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03 de setembro de 2015

Página 1 de 3.345 15 9 824 1.753 744 resultados para "Doação com Encargo - Não-cumprimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223130136078001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - NÃO CUMPRIMENTO - RESOLUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para a revogação de doação de terreno público é vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1.916 e artigo 2.028 do Código Civil de 2.002, pelo que, quedando-se a municipalidade inerte, após o prazo previsto para o cumprimento do encargo por mais de vinte anos, deve ser reformada a sentença para extinguir o processo. 2. Primeiro recurso provido e segundo apelo prejudicado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4462511 PR 0446251-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - JUNTADA DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO - PROVIDÊNCIA QUE, APESAR DE NÃO CUMPRIDA, NÃO INVIABILIZOU A DEFESA DO AGRAVADO - CUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - RECURSO CONHECIDO - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO - NÃO CUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO DO ATO - PERMANÊNCIA DAS AGRAVANTES NA ÁREA POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DO MUNICÍPIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não conhecer o recurso por não cumprimento do artigo 526, especificamente no tocante à juntada de relação de documentos que acompanharam o recurso, revelaria um formalismo excessivo, pois o vício apontado é perfeitamente sanável, ante o princípio da instrumentalidade de formas, da economia, da celeridade processual e da adequada prestação jurisdicional, eis que o agravado apresentou contra-razões rebatendo todas as teses recursais e que os documentos colacionados aos autos são os mesmos que instruem a ação principal. 2. Aquele que recebe bem mediante doação onerosa obriga-se ao cumprimento do encargo, sob pena de revogação por inexecução da obrigação. 3. A permanência de particular em imóvel público, após expirado o prazo para cumprimento de encargo sem que este se implementasse, constitui ato de mera liberalidade do Poder Público que não induz posse ou qualquer direito. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994060892479 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Bem público - Imóvel - Doação com encargo - Não cumprimento do encargo por parte do donatário - Verificação - Revogação da doação - Admissibilidade - Indenização pelas benfeitorias introduzidas - Inadmissibilidade - Previsões expressas na legislação de regência - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5192 MS 2001.005192-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DOAÇÃO COM ENCARGO - NÃO-CUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CIVIL - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111010488 DF 0005450-20.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a doação do bem pelo ente público foi realizada com encargo, a eficácia do negócio jurídico subordina-se ao cumprimento da condição suspensiva estabelecida. Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele se visa (art. 125 do CC ). Não cumprido o encargo, inviável o reconhecimento da usucapião do imóvel público, pois os donatários exercem, neste caso, apenas a posse direta e a propriedade indireta do bem, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva não verificada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5838 SP 2002.61.08.005838-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. DOAÇÃO MODAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O não cumprimento de encargo estipulado em escritura de doação, com previsão de reversão do bem ao doador, deve ser denunciado e vindicado dentro de prazo previsto na legislação comum. 2. A Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que em casos de doação modal a prescrição é vintenária (REsp. 131660 - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). 3. Tendo o Município de Bauru doado em prol do então Serviço de Alimentação S.A. Previdência Social (SAPS) imóvel de sua titularidade com finalidade específica e com proibição expressa de destinação diversa ao imóvel doado, por certo que o não-cumprimento do encargo, no prazo limite estabelecido (que se venceu no ano de 1.968), fez nascer o direito à revogação da doação; não exercido esse direito dentro do lapso de vinte (20) anos, sujeitou-se a municipalidade aos efeitos da prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7422 PR 2002.70.04.007422-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO. Caso em que o imóvel doado deve ser revertido ao Município doador uma vez expressamente estabelecido na Escritura Pública de doação que na hipótese de a donatária não cumprir com a condição retro apontada e fixada, dentro do prazo estabelecido, de nenhum efeito ficará a doação e a presente escritura, revertendo o imóvel em beneficio de outorgante doadora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6233132 PR 0623313-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADMINISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. FUNDAMENTO DIVORCIADO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ART. 128 E 460 /CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora se considere que a assistência litisconsorcial decorre da relação jurídica existente entre o assistente e o adversário daquele que recorre (Teresa Arruda Alvim), e ainda que a relação jurídica firmada entre terceiro e o autor apelante seja de duvidosa validade, admite-se a assistência ante a ausência de impugnação (art. 51 /CPC ). 2. Constando da inicial como fundamento do pedido de revogação da doação o fato do donatário não ter mantido em pleno funcionamento grupo escolar que se comprometeu a construir no imóvel doado, verifica-se "extra petita" a sentença que reconhece a prescrição da pretensão revocatória por ter decorrido prazo superior a 20 (vinte) anos a partir do termo legal para edificação das obras (encargos) à que se obrigou o donatário, quando não é esse o ponto do questionamento do autor, deixando de considerar se em algum tempo chegou ou não a ser construída e mantida em funcionando a escola, porque, a partir daí é que se iniciaria o prazo de prescrição. 3. Apelação cível provida, anulando-se a sentença. I. Relatório Insurge-se a apelante contra sentença proferida nos autos da ação de reversão de doação c/c reintegração de posse, autuada sob nº 387/2008, que move em face do apelado perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca Maringá, que julgou prescrita a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV /CPC , condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$(dois mil reais) (fls. 82-89), rejeitando embargos de declaração (fls. 97 e v.). Sustenta que não pode prevalecer o entendimento contido na sentença, de que o março inicial para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130136078001 MG

Data de publicação: 11/06/2015

Decisão: que se falar em revogação, mas na resolução da doação em virtude do não cumprimento do encargo, aplicando... COM ENCARGO - NÃO CUMPRIMENTO - RESOLUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo... - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO - NÃO CUMPRIMENTO PELO DONATÁRIO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO...

TJ-SP - Apelação : APL 994060892479

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: - Imóvel - Doação com encargo - Não cumprimento do encargo por parte do donatário - Verificação - Revogação...-se, na espécie, de doação de bem público com encargos. Vejamos o texto do aludido dispositivo: "Artigo... 2 - A doação dos lotes será feita com os seguintes encargos: l- o donatário deve construir...

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