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29 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5838 SP 2002.61.08.005838-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. DOAÇÃO MODAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O não cumprimento de encargo estipulado em escritura de doação, com previsão de reversão do bem ao doador, deve ser denunciado e vindicado dentro de prazo previsto na legislação comum. 2. A Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que em casos de doação modal a prescrição é vintenária (REsp. 131660 - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). 3. Tendo o Município de Bauru doado em prol do então Serviço de Alimentação S.A. Previdência Social (SAPS) imóvel de sua titularidade com finalidade específica e com proibição expressa de destinação diversa ao imóvel doado, por certo que o não-cumprimento do encargo, no prazo limite estabelecido (que se venceu no ano de 1.968), fez nascer o direito à revogação da doação; não exercido esse direito dentro do lapso de vinte (20) anos, sujeitou-se a municipalidade aos efeitos da prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10248100001051001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PARTICULAR - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - NÃO CARACTERIZADO - ENCARGOS, PRAZO DE CUMPRIMENTO E CLÁUSULA DE REVERSÃO NO INSTRUMENTO - AUSENTES - DOAÇÃO NULA. 1- Em que pese o art. 17 , inciso I , alínea ''b'' da Lei nº 8.666 /93 dispor que a doação de bem público é ''permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (...)'', em julgamento da ADI nº 927-3 ficou decidido que esta redação somente se aplica a esfera da União. 2- O § 4º do art. 17 da Lei 8.666 /93 dispõe que a ''doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;'' 3- Se da Lei Municipal que autorizou a doação do bem público não consta nenhum encargo visando interesse publicístico, prazo de cumprimento, cláusula de reversão e nem avaliação do imóvel, há que se anular a referida alienação. 4- Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1007925 SP 1007925-79.1998.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. ZONA INDUSTRIAL. ENCARGOS. CUMPRIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Em 31.01.86, com fundamento na legislação municipal vigente à época, foi efetivada a doação à empresa ré, Veratex Indústria e Comércio Têxtil Ltda., de 5 (cinco) lotes de terrenos situados na referida área industrial por meio do Decreto n. 2.062/86 (fl. 13). Em 02.09.97, após se verificar que a empresa constava como ré em diversas ações judiciais e que havia descumprido o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal n. 1.133 /81 ao suspender as suas atividades, bem como que os imóveis doados pela municipalidade haviam sido penhorados como garantia em execuções propostas pela União, foi editado o Decreto n. 3.357/97, que revogou o Decreto n. 2.062/86, determinando a "retrocessão dos imóveis" doados (fls. 132/133). 2. A legislação municipal estabeleceu como encargos ao donatário o início da construção de indústria ou fábrica dentro do prazo de 6 (seis) meses da data da escritura, e a conclusão dentro de 24 (vintes e quatro) meses, condicionado à execução de melhoramentos básicos pela municipalidade, bem como determinou que a destinação dos imóveis fosse voltada exclusivamente para atividades industriais ou fabris, sendo que sua alienação dependeria da manutenção de atividades da mesma natureza no local. Não há outra limitação temporal, de forma que, uma vez verificada a conclusão das obras, se dentro do prazo, e o regular exercício de atividade fabril ou industrial, ter-se-ia por cumpridos os encargos legais e consolidada a propriedade sobre os bens. 3. Infere-se dos documentos juntados pela própria autora (fls. 127/134) que a empresa deu cumprimento aos encargos fixados pela legislação, pois efetuou a construção de seu estabelecimento industrial, dando início às atividades a que se comprometeu dentro do prazo legal (construção entre 6 meses e 24 meses após a escritura), fato que a municipalidade, aponte-se, não contesta. Pelo contrário, o fundamento...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1007927 SP 1007927-49.1998.