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01 de outubro de 2014

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STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II . De acordo com a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/05/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DOS CASOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. INDEVIDA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. O convencimento do julgador está fundamentado, por isso a sentença não poderá ser averbada de nula, porquanto é meio suficiente para solução da lide. Nulidade afastada. 2. Comete ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92, o então Diretor Geral da Fundação Hospitar São José, do Município de Cambará do Sul, que nomeou cargos em comissão fora dos casos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior, violando o disposto no inciso V do art. 37 da CF . A prática acarretou indevida dispensa de concurso público. Ato ilícito, ilegal e imoral que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública. Os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei de Improbidade não necessariamente pressupõe prejuízo econômico ao erário, contudo, reclamam a presença do dolo, que, in casu, restou comprovado. 3. Sopesadas as circunstâncias e observados os princípios da proporcionalidade e suficiência, cabível a modificação da pena de multa civil imposta. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057551814, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224 2224/2001-003-16-00.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação dos reclamantes, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho. Assim, não há necessidade de aprovação de concurso público para o período posterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMANTES. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, segundo a qual - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Estando a decisão regional de acordo com entendimento sumulado nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123564820068070001 DF 0012356-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - A MÃO DE OBRA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, VOLTADA A FOMENTAR ATUAÇÕES DESTINADAS À SOCIEDADE E INSERIDAS ENTRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESPECIFICADAS NA LEI DE REGÊNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADA NA ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE. 3 - NÃO É DADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, A EXEMPLO DA FUNPEB, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A PRETEXTO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROGRAMA, CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A DEMANDA DA PRÓPRIA ENTIDADE, PENA DE BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037573243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS A EMBASAR AS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037573243, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144878 144878/2004-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496 /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A APOSENTADORIA. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Diante da decisão do STF, pela qual afastou-se a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar da nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, consequentemente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044326189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEDE NOVA. SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. LEI MUNICIPAL Nº 1.042 /09. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sede...

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08003865220128120006 MS 0800386-52.2012.8.12.0006 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA EFETIVAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há direito líquido certo para a efetivação sem concurso público quando não há comprovação nos autos de que os agentes comunitários de saúde foram aprovados em processo seletivo simplificado antes da edição da EC 51/2006. Sendo a insurgência demonstrada no agravo regimental idêntica àquela apresentada no recurso de apelação, e não havendo fundamentação suficiente para a alteração do decisum, não há se falar na sua retratação ou reforma.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039719786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Para efeito da dispensa de concurso público, referida na EC nº 51 /06, aos agentes comunitários de saúde investidos no cargo anteriormente à sua vigência, exige-se a certificação pelo órgão competente de que o anterior...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130510431000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA POR DECRETO - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À RESERVA LEGAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - VIABILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PREVISÃO LEGAL EXCESSIVAMENTE GENÉRICA - IMPERTINÊNCIA DE INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CABIMENTO APENAS EM CARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E COM REQUISITO DE CONFIANÇA - EQUIPARAÇÃO DE CARGO ADMINISTRATIVO AO AGENTE POLÍTICO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os arts. 61, §1º, II, "a", e 84, VI, "b", da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do princípio da simetria, são claros ao imporem a necessidade de lei formal (promulgada pelo Legislativo por iniciativa do Executivo) para a criação e extinção de cargos e demais alterações na Administração Pública, sendo que somente a extinção de funções e cargos declarados vagos, na forma da lei, poderá ser efetivada por meio de decreto do Executivo. A principiologia constitucional atinente à contratação de pessoal pela Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, exige, como regra, o ingresso por concurso público e, excepcionalmente, admite-se a contratação temporária para satisfação de uma necessidade transitória atinente ao interesse público. Assim, como exceção, esta hipótese de contratação demanda uma interpretação restritiva, sendo que a lei que a implementa no âmbito de cada ente federado tem que guardar sintonia com tais escopos constitucionais, ou seja, atender aos requisitos de temporariedade do interesse público a ser satisfeito, transitoriedade da contratação e excepcionalidade da situação que justifica a contratação. Viola os princípios da impessoalidade e da legalidade a criação de leis, pelo Legisl ativo local, que facultam à Chefia do Executivo Municipal a ocupação de cargos por livre nomeação, ao enquadrá-los como cargos de provimento em comissão, sem estipular suas respectivas atribuições ou estipulá-las para funções eminentemente técnicas, profissionais e subalternas, fora das hipóteses estritas de chefia, direção e assessoramento desempenhadas sob o crivo da confiança. Os agentes políticos no âmbito municipal são apenas o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Assim, apenas a estes se aplica a disciplina constitucional correlata, sendo que os demais cargos da Administração Pública são ocupados por servidores públicos, com a normatização e o regime jurídico que lhes são próprios....

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