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17 de dezembro de 2014

Página 1 de 49.085 21 1 31.573 17.487 5 2 resultados para "Diferenças salariais e de fgts. prescriçao qüinqüenal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 77320070041400 RO 00773.2007.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL PREJUDICIAL. COMISSÕES CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS". DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS N. 294 E 206 DO TST. Restando caracterizado que a ventilada alteração contratual não se enquadra como possível lesão à parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é total, alcançando também as verbas acessórias referentes ao FGTS, na forma das Súmulas n. 294 e 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS"; DIFERENÇAS SALARIAI; FGTS; PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL; SÚMULAS; RECURSO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 77320070041400 RO 00773.2007.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ALTERAÇAO CONTRATUAL PREJUDICIAL. COMISSÕES CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS". DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS N. 294 E 206 DO TST. Restando caracterizado que a ventilada alteração contratual não se enquadra como possível lesão à parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é total, alcançando também as verbas acessórias referentes ao FGTS, na forma das Súmulas n. 294 e 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: CONTABILIZADAS EM "CAIXA DOIS"; DIFERENÇAS SALARIAI; FGTS; PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL; SÚMULAS; RECURSO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 840007820085080009 84000-78.2008.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. 1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 898002020075040014 89800-20.2007.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DE 1987. Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384100893963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - DIFERENÇA SALARIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Deve ser conhecida, de ofício, a remessa oficial da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação. Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º , do art. 39 , dentre os quais não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço". Demonstrado através de perícia técnica que a atividade exercida era desempenhada em ambiente insalubre, com exposição em grau médio aos agentes lesivos, faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos previstos na Lei Estadual nº. 10.745/92. O contrato firmado observando a forma prevista na legislação municipal não enseja reparação por danos morais, eis que ausente a conduta ilícita. Os juros de mora e a correção monetária incidirão até 30/06/09 pela antiga redação da Lei nº. 9.494 /97. A partir de 01/07/09, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJ/MG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522408120075030140 52240-81.2007.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ÔNUS DA PROVA. FGTS. MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-AL - Apelação APL 05214200519298020020 AL 0521420-05.1929.8.02.0020 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0993/2011. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSITRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS. ISONOMIA VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1- Para as dívidas passivas do Estado, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. 2 - Sendo estabelecido aos servidores comissionados o vínculo-jurídico administrativo, não se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal , mas sim aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, logo, incabível o recebimento de FGTS. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Pátrios. 3 - O Servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, desempenha as mesmas atribuições e funções dos Oficias de Justiça efetivos, restando, portanto, injustificada, a diferença salarial existente. Inteligência do Art. 47, VII, da Constituição do Estado de Alagoas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 9600400842003504 9600400-84.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS, MULTA RESCISÓRIA E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.- (item I da Súmula/TST nº 132). -O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.- (OJ da SBDI-1/TST nº 259). Recurso de revista não conhecido.DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.-Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.- (item II da Súmula/TST nº 132). Recurso de revista conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

TRT-3 21/05/2010 - Pág. 142 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

: DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS NO FGTS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos da Súmula 206 do TST... rescisórias (aí incluída a multa de 40% sobre o FGTS e a multa do art. 467/CLT), como bem ponderou a d..., "A ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-12 02/07/2014 - Pág. 415 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. NATUREZA SALARIAL. NÃO-COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A v. decisão que afasta..., ainda que o reconhecimento de sua natureza salarial seja em juízo . As diferenças pelos valores do FGTS não ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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