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. ZONA INDUSTRIAL. ENCARGOS. CUMPRIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Em 31.01.86, com fundamento na legislação municipal vigente à época, foi efetivada a doação à empresa ré, Veratex Indústria e Comércio Têxtil Ltda., de 5 (cinco) lotes de terrenos situados na referida área industrial por meio do Decreto n. 2.062/86 (fls. 14/16). Em 02.09.97, após se verificar que a empresa constava como ré em diversas ações judiciais e que havia descumprido o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal n. 1.133 /81 ao suspender as suas atividades, bem como que os imóveis doados pela municipalidade haviam sido penhorados como garantia em execuções propostas pela União, foi editado o Decreto n. 3.357/97, que revogou o Decreto n. 2.062/86, determinando a "retrocessão dos imóveis" doados (fls. 47/48). 2. A legislação municipal estabeleceu como encargos ao donatário o início da construção de indústria ou fábrica dentro do prazo de 6 (seis) meses da data da escritura, e a conclusão dentro de 24 (vintes e quatro) meses, condicionado à execução de melhoramentos básicos pela municipalidade, bem como determinou que a destinação dos imóveis fosse voltada exclusivamente para atividades industriais ou fabris, sendo que sua alienação dependeria da manutenção de atividades da mesma natureza no local. Não há outra limitação temporal, de forma que, uma vez verificada a conclusão das obras, se dentro do prazo, e o regular exercício de atividade fabril ou industrial, ter-se-ia por cumpridos os encargos legais e consolidada a propriedade sobre os bens. 3. Infere-se dos documentos juntados pela própria autora (fls. 37/48) que a empresa deu cumprimento aos encargos fixados pela legislação, pois efetuou a construção de seu estabelecimento industrial, dando início às atividades a que se comprometeu dentro do prazo legal (construção entre 6 meses e 24 meses após a escritura), fato que a municipalidade, aponte-se, não contesta. Pelo contrário, o fundamento...

TJ-BA - Apelação APL 00006561520108050123 BA 0000656-15.2010.8.05.0123 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. DOAÇÃO. ENCARGOS. DONATÁRIO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. ART. 1.180. CÓDIGO CIVIL/1916 . ART. 553. CÓDIGO CIVIL / 2002. INCIDÊNCIA. INALIENABILIDADE. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. VENDA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Os artigos 1.180 do Código Civil revogado e 553 do Estatuto Civil vigente impõem ao donatário a obrigação de cumprir os encargos da doação, caso sejam a beneficio do doador, de terceiro ou do interesse geral. II – A autorização de venda de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade é admitida, se o produto da alienação for destinado à compra de outro bem que o substitua e nele ficar subrogado o gravame. III – Evidenciado que a autora pretende autorização judicial de venda de imóvel que lhe foi doado com cláusula de inalienabilidade, e a aplicação do produto respectivo em projeto de recuperação de drogados, que é distinto daquele estipulado pelo doador (produção agrícola por famílias carentes), imperiosa é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7422 PR 2002.70.04.007422-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO. Caso em que o imóvel doado deve ser revertido ao Município doador uma vez expressamente estabelecido na Escritura Pública de doação que na hipótese de a donatária não cumprir com a condição retro apontada e fixada, dentro do prazo estabelecido, de nenhum efeito ficará a doação e a presente escritura, revertendo o imóvel em beneficio de outorgante doadora.

TJ-SP - Apelação APL 00007537820128260246 SP 0000753-78.2012.8.26.0246 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ENCARGOS PARCIALMENTE CUMPRIDOS. PLEITO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INTERCORRENTE CONCEDENDO PRAZO SUPLEMENTAR DE 18 MESES PARA O CUMPRIMENTO DESSES ENCARGOS. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO INC. III DO ART. 269 DO COD. PROC. CIVIL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVA LOCAL. Não provimento da apelação.

