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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 8.319 17 35 3.962 4.192 114 resultados para "Divida Ativa. Decadencia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 01/12/2010 - Pág. 121 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... da inscrição em divida ativa, prevista no art. 2º º, parágrafo 3º º, da Lei n. 6.830 0/80, aplica-se, tão.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86672 SP 95.03.086672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. I - NÃO ESTA EIVADA DE NULIDADE SENTENÇA SUCINTA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTADOS OS FATOS APRESENTADOS A JULGAMENTO. II - A DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. III - INOCORRENCIA DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CREDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM 14.12.88 E NÃO EM 15.01.85, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA CITADO EM 25.05.92. IV - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE PENHORA, POIS SUA ATUALIZAÇÃO VISAVA, A EPOCA, APENAS MINORAR OS EFEITOS DA CORREÇÃO DA MOEDA E ESTABELECER A EQUIVALENCIA DO DEBITO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO E A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUAL. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , CND, DIVIDA ATIVA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA. INEXISTENCIA, EXCESSO, PENHORA. MANUTENÇÃO..., INEXISTENCIA, NULIDADE, SENTENÇA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INOCORRENCIA, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86672 SP 95.03.086672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. I - NÃO ESTA EIVADA DE NULIDADE SENTENÇA SUCINTA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTADOS OS FATOS APRESENTADOS A JULGAMENTO. II - A DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. III - INOCORRENCIA DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CREDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM 14.12.88 E NÃO EM 15.01.85, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA CITADO EM 25.05.92. IV - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE PENHORA, POIS SUA ATUALIZAÇÃO VISAVA, A EPOCA, APENAS MINORAR OS EFEITOS DA CORREÇÃO DA MOEDA E ESTABELECER A EQUIVALENCIA DO DEBITO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO E A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUAL. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INOCORRENCIA, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE, CND, DIVIDA ATIVA, PRESUNÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022571038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA DECORRENTE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. DECADÊNCIA AFASTADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Aplicável de forma subsidiária a Lei Federal nº 9.784/99, no âmbito estadual ou municipal, em razão da ausência de legislação específica acerca da decadência do direito da Administração de revisar seus atos de concessão. 2. O artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 prevê o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Até a edição da Lei Federal nº 9.784/99, os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos pela autoridade administrativa a qualquer tempo. Com o advento da referida lei, o prazo decadencial de cinco anos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. No caso dos autos, a administração, no ano de 2003, revisou o ato administrativo para cancelar a pensão e, considerando a data da entrada em vigor da Lei Federal nº 9.784/99, deve ser afastada a decadência administrativa, pois não transcorreram cinco anos. 4. Conforme entendimento firmado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, sendo impossível a repetição de tais valores pagos pela Administração. 5. Na hipótese dos autos, embora o documento da fl. 05 da ação executiva refira que o cancelamento ocorreu em dezembro de 2001, nenhum documento foi juntado que demonstre ter sido a apelada regularmente notificada deste cancelamento em 2001. Tanto que permanecera sendo pago o benefício até 31/03/2003 e a dívida inscrita se refere, justamente, à devolução destes valores recebidos de dezembro de 2001 até 31/03/2003. Recebidos com boa-fé, portanto. Uma vez não comprovada a má-fé da autora, destinatária do ato administrativo e, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a dívida originada nesta execução fiscal é inexigível. Reexame necessário. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso II do artigo 475 do CPC. Custas processuais. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas das custas processuais e emolumentos, devendo arcar com as despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, com exceção das despesas relativas a conduções de Oficiais de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70022571038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/06/2014)...

TRF-3 16/01/2012 - Pág. 829 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

os embargos à execução que pretendiam o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa; decadência... da embargante. A análise da Certidão da Divida Ativa demonstra que todos os requisitos formais para... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200561000098370 2005.61.00.009837-0 (TRF3)

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA..., quanto à inscrição em divida ativa n. 80.2.04.039864-92, a quitação dos respectivos créditos... dos Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União protocolados, requerendo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1389892 SP 2013/0219075-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCONFORMIDADE ("DEFESA", "PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO") COM A COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO E/OU AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do art. 151 , III , do CTN , até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cronológica dos eventos é a seguinte: a) notificação da constituição do crédito, por meio editalício, em 1º.4.2003; b) inscrição em dívida ativa em 6.5.2003; c) manifestação de contrariedade, com pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa, em 13.6.2003; e d) ajuizamento da Execução Fiscal, sem resposta ao expediente administrativo, em 1º.12.2003. 4. Na defesa administrativa, que não foi endereçada ao órgão responsável pelo lançamento, mas sim à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (órgão competente para efetuar a inscrição em dívida ativa), o recorrido alega: a) decadência para a cobrança da taxa de ocupação em terreno da União; b) nulidade na intimação por edital, pois o recorrido possuía domicílio conhecido pela Receita Federal; c) a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, que possui fé pública, comprova que o imóvel pertencia a particular, e não à União; e d) irregularidade na apuração do montante exigível, em razão da ausência de demonstração dos critérios empregados para atualização monetária e da "alíquota incorreta utilizada pelo órgão...

TJ-SP - Apelação APL 994081562678 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - Inviabilidade - Procedimento administrativo perante o E. Tribunal de Contas que tramitou de forma correta, afastadas as alegações de prescrição e decadência, contendo a CDA que suporta a execução todos os requisitos necessários ao objetivo colimado.

DJGO 06/11/2014 - Pág. 2898 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DECADENCIA EXISTE PARA QU E O SUJEITO ATIVO CONSTITUA O CREDITO TRIBUTÁRIO COM PRESTEZA... EM DIVIDA ATIVA E COBRADO. 2. O PRAZO PR ESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA AO DA OMISSAO OU INACAO DO SUJEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/11/2014 - Pág. 2901 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DECADENCIA EXISTE PARA QU E O SUJEITO ATIVO CONSTITUA O CREDITO TRIBUTÁRIO COM PRESTEZA... EM DIVIDA ATIVA E COBRADO. 2. O PRAZO PR ESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA AO DA OMISSAO OU INACAO DO SUJEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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