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29 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387278 MG 2013/0299473-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NORMA VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO ADQUIRIDO. FÉRIAS-PRÊMIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC . 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.

Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio

Rebouças, ressaltou que o direito às férias-prêmio dos servidores públicos do município de Belo Horizonte... a indenização correspondente ao valor das férias-prêmio. A Turma entendeu que Lei Orgânica das férias prêmio ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 04/03/2015

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10194130009583001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL - SERVIDOR DEMITIDO - ABONO DE FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR EM CUMPRIMENTO DE PENA - PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CONHECIMENTO. 1 - O servidor que não usufruiu das férias-prêmio no momento oportuno faz jus efetivamente à indenização pecuniária, ainda que demitido, porquanto ausentes vícios que impeçam a concessão do benefício, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito sem causa da Fazenda Pública. 2 - O auxílio fardamento é parcela indenizatória que visa satisfazer as despesas impostas pelo exercício de atividades funcionais e atribuições do militar na ativa, ainda que esteja cumprindo pena judicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096646708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 1990, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo do direito. 2. Tendo sido declarado inconstitucional o § 2º do art. 19 da Lei municipal nº 5.809, de 1990, do Município de Belo Horizonte, o funcionário público municipal não tem direito à contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de férias prêmio. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para rejeitar a pretensão inicial. V.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não desconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809 /90, pela Egrégia Corte deste Tribunal, no julgamento do incidente nº 1.0024.08.270971-8/002, entendo que a mesma em nada altera a questão debatida nos presentes autos, haja vista que, ao tratar sobre a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para efeito da contagem do decênio aquisitivo do direito a férias-prêmio, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece o direito do servidor ao recebimento das férias-prêmio. - Não pode o município apelante deixar de reconhecer o tempo de serviço que foi prestado pelo servidor sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio, tendo ele optado pelo regime estatutário. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110262832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. 1. A licença-saúde consiste em direito do servidor, não podendo servir de óbice para a contagem de tempo de serviço para os efeitos legais, pois o afastamento, nesses casos, ocorre por fatos alheios à vontade do servidor. 2. É ilegal o ato da autoridade coatora que indefere o pedido de programação de férias anuais do servidor por ter, no período aquisitivo anterior, gozado de licença saúde por período superior a dois meses. 3. Não há falar-se no direito à contagem do período de licença para tratamento de saúde para fins de aquisição das férias-prêmio, tendo em vista a expressa vedação na legislação local, não existindo, nesse aspecto, qualquer incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente, pois o direito às férias-prêmio não possui matriz constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120771860001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL- PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002, deu novos contornos à questão ao declarar a inconstitucionalidade também do art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. V.V. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo Horizonte a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal, sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio. A declaração de inconstitucionalidade formal do art. 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809 /90, não afasta o direito dos servidores, porquanto decorre da própria Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, norma de hierarquia superior.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120127309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO PRECÁRIO - FUNÇÃO PÚBLICA - TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A CINCO ANOS - NÃO AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE INVESTIDURA EM CARGO COMISSIONADO - VEDAÇÃO - EC N. 57/2003 - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no art. 475 , § 2º , do CPC , conforme o enunciado da Súmula n. 490, do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário. 2. Por não ter o autor preenchido os requisitos legais exigidos para fins de aquisição do direito de férias prêmio quando da alteração legislativa conferida pela EC n. 57/2003, não faz jus ao gozo da benesse e, por óbvio, à sua conversão em espécie. 3. Na medida em que, quando investido o autor no cargo comissionado de Assessor de Juiz, já se encontrava em vigência a Emenda Constitucional n. 57/2003, é certo que o tempo de serviço prestado sob o referido vínculo jurídico não há de ser considerado para fins de aquisição de férias-prêmio, já que não contemplado pela redação constante do § 4º, do artigo 31, da Constituição Mineira. 4. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Apelo voluntário prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699130062663001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490, STJ. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUIDOVAL. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS REGULAMENTARES. DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS PRÊMIO. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias está sujeita ao reexame necessário (Enunciado da Súmula no. 490 do STJ); II. A verba paga a título de horas extras recebidas com habitualidade pelo servidor integra a sua remuneração para fins de recebimento das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário; III. As férias regulamentares acrescidas de 1/3 (um terço) são direito de todo e qualquer servidor público, nos termos do art. 7º , XVII c/c artigo 39 , § 3º da Constituição da República; IV. A concessão do direito ao gozo das férias prêmio constitui ato discricionário da Administração Pública, não podendo o Judiciário interferir na esfera de discricionariedade do Município; V. A correção monetária do valor da condenação da Fazenda Pública por débitos não tributários deve ser calculada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, segundo o IPCA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120771878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.08.270971-8/002, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 5.809 /1990, por vício de iniciativa - Posteriormente, o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002, deu novos contornos à questão, ao declarar a inconstitucionalidade também do art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.204404-7/003, julgado em 21/10/2013 (que reconhece a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeito de concessão de férias e licença-prêmio) não vincula os órgãos fracionários deste Tribunal, pois proferido após o julgamento Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.588958-4/002.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110039997001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de cominatória. Prescrição do fundo do direito inocorrente. Férias prêmio. Contagem de tempo anterior à opção pelo regime estatutário. Art. 19, § 2º, da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior. Recurso provido. 1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo do direito. 2. Tendo sido declarado inconstitucional o § 2º do art. 19 da Lei municipal nº 5.809 , de 1990, de Belo Horizonte, o funcionário público municipal não tem direito à contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de férias prêmio. 3. Apelação cível conhecida e provida para rejeitar a pretensão inicial. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não desconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809 /90, no julgamento do incidente nº 1.0024.08.270971-8/002, pela Egrégia Corte deste Tribunal, entendo que a mesma em nada altera a questão debatida nos presentes autos, haja vista que, ao tratar sobre a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para efeito da contagem do decênio aquisitivo do direito a férias-prêmio, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece o direito do servidor ao recebimento das férias-prêmio. - Não pode o município apelante deixar de reconhecer o tempo de serviço que foi prestado pelo servidor sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio, tendo ele optado pelo regime estatutário. (Desa. Hilda Teixeira da Costa).

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