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18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1204658701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS . Os negócios de moeda, quanto ao se custo, se sujeitam às leis de mercado, sendo insuscetíveis de limitação teórica. Lei da Usura , encampada pelo art. 192 § 3 o da Constituição , inaplicável. Dispositivo constitucional não regulamentado e revogado pela EC 40 /2003. Súmulas 596, 648 e Vinculante nº. 7 vedando a limitação. Recurso rejeitado. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075460 RJ 2008/0162777-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO. SUSEP. LEI N.º 9.015 /95 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 1.519 /95. REGRA DE CONTINGENCIAMENTO PREVISTA NESTE ÚLTIMO. NÃO DESBORDA DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. A regra de contingenciamento prevista no Decreto n.º 1.519 /95 não excede as balizas prescritas no diploma legal que veio a regulamentar, qual seja, a Lei n.º 9.015 /95. 3. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

TST - ARR 7912820105030060 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que a procuração é válida, consoante diretriz do item I da Súmula 395 do TST, inexiste a irregularidade de representação denunciada no despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As matérias em epígrafe foram abordadas por ocasião da análise do recurso da VALE. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. In casu, a parte indicou regulamento empresarial para fundamentar os questionamentos acerca dos reajustes de complementação de aposentadoria. Entretanto, a sua apreciação está vedada nesta esfera de natureza extraordinária, nos termos do artigo 896 , c, da CLT . Os artigos 194 , parágrafo único , IV , 195 , § 5º , 201 e 202 , da Constituição não foram prequestionados (Súmula 297 do TST). Outrossim, não é possível a análise de arguição de ofensa à Lei 11.430 /2006, porquanto mencionada de forma genérica (artigo 896 , c, da CLT ). No mais, a matéria se insere no campo dos fatos e das provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO. O Regional observou que a própria suscitante não cumpriu a sua norma regulamentar (artigo 3º, § 8º, do Regulamento) ao não seguir a paridade dos reajustes do INSS, desde o início. Nesse passo, como a matéria envolve interpretação de norma regulamentar, não se constatando violação direta dos dispositivos legais e constitucionais (artigos 195 , § 5º , 202 da Constituição ; 1º e 18, § 1º, da Lei Complementar 109/2001) aventados no recurso. Incidente o artigo 896 , c, da CLT . Incidente o artigo 896 , c, da CLT . Recurso de revista não conhecido....

