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30 de agosto de 2016

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TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1204658701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS . Os negócios de moeda, quanto ao se custo, se sujeitam às leis de mercado, sendo insuscetíveis de limitação teórica. Lei da Usura , encampada pelo art. 192 § 3 o da Constituição , inaplicável. Dispositivo constitucional não regulamentado e revogado pela EC 40 /2003. Súmulas 596, 648 e Vinculante nº. 7 vedando a limitação. Recurso rejeitado. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075460 RJ 2008/0162777-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. SUSEP. LEI N.º 9.015 /95 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 1.519 /95. REGRA DE CONTINGENCIAMENTO PREVISTA NESTE ÚLTIMO. NÃO DESBORDA DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. A regra de contingenciamento prevista no Decreto n.º 1.519 /95 não excede as balizas prescritas no diploma legal que veio a regulamentar, qual seja, a Lei n.º 9.015 /95. 3. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

TST - ARR 7912820105030060 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que a procuração é válida, consoante diretriz do item I da Súmula 395 do TST, inexiste a irregularidade de representação denunciada no despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As matérias em epígrafe foram abordadas por ocasião da análise do recurso da VALE. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. In casu, a parte indicou regulamento empresarial para fundamentar os questionamentos acerca dos reajustes de complementação de aposentadoria. Entretanto, a sua apreciação está vedada nesta esfera de natureza extraordinária, nos termos do artigo 896 , c, da CLT . Os artigos 194 , parágrafo único , IV , 195 , § 5º , 201 e 202 , da Constituição não foram prequestionados (Súmula 297 do TST). Outrossim, não é possível a análise de arguição de ofensa à Lei 11.430 /2006, porquanto mencionada de forma genérica (artigo 896 , c, da CLT ). No mais, a matéria se insere no campo dos fatos e das provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO. O Regional observou que a própria suscitante não cumpriu a sua norma regulamentar (artigo 3º, § 8º, do Regulamento) ao não seguir a paridade dos reajustes do INSS, desde o início. Nesse passo, como a matéria envolve interpretação de norma regulamentar, não se constatando violação direta dos dispositivos legais e constitucionais (artigos 195 , § 5º , 202...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059643387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE, À GUISA DE PREQUESTIONAMENTO, ARROLA INÚMEROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES. QUESTÕES PREJUDICADAS TENDO EM CONTA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO, INCLUSIVE ADVERTINDO A EMBARGANTE. COMO NÃO SE PODE PRESUMIR FALTA DE LEITURA NEM FALTA DE COMPREENSÃO, CONCLUI-SE PELO PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, QUIÇÁ PARA INTERROMPER O PRAZO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ( CPC , ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO ). DESACOLHIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração Nº 70059643387, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/05/2014)

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3242 DF (STF)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: NÃO REGULAMENTADO. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de injunção...MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL...).Alegam que, desde a revogação da Lei Pelé , não há qualquer lei que regulamente a exploração...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045827912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE RECLAMA, GENERICAMENTE, NÃO TER O ACÓRDÃO APLICADO CORRETAMENTE A RESOLUÇÃO 456 /00 DA ANEEL E QUE, POR ISSO, VIOLOU DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE, AO INVÉS, EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS A RESPEITO DAS QUAIS ERA NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO, INCLUSIVE TRANSCREVENDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL, LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. ADEMAIS, SE O CASO É DE APLICAÇÃO CORRETA, NÃO SE PODE FALAR EM ERRO IN PROCEDENDO, MAS DE EVENTUAL IN JUDICANDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1242900742001509 1242900-74.2001.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO - GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM REGULAMENTO DE EMPRESA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DISSÍDIO COLETIVO Nº 24/84. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal e 468 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) É válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional, sendo inaplicável o entendimento contido nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST, em face da atuação dos sindicatos na celebração de pactuação coletiva que pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação favorável a ambas as partes, mormente em dissídio coletivo, no qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053034914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA INSUFICIÊNCIA QUANTO AO FATO GERADOR PARA A EMBARGANTE RECUPERAR SUPOSTO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, TUDO O MAIS RESTOU PREJUDICADO. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS E DESPICIENDO É TECER COMENTÁRIOS INDIVIDUAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES RELATIVOS À MATÉRIA CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO. EMBARGANTE JÁ ADVERTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO DESACOLHIDO COM MULTA POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. (Embargos de Declaração Nº 70053034914, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054497185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA INSUFICIÊNCIA QUANTO AO FATO GERADOR PARA A EMBARGANTE RECUPERAR SUPOSTO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, TUDO O MAIS RESTOU PREJUDICADO. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS E DESPICIENDO É TECER COMENTÁRIOS INDIVIDUAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES RELATIVOS À MATÉRIA CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO. EMBARGANTE JÁ ADVERTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO DESACOLHIDO COM MULTA POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. (Embargos de Declaração Nº 70054497185, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054497144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA INSUFICIÊNCIA QUANTO AO FATO GERADOR PARA A EMBARGANTE RECUPERAR SUPOSTO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, TUDO O MAIS RESTOU PREJUDICADO. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS E DESPICIENDO É TECER COMENTÁRIOS INDIVIDUAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES RELATIVOS À MATÉRIA CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO. EMBARGANTE JÁ ADVERTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO DESACOLHIDO COM MULTA POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. (Embargos de Declaração Nº 70054497144, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/05/2013)

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