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31 de julho de 2014

Página 1 de 6.720 15 11 2.797 3.780 117 resultados para "Divida Ativa. Decadencia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 01/12/2010 - Pág. 121 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... da inscrição em divida ativa, prevista no art. 2º º, parágrafo 3º º, da Lei n. 6.830 0/80, aplica-se, tão.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86672 SP 95.03.086672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. I - NÃO ESTA EIVADA DE NULIDADE SENTENÇA SUCINTA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTADOS OS FATOS APRESENTADOS A JULGAMENTO. II - A DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. III - INOCORRENCIA DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CREDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM 14.12.88 E NÃO EM 15.01.85, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA CITADO EM 25.05.92. IV - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE PENHORA, POIS SUA ATUALIZAÇÃO VISAVA, A EPOCA, APENAS MINORAR OS EFEITOS DA CORREÇÃO DA MOEDA E ESTABELECER A EQUIVALENCIA DO DEBITO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO E A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUAL. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , CND, DIVIDA ATIVA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA. INEXISTENCIA, EXCESSO, PENHORA. MANUTENÇÃO..., INEXISTENCIA, NULIDADE, SENTENÇA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INOCORRENCIA, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86672 SP 95.03.086672-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. I - NÃO ESTA EIVADA DE NULIDADE SENTENÇA SUCINTA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTADOS OS FATOS APRESENTADOS A JULGAMENTO. II - A DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. III - INOCORRENCIA DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CREDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM 14.12.88 E NÃO EM 15.01.85, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA CITADO EM 25.05.92. IV - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE PENHORA, POIS SUA ATUALIZAÇÃO VISAVA, A EPOCA, APENAS MINORAR OS EFEITOS DA CORREÇÃO DA MOEDA E ESTABELECER A EQUIVALENCIA DO DEBITO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO E A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUAL. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INOCORRENCIA, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE, CND, DIVIDA ATIVA, PRESUNÇÃO

TRF-3 16/01/2012 - Pág. 829 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

os embargos à execução que pretendiam o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa; decadência... da embargante. A análise da Certidão da Divida Ativa demonstra que todos os requisitos formais para... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200561000098370 2005.61.00.009837-0 (TRF3)

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA..., quanto à inscrição em divida ativa n. 80.2.04.039864-92, a quitação dos respectivos créditos... dos Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União protocolados, requerendo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1389892 SP 2013/0219075-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCONFORMIDADE ("DEFESA", "PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO") COM A COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO E/OU AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do art. 151 , III , do CTN , até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cronológica dos eventos é a seguinte: a) notificação da constituição do crédito, por meio editalício, em 1º.4.2003; b) inscrição em dívida ativa em 6.5.2003; c) manifestação de contrariedade, com pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa, em 13.6.2003; e d) ajuizamento da Execução Fiscal, sem resposta ao expediente administrativo, em 1º.12.2003. 4. Na defesa administrativa, que não foi endereçada ao órgão responsável pelo lançamento, mas sim à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (órgão competente para efetuar a inscrição em dívida ativa), o recorrido alega: a) decadência para a cobrança da taxa de ocupação em terreno da União; b) nulidade na intimação por edital, pois o recorrido possuía domicílio conhecido pela Receita Federal; c) a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, que possui fé pública, comprova que o imóvel pertencia a particular, e não à União; e d) irregularidade na apuração do montante exigível, em razão da ausência de demonstração dos critérios empregados para atualização monetária e da "alíquota incorreta utilizada pelo órgão...

TJ-SP - Apelação APL 994081562678 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - Inviabilidade - Procedimento administrativo perante o E. Tribunal de Contas que tramitou de forma correta, afastadas as alegações de prescrição e decadência, contendo a CDA que suporta a execução todos os requisitos necessários ao objetivo colimado.

TJ-SP - Apelação APL 00581006620128260053 SP 0058100-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Policial militar ativo - Gratificação por Atividade Policial GAP - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e alegação de decadência Rejeitada a primeira preliminar, sendo a decadência matéria de mérito, e com ele conhecida Prestação de trato sucessivo Decadência não caracterizada - Lei Complementar n. 1.021 /07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra na RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão à incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao salário padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais - Segurança denegada em primeiro grau - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade Alegação de matéria pacificada no Enunciado n. 07/08 Rejeitada Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021 /07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula n. 339, do STF - Recurso improvido - Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00591659620128260053 SP 0059165-96.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Policial militar ativo - Gratificação por Atividade Policial GAP - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e alegação de decadência Rejeitada a primeira preliminar, sendo a decadência matéria de mérito, e com ele conhecida Prestação de trato sucessivo Decadência não caracterizada - Lei Complementar n. 1.021 /07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra na RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão à incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao salário padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais - Segurança denegada em primeiro grau - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade Alegação de matéria pacificada no Enunciado n. 07/08 Rejeitada Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021 /07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula n. 339, do STF - Recurso improvido - Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 323495620098260482 SP 0032349-56.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ITCMD AIIM decorrente de diferenças apuradas e não declaradas ao fisco - Legalidade da lavratura A homologação da partilha não impede se apure, posteriormente, valores que poderão ser inscritos em divida ativa ( CPC , § 2º do art. 1034 ) Decadência não verificada ( CTN , art. 173 , I )- Ação improcedente Recursos providos (oficial e voluntário).

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