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25 de abril de 2014

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STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II . De acordo

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/05/2013

Prova oral é dispensável em concursos públicos

em concursos públicos, sem que quase ninguém as conteste. Pergunta-se, são indispensáveis? São conformes... Em todos os demais concursos públicos que se conhece, os exames de saúde e psicológico são aplicados... notícia de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/10/2012

TRF3 anula processo seletivo que dispensou concurso público para contratação em obras do PAC

de concurso público. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) rebateu... constitucional de concurso público. A falta de prazo certo para os contratos, bem como remuneração...Acolhendo recurso do Ministério ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 09/10/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224 2224/2001-003-16-00.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação dos reclamantes, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho. Assim, não há necessidade de aprovação de concurso público para o período posterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMANTES. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, segundo a qual - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Estando a decisão regional de acordo com entendimento sumulado nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044326189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEDE NOVA. SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. LEI MUNICIPAL Nº 1.042 /09. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sede...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037573243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS A EMBASAR AS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037573243, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144878 144878/2004-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496 /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A APOSENTADORIA. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Diante da decisão do STF, pela qual afastou-se a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar da nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, consequentemente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123564820068070001 DF 0012356-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - A MÃO DE OBRA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, VOLTADA A FOMENTAR ATUAÇÕES DESTINADAS À SOCIEDADE E INSERIDAS ENTRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESPECIFICADAS NA LEI DE REGÊNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADA NA ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE. 3 - NÃO É DADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, A EXEMPLO DA FUNPEB, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A PRETEXTO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROGRAMA, CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A DEMANDA DA PRÓPRIA ENTIDADE, PENA DE BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039719786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Para efeito da dispensa de concurso público, referida na EC nº 51 /06, aos agentes comunitários de saúde investidos no cargo anteriormente à sua vigência, exige-se a certificação pelo órgão competente de que o anterior...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 995002420075050521 BA 0099500-24.2007.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 . ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. De acordo com o parágrafo único do art. 2º da EC nº 51 de 2006, "os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação".

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