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20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 21/05/2010 - 21/5/2010 Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elementos de prova suficientes para a formação da convicção.Julgamento no estado que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao revés, consagra o princípio da razoável duração do processo.Cerceamento de defesa não caracterizado Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações.Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados.Cláusula expressa que isso autoriza.Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.PLEITO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa física. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência.Indeferimento. Regularidade. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5 o da Constituição Federal . Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 09/11/2010 - 9/11/2010 Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 575551 SP 2007/0101085-7 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESTÍGIO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESTRITOS PODEM ADVIR DO CONTRATO NULO. - Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. - Se a Administração Pública recebe de volta a remuneração que pagou a seus servidores e ainda aufere os benefícios dos serviços que lhe foram prestados, experimenta claro enriquecimento sem causa. - A eficácia do contrato nulo fica adstrita à manutenção das conseqüências patrimoniais do sinalagma que não pode ser desfeito sem violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança. - Essas considerações não impedem que o agente público responsável pela nulidade venha a responder nas esferas administrativa, cível e criminal caso sua conduta revele improbidade e lesividade particulares. - Se a Administração Pública contratou, mesmo que irregularmente, serviços dos quais necessitava, por preço justo e efetivamente recebeu a prestação avençada, daí não se extrai prejuízo cujo ressarcimento deva ser imposto ao agente responsável pela nulidade. Embargos de divergência aos quais se nega provimento.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206961 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REMUNERAÇAO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇAO - INOBSERVANCIA AOS ARTIGOS 37 , II E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - APLICAÇAO DA SÚMULA 363 DO TST -PRECEDENTES - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Tem o Ente Público o dever de efetuar o pagamento dos serviços prestados, mesmo sendo irregular o contrato de trabalho celebrado entre as partes, ou seja, quando a contratação não obedeceu aos ditames legais dos artigos art. 37 , II e IX , da Constituição Federal , sob pena de enriquecimento ilícito.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011209463 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE SERGIPE - DIGITADOR DO CENSO ESCOLAR - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO EFETUADO COM A SEED - REJEITADA - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS - ALEGAÇAO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇAO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRAPRESTAÇAO PELO SERVIÇO - BOA-FÉ OBJETIVA - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇAO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - MANUTENÇAO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. - Suposta irregularidade não possui o condão de possibilitar o não pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta Corte de Justiça; - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220393 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA A QUO - RECURSO QUE SE CONHECE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre a servidora e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220419 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SC - Apelação Cível AC 128148 SC 2006.012814-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA NA BARRAGEM NORTE DO SISTEMA DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES DO RIO ITAJAÍ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO NO ANO DE 1995, QUE TERIA CONTINUADO A EXERCER A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA BARRAGEM APÓS O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO, COM A OBRIGAÇÃO DESTE EM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA. SERVIDOR QUE, APÓS A APOSENTADORIA, PERMANECEU RESIDINDO GRATUITAMENTE EM IMÓVEL OFICIAL, INCLUSIVE FRUINDO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, BEM AINDA MANTENDO CRIAÇÃO DE GADO PARTICULAR NAQUELE LOCAL. PRETENSÃO DE RECEBER POR SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESAS TERCEIRIZADAS, E DE VALORES PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, ESTE NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VERBAS COM NATUREZA TRABALHISTA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO CIVIL, QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA NO ACORDO FIRMADO COM A UNIÃO. CONVÊNIO CELEBRADO NO DIA 2.7.1998, PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO SISTEMA DE BARRAGENS PARA O ESTADO, POR INTERMÉDIO DO ANTIGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS HIDRÁULICAS (DEOH), A QUEM PASSOU A INCUMBIR A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA. AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI COMPLR N. 70, DE 12.11.1992. ENTE PÚBLICO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ALÉM DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO A PAGAMENTOS QUE TERIAM ORIGEM EM SERVIÇOS PRESTADOS À AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO OU DE EMPREGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR EQUIPARADA A DO FUNCIONÁRIO DE FATO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL OU MESMO DE DOCUMENTOS EVIDENCIANDO O EXERCÍCIO...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Ibirama Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 289245320088070007 DF 0028924-53.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME PACTUADO (14%) - I. POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, À LUZ DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO INCISO IV E § 1º, INCISO III, AMBOS DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA, INÍQUA E ONEROSA, POIS COLOCA O CONSORCIADO DESISTENTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA EM FACE DA RECORRENTE: PORTANTO, TRATA-SE DE CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. II. COM EFEITO, EMBORA O CONSUMIDOR DEVA ARCAR COM OS PREJUÍZOS QUE TROUXER AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME § 2O DO ARTIGO 53 DO CDC , MANTÊ-LO PRIVADO DE RECEBER OS VALORES VERTIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE GERA PARA O CONSÓRCIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. ASSIM, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER IMEDIATA, PENA DE IMPOR-SE AO CONSUMIDOR UMA LONGA E INJUSTA ESPERA, MESMO PORQUE TAL RESTITUIÇÃO NÃO IMPLICARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO, VEZ QUE A ADMINISTRADORA PODERÁ REPASSAR A COTA A OUTRO INTERESSADO, ASSEGURANDO, DESSA FORMA, O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO E. TJDFT E DE AMBAS AS TURMAS RECURSAIS DO DF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795 /08 A PERMITIR A APLICAÇÃO RETROATIVA BENÉFICA AO CONSUMIDOR. IV. APESAR DE ESTIPULADO EM CONTRATO, A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE MULTA PARA O CONSUMIDOR DESISTENTE SOMENTE SE LEGITIMA DIANTE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO PARA O GRUPO, ASSIM, NÃO DEMONSTRADO O SUPOSTO PREJUÍZO, A RETENÇÃO É INDEVIDA (20070710282233ACJ, RELATOR LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

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