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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110545443 SC 2011.054544-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERURBANO. ATRASO DE CHEGADA QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE REALIZAR O EXAME DO ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA NO ANO DA FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37 , § 6º , da CF , o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22 , 23 e 24 da Lei 8.906 /94 ( EAOAB ) não impedem a compensação de [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Reunidas S/A Transportes Coletivos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3607007920075090022 360700-79.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatizada. Recursos conhecidos e providos, no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (APPA). 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3773007820075090022 377300-78.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatisada . Recursos conhecidos e providos . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo, os incisos X , XXXIII e LX do art. 5º ....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565859 SC (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233463 RJ 2000.02.01.023786-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – GREVE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º , do artigo 37 , dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos - A simples greve no serviço desembaraço aduaneiro não é caso da aplicação da excludente de força maior, porquanto é dever da Administração Pública tomar todas as cautelas necessárias, a fim de evitar a total paralisação das atividades essenciais, por força do princípio da continuidade do serviço público. - Conhecimento e improvimento do apelo e da remessa necessária.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 518894 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1364430 DF 2013/0018678-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO. INDENIZAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de ser "indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 15/4/11). 3. Hipótese em que referida orientação jurisprudencial não tem aplicação, uma vez que a prévia aprovação do autor em concurso público para o cargo almejado era questão incontroversa, residindo a causa de pedir em sua nomeação tardia em virtude de erro exclusivo da Administração Pública ocorrido no momento da convocação do candidato, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120861175 SC 2012.086117-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. AVARIAS EM VEÍCULO FACE A NÃO CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO. MOTORISTA QUE NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF , 37, § 6º).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Braço do Norte. Advogado:  Carlos

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF , 37, § 6º).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Balneário Piçarras.

TJ-SP - Apelação APL 00033949420118260627 SP 0003394-94.2011.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CABO TELEFÔNICO QUE SE DESPRENDE DE POSTE DE SUSTENTAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONDUTOR DE MOTOCICLETA INDENIZAÇÃO DEVIDA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6º da Constituição Federal ). Ação de indenização procedente e recurso improvido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 15/04/2013 - 15/4/2013 Apelação APL 00033949420118260627 SP 0003394-94.2011.8.26.0627 (TJ-SP) Clóvis Castelo

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