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30 de outubro de 2014

Página 1 de 2.660 12 4 607 1.318 719 resultados para "Doação com Encargo - Não-cumprimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4462511 PR 0446251-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - JUNTADA DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO - PROVIDÊNCIA QUE, APESAR DE NÃO CUMPRIDA, NÃO INVIABILIZOU A DEFESA DO AGRAVADO - CUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - RECURSO CONHECIDO - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO - NÃO CUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO DO ATO - PERMANÊNCIA DAS AGRAVANTES NA ÁREA POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DO MUNICÍPIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não conhecer o recurso por não cumprimento do artigo 526, especificamente no tocante à juntada de relação de documentos que acompanharam o recurso, revelaria um formalismo excessivo, pois o vício apontado é perfeitamente sanável, ante o princípio da instrumentalidade de formas, da economia, da celeridade processual e da adequada prestação jurisdicional, eis que o agravado apresentou contra-razões rebatendo todas as teses recursais e que os documentos colacionados aos autos são os mesmos que instruem a ação principal. 2. Aquele que recebe bem mediante doação onerosa obriga-se ao cumprimento do encargo, sob pena de revogação por inexecução da obrigação. 3. A permanência de particular em imóvel público, após expirado o prazo para cumprimento de encargo sem que este se implementasse, constitui ato de mera liberalidade do Poder Público que não induz posse ou qualquer direito. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994060892479 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Bem público - Imóvel - Doação com encargo - Não cumprimento do encargo por parte do donatário - Verificação - Revogação da doação - Admissibilidade - Indenização pelas benfeitorias introduzidas - Inadmissibilidade - Previsões expressas na legislação de regência - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5192 MS 2001.005192-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DOAÇÃO COM ENCARGO - NÃO-CUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CIVIL - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5838 SP 2002.61.08.005838-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. DOAÇÃO MODAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O não cumprimento de encargo estipulado em escritura de doação, com previsão de reversão do bem ao doador, deve ser denunciado e vindicado dentro de prazo previsto na legislação comum. 2. A Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que em casos de doação modal a prescrição é vintenária (REsp. 131660 - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). 3. Tendo o Município de Bauru doado em prol do então Serviço de Alimentação S.A. Previdência Social (SAPS) imóvel de sua titularidade com finalidade específica e com proibição expressa de destinação diversa ao imóvel doado, por certo que o não-cumprimento do encargo, no prazo limite estabelecido (que se venceu no ano de 1.968), fez nascer o direito à revogação da doação; não exercido esse direito dentro do lapso de vinte (20) anos, sujeitou-se a municipalidade aos efeitos da prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7422 PR 2002.70.04.007422-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO. Caso em que o imóvel doado deve ser revertido ao Município doador uma vez expressamente estabelecido na Escritura Pública de doação que na hipótese de a donatária não cumprir com a condição retro apontada e fixada, dentro do prazo estabelecido, de nenhum efeito ficará a doação e a presente escritura, revertendo o imóvel em beneficio de outorgante doadora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6233132 PR 0623313-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADMINISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. FUNDAMENTO DIVORCIADO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ART. 128 E 460 /CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora se considere que a assistência litisconsorcial decorre da relação jurídica existente entre o assistente e o adversário daquele que recorre (Teresa Arruda Alvim), e ainda que a relação jurídica firmada entre terceiro e o autor apelante seja de duvidosa validade, admite-se a assistência ante a ausência de impugnação (art. 51 /CPC ). 2. Constando da inicial como fundamento do pedido de revogação da doação o fato do donatário não ter mantido em pleno funcionamento grupo escolar que se comprometeu a construir no imóvel doado, verifica-se "extra petita" a sentença que reconhece a prescrição da pretensão revocatória por ter decorrido prazo superior a 20 (vinte) anos a partir do termo legal para edificação das obras (encargos) à que se obrigou o donatário, quando não é esse o ponto do questionamento do autor, deixando de considerar se em algum tempo chegou ou não a ser construída e mantida em funcionando a escola, porque, a partir daí é que se iniciaria o prazo de prescrição. 3. Apelação cível provida, anulando-se a sentença. I. Relatório Insurge-se a apelante contra sentença proferida nos autos da ação de reversão de doação c/c reintegração de posse, autuada sob nº 387/2008, que move em face do apelado perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca Maringá, que julgou prescrita a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV /CPC , condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$(dois mil reais) (fls. 82-89), rejeitando embargos de declaração (fls. 97 e v.). Sustenta que não pode prevalecer o entendimento contido na sentença, de que o março inicial para...

