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23 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728819 MG (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias-prêmio. Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não houver sido debatida nas instâncias de origem, uma vez que, desse modo, não se dá como preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem analisou quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo das férias-prêmio com fundamento nas Leis municipais nºs 7169/96 e 6560 /94. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STF - ARE 1 MG (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pela Corte regional. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. O Tribunal de origem, analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei municipal nº 7.169/96, concluiu que os servidores, ora agravados, faziam jus ao aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, após a transformação do vínculo para o regime estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio. 4. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387278 MG 2013/0299473-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NORMA VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO ADQUIRIDO. FÉRIAS-PRÊMIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664045 MG (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Artigo 462 do CPC . Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120311832001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo Horizonte a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal, sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio. A declaração de inconstitucionalidade formal do art. 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809 /90, não afasta o direito dos servidores, porquanto decorre da própria Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, norma de hierarquia superior.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120232187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR. REQUISITO TEMPORAL. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Restando atendidos os pressupostos de aquisição das férias-prêmio, mormente o temporal, descabe à Administração obstaculizar sua concessão. O deferimento de medida liminar de natureza evidentemente satisfativa esgota a questão, mormente porque não há como a situação fática retornar ao seu estado anterior.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112769138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo Horizonte a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal, sob o regime celetista, para fins de aquisição de férias-prêmio. A declaração de inconstitucionalidade formal do art. 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809 /90, não afasta o direito dos servidores, porquanto decorre da própria Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, norma de hierarquia superior. v.v. (VP) FÉRIAS PRÊMIO - VÍNCULO CELETISTA - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 56, III, LOM - ART. 159, LEI MUNICIPAL n. 7.169/96 - EFETIVO EXERCÍCIO - NÃO DEMONSTRADO - ART. 19 DA LEI MUNICIPAL n. 5.809 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE. - É certo que tanto a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (art. 56, III), quanto o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (art. 159 da Lei Municipal n. 7.169/96), ressalvam, expressamente, que para a concessão de férias prêmio será computado o tempo de serviço efetivo, isto é, aquele prestado pelo servidor, que ingressou no serviço público após prévia aprovação em concurso público, ou em função pública, vinculado ao regime jurídico estatutário. - Declarada a inconstitucionalidade da legislação municipal que garantia ao servidor público a contagem do tempo laboral prestado sob a égide do regime celetista para fins de férias prêmio, improcedente é o pedido que objetiva o reconhecimento de tal direito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110631330002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MILITAR APOSENTADO - RECONVOCAÇÃO PARA A ATIVA - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 57/03 - IMPOSSIBILIDADE. O servidor militar aposentado reconvocado para a ativa não faz jus à percepção de férias-prêmio, por expressa disposição legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342091277265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUIUTABA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - É devida a conversão em espécie de férias-prêmio de servidor do Município de Ituiutaba, nos termos do art. 132, § 2º, XVI, da Lei Orgânica do Município, declarado constitucional pela Corte Superior/Órgão Especial, conforme Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.461355-5/000. - Recurso da 1ª Apelante parcialmente provido e recurso do 2º Apelante não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120200027002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: ADMINSTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - FÉRIAS-PRÊMIO - GOZO/FRUIÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, quando o ato do Poder Público que nega a concessão de gozo e/ou fruição das férias-prêmio em determinado período constitui matéria privativa da Administração, atendidos os critérios da conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário obrigar o ente púbico a conceder férias-prêmio ao impetrante, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

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