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21 de abril de 2014

Página 1 de 5.339 51 2 4.012 1.220 49 9 resultados para "Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045674777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. EX-SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO IRGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se de ação em que a demandante, na condição de cônjuge, pede a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de ex-servidor público estadual estatutário do IRGA, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a. 1 - Contribuições à Seguridade Social...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

Encontrado em: LET-E Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

Encontrado em: LET-D LET-E Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 0004464-07.2001.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 361552 PE 0004936822004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO EM MEAÇÃO COM A VIÚVA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. -Acórdão que reconheceu o direito da companheira à pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a viúva, com base na prova da união estável. -Contradição e omissão afastadas. Improvimento dos embargos declaratórios.

Encontrado em: 2006 - 7/6/2006 LEG-FED SUM-253 (ex-TFR) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 ART- 226

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058623836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EX-SERVIDOR DA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. No caso de ação previdenciária, decorridos mais de cinco anos entre a morte do ex-servidor da CEEE e o ajuizamento do feito pela viúva, tendo por objeto a complementação de pensão, incide a prescrição de fundo de direito. Aplicação do Decreto nº 20.910 /32. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058623836, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/02/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 239661 SC 2006.023966-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, INCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 41 /03 - INAPLICABILIDADE SOBRE OS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS ANTES DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos que o instituidor receberia, se vivo fosse, acrescido das vantagens pessoais, respeitando-se, inclusive, a paridade quando das futuras revisões, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Os adicionais por tempo de serviço, bem como as demais vantagens pessoais conquistadas pelo instituidor do benefício, incluem-se no valor da pensão. Ainda, por força dos princípios da "segurança jurídica", do "direito adquirido" e da "irredutibilidade de vencimentos", tem-se inaplicável a limitação instituída pela EC n. 41 /03 às pensões por morte de servidores públicos cujo direito tenha sido adquirido antes da referida emenda.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Forquilhinha. Apelante: Instituto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056988181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EX-SERVIDOR DA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. No caso de ação previdenciária, decorridos mais de cinco anos entre a morte do ex-servidor da CEEE e o ajuizamento do feito pela viúva, tendo por objeto a complementação de pensão, incide a prescrição de fundo de direito. Aplicação do Decreto nº 20.910 /32. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056988181, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 361552 PE 2004.83.00.004936-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA COMPANHEIRA. SUPRIMENTO. FILHO COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A COMPANHEIRA. -Ação de companheira para recebimento da pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a viúva. -A união estável pode ser demonstrada por qualquer meio, sem restrições à natureza das provas produzidas. -A dependência econômica da companheira é presumida. -Provada a existência de união estável, é devida a pensão por morte à companheira, independentemente de designação como dependente, dividindo-se o valor, em parte iguais, entre ela e a viúva, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 361552 PE 0004936-82.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA COMPANHEIRA. SUPRIMENTO. FILHO COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A COMPANHEIRA. -Ação de companheira para recebimento da pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a viúva. -A união estável pode ser demonstrada por qualquer meio, sem restrições à natureza das provas produzidas. -A dependência econômica da companheira é presumida. -Provada a existência de união estável, é devida a pensão por morte à companheira, independentemente de designação como dependente, dividindo-se o valor, em parte iguais, entre ela e a viúva, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179755 RJ 98.02.34874-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – PENSÃO – VIÚVA - REVISÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - NATUREZA ESTATUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da apelante à revisão de sua pensão, deixada por seu falecido marido, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal, pagando-lhe as “diferenças remuneratórias desde a época do falecimento (08/02/91) do ex-servidor, acrescidas de juros e correção monetária, assim como o pagamento da pensão equivalente ao nível de classificação do Servidor, ou seja, NI 31, conforme disposto em lei”. - A questão ora trazida à apreciação cinge-se à verificação de suposta defasagem na pensão por morte de servidor público, percebida pela apelante, em relação à remuneração integral do instituidor daquele benefício, pelo critério da equivalência de número de salários mínimos. - Pacífica é a jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional no sentido de que não é possível a revisão da pensão percebida pela apelante com base no salário mínimo, uma vez que, em se tratando de benefício de natureza estatutária, deve ter seus eventuais reajustes submetidos aos critérios legais aplicáveis aos servidores públicos. - Apelo desprovido.

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