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20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1690403620065020083 169040-36.2006.5.02.0083 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PROFERIDO PELO TRT EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DA VARA DO TRABALHO. PRAZO DE DECADÊNCIA. CONTAGEM. DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 142 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 1085151 RJ 2009/0118267-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CAUSA DE PEDIR VOLTADA A REDISCUTIR O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A inscrição na dívida ativa não reabre o prazo decadencial para a impetração que tem por objetivo, apenas, discutir os elementos materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato esse cuja existência já era de conhecimento do contribuinte, há mais de 120 dias. 2. Decadência evidenciada. 3. Embargos de divergência não providos.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70052801966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ISS. LEASING. MULTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento de crédito tributário é de 120 dias a contar da notificação da sua constituição definitiva. Hipótese em que decorreu o prazo decadencial quanto às multas impostas na autuação fiscal. 2. O reconhecimento de prejudicialidade externa leva à suspensão do processo e não a sua extinção sem resolução de mérito. Art. 265, IV, do CPC. Ação extinta em parte de ofício pela decadência. Sentença desconstituída em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70052801966, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040616849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN . II) No caso dos autos, o exercício de 1999 se encontra fulminado pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação do sócio sem que tenha sido satisfeito o crédito. III) A prescrição intercorrente tratada no caso inclusive foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática do art. 543-C do CPC . Cito o REsp nº 1.222.444-RS, de Relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040616849, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179646 PR 2010/0023072-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAR DE OFÍCIO AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO, QUANDO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA VIER PRECEDIDA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E NÃO SUBSISTIREM DÚVIDAS QUANTO À APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por meio de compensação. Nessa hipótese, rejeitada a compensação declarada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. 2. O Tribunal de origem examinou com riqueza de detalhes as peculiaridades do caso concreto para consignar o seguinte: a) os fatos geradores ocorreram nos exercícios de 1997 e 1998; b) as DCTFs que informaram a compensação foram entregues no mesmo período; c) os créditos informados nas DCTFs eram os mesmos cuja compensação foi pleiteada em outro processo administrativo; d) a rejeição da compensação, formalizada no processo administrativo de ressarcimento, posteriormente convertido em pedido de compensação, foi acompanhada de notificação da contribuinte, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade e, depois, recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de compensação; e) após o encerramento definitivo do contencioso administrativo, com a rejeição do pedido de compensação, e diante da inexistência de dúvida quanto aos elementos da obrigação tributária (sujeito passivo, quantum debeatur, etc.), seria desnecessário o lançamento de ofício, porque a inscrição em dívida ativa teve por base os débitos informados na DCTF, e os créditos supostamente idôneos para fins de compensação foram rechaçados em processo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1085151 RJ 2008/0176981-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CIÊNCIA DO ATO ILEGAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. 1. O prazo decadencial de impetração do mandado de segurança conta-se da data da ciência efetiva do ato inquinado de ilegal. Precedentes. 2. A inscrição em dívida ativa por si só não é suficiente à reabertura do prazo de impetração do mandado de segurança, quando se contesta elementos materiais do lançamento tributário como a existência de remissão do crédito pelo ente federativo. 3. Agravo regimental não provido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4843 MT 0004843-97.2006.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO FORMULADAS POR MEIO DE FORMULÁRIO IMPRESSO. EXIGÊNCIA DE PETICIOMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1.O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a efetiva violação do direito líquido e certo invocado. 2.No caso concreto, a violação ao direito pretendido teve início com o não recebimento das declarações de compensação, dando ensejo a reiteradas impugnações por parte da impetrante, as quais culminaram, após quase dois anos, com o indeferimento de seus pedidos de reconsideração. Nessa ocasião, inclusive, os débitos não compensados já se encontravam inscritos em Dívida Ativa, sendo tardia, por essa razão, a impetração do writ. 3.Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento para decretar a decadência da impetração.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1145396220004019199 MT 0114539-62.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial, quando estão devidamente presentes os requisitos legais. 2. De acordo com o art. 174 do CTN , a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Enquanto pendente recurso administrativo que discute a nulidade das exações cobradas, permanece suspensa a exigibilidade da dívida. Interpretação do art. 151 , III , do CTN , que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja. Não se operou a prescrição dos créditos executados. 4. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção relativa de legitimidade, podendo ser desconstituída mediante prova robusta em contrário à sua legalidade, sendo que alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos suficientes à comprovação dos valores apurados e lançados contra a Embargante, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente, dos fundamentos de fato e de direito (art. 282 , III , CPC ), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830 /80, artigo 3º ; CTN , artigo 204 ). 5. "A constitucionalidade/legalidade da incidência da taxa SELIC aos débitos tributários, não merece mais questionamentos, impondo-se a partir de 01/01/1996, art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95, não devendo ser cumulada com outros índices de correção monetária e juros, não representando anatocismo. (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)." (AC 0023607-62.2000.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.653 de 28/06/2013). 6. Apelação do embargante a que se nega provimento. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8917 DF 2001.34.00.008917-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESTÍMULO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECRETO 20.910 /1932. 1. A pretensão de ressarcir-se de estímulo fiscal (direito patrimonial da União) está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932 (precedentes do STJ). 2. O início do prazo prescricional se inicia com a constatação da ausência de aplicação dos recursos financeiros recebidos para ser aplicados nos termos do Decreto-Lei 1.376 , de 12/12/1974, que alterou a Lei 5.106 /1966 e o Decreto-Lei 1.134/1970. 3. Consumada a prescrição porque os "créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821 /99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 ou 47 da Lei nº 9.636 /98), já os créditos posteriores à Lei nº 9.821 /99 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos" (REsp 1.064.962-PE, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma). 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26002120094013813 MG 0002600-21.2009.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. "O cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, por ter ocorrido a decadência do débito, implica sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios". Confira-se: TRF1, AC 0000346-58.2011.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1053 de 21/09/2012 2. No caso específico dos autos, embora tenha ocorrido a extinção do feito, sem exame de mérito, uma vez que configurada a decadência da exigibilidade de débito fiscal, a Advocacia Geral da União apresentou resistência ao mérito da pretensão deduzida. 3. Caracterizada a aplicação do princípio da sucumbência, uma vez que a Advocacia da União apresentou impugnação aos embargos devendo suportar os ônus pelo pagamento da verba honorária. 4. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, uma vez que observado o disposto no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil . 5. Apelação desprovida.

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