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31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00137432020128260564 SP 0013743-20.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacto de prestação de serviços advocatícios. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/05/2013 - 30/5/2013 Reexame Necessário REEX 00137432020128260564

TJ-SP - Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 21/05/2010 - 21/5/2010 Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Documento juntado na fase recursal que confirma o conteúdo de outro que instruiu a inicial não se constitui em documento novo e deve ser considerado para o deslinde da causa. Decurso de mais de cinco anos entre a data da revogação do mandato de uma das apeladas e o ajuizamento da ação de execução. Prescrição caracterizada nos termos do art. 25 , V , da Lei nº 8.906 /94. Prescrição da pretensão da apelada Glauce Monteiro Pirolz que não ficou configurada. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 03/05/2013 - 3/5/2013 Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elementos de prova suficientes para a formação da convicção.Julgamento no estado que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao revés, consagra o princípio da razoável duração do processo.Cerceamento de defesa não caracterizado Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações.Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados.Cláusula expressa que isso autoriza.Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.PLEITO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa física. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência.Indeferimento. Regularidade. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5 o da Constituição Federal . Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 09/11/2010 - 9/11/2010 Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

STJ 02/05/2014 - Pág. 3690 - Superior Tribunal de Justiça

documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração... pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPR 28/06/2013 - Pág. 538 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ao contratado de receber justa remuneração pelos serviços prestados para a Administração Pública..., as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01600645920128190001 RJ 0160064-59.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: , o que não é aceitável. Registre-se que, quando há contratação prévia do serviço, isto é feito em contratos de adesão onde o consumidor não tem condições mínimas de discutir seu interesse em adesão ao serviço. De toda sorte, diante dos fatos acima indicados, fica claro que eventual cláusula contratual que autoriza a cobrança abusiva é nula de pleno direito, por infringir a regra do artigo 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa. Com isso, verifica-se que as cobranças objeto dos autos "tarifa maxconta e tarifa de saque terminal" são lícitas e regulares, assim como as cobranças "Lis/Encargos conta corrente" são lícitas e regulares, vez que se referem à remuneração por serviços prestados e utilizados. No que se refere a "tarifa adiantamento a depositante" " é inegavelmente abusiva na medida em que onera o consumidor com o pagamento de uma atividade própria da instituição financeira . Transferência para o consumidor de ônus integrante da estrutura operacional da empresa que encerra abusividade, de forma a ensejar a devolução do valor cobrado. Note-se que a devolução deve ser feita de forma simpl es, diante do engano justificável previsto no artigo 42 do CDC e com base em entendimento já firmado pelo C STJ. Passo ao exame da questão relativa à fixação dos danos morais e à posição recentemente acolhida pelo E Conselho Recursal. Vivemos o que Chiovenda prenunciara no século passado, ou seja, uma franca aproximação e união entre as famílias do civil law e da common law, permitindo uma interação proveitosa entre os institutos e experiências romano-germânicas e anglo-saxônicas. Neste novo contexto a jurisprudência tem papel de absoluto relevo, ganhando importância a atuação do julgador, especialmente em prol da isonomia. Como ensinava Cappelletti uma sociedade de massa produz litígios de massa. Somos testemunhas de incontáveis decisões com conteúdos antagônicos para casos rigorosamente idênticos, o que macula os propósitos basilares do Estado de Direito, gerando uma sensação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01735054420118190001 RJ 0173505-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Processo n.