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17 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3607007920075090022 360700-79.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatizada. Recursos conhecidos e providos, no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (APPA). 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3773007820075090022 377300-78.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatisada . Recursos conhecidos e providos . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo, os incisos X , XXXIII e LX do art. 5º ....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565859 SC (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233463 RJ 2000.02.01.023786-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – GREVE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º , do artigo 37 , dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos - A simples greve no serviço desembaraço aduaneiro não é caso da aplicação da excludente de força maior, porquanto é dever da Administração Pública tomar todas as cautelas necessárias, a fim de evitar a total paralisação das atividades essenciais, por força do princípio da continuidade do serviço público. - Conhecimento e improvimento do apelo e da remessa necessária.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 518894 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120861175 SC 2012.086117-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. AVARIAS EM VEÍCULO FACE A NÃO CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO. MOTORISTA QUE NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF , 37, § 6º).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Braço do Norte. Advogado:  Carlos

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF , 37, § 6º).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Balneário Piçarras.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 213889 PB 2000.05.00.020464-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. OMISSÃO DO DNER EM FISCALIZAR AS ESTRADAS. PRESENÇA DE ANIMAIS NA ESTRADA. - A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, perfilhada pela nossa Constituição (art. 37, PARÁGRAFO6º) informa que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - No caso em tela, cabia ao DNER fiscalizar a estrada em que se deu o acidente e retirar animais que lá se encontravam, os quais forçaram o autor da ação a desviar a rota do seu veículo para que não colidisse com eles, ocasionado o abalroamento com outro veículo que vinha na direção oposta. Remessa obrigatória improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 564005520095020384 56400-55.2009.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Todavia, ressalvo posicionamento pessoal, para acompanhar o respeitável entendimento dominante adotado pela E. Turma no sentido de que a responsabilidade do recorrente surge pelo descuido na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil , aliado ao disposto no parágrafo 6º , do artigo 37 da Constituição Federal , que assim dispõe: ' § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Explicito, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, in casu, da Fazenda, não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. TST- . Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331 do TST e da decisão da Suprema Corte (ADC 16). Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3602406520075090322 360240-65.2007.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 128/TST. AFASTADO ÓBICE APONTADO PELO TRT. OJ 282/SDI-I/TST. 1. Denegado seguimento ao recurso de revisa do reclamado, por deserção, com fundamento da Súmula 128/TST. 2. Constatado que a parte que fez o recolhimento do depósito recursal não pleiteou a exclusão da lide, há de se afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento da revista. 3 . Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade da revista, nos moldes da OJ 282/SDI-I/TST, verifica-se que a decisão regional, pela qual mantida a condenação solidária do reclamado, agente público, ao pagamento de indenização por dano moral, em ação fundada em responsabilidade civil do Estado, caracteriza potencial violação do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, nos moldes do art. 896 consolidado, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37 , § 6º , DA CRFB . 1. O art. 37 , § 6º , da Constituição da República dispõe que - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa -. 2 . Consoante entendimento desta Corte Superior, orientado pelo precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 327.904-1, o dispositivo constitucional em apreço também constitui uma garantia ao agente público que, em caso de dolo ou culpa, responderá administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro pertencer, não havendo falar, no caso em apreço, de imputação direta à pessoa física do agente estatal de responsabilidade pelo suposto ato ilícito praticado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

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