TJ-MG - 105580700605350011 MG 1.0558.07.006053-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. IMÓVEL DOADO POR PARTICULAR A ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO IMPOSTO AO DONATÁRIO. CARÁTER PRIVADO DA DOAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL . RESCRIÇÃO DECENÁRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DONATÁRIO. NECESSIDADE. I - A pretensão de revogação de doação de bem imóvel a ente público rege-se pelas disposições do Código Civil , haja vista a natureza privada do ato que se pretende revogar. II - Prescreve em dez anos a pretensão de revogação doação feita por particular a ente público em virtude de descumprimento de encargo - art. 205 do NCC -, contados a partir da constituição em mora do donatário, necessária nos casos em que não há previsão, na escritura pública de doação, de prazo para cumprimento do encargo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20666 SP 0020666-80.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE ANTERIOR DO MUNICÍPIO. DOAÇÃO COM ENCARGO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO DONATÁRIO. REVERSÃO DO BEM AO MUNICÍPIO. PERSISTÊNCIA DE NATUREZA PÚBLICA DO BEM DOADO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. O imóvel penhorado, que antes era de propriedade do Município, foi doado à executada, com autorização de lei municipal, com encargo de: "a. construção e manutenção do Estádio; b. cessão de uso ao Município, em datas nacionais e comemorações cívicas; c. cessão de uso até o máximo de 10 (dez) vezes ao ano para disputas de natureza esportiva ou desfiles, ou apresentações de cunho artístico, entendidas pela Municipalidade como de interesse público". 2. Eventual arrematação impossibilitaria a donatária de cumprir os encargos, permitindo, assim, a revogação da doação, com o retorno do bem ao patrimônio do Município, tornando sem utilidade a constrição, conforme jurisprudência regional que se encontra consolidada no sentido de que a doação modal por ente público, com possibilidade de reversão, não afasta a impenhorabilidade do bem. 3. A ação anulatória 0008508-13.2009.4.03.6106 objetiva "a anulação das hastas públicas e das arrematações realizadas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.159 do 2º CRI de São José do Rio Preto-SP nos autos das Execuções Fiscais nºs 0001271-98.2004.403.6106, 0005687-17.2001.403.6106, 0001134-87.2002.403.6106, 0001253-48.2002.403.6106 e 0005829-45.2006.403.6106" 4. O imóvel matrícula 15.159, atualmente, não constitui mais garantia da EF, pois substituída pelo imóvel matrícula 21.075, objeto deste recurso, sendo, assim, impertinente a alegação da aplicabilidade daquela decisão ao caso concreto. 5. Nos encargos impostos pelo doador não foi determinado o dies ad quem, ensejando, assim, o cumprimento da obrigação até que a doação cesse, tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, daí não ser possível se alegar que os encargos já teriam sido cumpridos pelo donatário, e que, desta forma, a propriedade já teria sido transferida ao ente particular, afastando a impenhorabilidade. 6. Agravo inominado desprovido....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 1007926 SP 1007926-64.1998.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. ZONA INDUSTRIAL. ENCARGOS. CUMPRIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para a procedência da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade do direito invocado e na irreversibilidade do dano provocado (TRF da 3ª Região, AC n. 00333234919964036100, Rel. Des. Fed. Andre Nekatschalow, j. 30.05.12; AC n. 200061100004867, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.08.09; AC n. 199903990942861, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 03.03.09). 2. Em 31.01.86, com fundamento na legislação municipal vigente à época, foi efetivada a doação à empresa Veratex Indústria e Comércio Têxtil Ltda. de 5 (cinco) lotes de terrenos situados no então Distrito Industrial, por meio do Decreto n. 2.062/86 (fl. 23). Em 02.09.97, após se verificar que a empresa constava como ré em diversas ações judiciais e que havia descumprido o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal n. 1.133 /81 ao suspender as suas atividades, bem como que os imóveis doados pela municipalidade haviam sido penhorados como garantia em execuções propostas pela União, foi editado o Decreto n. 3.357/97, que revogou o Decreto n. 2.062/86, determinando a "retrocessão dos imóveis" doados. 3. O Município de Piraju ingressou, então, com a ação n. 2004.03.99.025293-3 (referente aos Lotes n. 1, 2, 4 e 5) e com a ação n. 2002.03.99.013694-8 (referente ao Lote n. 3), nas quais pretende a retrocessão dos imóveis, sendo que, para evitar a realização de leilões dos bens, propôs a presente Ação Cautelar n. 2001.03.99.047670-6. 4. A legislação municipal estabeleceu como encargos ao donatário o início da construção de indústria ou fábrica dentro do prazo de 6 (seis) meses da data da escritura, e a conclusão dentro de 24 (vintes e quatro) meses, condicionado à execução de melhoramentos básicos pela municipalidade, bem como determinou...

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