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28 de novembro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00137432020128260564 SP 0013743-20.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacto de prestação de serviços advocatícios. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/05/2013 - 30/5/2013 Reexame Necessário REEX 00137432020128260564

TJ-SP - Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 21/05/2010 - 21/5/2010 Apelação APL 990092844245 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Documento juntado na fase recursal que confirma o conteúdo de outro que instruiu a inicial não se constitui em documento novo e deve ser considerado para o deslinde da causa. Decurso de mais de cinco anos entre a data da revogação do mandato de uma das apeladas e o ajuizamento da ação de execução. Prescrição caracterizada nos termos do art. 25 , V , da Lei nº 8.906 /94. Prescrição da pretensão da apelada Glauce Monteiro Pirolz que não ficou configurada. Contrato escrito constitui-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 03/05/2013 - 3/5/2013 Apelação APL 00736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elementos de prova suficientes para a formação da convicção.Julgamento no estado que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao revés, consagra o princípio da razoável duração do processo.Cerceamento de defesa não caracterizado Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações.Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados.Cláusula expressa que isso autoriza.Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.PLEITO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa física. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência.Indeferimento. Regularidade. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5 o da Constituição Federal . Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 09/11/2010 - 9/11/2010 Apelação APL 990100615920 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

STJ 02/05/2014 - Pág. 3690 - Superior Tribunal de Justiça

documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração... pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 137432020128260564 SP 0013743-20.2012.8.26.0564

Data de publicação: 30/05/2013

Decisão: da contratada de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa... ao profissional a remuneração convencionada, desde que prestados os serviços contratados (art. 22... pelos serviços prestados, pois não se pode admitir a gratuidade dos serviços prestados pela 2 apelada...

TJ-SP - Apelação : APL 990092844245

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: da desidia do contratado, deve arcar com a remuneração pactuada pelos serviços prestados, pois não... toda a remuneração convencionada, uma vez que não prestou todos os serviços contratados... documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber...

DJPR 28/06/2013 - Pág. 538 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ao contratado de receber justa remuneração pelos serviços prestados para a Administração Pública..., as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 736905520128260224 SP 0073690-55.2012.8.26.0224

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação... ao profissional a remuneração convencionada, desde que prestados os serviços contratados (art. 22...-se em prova documental idônea a demonstrar o cumprimento das obrigações. Direito da contratada...

TJ-SP - Apelação : APL 990100615920

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber... a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie..., desde que prestados os serviços contratados (artigo 22). Nesta senda, as apelantes devem arcar...

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