Carregando...
JusBrasil
15 de setembro de 2014

Página 1 de 108.228 551 36 70.510 35.256 1.923 10 resultados para "Direito do contratado de receber a remuneração pelos ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00137432020128260564 SP 0013743-20.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacto de prestação de serviços advocatícios. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/05/2013 - 30/5/2013 Reexame Necessário REEX 00137432020128260564

TJ-SP - Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 21/05/2010 - 21/5/2010 Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Documento juntado na fase recursal que confirma o conteúdo de outro que instruiu a inicial não se constitui em documento novo e deve ser considerado para o deslinde da causa. Decurso de mais de cinco anos entre a data da revogação do mandato de uma das apeladas e o ajuizamento da ação de execução. Prescrição caracterizada nos termos do art. 25 , V , da Lei nº 8.906 /94. Prescrição da pretensão da apelada Glauce Monteiro Pirolz que não ficou configurada. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 03/05/2013 - 3/5/2013 Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elementos de prova suficientes para a formação da convicção.Julgamento no estado que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao revés, consagra o princípio da razoável duração do processo.Cerceamento de defesa não caracterizado Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações.Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados.Cláusula expressa que isso autoriza.Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.PLEITO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa física. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência.Indeferimento. Regularidade. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5 o da Constituição Federal . Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 09/11/2010 - 9/11/2010 Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

STJ 02/05/2014 - Pág. 3690 - Superior Tribunal de Justiça

documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração... pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPR 28/06/2013 - Pág. 538 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ao contratado de receber justa remuneração pelos serviços prestados para a Administração Pública..., as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306350 SP 2011/0192981-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ou de duração dos serviços; e (d) a nulidade do contrato não decorreu de dolo ou má-fé da empresa contratada, mas apenas de um vício intrínseco ao ajuste. 3. O art. 49 , parágrafo único , do Decreto-lei 2.300 /86, dispositivo que a recorrente aponta como malferido, fixa: "A nulidade [do contrato] não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". 4. Esta Corte, ao interpretar o dispositivo, decidiu, inúmeras vezes, que a existência de nulidade contratual não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. Precedentes. Ensinamentos de MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO e do saudoso HELY LOPES MEIRELLES 5. No caso, o réu sequer cogitou - ou o aresto recorrido tangenciou - suposta má-fé da autora. O contrato foi declarado nulo por vício intrínseco, qual seja, ausência de prazo para início e execução da obra, que somente pode ser imputado ao Município de Guarulhos, responsável - exclusivo - pela realização do certame licitatório e elaboração do contrato administrativo. Como se sabe, o contrato administrativo é de adesão, elaborado unilateralmente, sem a participação ou discussão de suas cláusulas com o administrado vencedor da licitação. Assim, se foi anulado por não conter uma cláusula obrigatória, o vício somente pode ser imputado à Administração, nunca ao particular que com ela contrata. 6. É fato incontroverso nos autos que a empresa autora vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais. Nesses termos, não lhe pode ser imputado o prejuízo por qualquer vício do contrato, cabendo-lhe a remuneração pelos serviçosprestados até a data da anulação. Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa. 7. Recurso especial provido....

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024097402978002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CF . RECEBIMENTO DE VERBAS PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. POSSIBILIDADE. Ao servidor contratado são devidas, em tese, as verbas decorrentes das disposições constitucionais e originárias da efetiva prestação do serviço, como o adicional noturno, férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, entre outras, cujo direito se adquire após a realização do trabalho, ou pelas circunstâncias em que foi realizado. Comprovado que o autor recebia, ao final de cada um dos contratos semestrais firmados, uma parcela equivalente a 50% da remuneração mensal, perfazendo, a cada doze meses, um acréscimo de remuneração correspondente a um mês de trabalho, que corresponde ao 13ª salário, a verba não é devida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1138205 PR 2009/0084721-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "(...) nos termos da Lei 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS."Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138205 PR 2009/0084721-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores." 7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. 8. In casu, na própria petição inicial, a empresa recorrida procede ao seu enquadramento legal, in verbis: "Como demonstra...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca