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30 de agosto de 2015

Página 1 de 26.915 155 43 21.099 5.644 4 resultados para "Do, portanto, atipicidade e falta de dolo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 92864 PB 2007/0247329-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR FALTA DE ASSINATURA DO PACIENTE. TESE NÃO ANALISADA PELA TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA APTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. INSTRUMENTO PROCESSUAL LEVADO EM MESA PARA JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República). 2. A via do habeas corpus não é apropriada para discutir se o Paciente agiu ou não com o dolo exigido pelo tipo penal incriminador, por demandar aprofundado exame de matéria fático-probatória. 3. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa, até porque, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados, não da capitulação indicada na denúncia. 4. Não se admite a extinção da pretensão punitiva do Estado para o crime de sonegação fiscal quando o Paciente não comprova, de plano, a negociação da dívida com a Fazenda Pública. 5. Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, razão pela qual não há nulidade na sua colocação em mesa para julgamento, sem intimação do defensor. Súmula 431 do STF. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. E, nessa extensão, denegado....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61 SC 2007.72.01.000061-7 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 69 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 191 DA LEI 9.279 /96. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO. ARTIGO 331 DO CP . NÃO-COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Não comprovada a intenção de obstaculizar ou dificultar a ação fiscalizadora que se desenvolvia pelo IBAMA, a caracterizar o tipo penal do artigo 69 da Lei 9.605 /98, tampouco o dolo necessário à configuração do tipo penal do artigo 191 da Lei 9.279 /1996, deve ser mantida a absolvição. 2. Ademais, não demonstrado o dolo necessário à configuração do tipo penal do artigo 331 do CP , não merece provimento a apelação do Ministério Público Federal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34031 RS 2004/0026672-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PREFEITO. ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E FALTA DE DOLO. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena. In casu, a tese defensiva contrapõe-se a vários indícios do crime anotados na denúncia, não podendo em via célere suplantá-los. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 990101068516 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com artigo 14 , ambos do Código Penal - Prova­das materialidade e autoria - Tese defensiva pugnando a absolvição por atipicidade, alegando falta de dolo- Subsidiariamente pleiteia a alte­ração da pena substitutiva pelo fornecimento de apenas uma cesta básica no valor de meio salário mí­nimo, bem como o cancelamento da taxa judiciária - Recurso parcial­mente provido para substituir a pe­na privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos,consistente na doação de uma cesta básica a entidade beneficente, no valor de um salário mínimo.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57674 MT 2015/0060714-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ, notadamente se, como na espécie, há clara imputação do cometimento de fraude que ao longo da instrução processual poderá até ser subsumida a outro tipo penal. 4 - Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49383 RR 2014/0166110-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta e na ausência de dolo, não relevada primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46730 MG 2014/0070700-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 e ART. 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedimento licitatório, permitindo o desvio de valores, com prejuízo público. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27450 MA 2010/0000609-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DEVALOR PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DACONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, demodo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível otrancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando aalegação de falta de justa causa demanda o reexame do materialcognitivo constante nos autos. 2. Acolher a alegação de atipicidade da conduta, porque o papel devalor probatório foi substituído por outro de idêntico teor, apósacidente com os autos da ação penal, demanda exame acurado da prova,próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão deinocência apresentada é contraposta pelos elementos de provaapresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia navia estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido.

STF - AÇÃO PENAL AP 679 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347 /85, art. 10 ). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada ( CPP , art. 386 , III ), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038 /1990, art. 6º ). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395 , incisos I e III , do CPP , com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP , com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei nº 8.038 /1990....

STJ - HABEAS CORPUS HC 177099 PB 2010/0115502-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. PREFEITURA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃOFÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAMATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA. DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA ORÉU MAIOR DE 70 ANOS.1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia (art. 90 da Lei nº 8.666 /1993).3. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos.4. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal .5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo) não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso,que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a viaangusta do writ.6. Se um dos pacientes tem mais de 80 anos de idade, conta-se oprazo prescricional pela metade, fazendo concluir estarem prescritosos fatos ocorridos há mais de quatro anos antes do recebimento dadenúncia.7. Ordem concedida em parte apenas para declarar prescritos os fatosocorridos em 2005 e 2006, em relação ao paciente CLETO PEREIRA DACRUZ. Mantida no mais a persecução.

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