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26 de julho de 2014

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STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II . De acordo com a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/05/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DOS CASOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. INDEVIDA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. O convencimento do julgador está fundamentado, por isso a sentença não poderá ser averbada de nula, porquanto é meio suficiente para solução da lide. Nulidade afastada. 2. Comete ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92, o então Diretor Geral da Fundação Hospitar São José, do Município de Cambará do Sul, que nomeou cargos em comissão fora dos casos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior, violando o disposto no inciso V do art. 37 da CF . A prática acarretou indevida dispensa de concurso público. Ato ilícito, ilegal e imoral que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública. Os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei de Improbidade não necessariamente pressupõe prejuízo econômico ao erário, contudo, reclamam a presença do dolo, que, in casu, restou comprovado. 3. Sopesadas as circunstâncias e observados os princípios da proporcionalidade e suficiência, cabível a modificação da pena de multa civil imposta. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057551814, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224 2224/2001-003-16-00.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação dos reclamantes, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho. Assim, não há necessidade de aprovação de concurso público para o período posterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMANTES. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, segundo a qual - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Estando a decisão regional de acordo com entendimento sumulado nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123564820068070001 DF 0012356-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - A MÃO DE OBRA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, VOLTADA A FOMENTAR ATUAÇÕES DESTINADAS À SOCIEDADE E INSERIDAS ENTRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESPECIFICADAS NA LEI DE REGÊNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADA NA ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE. 3 - NÃO É DADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, A EXEMPLO DA FUNPEB, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A PRETEXTO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROGRAMA, CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A DEMANDA DA PRÓPRIA ENTIDADE, PENA DE BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037573243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS A EMBASAR AS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037573243, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144878 144878/2004-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496 /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A APOSENTADORIA. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Diante da decisão do STF, pela qual afastou-se a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar da nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, consequentemente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044326189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEDE NOVA. SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. LEI MUNICIPAL Nº 1.042 /09. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sede...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039719786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Para efeito da dispensa de concurso público, referida na EC nº 51 /06, aos agentes comunitários de saúde investidos no cargo anteriormente à sua vigência, exige-se a certificação pelo órgão competente de que o anterior...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 97375320038070001 DF 0009737-53.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ICS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, INERENTES À ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE, NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS ATIVIDADES QUE AUTORIZAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. 3 - SE EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE GESTÃO E DOS CONTRATOS DE TRABALHO INDIVIDUAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADOS COM BASE NO PRIMEIRO, IMPÕE RE CONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES CONTRATOS. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 995002420075050521 BA 0099500-24.2007.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 . ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. De acordo com o parágrafo único do art. 2º da EC nº 51 de 2006, "os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação".

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