TJ-SP - Apelação : APL 994060892479

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: - Imóvel - Doação com encargo - Não cumprimento do encargo por parte do donatário - Verificação - Revogação...-se, na espécie, de doação de bem público com encargos. Vejamos o texto do aludido dispositivo: "Artigo... 2 - A doação dos lotes será feita com os seguintes encargos: l- o donatário deve construir...

TJ-SC - Apelação Cível AC 127767 SC 2009.012776-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR SUSTENTANDO O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEMANDANTE A QUEM, A PRINCÍPIO, SE POSSIBILITOU A PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE DO ROL, CUJO PRONUNCIAMENTO NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO (ART. 523 , § 3º , DO CPC )- MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 473 DO ALUDIDO CODEX - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO GENITOR DO AUTOR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS ANTES DE VIR A FALECER, MOMENTO NO QUAL AINDA ERA VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 (LEI Nº 3.071 )- ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU, EM VERDADE, DE DOAÇÃO TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA, ANTE O PREÇO IRRISÓRIO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO POR PARTE DO SUPOSTO BENEFICIÁRIO - TRANSAÇÃO QUE TERIA SIDO FEITA PARA PREJUDICAR OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AGORA POSTULANTE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA INFORMANDO A DISPOSIÇÃO ONEROSA DO BEM, ALÉM DO RECEBIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS PELO VENDEDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RESTOU ABALADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA SIMULAÇÃO - PREÇO QUE, EMBORA PAREÇA, DE FATO, FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE, NÃO OBTEVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR MEIO DA JUNTADA DE INDICATIVOS A MOSTRAREM QUE NÃO CORRESPONDERIA AO VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, HAVENDO JUSTIFICATIVA, PELO RÉU, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE O VALOR DO NEGÓCIO PODERIA SER EXPLICADO PELO FATO DE A VENDA TER SE DADO COM O ENCARGO DE ZELAR PELA VIDA E A SAÚDE DO ALIENANTE, PRESTANDO-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PSICOLÓGICA - AFIRMAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO TAMBÉM DISSOCIADA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR POR INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC - DESCONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DE CUJUS...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 150762009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL . REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO . AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVAS ORIUDAS DE PROCESSO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO . INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 267 , IV , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO TRÍDIO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CPC . CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO . OBSERVÂNCIA . JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A INICIAL . POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO ACOLHIMENTO . POSSÍVEL EQUÍVOCO DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA À CAUSA . AUSÊNCIA DE PREJUÍJO A PARTE . PRINCIPÍO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . APLICABILIDADE . DOAÇÃO . NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO POR PARTE DO DONATÁRIO . REVOGAÇÃO . POSSIBILIDADE . 1 . Não há que se reconhecer ausentes os pressupostos de constituição válida do processo (art. 267 , IV , do CPC ) quando por intermédio de ação cautelar de notificação foram oferecidos aos magistrado elementos suficientes para o julgamento da causa . 2 . De fato, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é de três anos, é a data da ciência do fato danoso . Isso, segundo a peça exordial, ocorreu em meados do ano 2000 e como a ação foi ajuizada em 10/04/2001, conforme certidão da distribuição, tenho que a pretensão não encontra-se prescrita, em atenção ao que dispõe o art. 206 , § 3º , V , do CC . 3 . A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé . (Precedente do STJ, 1ªT, REsp . 780 . 396/PB, Rel . Ministra Denise Arruda, j 23/10/2007, DJ 19/11/2007) . 4 . O excesso de rigor formal não se coaduna com o objetivo do direito processual moderno, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas prevista no art. 244 do CPC . (Precedente do STJ, 1ªT EDcl no REsp 796 . 854/DF, Rel . Ministro José Delgado, j 22/08/2006, DJ 11/09/2006) . 5 . A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo . Inteligência do art. 555 do CC . 6 . Recurso não provido ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62104 MG 2003.38.00.062104-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , quando, na data da entrada em vigor do atual Código Civil , já havia transcorrido mais da metade daquele prazo (art. 2.028 do Código Civil de 2002). 3. Provimento da apelação para afastar a preliminar de prescrição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para exame do mérito da causa.

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