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24 de julho de 2014

Página 1 de 41.292 879 19 3.227 33.995 3.196 2 resultados para "Doação de materiais de construção" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 9355 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM TROCA DE VOTO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - CONHECIMENTO EIMPROVIMENTO DO RECURSO. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de se exigir, para o reconhecimento da prática de captação ilícita de votos, a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos, ou seja, para que seconfigure a conduta descrita no artigo 41-A da Lei n.º 9.504 /97, revela-se imprescindível a prova plena de que o candidato incorreu em alguma (s) das condutas ilícitas, sendo insuficiente meras alegações apoiadas em provas frágeis e inconsistentes. Não comprovados os fatos descritos na inicial, de modo a configurar a captação ilícita de sufrágio prevista pelo art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, impõe-se o improvimento do Recurso.

Encontrado em: -a (E), descaracterização, (IJ), ação de investigação, captação de sufrágio, (F), doação, material... de construção, troca, voto, (A), ausência, prova. RECURSO ELEITORAL REL 9355 RN (TRE-RN) LENA ROCHA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8015 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO E DE CANDIDATO NÃO ELEITO. MÉRITO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ELEITOR, EM TROCADE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTESTE DO ESPECIAL PROPÓSITO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, em que se cumula a responsabilização do agente por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder, pode figurar no pólo passivo da relação processual, qualquer pessoa, jurídica ou física,ainda que não seja candidata. 2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer prova cabal e inconteste de que a conduta tem vinculação ao pleito eleitoral, de que a entrega de bem ou vantagem pessoal e/ou sua promessa foi acompanhada de pedido de voto,com prova da participação do candidato beneficiário ou sua anuência. 3. O juiz deve proceder a livre valoração do conjunto probatório, atribuindo à prova testemunhal a importância devida. 4. Para a configuração do ilícito previsto no artigo 22 , da Lei Complementar nº 64 /90, é necessário aferir se o fato tem potencialidade de influir no equilíbrio da disputa, independentemente do sucesso eleitoral do beneficiário daconduta lesiva, o que não restou comprovado nos autos, tornando desproporcional a declaração de inelegibilidade do agente, bem como a cassação do seu diploma.

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 114054 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: Recursos Criminais. Parcial procedência. Art. 348 , § 1º , do Código Eleitoral . Absolvição em 1ª instância. Art. 299 do Código Eleitoral . Condenação. Eleições de 2008.1º Recurso Criminal. Promessa de emprego e doação de materiais de construção para a transferência do domicílio eleitoral com intuito de conseguir votos futuros. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo específico do tipo presente. Promessa realizada a pessoa determinada.2º Recurso Criminal. Promessa de pagar metade de cirurgia de laqueadura para a transferência do domicílio eleitoral com intuito de conseguir voto futuro.Preliminares: 1- Ofensa ao princípio da correlação. Rejeitada. Mera afirmativa na parte de fundamentação da sentença, extraída do conjunto fático-probatório, que em nada acrescenta ao dispositivo não enseja nulidade absoluta. 2- Ausência de notificação prévia do recorrente - funcionário público. Rejeitada. É posição majoritária que o procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal se aplica somente aos delitos funcionais afiançáveis previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal . Súmula do STJ - 330. Sem prejuízo para a defesa. 3- Cerceamento de defesa pela inversão na ordem de perguntas às testemunhas. Rejeitada. Lei nº 11690 /2008. Inquirição de testemunhas, iniciando-se pelas perguntas do magistrado. Recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo nem apresentou impugnação no momento da produção da prova. Precedente do STJ. 4- Não desentranhamento da prova pericial. Rejeitada. Não há que se falar em desentranhamento de prova pericial produzida na fase do inquérito policial, sem contraditório. Sem prejuízo à defesa. Crime de falsificação. Art. 348 , § 1º , do Código Eleitoral . Absolvição.Mérito.Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo específico do tipo presente. Promessa realizada a pessoa determinada. Princípios da lesividade, da intervenção mínima e da fragmentariedade não ensejam a absolvição.Recursos a que se nega provimento....

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 114054 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: Recursos Criminais. Parcial procedência. Art. 348 , § 1º , do Código Eleitoral . Absolvição em 1ª instância. Art. 299 do Código Eleitoral . Condenação. Eleições de 2008. 1º Recurso Criminal. Promessa de emprego e doação de materiais de construção para a transferência do domicílio eleitoral com intuito de conseguir votos futuros. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo específico dotipo presente. Promessa realizada a pessoa determinada. 2º Recurso Criminal. Promessa de pagar metade de cirurgia de laqueadura para a transferência do domicílio eleitoral com intuito de conseguir voto futuro. Preliminares: 1- Ofensa ao princípio da correlação. Rejeitada. Mera afirmativa na parte de fundamentação da sentença, extraída do conjunto fático-probatório, que em nada acrescenta ao dispositivo não enseja nulidade absoluta. 2- Ausência de notificação prévia do recorrente - funcionário público. Rejeitada. É posição majoritária que o procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal se aplica somente aos delitos funcionais afiançáveisprevistos nos arts. 312 a 326 do Código Penal . Súmula do STJ - 330 . Sem prejuízo para a defesa. 3- Cerceamento de defesa pela inversão na ordem de perguntas às testemunhas. Rejeitada. Lei nº 11690 /2008. Inquirição de testemunhas, iniciando-se pelas perguntas do magistrado. Recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo nemapresentou impugnação no momento da produção da prova. Precedente do STJ. 4- Não desentranhamento da prova pericial. Rejeitada. Não há que se falar em desentranhamento de prova pericial produzida na fase do inquérito policial, sem contraditório. Sem prejuízo à defesa. Crime de falsificação. Art. 348 , § 1º ,do Código Eleitoral . Absolvição. Mérito Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo específico do tipo presente. Promessa realizada a pessoa determinada. Princípios da lesividade, da intervenção mínima e da fragmentariedade não ensejam a absolvição. Recursos a que se nega provimento....

