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31 de julho de 2014

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STF 27/02/2014 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

DE REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , X . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADO... a efetividade, principalmente do cumprimento, da legislação regulamentadora do dispositivo constitucional... a efetivação ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 02/09/2013 - Pág. 85 - Supremo Tribunal Federal

do cumprimento, da legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, o que afasta... demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar... REVISÃO GERAL ANUAL DE ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 02/09/2013 - Pág. 87 - Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL REGULAMENTADO. PRECEDENTES DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO,... da legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, o que afasta o argumento da parte impetrante... regulamentadora ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 27/02/2014 - Pág. 77 - Supremo Tribunal Federal

ART. 37 , X . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADO. PRECEDENTES DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO... da legislação regulamentadora do dispositivo constitucional. 4.Precedentes: MI 698-AgR/DF, Rel. Min... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 02/09/2013 - Pág. 84 - Supremo Tribunal Federal

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADO. PRECEDENTES DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO MANDADO... a efetividade, principalmente do cumprimento, da legislação regulamentadora do dispositivo constitucional... aos que não ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1204658701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS . Os negócios de moeda, quanto ao se custo, se sujeitam às leis de mercado, sendo insuscetíveis de limitação teórica. Lei da Usura , encampada pelo art. 192 § 3 o da Constituição , inaplicável. Dispositivo constitucional não regulamentado e revogado pela EC 40 /2003. Súmulas 596, 648 e Vinculante nº. 7 vedando a limitação. Recurso rejeitado. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 423005820065020010 42300-58.2006.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . Hipótese em que a Recorrente aponta violação do art. 93 , IX , da CF/88 , mas não esclarece qual seria a questão relevante que não teria sido examinada pelo Tribunal Regional, tampouco argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. A Recorrente entende ter havido violação do art. 93 , IX , da CF/88 unicamente pelo fato de ter sido reconhecido o vínculo empregatício. Contudo, referido dispositivo constitucional não regulamenta essa matéria controvertida, motivo por que não se constata violação direta de seus termos. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes. Entendeu que a prova testemunhal produzida pelo Reclamante foi suficiente para a demonstração da relação de emprego. Registrou que, no Direito do trabalho, "prevalece o princípio da primazia da realidade". II. Não demonstrada violação dos arts. 131 e 348 do CPC , nem contrariedade à Súmula 338 do TST (óbice previsto na Súmula 297 do TST). Não foram contrariados os termos dos arts. 818 e 333 do CPC , pois o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia pela aplicação do critério da distribuição do encargo probatório entre as partes. A indicação de ofensa ao art. 4º da Lei 6.494 /77 (diploma atualmente revogado pela Lei 11.788 /08, mas que vigorava na época dos fatos) não enseja o conhecimento do recurso de revista. A controvérsia acerca da existência de verdadeiro contrato de estágio, celebrado com estrita observância dos requisitos fixados na Lei 6.494 /77, depende de revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, já que consta da do julgado que houve desvirtuamento do referido contrato. Os arestos apresentados pela Reclamada não servem para demonstração de dissenso jurisprudencial (art. 896 , a, do TST e Súmula 337, I, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT...

DJGO 13/05/2013 - Pág. 1512 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXERCíCIO DE ATRIBUIçõES DO PODER PúBLICO”. O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL é REGULAMENTADO PELA LEI Nº

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/03/2013 - Pág. 1480 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSTITUCIONAL é REGULAMENTADO PELA LEI Nº 12.016/2009, QUE ESTABELECE NO ART. 1º: "ART. 1O CONCEDER-SE-á MANDADO... OU AGENTE DE PESSOA JURíDICA NO EXERCíCIO DE ATRIBUIçõES DO PODER PúBLICO". O DISPOSITIVO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1011 SE (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.506/2011. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. III - Agravo regimental a que se dá parcial provimento para excluir a ora agravante do polo passivo do mandado de injunção.

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