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04 de setembro de 2015

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STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II . De acordo com a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/05/2013

STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público

públicos nele compreendidos, criou nova hipótese de dispensa de concurso público, não abarcada pela Carta... e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II”. De acordo

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 16/05/2013

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000140808270000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ESTIVA - NORMAS SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO E LEI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE. A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Vislumbra-se tentativa de burlar o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, pelo qual, segundo Di Pietro (in Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 8ª ed., 1997, p. 64): "...A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, pois é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento...". Na lição de Odete Medauar, o princípio da moralidade se imbrica com o da impessoalidade. Um dos aspectos da imoralidade diz respeito ao uso de poderes administrativos com o fim de propiciar favorecimentos a si e a outrem, situação que envolve a violação da impessoalidade como um dos fatores da imoralidade (in A Processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: Editora RT, 1993, p. 93). O legislador também está adstrito à observância dos princípios constitucionais, inclusive quando edita leis sobre Administração Pública. A contratação por prazo determinado somente é possível para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses que a lei estabelecer, de forma clara, precisa e razoável, sendo vedada a contratação para o exercício de atividades previsíveis e permanentes da administração pública e de natureza meramente burocrática. Os programas e convênios questionados não possuem prazo certo e determinado definido em lei, o que permite a prorrogação indefinida deles. Afastamentos de servidores efetivos são fatos corriqueiros na Administração Pública, já esper ados, ou seja, inexiste a imprevisibilidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DOS CASOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. INDEVIDA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. O convencimento do julgador está fundamentado, por isso a sentença não poderá ser averbada de nula, porquanto é meio suficiente para solução da lide. Nulidade afastada. 2. Comete ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92, o então Diretor Geral da Fundação Hospitar São José, do Município de Cambará do Sul, que nomeou cargos em comissão fora dos casos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior, violando o disposto no inciso V do art. 37 da CF . A prática acarretou indevida dispensa de concurso público. Ato ilícito, ilegal e imoral que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública. Os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei de Improbidade não necessariamente pressupõe prejuízo econômico ao erário, contudo, reclamam a presença do dolo, que, in casu, restou comprovado. 3. Sopesadas as circunstâncias e observados os princípios da proporcionalidade e suficiência, cabível a modificação da pena de multa civil imposta. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057551814, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001816820105050201 BA 0000181-68.2010.5.05.0201 (TRT-5)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 - ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - Os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006 estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a dispensa do processo seletivo a que se refere o §4º do art. 1º, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração pública direta ou indireta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224 2224/2001-003-16-00.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação dos reclamantes, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho. Assim, não há necessidade de aprovação de concurso público para o período posterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS RECLAMANTES. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, segundo a qual - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)-. Estando a decisão regional de acordo com entendimento sumulado nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123564820068070001 DF 0012356-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. 1 - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO VISANDO À EXECUÇÃO, EM PARCERIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAÚDE. 2 - A MÃO DE OBRA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, VOLTADA A FOMENTAR ATUAÇÕES DESTINADAS À SOCIEDADE E INSERIDAS ENTRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESPECIFICADAS NA LEI DE REGÊNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADA NA ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE. 3 - NÃO É DADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS, A EXEMPLO DA FUNPEB, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A PRETEXTO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROGRAMA, CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS QUE CONSTITUEM A DEMANDA DA PRÓPRIA ENTIDADE, PENA DE BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037573243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PERMANENTES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS A EMBASAR AS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037573243, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144878 144878/2004-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496 /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A APOSENTADORIA. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Diante da decisão do STF, pela qual afastou-se a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar da nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, consequentemente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044326189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEDE NOVA. SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. EC Nº 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. LEI MUNICIPAL Nº 1.042 /09. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sede...

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