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28 de agosto de 2014

Página 1 de 5.621 30 3.768 1.816 8 resultados para "Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045674777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. EX-SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO IRGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se de ação em que a demandante, na condição de cônjuge, pede a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de ex-servidor público estadual estatutário do IRGA, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a. 1 - Contribuições à Seguridade Social...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04002539520128190001 RJ 0400253-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0400253-95.2012.8.19.0001 Recorrente: Luciene Correia Leal Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Habilitação à pensão especial por morte em serviço. Imprescritibilidade do fundo de direito. Não configuração. Direito de intangibilidade à prescrição que não abrange as verbas relativas à pensão especial e que também não pode ser estendido sem lastro legislativo. Inteligência do artigo 25 da Lei 5260/08 que acoberta somente a pensão por morte, e não a especial, sob o manto da imprescritibilidade. Precedentes. Autora que demorou mais de 10 anos para exercer seu direito. Esvanecimento do fundo de direito. Prestação que não tem trato sucessivo. Ato de concessão e denegação do benefício que tem efeitos concretos. Precedentes. Recurso conhecido e desprovimento Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0400253-95.2012.8.19.0001, em que é recorrente Luciene Correia Leal e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de habilitação ao pagamento de pensão especial formulada por filha de ex-servidor que teria sido vitimado em serviço, em 26 de junho de 1993. O pleito já fora indeferido administrativamente, após protocolo em 09/07/2010. A sentença acolheu a exceção de prescrição do fundo de direito, uma vez que a parte teria ficado inerte por quase 20 (vinte) anos, enquanto que o prazo de caducidade dos direitos contra a Fazenda Pública é quinquenal. Recurso do autor sustentando a imprescritibilidade da pensão estatutária, para o que colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. A irresignação é ineficaz. De fato, a pensão por morte está sob o manto...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01701540520078190001 RJ 0170154-05.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PENSÃO POST MORTEM - VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 09/08/2004 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. STJ NÃO HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE OUTRORA GARANTIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO - ATÉ O DIA 29.06.2009 APLICA-SE A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /1997 COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS O DIA 30.06.2009 INCIDEM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA NO MOMENTO DO PAGAMENTO A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUM QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , e deu provimento parcial ao recurso da autora, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC . 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: . RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. -Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. -Benefício.... PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO... viúva do ex-servidor, cuja dependência econômica em relação a ele era presumida – fls.12/13. Correta...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF5)

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: . RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. -Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. -Benefício.... PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO... viúva do ex-servidor, cuja dependência econômica em relação a ele era presumida – fls.12/13. Correta...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 361552 PE 0004936822004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO EM MEAÇÃO COM A VIÚVA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. -Acórdão que reconheceu o direito da companheira à pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a viúva, com base na prova da união estável. -Contradição e omissão afastadas. Improvimento dos embargos declaratórios.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4077405 PR 0407740-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). LEI ESTADUAL Nº 4.766, DE 16.11.63 VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ARTIGO 19, LETRA A QUE AMPARAVA O VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE INCAPAZ, INVÁLIDO E SEM RENDA. CARTAS MAGNAS (ESTADUAL E FEDERAL), QUE EQUIPARARAM O VIÚVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A VIÚVA. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 4.766/63. NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA NOVA LEI, MAS SIM DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NOVA NORMA PARA REGULAR SITUAÇÃO JURÍDICA DO PASSADO E QUE IRRADIA EFEITOS JURÍDICOS PARA O FUTURO. PAGAMENTO DA PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DA EX-SERVIDORA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO CONFORME A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. ART. 201 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Com a nova redação, dada pela Lei nº 10.352 /01, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 do CPC , é incabível o reexame necessário das sentenças ilíquidas, cujo valor da causa, atualizado na data da sentença, seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O parâmetro para aferir o valor do direito controvertido, se for ilíquida a condenação, é o valor da causa. No caso, o valor da causa, por ser inferior ao limite legalmente estabelecido, torna incabível o reexame necessário. 2. É devido o benefício de pensão por morte de funcionária pública estadual...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212534 PE 2010/0171242-6 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICAESTADUAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO À FILHA MENOR. ALEGAÇÃODE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO FORANEGADO ADMINISTRATIVAMENTE AO RECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DAPROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOUO REEXAME NECESSÁRIO E NO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. O recurso especial veicula inicialmente a violação do artigo 1ºdo Decreto n. 20.910 /32, todavia para a admissão da supostainfringência faz-se necessário saber se o (s) pedido (s) do recorridoteriam sido formalmente indeferidos pela Administração Pública,situação essa não esclarecida nos acórdãos de apelação e de embargosde declaração. Desse modo, a investigação acerca da ocorrência daprescrição do próprio fundo de direito encontra óbice na Súmula7/STJ. No ponto, faz-se necessário esclarecer ainda que osrecorrentes não alegaram a violação do artigo 535 , II , do CPC arespeito dessa questão. 2. O dissídio jurisprudencial veicula tese de que deve prevalecer alei vigente na data do óbito da ex-servidora pública, que previa sóser possível a concessão de pensão por morte ao viúvo se inválido.Busca-se, assim, a observância do artigo 7º da Lei n. 7.551 /77 doEstado de Pernambuco em detrimento do fundamento do acórdãorecorrido que concedeu o benefício ao entendimento de que o referidodispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de1988, pois incompatível com o inciso V do artigo 201 . A hipótese,entretanto, desborda do que dispõe o artigo 105, III, c, daConstituição Federal, razão por que o recurso especial não deve seradmitido. 3. Agravo regimental não provido.

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