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24 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387278 MG 2013/0299473-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NORMA VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO ADQUIRIDO. FÉRIAS-PRÊMIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC . 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096646708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 1990, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo do direito. 2. Tendo sido declarado inconstitucional o § 2º do art. 19 da Lei municipal nº 5.809, de 1990, do Município de Belo Horizonte, o funcionário público municipal não tem direito à contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de férias prêmio. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para rejeitar a pretensão inicial. V.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não desconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809 /90, pela Egrégia Corte deste Tribunal, no julgamento do incidente nº 1.0024.08.270971-8/002, entendo que a mesma em nada altera a questão debatida nos presentes autos, haja vista que, ao tratar sobre a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para efeito da contagem do decênio aquisitivo do direito a férias-prêmio, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece o direito do servidor ao recebimento das férias-prêmio. - Não pode o município apelante deixar de reconhecer o tempo de serviço que foi prestado pelo servidor sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio, tendo ele optado pelo regime estatutário. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110262832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. 1. A licença-saúde consiste em direito do servidor, não podendo servir de óbice para a contagem de tempo de serviço para os efeitos legais, pois o afastamento, nesses casos, ocorre por fatos alheios à vontade do servidor. 2. É ilegal o ato da autoridade coatora que indefere o pedido de programação de férias anuais do servidor por ter, no período aquisitivo anterior, gozado de licença saúde por período superior a dois meses. 3. Não há falar-se no direito à contagem do período de licença para tratamento de saúde para fins de aquisição das férias-prêmio, tendo em vista a expressa vedação na legislação local, não existindo, nesse aspecto, qualquer incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente, pois o direito às férias-prêmio não possui matriz constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120771860001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL- PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002, deu novos contornos à questão ao declarar a inconstitucionalidade também do art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. V.V. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo Horizonte a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal, sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio. A declaração de inconstitucionalidade formal do art. 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809 /90, não afasta o direito dos servidores, porquanto decorre da própria Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, norma de hierarquia superior.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120127309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO PRECÁRIO - FUNÇÃO PÚBLICA - TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A CINCO ANOS - NÃO AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE INVESTIDURA EM CARGO COMISSIONADO - VEDAÇÃO - EC N. 57/2003 - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no art. 475 , § 2º , do CPC , conforme o enunciado da Súmula n. 490, do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário. 2. Por não ter o autor preenchido os requisitos legais exigidos para fins de aquisição do direito de férias prêmio quando da alteração legislativa conferida pela EC n. 57/2003, não faz jus ao gozo da benesse e, por óbvio, à sua conversão em espécie. 3. Na medida em que, quando investido o autor no cargo comissionado de Assessor de Juiz, já se encontrava em vigência a Emenda Constitucional n. 57/2003, é certo que o tempo de serviço prestado sob o referido vínculo jurídico não há de ser considerado para fins de aquisição de férias-prêmio, já que não contemplado pela redação constante do § 4º, do artigo 31, da Constituição Mineira. 4. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Apelo voluntário prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120771878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.08.270971-8/002, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 5.809 /1990, por vício de iniciativa - Posteriormente, o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002, deu novos contornos à questão, ao declarar a inconstitucionalidade também do art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.204404-7/003, julgado em 21/10/2013 (que reconhece a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeito de concessão de férias e licença-prêmio) não vincula os órgãos fracionários deste Tribunal, pois proferido após o julgamento Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110039997001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de cominatória. Prescrição do fundo do direito inocorrente. Férias prêmio. Contagem de tempo anterior à opção pelo regime estatutário. Art. 19, § 2º, da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior. Recurso provido. 1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo do direito. 2. Tendo sido declarado inconstitucional o § 2º do art. 19 da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte, o funcionário público municipal não tem direito à contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de férias prêmio. 3. Apelação cível conhecida e provida para rejeitar a pretensão inicial. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não desconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809 /90, no julgamento do incidente nº 1.0024.08.270971-8/002, pela Egrégia Corte deste Tribunal, entendo que a mesma em nada altera a questão debatida nos presentes autos, haja vista que, ao tratar sobre a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para efeito da contagem do decênio aquisitivo do direito a férias-prêmio, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece o direito do servidor ao recebimento das férias-prêmio. - Não pode o município apelante deixar de reconhecer o tempo de serviço que foi prestado pelo servidor sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio, tendo ele optado pelo regime estatutário. (Desa. Hilda Teixeira da Costa).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111809745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Prescrição do fundo do direito inocorrente. Férias prêmio. Contagem de tempo anterior à opção pelo regime estatutário. Art. 19, § 2º, da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior. Recurso não provido. 1. Proposta a ação antes de ser consumado o prazo, inocorre a alegada prescrição do fundo do direito. 2. Tendo sido declarado inconstitucional o § 2º do art. 19 da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte, o funcionário público municipal não tem direito à contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de férias prêmio. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110042314001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA EC Nº 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.08.270971-8/002, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 5.809 /1990, por vício de iniciativa - Posteriormente, o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002, deu novos contornos à questão, ao declarar a inconstitucionalidade também do art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.204404-7/003, julgado em 21/10/2013 (que reconhece a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeito de concessão de férias e licença-prêmio) não vincula os órgãos fracionários deste Tribunal, pois proferido após o julgamento Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002. - O quinquênio adquirido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19 /98 não poderá incidir sobre a vantagem pessoal, devendo ter como base de cálculo somente o vencimento básico do servidor, 'ex vi' do disposto no art. 37 , XIV , da CF/88 , na redação dada pela EC nº 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096548599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475 , I , DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA NO CASO SUB JUDICE - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CRITERIO DE COMINAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO PREJUDICADO. - O reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 5.809 /1990, não afasta o direito perseguido na inicial, porquanto amparado no art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, com a redação introduzida pela Emenda à Lei Orgânica 10/95, que pouco difere do texto original da LOM, de 21/03/1990, que já previa o benefício.

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