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10 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - APELACAO APL 00178190920058190021 RJ 0017819-09.2005.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A CRFB/88 , no art. 37 , § 6º determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O conjunto probatório carreado aos autos, evidencia que o nicho que continha os restos mortais da filha da autora foi violado, encontrando-se no local outro corpo, fato este comprovado através de "Laudo de Identificação por DNA de Restos Mortais" do laboratório de Diagnósticos de DNA da UERJ. No caso dos autos, houve sim dano moral, consubstanciado na dor sofrida pela apelada ao encontrar a sepultura de sua filha violada, não havendo notícias do paradeiro de seus restos mortais. No entanto, a quantificação da reparação em R$ 120.000,00, afigura-se exacerbada, devendo ser reduzida para R$ 60.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3607007920075090022 360700-79.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatizada. Recursos conhecidos e providos, no aspecto . B) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (APPA). 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3773007820075090022 377300-78.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal , ao ordenar os princípios básicos da Administração, com relação à responsabilização do agente público de caráter ressarcitório dos prejuízos ao erário, em seu art. 37 , § 6º , expressamente determina que -as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- . De tal modo, não há como subsistir a responsabilidade solidária atribuída ao Superintendente da APPA, apesar da comprovação de ato ilícito pela sua participação na decisão que determinou a publicação dos nomes dos empregados e de suas remunerações, em face da determinação constitucional acima enfatisada . Recursos conhecidos e providos . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF . Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com transparência. Essa condição é indispensável ao controle dos atos administrativos que, além de ser uma atribuição estatal, pode ser exercido também pela sociedade, não só na defesa de interesses individuais, mas também coletivos. Ocorre que a norma constitucional que estabelece o princípio da publicidade, garantindo o direito à informação, deve ser compreendida em conjunto com outros preceitos constitucionais que a restringem. Nesse campo, os incisos X , XXXIII e LX do art. 5...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00288727920128190202 RJ 0028872-79.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0028872-79.2012.8.19.0202 RECORRENTE: CLETI MOREIRA DA SILVA RECORRIDO (A): VIAÇÃO VILA REAL S.A. VOTO Acidente envolvendo coletivo de propriedade da ré. Alegação de queda da passageira ao sair do ônibus. Contestação com tese de culpa exclusiva da vítima. Alegação de que a autora teria, já na calçada, caído ao chão. Afirmação de que o veículo dispõe de sistema que impede que o mesmo ande com as portas abertas. Sentença julga extinto o processo em relação ao pedido de exibição das imagens e improcedentes os demais pedidos. Recurso da autora. Relatório. VOTO. Caso em que a parte autora, enquanto descia do coletivo da empresa demandada, foi vítima de queda. Ausência de apresentação, por parte da ré, de filmagem que possa elucidar os fatos e corroborar a versão apresentada pela testemunha apresentada pela ré. Coletivos que, sabidamente, dispõem de câmeras que se prestam a registrar imagens e esclarecer ao Judiciário o que, de fato, ocorreu. Ausência, portanto, de comprovação cabal de culpa exclusiva da autora. Conclusão de que a queda foi decorrente do abrupto arranque do veículo pelo motorista, sofrendo a autora lesões. Responsabilidade objetiva da demandada, uma vez que é prestadora de serviço público e o evento danoso ocorreu enquanto era executado o contrato de transporte estabelecido entre as partes. Assim, nos termos do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que consagra a Teoria do Risco Administrativo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Demonstrados o dano e o nexo causal, nasce para a transportadora o dever de reparar. Danos materiais devidamente comprovados. Lesão à integridade física comprovada, denotando atendimento pelo Corpo de Bombeiros e de realização...

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109001155 (TJ-RR)

Data de publicação: 04/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE BEBÊ EM HOSPITAL PÚBLICO - CF/88: ART. 37, § 6º - APELOS CONHECIDOS.  1. A responsabilidade pessoal dos médicos (profissionais liberais), em se tratando de obrigação de meio, deve ser apurada mediante a verificação da culpa, mas, no caso presente, somente se discute a responsabilidade do Estado pela morte, tendo em vista que o atendimento deu-se em hospital público. 2. Prevê a ordem constitucional vigente que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88: art. 37, § 6º). 3. Vítima examinada somente no outro dia após nascimento, sendo diagnosticada alteração em sua respiração, havendo necessidade de procedimento cirúrgico, não realizado neste Estado. 4. Demora no fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para realização de cirurgia corretiva de problema respiratório, contudo, o bebê não resistiu e veio a óbito. 5. O dano causado atingiu a dignidade da pessoa humana da mãe do bebê, princípio basilar do Estado Democrático de Direito e que supera todos os demais direitos humanos, pois na hipótese de morte o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido. 6. 1º Apelo: Provido. Impossível não reconhecer o prejuízo material que a 1ª Apelante está sofrendo em decorrência da morte de sua filha, até porque se presume a dependência econômica. Superior Tribunal de Justiça compreende ser direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa. Precedentes do STJ. 7. 2º Apelo: Não provido. Redução do valor indenizatório. O valor da indenização tem como função não apenas a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa, mas a punição do causador do dano, evitando-se novas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110960420148190006 RJ 0011096-04.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA: Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Argumenta a parte autora que, na data de 31/12/2013, por volta das 16:30 hs o fornecimento de energia elétrica de sua residência foi suspenso, só sendo restabelecido na data de 02/01/2014, prejudicando sua festa de reveillon. A ré, por sua vez, embora não negue os fatos, sustenta que a suspensão no fornecimento de energia elétrica pelo período de sete horas, configura breve interrupção. Sustenta, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, rompendo, com isso, o nexo de causalidade. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. O art. 334 do CPC prevê que não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos, no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em tela, é incontroverso que na data informada na inicial houve interrupção do fornecimento de energia; é fato confessado pela ré e notório que, na ocasião, ocorreu prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o ano novo de 2013/2014. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, como é o caso da demandada, é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim determina: "§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A respeito do tema, destaca Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direto Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 699): "O concessionário - já foi visto - gere...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112571420148190006 RJ 0011257-14.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA: Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Argumenta a parte autora que, em 31 de dezembro de 2013, estava em sua residência para as festividades do Reveillon, quando ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica, o que perdurou por 10 horas. A ré, por sua vez, embora não negue os fatos, sustenta que a suspensão no fornecimento de energia elétrica pelo período de dez horas, configura breve interrupção. Sustenta, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, rompendo, com isso, o nexo de causalidade. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. O art. 334 do CPC prevê que não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos, no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em tela, é incontroverso que na data informada na inicial houve interrupção do fornecimento de energia; é fato confessado pela ré e notório que, na ocasião, ocorreu prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o ano novo de 2013/2014. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, como é o caso da demandada, é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim determina: "§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A respeito do tema, destaca Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direto Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 699): "O concessionário - já foi visto - gere o serviço...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233463 RJ 2000.02.01.023786-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – GREVE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º , do artigo 37 , dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos - A simples greve no serviço desembaraço aduaneiro não é caso da aplicação da excludente de força maior, porquanto é dever da Administração Pública tomar todas as cautelas necessárias, a fim de evitar a total paralisação das atividades essenciais, por força do princípio da continuidade do serviço público. - Conhecimento e improvimento do apelo e da remessa necessária.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565859 SC (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( C.F. , art. 37 , § 6º )” (RE 209.354 -AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

TRT-7 08/06/2015 - Pág. 307 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Funda.... A responsabilidade, portanto, neste caso, decorre, naturalmente, das culpas in eligendo e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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