cabia ao recorrido trazer aos autos os extratos analíticos para a comprovação da alegada irregularidade, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não teria se desincumbido. Transcreve arestos para conflito de teses. Quanto ao tema, consta no acórdão impugnado (fls. 135/136-verso): "Dos depósitos fundiários - prescrição e ônus da prova. No que toca à prescrição para reclamar do empregador a integralidade do pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados, ao longo do pacto laboral, inexistindo notícias acerca da rescisão contratual, tenho que é a trintenária, a teor do disposto na Lei n.º 8.036/90, no art. 23, § 5º, nas Súmulas 210 do STJ e 362 do C. TST. Na realidade, não é possível a aplicação da prescrição quinquenal, como invocado na defesa, nem se pode falar em incompatibilidade da Lei Ordinária com o comando constitucional vigente, com o realce de que o empregado somente está apto a movimentar a conta do FGTS nas hipóteses previstas pelo artigo 20 da Lei n.º 8.036/90. Ressalte-se, ainda, que não há como ser operado o efeito da prescrição extintiva quinquenal parcial, no curso do contrato, quando a matéria envolvida diz respeito a FGTS, se a discussão acerca do tema refere-se à parcela principal salarial, devida sobre o que já foi pago. A prescrição quinquenal relativa ao FGTS só pode ser verificada quando tal parcela é acessória de itens principais, também discutidos na própria demanda, que sejam igualmente prescritíveis, como expressa a Súmula 206 do C. TST. A propósito, colaciono o seguinte aresto do C. TST: '(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362/TST. PREVALÊNCIA MESMO QUANDO HÁ PEDIDO SOMENTE DE DIFERENÇAS DO FGTS. PROVIMENTO. De acordo com o disposto da Súmula n.º 362 do TST, -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Demais disso, tem...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 898002020075040014 89800-20.2007.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10681320105040029 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: diferenças de complementação de aposentadoria, pela qual a Funcef é a entidade de previdência complementar responsável. Incólume o artigo 267, inciso VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à hipótese de pedido de diferenças salariais, somadas às diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração de auxílio-alimentação, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST e do artigo 468 da CLT. Quanto às diferenças salariais, período de vigência do contrato de trabalho, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição completa, na sessão realizada em 18/4/2013, firmou entendimento, por maioria, no sentido da incidência da prescrição parcial ao pleito de integração do auxílio-alimentação, na hipótese em que foi alterada a natureza do benefício de salarial para indenizatória. Nessas circunstâncias, a lesão se renova a cada mês em que a reclamada deixa de fazer a integração do benefício e o pagamento respectivo, o que afasta a incidência da prescrição total de que trata a Súmula nº 294 do TST. Quanto à complementação de aposentadoria, diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. Nesse sentido é a nova redação da Súmula nº 327 do TST, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ." O pleito da Recorrente é no sentido do restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação e as diferenças devidas, que refletiriam na complementação de aposentadoria, bem como do pagamento do FGTS incidente sobre tal parcela, sob alegação de que a mesma teria natureza salarial. Não assiste razão a Reclamante, pois a sentença corretamente declarou prescrita a sua pretensão, uma vez que tanto o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, com o consequente restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, e dos valores de FGTS incidentes, estão prescritos, senão vejamos. Nos termos da causa de pedir, a Recorrente alega que no mês de janeiro de 1995, a Ré, injustificadamente, suprimiu o pagamento do benefício de auxílio-alimentação, e assim, com a sua aposentadoria em 19.12.2000 (fl.20), não recebeu a diferença de complementação de aposentadoria decorrente de tal parcela. A hipótese em discussão não se enquadra na Súmula 327, do C.TST, mas sim na Súmula 326 do C.TST, pois verifica-se que a mencionada parcela, jamais foi repercutida na complementação de aposentadoria, vejamos: Súmula N° 326 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇAO TOTAL. A pretensão complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Súmula N° 327 do TST: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Observa-se que a alegada supressão no pagamento da parcela, integrante da complementação de aposentadoria, ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho, assim, à pretensão incide a prescrição bienal, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Ora, em se tratando da forma pela qual foi concedida a complementação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384100893963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - DIFERENÇA SALARIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Deve ser conhecida, de ofício, a remessa oficial da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação. Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º , do art. 39 , dentre os quais não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço". Demonstrado através de perícia técnica que a atividade exercida era desempenhada em ambiente insalubre, com exposição em grau médio aos agentes lesivos, faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos previstos na Lei Estadual nº. 10.745/92. O contrato firmado observando a forma prevista na legislação municipal não enseja reparação por danos morais, eis que ausente a conduta ilícita. Os juros de mora e a correção monetária incidirão até 30/06/09 pela antiga redação da Lei nº. 9.494 /97. A partir de 01/07/09, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJ/MG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522408120075030140 52240-81.2007.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ÔNUS DA PROVA. FGTS. MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-AL - Apelação APL 05214200519298020020 AL 0521420-05.1929.8.02.0020 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0993/2011. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSITRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS. ISONOMIA VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1- Para as dívidas passivas do Estado, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. 2 - Sendo estabelecido aos servidores comissionados o vínculo-jurídico administrativo, não se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal , mas sim aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, logo, incabível o recebimento de FGTS. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Pátrios. 3 - O Servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, desempenha as mesmas atribuições e funções dos Oficias de Justiça efetivos, restando, portanto, injustificada, a diferença salarial existente. Inteligência do Art. 47, VII, da Constituição do Estado de Alagoas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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