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30 de setembro de 2014

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TRT-9 - 15732005303908 PR 1573-2005-303-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: TRT-PR-28-04-2006 PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, COM A FINALIDADE MELHORAR O RENDIMENTO NO TRABALHO. CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º , da CLT -Comprovado que o alongamento antes do início da jornada era realizado por imposição do empregador, com o intuito de melhorar a capacidade física do autor-Coletor de Lixo-e, em conseqüência, melhorar o rendimento no trabalho, impõe-se considerar como tempo à disposição, na forma do artigo 4º da CLT . Mantém-se o julgado que acresceu à jornada de trabalho do autor 15 minutos diários, destinados ao alongamento físico.

Encontrado em: 28/04/2006 - 28/4/2006 15732005303908 PR 1573-2005-303-9-0-8 (TRT-9) SUELI GIL EL-RAFIHI

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003011620115040004 RS 0000301-16.2011.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. Hipótese em que não restou comprovado que a autora, no período anterior ao registro do início de sua jornada de trabalho, esteve à disposição do empregador, nos moldes do que dispõe o artigo 4º da CLT .

Encontrado em: por maioria de votos, vencido em parte o Relator, negar provimento ao recurso. 4ª Vara do Trabalho... de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00003011620115040004 RS 0000301-16.2011.5.04.0004 (TRT-4) RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1063406020095030028 106340-60.2009.5.03.0028 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALTERNÂNCIA DE DOIS TURNOS DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Consignado pela egrégia Corte Regional que o reclamante trabalhava em dois turnos alternados, nos períodos diurno e noturno, irreparável a decisão no sentido de restar configurado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de trabalho de seis horas diárias, nos moldes do artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , sendo devidas como extraordinárias as sétima e oitava horas trabalhadas. Incidência da Orientação Jurisprudencial n o 360 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. SÚMULA Nº 126 . NÃO PROVIMENTO . O artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , permite que a jornada de turno ininterrupto de revezamento seja elastecida por negociação coletiva. Entretanto, não há como analisar se houve essa autorização quando a parte não traz aos autos a referida negociação coletiva. Para chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, consoante preconiza a Súmula nº 126 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 366 . Consoante à jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Na espécie, a Corte Regional registrou que os minutos anteriores e posteriores à jornada normal de trabalho excediam o limite de cinco minutos, sendo considerado tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o artigo 4º da CLT , independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades e, em consequência, deviam ser remunerados como hora extraordinária. Inteligência da Súmula nº 366 . Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1842201280210004 DF 01842-2012-802-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA N.º 90 DO COL. TST. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Na distribuição do ônus da prova acerca da existência de transporte público cobrindo todo o trajeto, da compatibilidade de horários do transporte público e do trabalho, bem como do local de trabalho de fácil acesso, a incidência desse encargo recai sobre a empregadora. No caso dos autos, a empresa não demonstrou a existência de transporte público regular nos horários em que a empregada começava e terminava sua jornada de trabalho. Devidas são as horas in itinere pretendidas. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O período em que a reclamante fica aguardando a saída do transporte fornecido pela empregadora, embora não consubstancie horas de prestação de serviços, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4.º da CLT , integrando a jornada normal de trabalho. Ultrapassada a jornada, devidas são as horas extras respectivas. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Pereira Cardoso Recurso Ordinário RO 1842201280210004 DF 01842-2012-802-10-00-4 RO (TRT-10) Desembargador Brasilino Santos Ramos 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1841201280210000 DF 01841-2012-802-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA N.º 90 DO COL. TST. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Na distribuição do ônus da prova acerca da existência de transporte público cobrindo todo o trajeto, da compatibilidade de horários de transporte público e trabalho e do local de trabalho de fácil acesso, a incidência desse encargo recai sobre a empregadora. No caso dos autos, a empresa não demonstrou a existência de transporte público regular nos horários em que a empregada começava e terminava sua jornada de trabalho. Devidas são as horas in itinere pretendidas. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMRPEGADOR. O período em que a reclamante fica aguardando a saída do transporte fornecido pela empregadora, embora não consubstancie horas de prestação de serviços, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4.º da CLT , integrando a jornada normal de trabalho. Ultrapassada a jornada, devidas são as horas extras respectivas. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 12/04/2013 no DEJT - 12/4/2013 Recorrente: Vrg Linhas Aereas S.A.. Recorrido: Flavia Gomes

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1835201280210002 DF 01835-2012-802-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA N.º 90 DO COL. TST. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Na distribuição do ônus da prova acerca da existência de transporte público cobrindo todo o trajeto, da compatibilidade de horários de transporte público e trabalho e do local de trabalho de fácil acesso, a incidência desse encargo recai sobre a empregadora. No caso dos autos, a empresa não demonstrou a existência de transporte público regular nos horários em que a empregada começava e terminava sua jornada de trabalho. Devidas são as horas in itinere pretendidas. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMRPEGADOR. O período em que a reclamante fica aguardando a saída do transporte fornecido pela empregadora, embora não consubstancie horas de prestação de serviços, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4.º da CLT , integrando a jornada normal de trabalho. Ultrapassada a jornada, devidas são as horas extras respectivas. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 19/04/2013 no DEJT - 19/4/2013 Recorrente: Vrg Linhas Aereas S.A.. Recorrido: Renato Sousa

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01126201113703000 0001126-73.2011.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - COLOCAÇÃO DE UNIFORME. A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o artigo 4º da CLT . De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco em cada etapa, devem ser considerados, na sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras. Se, no caso em apreço, a prova oral colhida evidencia que o Autor, diariamente, iniciava e encerrava a sua jornada cerca de 15 minutos antes e após o horário contratual (para a troca de suas vestimentas e colocação do uniforme), sem que este tempo fosse computado para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, faz ele jus à quitação, destes minutos, como extraordinários.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00404201108703000 0000404-92.2011.5.03.0087 (TRT-3)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o artigo 4º da CLT . De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco em cada etapa, devem ser considerados, na sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras. Se, no caso em apreço, os cartões de ponto evidenciam que o Autor, às vezes, iniciava e encerrava a sua jornada mais de 5 minutos antes e após o horário contratual, sem que este tempo fosse computado para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, ele faz jus à quitação, destes minutos, como extraordinários.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01089200908703004 0108900-89.2009.5.03.0087 (TRT-3)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o artigo 4º da CLT . Se, no caso em apreço, restou comprovado que o Reclamante, na função de motorista, era obrigado a chegar, em média, 25 minutos antes de sua jornada, sem que este período fosse registrado nos cartões de ponto para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, ele faz jus à quitação destes minutos como labor extraordinário.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-RR 3349007520025030900 334900-75.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte esclarecimentos, em acréscimo à fundamentação adotada pela SBDI-1. 2. Irrelevante, para fins de aplicação da Súmula nº 366, que o empregado, quando à disposição do empregador, não estivesse efetivamente prestando serviços à Empresa. Por tempo à disposição do empregador, entende-se não apenas aquele em que o empregado esteja executando ordens, mas, também, a teor do que dispõe o artigo 4º da CLT , aquele em que esteja no aguardo de ordens, com a sua força de trabalho já disponibilizada ao empregador. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.

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