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22 de novembro de 2014

Página 1 de 3.471 13 2 855 2.549 52 resultados para "Doação da nua-propriedade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060912797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO PAULIANA. NULIDADE DA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. Estando em discussão a rescisão do negócio jurídico, no caso, da doação, o valor da causa deve corresponder ao valor da mesma, conforme disposto no art. 259, inciso V, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060912797, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049913767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. LOCATIVOS. FIADOR. PENHORA. DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Doação realizada através de escritura pública, averbada no respectivo registro imobiliário, anos antes do ajuizamento da ação de cobrança que resultou na execução, e, do próprio conhecimento, pelo fiador/executado, do inadimplemento dos aluguéis pela locatária. Impenhorabilidade do imóvel, que não pertence mais ao executado/fiadores, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049913767, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046154019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. TABELIONATO DE NOTAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE NUA-PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO. ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. POSTERIOR ESCRITURA DE RENÚNCIA AO USUFRUTO. ATO ENQUADRADO PELA SERVENTIA COMO TENDO CONTEÚDO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. ARGUMENTAÇÃO DOS SUSCITANTES NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A ESCRITURA NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO DOS AUTORES. Ainda que unilateral, a renúncia ou a extinção do usufruto possui inequívoco...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 770064 RS 2005/0124105-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. 1. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004. 2. In casu, um dos fundamentos nodais do aresto hostilizado, o pertinente à impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal ao sócio-gerente à mingua de prova de atos praticados com infração à lei ou ao contrato social o recorrente furtou-se a tecer qualquer impugnação, sustentando, em suma, que o art. 185 do CTN dispensa até mesmo citação para a caracterização da fraude à execução, exigindo apenas haja crédito regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução (fl. 199). 3. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes : REsp 664.437 - SP , decisão monocrática desta relatoria, DJ de 03 de março de 2005; Ag 712.268 - MT, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 08...

TJ-SP - Apelação APL 00603929220038260100 SP 0060392-92.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Doação da nua-propriedade com reserva de usufruto pelos pais aos irmãos e mãe do autor que ainda não havia nascido no momento da contratação. Doação inoficiosa não verificada na hipótese. Não comprovação de que excedida a parte disponível. Inteligência do art. 549 do CC . Doação que foi celebrada sem dispensa de colação, configurando antecipação de herança a ser levada à colação. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

DOEMT 28/03/2014 - Pág. 134 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

hipótese, ser apresentada a declaração prevista no anexo VI desta Portaria. 13 – NA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE...7.1 – cópia do contrato social e suas alterações, ocorridas até a data do falecimento, doação... ao falecimento, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DJMA 30/01/2014 - Pág. 775 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO EX OFFICIO...Busca o impugnado a nulidade do ato notarial revogadora da doação, o qual é beneficiário, e, caso... avaliado em Cr$ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 33167020098260595 SP 0003316-70.2009.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AO FILHO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES DOADORES POSTERIOR FALECIMENTO DO NU-PROPRIETÁRIO EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO - PRETENSÃO DA VIÚVA RECEBER A MEAÇÃO DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 , INCISO I , DO CC DEVER DA RÉ PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS "RESTITUTIO IN INTEGRUM" DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DOS AUTORES

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 312069820118170001 PE 0011858-97.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO EX-OFFICIO - LITÍGIO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 259 , INCISO V , DO CPC - DESACERTO DA DECISÃO ATACADA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO INDISCREPANTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20579010420148260000 SP 2057901-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença rejeição da impugnação correto inexistência de prova hábil a comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem verba salarial bem de família não configurado simples terreno sem qualquer construção erguida não pode ser considerado residência familiar - existência de outros imóveis em nome do executado também afastam a pretensa impenhorabilidade prevista na lei 8.009 /90 escritura pública de doação de nua propriedade apenas produz efeitos perante terceiros se houver registro impossível a compensação de valores sem a observância dos requisitos do art. 369 do CC , que não restaram demonstrados nos autos Recurso não provido.

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