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3242 DF (STF)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO REGULAMENTADO. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Parada Inglesa Futebol Society e outro, em 21.8.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente da Câmara dos Deputados.2. Os Impetrantes informam que estariam “enfrentado grandes dificuldades financeiras para desenvolver [suas] atividades esportivas, pois uma das fontes mais importantes de recursos era a atividade de bingo, como previam os artigos 59º ao 81º da Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé )” (fl. 2).Alegam que, desde a revogação da Lei Pelé , não há qualquer lei que regulamente a exploração do jogo de bingo, muito embora seja essa atividade perfeitamente legal.Ressaltam que, “entre a data de publicação da Lei n. 9.981 , de 14 de julho de 2000, até a data de 31/12/2001, estabeleceu-se um 'vacatio legis', prazo esse que o Congresso Nacional, concluiu que seria mais que suficiente para ser votada uma lei específica sobre a exploração da atividade de bingo. Portanto, quando findo o prazo de 31/12/2001, uma nova lei já estaria em vigor, e as novas regras estariam vigorando antes da expiração deste prazo. Por isso esta atividade não sofreria nenhuma interrupção” (fl. 52).Afirmam que “não houve na Lei 9.981 /2000 a intenção de acabar com os jogos de bingos, mas sim a elaboração de uma norma específica, com intuito de fiscalizar e controlar as atividades de exploração dos jogos, como o Congresso Nacional ficou de editar em várias reuniões uma Lei específica, e até o momento, deixou transcorrer 'in albis' o prazo estipulado para regulamentar a Lei, decorre daí a omissão do Poder Público (Congresso Nacional) em regulamentar uma norma, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (fl. 54).Requerem, em resumo, o deferimento de medida liminar para que seja suprida a omissão dos Impetrados, concedida autorização para explorarem jogo de bingo e determinado à União, aos Estados, aos Municípios e suas respectivas polícias que se abstenham de praticar qualquer ato que impossibilite a exploração do bingo.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.4. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º , inc. LXXI , da Constituição da República).Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.Na espécie dos autos, os Impetrantes alegam ausência de norma regulamentadora do art. 217 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais.No entanto, conforme se extrai da própria argumentação dos Impetrantes, há lei de incentivo à prática desportiva, e a controvérsia resume-se à sua interpretação para fins de autorização da atividade de bingo.Portanto, não há qualquer direito ou liberdade constitucional dos Impetrantes que esteja com o seu exercício inviabilizado por conta de suposta falta de norma regulamentadora.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o mandado de injunção não se destina a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, conforme decisão proferida no Agravo Regimental do Mandado de Injunção n. 766, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009:“MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal , qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido” (grifos nossos).No mesmo sentido: as decisões monocráticas nos Mandados de Injunção n. 696 e 697.6. Ademais, a simples discordância dos Impetrantes com o tratamento normativo dispensado à exploração de determinada atividade não justifica o cabimento de mandado de injunção. Nesse sentido: MI 609-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.9.2000, e MI 600-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 9.5.2003).7. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado o pedido de medida liminar.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059123794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE, À GUISA DE PREQUESTIONAMENTO, ARROLA INÚMEROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES. QUESTÕES PREJUDICADAS TENDO EM CONTA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO, INCLUSIVE ADVERTINDO A EMBARGANTE. COMO NÃO SE PODE PRESUMIR FALTA DE LEITURA NEM FALTA DE COMPREENSÃO, CONCLUI-SE PELO PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, QUIÇÁ PARA INTERROMPER O PRAZO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ( CPC , ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO ). DESACOLHIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração Nº 70059123794, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059643387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE, À GUISA DE PREQUESTIONAMENTO, ARROLA INÚMEROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES. QUESTÕES PREJUDICADAS TENDO EM CONTA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO, INCLUSIVE ADVERTINDO A EMBARGANTE. COMO NÃO SE PODE PRESUMIR FALTA DE LEITURA NEM FALTA DE COMPREENSÃO, CONCLUI-SE PELO PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, QUIÇÁ PARA INTERROMPER O PRAZO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ( CPC , ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO ). DESACOLHIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração Nº 70059643387, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045827912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE RECLAMA, GENERICAMENTE, NÃO TER O ACÓRDÃO APLICADO CORRETAMENTE A RESOLUÇÃO 456 /00 DA ANEEL E QUE, POR ISSO, VIOLOU DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE, AO INVÉS, EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS A RESPEITO DAS QUAIS ERA NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO, INCLUSIVE TRANSCREVENDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL, LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. ADEMAIS, SE O CASO É DE APLICAÇÃO CORRETA, NÃO SE PODE FALAR EM ERRO IN PROCEDENDO, MAS DE EVENTUAL IN JUDICANDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1039406320065150022 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: fática relativa à existência ou não de autorização da Superintendência Regional do Trabalho, na forma mencionada anteriormente não foi enfrentada pelo Regional, bem como não foi tratada nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, pois limitado ao tema relativo ao adicional de periculosidade. Assim, não cuidou o recorrente de demonstrar tratar-se de má aplicação da Súmula 437, II do TST, sendo inviável nessa instância extraordinária revolver-se o conteúdo fático e probatório dos autos. Assim, não merece reparos a conclusão regional, a qual aplicou à lide a orientação preconizada pela Súmula 437 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Dessa forma, não demonstrada sequer má aplicação da Súmula 437, item II do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso desfundamentado, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, bem como não o recorrido não trouxe nenhum aresto para confronto de teses. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Existência de declaração de pobreza e credencial sindical. Agravo de instrumento não provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2556 DF (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: Ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição , bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda contribuição criada pela LC 110 /2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150 , III , b da Constituição ). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110 /2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14 , caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.

Encontrado em: -1988 ART-00010 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LCP -000110 ANO-2001 ART

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1242900742001509 1242900-74.2001.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO - GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM REGULAMENTO DE EMPRESA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DISSÍDIO COLETIVO Nº 24/84. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal e 468 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) É válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional, sendo inaplicável o entendimento contido nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST, em face da atuação dos sindicatos na celebração de pactuação coletiva que pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação favorável a ambas as partes, mormente em dissídio coletivo, no qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT...

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