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24 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00178190920058190021 RJ 0017819-09.2005.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A CRFB/88 , no art. 37 , § 6º determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O conjunto probatório carreado aos autos, evidencia que o nicho que continha os restos mortais da filha da autora foi violado, encontrando-se no local outro corpo, fato este comprovado através de "Laudo de Identificação por DNA de Restos Mortais" do laboratório de Diagnósticos de DNA da UERJ. No caso dos autos, houve sim dano moral, consubstanciado na dor sofrida pela apelada ao encontrar a sepultura de sua filha violada, não havendo notícias do paradeiro de seus restos mortais. No entanto, a quantificação da reparação em R$ 120.000,00, afigura-se exacerbada, devendo ser reduzida para R$ 60.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3607007920075090022 360700-79.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatizada. Recursos conhecidos e providos, no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (APPA). 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3773007820075090022 377300-78.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatisada . Recursos conhecidos e providos . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo, os incisos X , XXXIII e LX do art. 5...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110545443 SC 2011.054544-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERURBANO. ATRASO DE CHEGADA QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE REALIZAR O EXAME DO ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA NO ANO DA FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37 , § 6º , da CF , o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - março inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22 , 23 e 24 da Lei 8.906 /94 ( EAOAB ) não impedem a compensação de [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Reunidas S/A Transportes Coletivos. Advogados

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00288727920128190202 RJ 0028872-79.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0028872-79.2012.8.19.0202 RECORRENTE: CLETI MOREIRA DA SILVA RECORRIDO (A): VIAÇÃO VILA REAL S.A. VOTO Acidente envolvendo coletivo de propriedade da ré. Alegação de queda da passageira ao sair do ônibus. Contestação com tese de culpa exclusiva da vítima. Alegação de que a autora teria, já na calçada, caído ao chão. Afirmação de que o veículo dispõe de sistema que impede que o mesmo ande com as portas abertas. Sentença julga extinto o processo em relação ao pedido de exibição das imagens e improcedentes os demais pedidos. Recurso da autora. Relatório. VOTO. Caso em que a parte autora, enquanto descia do coletivo da empresa demandada, foi vítima de queda. Ausência de apresentação, por parte da ré, de filmagem que possa elucidar os fatos e corroborar a versão apresentada pela testemunha apresentada pela ré. Coletivos que, sabidamente, dispõem de câmeras que se prestam a registrar imagens e esclarecer ao Judiciário o que, de fato, ocorreu. Ausência, portanto, de comprovação cabal de culpa exclusiva da autora. Conclusão de que a queda foi decorrente do abrupto arranque do veículo pelo motorista, sofrendo a autora lesões. Responsabilidade objetiva da demandada, uma vez que é prestadora de serviço público e o evento danoso ocorreu enquanto era executado o contrato de transporte estabelecido entre as partes. Assim, nos termos do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que consagra a Teoria do Risco Administrativo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Demonstrados o dano e o nexo causal, nasce para a transportadora o dever de reparar. Danos materiais devidamente comprovados. Lesão à integridade física comprovada, denotando atendimento pelo Corpo de Bombeiros e de realização de exame de corpo de delito. Ausência de comprovação de qualquer auxílio prestado à autora pelos funcionários da demandada. Danos morais que merecem ser compensados. Quantum que deve ser fixado com base na razoabilidade, atendendo ao viés educativo do instituto. Provimento parcial do recurso. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ A: 1) PAGAR R$ 223,49, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) PAGAR R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da data da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565859 SC (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233463 RJ 2000.02.01.023786-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – GREVE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º , do artigo 37 , dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos - A simples greve no serviço desembaraço aduaneiro não é caso da aplicação da excludente de força maior, porquanto é dever da Administração Pública tomar todas as cautelas necessárias, a fim de evitar a total paralisação das atividades essenciais, por força do princípio da continuidade do serviço público. - Conhecimento e improvimento do apelo e da remessa necessária.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 518894 SP (STF)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1364430 DF 2013/0018678-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO. INDENIZAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de ser "indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 15/4/11). 3. Hipótese em que referida orientação jurisprudencial não tem aplicação, uma vez que a prévia aprovação do autor em concurso público para o cargo almejado era questão incontroversa, residindo a causa de pedir em sua nomeação tardia em virtude de erro exclusivo da Administração Pública ocorrido no momento da convocação do candidato, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 213889 PB 2000.05.00.020464-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. OMISSÃO DO DNER EM FISCALIZAR AS ESTRADAS. PRESENÇA DE ANIMAIS NA ESTRADA. - A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, perfilhada pela nossa Constituição (art. 37, PARÁGRAFO6º) informa que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - No caso em tela, cabia ao DNER fiscalizar a estrada em que se deu o acidente e retirar animais que lá se encontravam, os quais forçaram o autor da ação a desviar a rota do seu veículo para que não colidisse com eles, ocasionado o abalroamento com outro veículo que vinha na direção oposta. Remessa obrigatória improvida.

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