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31 de março de 2015

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STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II . De acordo com a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/05/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DOS CASOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. INDEVIDA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. O convencimento do julgador está fundamentado, por isso a sentença não poderá ser averbada de nula, porquanto é meio suficiente para solução da lide. Nulidade afastada. 2. Comete ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92, o então Diretor Geral da Fundação Hospitar São José, do Município de Cambará do Sul, que nomeou cargos em comissão fora dos casos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior, violando o disposto no inciso V do art. 37 da CF . A prática acarretou indevida dispensa de concurso público. Ato ilícito, ilegal e imoral que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública. Os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei de Improbidade não necessariamente pressupõe prejuízo econômico ao erário, contudo, reclamam a presença do dolo, que, in casu, restou comprovado. 3. Sopesadas as circunstâncias e observados os princípios da proporcionalidade e suficiência, cabível a modificação da pena de multa civil imposta. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057551814, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001816820105050201 BA 0000181-68.2010.5.05.0201 (TRT-5)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 - ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - Os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006 estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a dispensa do processo seletivo a que se refere o §4º do art. 1º, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração pública direta ou indireta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224 2224/2001-003-16-00.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação dos reclamantes, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho. Assim, não há necessidade de aprovação de concurso público para o período posterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMANTES. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, segundo a qual - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Estando a decisão regional de acordo com entendimento sumulado nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123564820068070001 DF 0012356-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - A MÃO DE OBRA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, VOLTADA A FOMENTAR ATUAÇÕES DESTINADAS À SOCIEDADE E INSERIDAS ENTRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESPECIFICADAS NA LEI DE REGÊNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADA NA ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE. 3 - NÃO É DADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, A EXEMPLO DA FUNPEB, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A PRETEXTO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROGRAMA, CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A DEMANDA DA PRÓPRIA ENTIDADE, PENA DE BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037573243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS A EMBASAR AS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037573243, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144878 144878/2004-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496 /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A APOSENTADORIA. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Diante da decisão do STF, pela qual afastou-se a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar da nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, consequentemente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044326189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEDE NOVA. SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. LEI MUNICIPAL Nº 1.042 /09. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sede...

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08003865220128120006 MS 0800386-52.2012.8.12.0006 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA EFETIVAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há direito líquido certo para a efetivação sem concurso público quando não há comprovação nos autos de que os agentes comunitários de saúde foram aprovados em processo seletivo simplificado antes da edição da EC 51/2006. Sendo a insurgência demonstrada no agravo regimental idêntica àquela apresentada no recurso de apelação, e não havendo fundamentação suficiente para a alteração do decisum, não há se falar na sua retratação ou reforma.

TRT-5 - Reexame Necessário ReeNec 00000439020115050161 BA 0000043-90.2011.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 - ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - Os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006, estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a dispensa do processo seletivo a que se refere o §4º do art. 1º, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração pública direta ou indireta. Trata-se de Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição em razão da r. sentença de fls. 41/43, por meio da qual foi julgada procedente em parte a presente reclamação trabalhista, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA e recorrido ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS. Manifestou-se o órgão do Ministério Público do Trabalho às fls. 48. É o relatório. VOTO. DO CONHECIMENTO Encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o reclamado que os diferentes pedidos presentes na exordial não têm causa de pedir com a devida clareza, o que não permite uma adequada e profunda manifestação defensiva por parte do recorrente. Sem razão. O processo trabalhista baseia-se nos princípios da informalidade e simplicidade, conforme se extrai do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em casos extremos, que dificultem o exercício da ampla defesa pelo reclamado. No caso em comento, a exposição dos fatos mostrou-se suficiente a garantir o contraditório, tendo possibilitado, inclusive, a elaboração da peça de defesa pelo reclamado. Note-se que os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito a direitos trabalhistas, aos quais faz jus o agente comunitário de saúde submetido ao regime da CLT, salvo se "lei local dispuser de forma diversa", conforme previsão contida na citada Lei Federal. Rejeito...

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