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22 de novembro de 2014

Página 1 de 7.041 31 5.091 1.912 8 resultados para "Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045674777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. EX-SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO IRGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se de ação em que a demandante, na condição de cônjuge, pede a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de ex-servidor público estadual estatutário do IRGA, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a. 1 - Contribuições à Seguridade Social...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00349086020128190066 RJ 0034908-60.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VOLTA REDONDA - FAPS. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA EM FAVOR DO VIÚVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Princípio da igualdade entre homens e mulheres desrespeitado pela autoridade municipal, que apenas admite, pela via administrativa, pessoas do sexo feminino como dependentes de servidores do sexo masculino, mas recusa a pessoas do sexo masculino a mesma condição em relação a servidoras mulheres. 2. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica, eis que a legislação municipal aplicável à espécie apenas exige tal prova em relação aos pais de servidor, que para serem dependentes precisam demonstrar o vínculo econômico e a ausência de renda própria. 3. Uma vez que os decretos são normas hierarquicamente inferiores às leis, não podem restringir-lhes o alcance e estipular hipóteses não previstas na lei, sob pena de desrespeitar o princípio da hierarquia das normas. 4. Direito do autor na condição de viúvo da ex-servidora ao pensionamento por morte e à inclusão no fundo de assistência à saúde municipal - FAPS. 5. Inexistência de óbice ao direito do autor à percepção das parcelas pretéritas da pensão. 6. Juros de mora a contar da citação, aplicável, pelo princípio da especialidade, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Isenção de custas ao ente municipal, por não se tratar de hipótese de reembolso, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Pagamento pelo município da taxa judiciária em consonância à súmula 145 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. Descabe a redução dos honorários advocatícios, que foram arbitrados com estrita observância do disposto no art. 20, § 4º, e em observância à Súmula 111 do ST. 10. Presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza alimentar, sendo matéria pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por meio da súmula 60. 11. Manutenção da sentença em reexame necessário. 12. Recurso a que se nega seguimento, com aplicação do art. 557, caput, do CPC....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04002539520128190001 RJ 0400253-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0400253-95.2012.8.19.0001 Recorrente: Luciene Correia Leal Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Habilitação à pensão especial por morte em serviço. Imprescritibilidade do fundo de direito. Não configuração. Direito de intangibilidade à prescrição que não abrange as verbas relativas à pensão especial e que também não pode ser estendido sem lastro legislativo. Inteligência do artigo 25 da Lei 5260/08 que acoberta somente a pensão por morte, e não a especial, sob o manto da imprescritibilidade. Precedentes. Autora que demorou mais de 10 anos para exercer seu direito. Esvanecimento do fundo de direito. Prestação que não tem trato sucessivo. Ato de concessão e denegação do benefício que tem efeitos concretos. Precedentes. Recurso conhecido e desprovimento Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0400253-95.2012.8.19.0001, em que é recorrente Luciene Correia Leal e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de habilitação ao pagamento de pensão especial formulada por filha de ex-servidor que teria sido vitimado em serviço, em 26 de junho de 1993. O pleito já fora indeferido administrativamente, após protocolo em 09/07/2010. A sentença acolheu a exceção de prescrição do fundo de direito, uma vez que a parte teria ficado inerte por quase 20 (vinte) anos, enquanto que o prazo de caducidade dos direitos contra a Fazenda Pública é quinquenal. Recurso do autor sustentando a imprescritibilidade da pensão estatutária, para o que colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. A irresignação é ineficaz. De fato, a pensão por morte está sob o manto...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01701540520078190001 RJ 0170154-05.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PENSÃO POST MORTEM - VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 09/08/2004 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. STJ NÃO HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE OUTRORA GARANTIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO - ATÉ O DIA 29.06.2009 APLICA-SE A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /1997 COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS O DIA 30.06.2009 INCIDEM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA NO MOMENTO DO PAGAMENTO A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUM QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , e deu provimento parcial ao recurso da autora, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC . 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: . RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. -Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. -Benefício.... PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO... viúva do ex-servidor, cuja dependência econômica em relação a ele era presumida – fls.12/13. Correta...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF5)

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: . RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. -Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. -Benefício.... PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO... viúva do ex-servidor, cuja dependência econômica em relação a ele era presumida – fls.12/13. Correta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01428684220138190001 RJ 0142868-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ), contando-se desde a citação, e a correção monetária, a partir da exigibilidade de cada parcela das pensões devidas por morte". (fls. 11) "Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder a revisão da pensão previdenciária da autora, com base no valor da totalidade dos proventos do ex-servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, sendo que, ultrapassado tal limite, o acréscimo deve ser de setenta por cento do que exceder a esse valor. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Ora, ressente-se, neste cotejo, a adstrição entre o pedido e a condenação, havendo o d. julgador a quo desbordado as balizas objetivas da lide. Cuida-se, a bem da verdade, de sentença extra petita, acometida, como se vê, por vício de ordem pública a ser conhecido de ofício e que importa na anulação do decisum. Aliás, não há se falar em leitura lógico sistemática da inicial, sob o argumento de que o d. magistrado de origem apenas concedeu em menor extensão o que constava da demanda; em vez de reajustar à razão de 100%, o fez a 70% com o redutor do valor máximo pago no R.G.P.S. Tais situações jurídicas são substancialmente distintas, com causas de pedir próxima e remota próprias, conforme ficará mais bem evidenciado na fundamentação que se seguirá. Não poderiam, portanto, ser intercambiadas, sob pena de impor ao réu condenação de que não teve a chance de contraditório prévio. Disso decorre, pois, a anulação da sentença. No entanto, em nome da economicidade e celeridade processual, entendo aplicável, por analogia, o artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está madura para julgamento. Ressalte-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem autorizado esta operação...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 361552 PE 0004936822004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO EM MEAÇÃO COM A VIÚVA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. -Acórdão que reconheceu o direito da companheira à pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a viúva, com base na prova da união estável. -Contradição e omissão afastadas. Improvimento dos embargos declaratórios.

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