º 0173505-44.2011.8.19.0001 Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e MARIA GORETI DA COSTA DE FARIA Recorrido: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais e Materiais intentada por MARIA GORETI DA COSTA DE FARIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ao argumento que: (i) foi usuária dos serviços prestados pelo Réu; (ii) utilizava-se da conta com o fito específico de receber sua remuneração, tendo recebido seu último salário no mês de outubro de 2009, estando a conta após este período paralisada; (iii) ocorre que ao retirar um extrato detalhado de sua conta salário, percebeu que somente no ano de 2009 ocorreram diversos descontos indevidos, bem como cobranças de que jamais contratou, dentre eles: "Mensalidade de Seguro", "Débito Din Din Santander Capitalização", "Tarifa Mensalidade de Pacotes e Serviços"e "Tarifa Extrato Consolidado" que, somados, perfazem a importância de R$ 419,95, sendo certo que todos os débitos foram adimplidos; (iv) em outubro de 2009, quando a conta ficou totalmente paralisada, em razão da mesma ter perdido o emprego, o Réu continuou a debitar indiscriminadamente as taxas e cobrar pelos serviços; (v) no mês de setembro de 2010, foi surpreendida com a negativação de seu nome, constatando que tais valores eram inerentes tão somente às cobranças de tarifas e serviços, dos quais jamais contratou; (vi) ao comparecer a uma das agências do Réu, foi obrigada a assinar um "Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida", na importância de R$ 1.580,76, a fim de manter seu nome limpo; (vii) as prestações do aludido contrato estão sendo debitadas mensalmente de sua conta corrente, a qual permanece aberta, gerando mais cobranças indevidas, fazendo com que tenha que depositar mensalmente a devida quantia para não gerar novos débitos; (viii) além de tudo isto, no mês de setembro de 2010, foi surpreendida com o débito em sua conta...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1367969 SP 2012/0008160-4 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOA PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute se caracteriza ato de improbidade do art. 9º da Lei n. 8.429/1992 a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Atibaia de mulher, mãe de seu filho, para realizar trabalho que, ao final, não foi prestado. Discutem-se, ainda, a aplicação do art. 509 do CPC ao recurso especial, beneficiando-se o réu que não recorreu a tempo, e a proporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Ante as peculiaridades do caso e o modo de agir de cada um dos recorrentes, quanto aos atos de improbidade, observa-se que o Tribunal de origem decidiu com acerto ao concluir pela inexistência de litisconsórcio unitário, uma vez que, no caso, os atos de improbidade são distintos e, por conseguinte, as sanções aplicadas derivam de condutas distintas. A respeito, dentre outros: EDcl no REsp 1228306/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/02/2013. 4. Eventual efeito expansivo subjetivo, em tese, só seria viável caso se concluísse pela improcedência da ação civil de improbidade, não se podendo decidir questões outras, que não sejam comuns a ambos, porquanto as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam. 5. A situação fática descrita pelas instâncias ordinárias não dá margem a dúvidas: a recorrente sabia que sua requisição era irregular e, deliberadamente, recebeu remuneração, sem prestar o serviço para o qual, em tese, teria sido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: Processo n.º 0021912-28.2008.8.19.0209 Origem: XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional da Barra da Tijuca Recorrente: BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A Recorrido: REGINA PINHO MAGALHÃES e OUTRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por REGINA PINHO MAGALHÃES em face de BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA, ao argumento que: (i) adquiriu um apartamento construído pela 1ª Ré; (ii) ocorre que a 2ª Ré lhe cobrou pelo serviço de corretagem, no valor de R$ 6.741,70, referente à venda do referido imóvel, mesmo não tendo assinado qualquer contrato junto à mesma; (iii) ressalta que a 1ª Ré foi quem contratou os serviços prestados pela 2ª Ré, sendo esta a responsável pelo pagamento dos valores devidos. Em razão dos fatos narrados, requer (a) que seja reconhecida a abusividade da cobrança da comissão de corretagem; (b) a restituição, de forma solidária, do valor pago a título de comissão, na importância de R$ 13.483,40 (treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), já considerada a dobra; e (c) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 60/61. Contestação apresentada pela 1ª Ré às fls. 62/79 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não recebeu qualquer valor pago pela Autora referente ao serviço prestado pela 2ª Ré; e, no mérito, (a) a decadência da direito da Autora em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC , é de 90 dias; (b) que a Autora menciona que existe um contrato entre as Rés acerca do serviço de corretagem, porém não comprava tal alegação; (c) a impossibilidade da repetição do indébito, posto que não recebeu qualquer valor pago pela Autora; (d) que não houve venda casada; (e) que não houve má-fé na relação contratual, sendo certo que a Autora, por vontade...

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