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30 de outubro de 2014

Página 1 de 19.651 144 23 14.694 4.815 resultados para "Do, portanto, atipicidade e falta de dolo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - HABEAS CORPUS HC 92864 PB 2007/0247329-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR FALTA DE ASSINATURA DO PACIENTE. TESE NÃO ANALISADA PELA TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA APTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. INSTRUMENTO PROCESSUAL LEVADO EM MESA PARA JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República). 2. A via do habeas corpus não é apropriada para discutir se o Paciente agiu ou não com o dolo exigido pelo tipo penal incriminador, por demandar aprofundado exame de matéria fático-probatória. 3. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa, até porque, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados, não da capitulação indicada na denúncia. 4. Não se admite a extinção da pretensão punitiva do Estado para o crime de sonegação fiscal quando o Paciente não comprova, de plano, a negociação da dívida com a Fazenda Pública. 5. Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, razão pela qual não há nulidade na sua colocação em mesa para julgamento, sem intimação do defensor. Súmula 431 do STF. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. E, nessa extensão, denegado....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61 SC 2007.72.01.000061-7 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 69 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 191 DA LEI 9.279 /96. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO. ARTIGO 331 DO CP . NÃO-COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Não comprovada a intenção de obstaculizar ou dificultar a ação fiscalizadora que se desenvolvia pelo IBAMA, a caracterizar o tipo penal do artigo 69 da Lei 9.605 /98, tampouco o dolo necessário à configuração do tipo penal do artigo 191 da Lei 9.279 /1996, deve ser mantida a absolvição. 2. Ademais, não demonstrado o dolo necessário à configuração do tipo penal do artigo 331 do CP , não merece provimento a apelação do Ministério Público Federal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34031 RS 2004/0026672-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PREFEITO. ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E FALTA DE DOLO. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena. In casu, a tese defensiva contrapõe-se a vários indícios do crime anotados na denúncia, não podendo em via célere suplantá-los. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 990101068516 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com artigo 14 , ambos do Código Penal - Prova­das materialidade e autoria - Tese defensiva pugnando a absolvição por atipicidade, alegando falta de dolo- Subsidiariamente pleiteia a alte­ração da pena substitutiva pelo fornecimento de apenas uma cesta básica no valor de meio salário mí­nimo, bem como o cancelamento da taxa judiciária - Recurso parcial­mente provido para substituir a pe­na privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos,consistente na doação de uma cesta básica a entidade beneficente, no valor de um salário mínimo.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27450 MA 2010/0000609-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DEVALOR PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DACONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, demodo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível otrancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando aalegação de falta de justa causa demanda o reexame do materialcognitivo constante nos autos. 2. Acolher a alegação de atipicidade da conduta, porque o papel devalor probatório foi substituído por outro de idêntico teor, apósacidente com os autos da ação penal, demanda exame acurado da prova,próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão deinocência apresentada é contraposta pelos elementos de provaapresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia navia estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177099 PB 2010/0115502-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. PREFEITURA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃOFÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAMATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA. DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA ORÉU MAIOR DE 70 ANOS.1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia (art. 90 da Lei nº 8.666 /1993).3. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos.4. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal .5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo) não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso,que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a viaangusta do writ.6. Se um dos pacientes tem mais de 80 anos de idade, conta-se oprazo prescricional pela metade, fazendo concluir estarem prescritosos fatos ocorridos há mais de quatro anos antes do recebimento dadenúncia.7. Ordem concedida em parte apenas para declarar prescritos os fatosocorridos em 2005 e 2006, em relação ao paciente CLETO PEREIRA DACRUZ. Mantida no mais a persecução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185582 SP 2010/0049101-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com breve intervalo de tempo entre as contratações, entre os anos de 1999 e 2000, sem licitação ou concurso público. 3. Em momento algum as instâncias ordinárias afirmaram ter havido a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos ou terem sido exorbitantes os valores pagos, porém reconheceram expressamente que foram prestados os serviços contratados. 4. Se, no âmbito da comunidade jurídica, à época das contratações, era controvertida a própria necessidade de licitação para a contratação de advogado, em razão do disposto no art. 13 , V , da Lei n. 8.666 /1993, não há como condenar-se pela sua dispensa, sendo necessário fazer valer o princípio do in dubio pro reo. 5. Recursos especiais providos para absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 197012 RJ 2011/0028357-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSAEXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OUPROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitidaquando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de examevalorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade daconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade dodelito. 2. In casu, existe elementos probatórios mínimos indicativos daprática do ilícito descrito na exordial acusatória e, não sendopossível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída àpaciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causapara a persecução criminal. 3. Para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria necessáriaanálise aprofundada de matéria fático-probatória - sequer aindaproduzida -, o que é vedado na via estreita do remédioconstitucional.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO.1. O juízo de admissibilidade da ação penal é norteado peloprincípio do in dubio pro societatis, de forma que, na presença deindícios de autoria e prova da materialidade dos fatos, a denúnciadeve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito.2. "...comprovada a materialidade do delito e havendo indíciossuficientes de autoria, o cotejo da prova da acusação e da defesadeverá ser feito pelo Juiz competente, por meio de regular processocriminal ..." (RHC 26.446/RN).ARREPENDIMENTO EFICAZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.1. O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceirafase de aplicação da pena, como causa de diminuição de pena previstana Parte Geral do Código Penal , conforme se denota do seu art. 16 ,não podendo ser utilizado como fundamento para a rejeição dadenúncia por ausência de justa causa, pois não conduz à atipicidadeda conduta por ausência de dolo.2. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 116382 MG 2008/0211499-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. 2. As instâncias administrativa e penal são independentes, não estando o Magistrado vinculado às decisões tomadas pelo órgão administrativo que, no caso, inclusive, penalizou do servidor público. 3. Reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de dolo na conduta do acusado de se apropriar das taxas cartorárias recebidas em razão de sua função pública, importa, inexoravelmente, em análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de habeas corpus. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111355 SP 2008/0159905-7 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENADO QUE PRATICA CONDUTA CONFIGURADORA DO DELITODE DANO QUALIFICADO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTAE AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM EXAME DE PROVAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INAPLICABILIDADEDO LIMITE TEMPORAL DE 30 DIAS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 9). ORDEM DENEGADA. 1. Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente -retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crimede dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, ateor do artigo 52 da Lei de Execução Penal . 2. Alterar tal entendimento, no sentido de não ter existido o danoou que o paciente não teria agido com dolo, demandaria,necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório, providênciainviável de ser operada na via eleita, em razão de seu rito célere. 3. Cometida a falta grave, deve ser determinada a perda de todos osdias remidos, não se aplicando o limite do artigo 58 da Lei deExecução Penal. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS STJ - HABEAS CORPUS HC

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