Encontrado em: e doação de materiais de construção para a transferência do domicílio eleitoral com intuito de conseguir

TRE-MA - RECURSO EM ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL RAIJ 6447 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. PROVA DA PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SE UTILIZANDO DE EMPRESA DO RAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - O princípio do livre convencimento autoriza o juiz a dispensar a prova que segundo o seu entendimento não se demonstre necessária para a aferição da verdade real. - O indeferimento de pedido de juntada de documento, que visa realizar a contradita de uma testemunha, apresentada intempestivamente, não pode ser considerado cerceamento de defesa. - Documento juntado apenas em sede de alegações finais, mas que não serviu para fundamentar a decisão recorrida, não traduz motivo para anular-se a sentença. - Pode o juiz requisitar documentos, em qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 339 do Código de Processo Civil , bem como cabe ao magistrado determinar todas as diligências que julgar necessárias para o seu livre convencimento e que forem convenientes à execução da legislação eleitoral, a teor dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 64 /90. - Os recorrentes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre todas as diligências realizadas por ocasião do oferecimento de suas alegações finais, estabelecendo-se o necessário contraditório. - O depoimento transladado de outro processo não pode ser atribuído o mesmo valor probatório dos depoimentos prestados em juízo, mas também não configura cerceamento de defesa, ainda mais porque os recorrentes sobre o documento tiveram a oportunidade de se manifestar. - Caso em que pelas provas carreadas aos autos, inclusive pelos vídeos que instruem a inicial, denota-se que realmente houve um esquema de captação ilícita de sufrágio em favor do candidato recorrente, usando para a concretização de sua finalidade...

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 3966772 MG (TSE)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução processual. Matéria de fato. 1. É incabível, na iminência de julgamento do recurso eleitoral contra a decisão de primeiro grau, a reabertura da instrução processual para rediscutir a ocorrência do ilícito narrado em ação de investigação judicial eleitoral. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que não há provas da prática de conduta ilícita pelos agravados, consistente na doação de materiais de construção em troca de votos, seria necessário novo exame do contextofático probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 59737 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 41-A da Lei n. 9.504 /97. Prefeito e vice. Suposta doação de materiais de construção a eleitores em troca de votos. Representação julgada improcedente no juízo originário.Preliminar afastada. Desentranhamento de documentos ocorrido após o encerramento da instrução processual. Suspeição da testemunha arrolada que tenha interesse direto no resultado do litígio. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de qualquer prejuízo às partes.Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Para a caracterização do ilícito é necessária a comprovação através de prova hábil e segura da prática impugnada. Imposição face à gravidade das penalidades decorrentes.Provimento negado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059972992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . 2. Deve integrar o acervo partilhável a doação dos materiais de construção e valores utilizados para fins de melhorias da casa habitada pelo casal, pois se tem que foram empregados em benefícios dos litigantes, sem beneficiar a um ou a outro individualmente. Ademais, a prova colhida demonstrou que para a reforma do imóvel houve também o aporte de valores por ambos os litigantes, o que evidencia o direito dos dois às benfeitorias realizadas. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059972992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059384545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. 2. Deve integrar o acervo partilhável a doação dos materiais de construção e valores utilizados para fins de melhorias da casa habitada pelo casal, pois se tem que foram empregados em benefícios dos litigantes, sem beneficiar a um ou a outro individualmente. Ademais, a prova colhida demonstrou que para a reforma do imóvel houve também o aporte de valores por ambos os litigantes, o que evidencia o direito dos dois às benfeitorias realizadas. 3. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059384545, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/05/2014)

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 292 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei das Eleicoes . Procedência. Cassação de registro de candidatura. Declaração de inelegibilidade. Condenação em multa.Doação de materiais de construção. Materiais hidráulicos para caixa d'águas. Doação de bola de futsal, camisetas esportivas e ingressos para evento. Promessa de transporte para grupo de trabalhadores.A caracterização da captação ilícita de sufrágio dispensa o pedido expresso de votos. No entanto, é imprescindível que, ao menos, seja possível inferir do contexto, em que doada ou prometida a benesse, seu condicionamento à finalidade de obter voto.Mesmo extraindo-se dos depoimentos que o candidato a Vereador, ora recorrente, doou tais bens a alguns eleitores, não é possível identificar a presença desse essencial elemento. Não configuração de captação ilícita de sufrágio.Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e afastar as penalidades impostas pelo Juízo de 1º grau.

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