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26 de agosto de 2016

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Análise do Contrato de Doação

de bens moveis de pequeno valor econômico, comuns na vida em sociedade, como as doações..., se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. ...

Artigo • Cecilia • 11/11/2015

TJ-PR - Apelação APL 13023079 PR 1302307-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em reformar parcialmente a sentença da Ação de Reintegração de Posse, conhecer e negar provimento ao Apelo I e conhecer e dar provimento parcial ao Apelo II, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL - AÇÕES CONTRAPOSTAS DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - USUCAPIÃO IMPROCEDENTE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDENTE EM 1º GRAU - APELAÇÃO (I): ALEGAÇÃO DO PRESCRIBENTE DE POSSE SOBRE O IMÓVEL, ORIGINÁRIA DE DOAÇÃO VERBAL DO PROPRIETÁRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, POR IMPORTAR NO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO DO BEM - NEGÓCIO DE DOAÇÃO, ADEMAIS, QUE EXIGE A FORMA ESCRITA COMO SUBSTÂNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 541: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único.A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." - PROVA SUFICIENTE DE COMODATO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES - DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O INÍCIO DO EMPRÉSTIMO - TEMPO SUFICIENTE A AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO (II) - PLEITO DOS PROPRIETÁRIOS DE SEREM INDENIZADOS DOS LUCROS CESSANTES PELA PRIVAÇÃO DO BEM A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - POSSE JUSTA DO TEMPO DO CONTRATO QUE SE CONVERTEU EM INJUSTA APÓS - PRECEDENTES: "I. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse.." (...) (TJRS, AC Nº 70064725500, 17ª CC, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23/07/2015). SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (I) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (II) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C...

Encontrado em: admite a doação verbal de bens móveis de pequeno valor: "Art. 541. A doação far-se-á por escritura... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis... pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens...

TJ-PR - Apelação APL 13674565 PR 1367456-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em reformar parcialmente a sentença da Ação de Reintegração de Posse, conhecer e negar provimento ao Apelo I e conhecer e dar provimento parcial ao Apelo II, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL - AÇÕES CONTRAPOSTAS DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - USUCAPIÃO IMPROCEDENTE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDENTE EM 1º GRAU - APELAÇÃO (I): ALEGAÇÃO DO PRESCRIBENTE DE POSSE SOBRE O IMÓVEL, ORIGINÁRIA DE DOAÇÃO VERBAL DO PROPRIETÁRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, POR IMPORTAR NO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO DO BEM - NEGÓCIO DE DOAÇÃO, ADEMAIS, QUE EXIGE A FORMA ESCRITA COMO SUBSTÂNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 541: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único.A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." - PROVA SUFICIENTE DE COMODATO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES - DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O INÍCIO DO EMPRÉSTIMO - TEMPO SUFICIENTE A AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO (II) - PLEITO DOS PROPRIETÁRIOS DE SEREM INDENIZADOS DOS LUCROS CESSANTES PELA PRIVAÇÃO DO BEM A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - POSSE JUSTA DO TEMPO DO CONTRATO QUE SE CONVERTEU EM INJUSTA APÓS - PRECEDENTES: "I. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse.." (...) (TJRS, AC Nº 70064725500, 17ª CC, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23/07/2015). SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (I) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (II) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C...

Encontrado em: admite a doação verbal de bens móveis de pequeno valor: "Art. 541. A doação far-se-á por escritura... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis... pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens...

DJSP 20/06/2012 - Pág. 2320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, nos termos do artigo 541 do Código Civil , ressalvada a possibilidade de doação verbal de bens móveis... de pequeno valor, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. Por sua vez.... DESQUITE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13674565 PR 1367456-5 (Acórdão)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: móveis de pequeno valor: Apelações Cíveis nº 1.302.307-9 e 1.367.456-5 fls. 11 “Art. 541. A doação... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis..., porque, em matéria de doação, o Código Civil tem regra explícita, só admite a doação verbal de bens...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13023079 PR 1302307-9 (Acórdão)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: móveis de pequeno valor: Apelações Cíveis nº 1.302.307-9 e 1.367.456-5 fls. 11 “Art. 541. A doação... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis..., porque, em matéria de doação, o Código Civil tem regra explícita, só admite a doação verbal de bens...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051407542

Data de publicação: 13/11/2012

Decisão: dispositivo, aliás, só prevê a possibilidade de doação verbal para bens móveis de pequeno valor, hipótese... (quinze) anos, sem qualquer oposição, fato que comprova a doação do bem pelo apelado, procedendo..., inexiste qualquer indício de provas quanto à doação do imóvel, pois a doação de bens imóveis é solene...

TJ-SP - Apelação APL 00322304920108260001 SP 0032230-49.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Posse – Ação de reintegração – Bem imóvel -Comodato – Doação verbal. Doação de bem imóvel faz-se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor. Apenas se admite doação verbal para bem móvel e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Afastada a defesa do réu, de que sua posse tem base em doação verbal feita pelo autor, seu irmão, forçoso é admitir-se a tese por este apresentada, de que houve comodato verbal, contrato de natureza benéfica, comum entre familiares. Ação procedente. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140710291836 DF 0028391-55.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO VERBAL À FILHA E SEU COMPANHEIRO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. TRADIÇÃO. SOLENIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoação de bens móveis de pequeno valor, feita pelo pai à filha e ao seu companheiro, com a entrega dos bens diretamente do revendedor no endereço do casal, configura a tradição dos bens. 2. Anatureza dos bens e decurso de tempo, bem como da relação existente entre as partes, aliados ao fato de não haver qualquer prova do comodato, exime de dúvida que foram objeto de doação verbal ao casal. 3. Diante da inexigibilidade de solenidade para que a doação de bem móvel de pequeno valor se aperfeiçoe e não havendo prova em contrário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Aalegação de comodato somente prevaleceria diante de prova capaz de afastar a presunção de doação, considerando a tradição e a natureza dos bens, o decurso do tempo e as circunstancias do inicio da união estável. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00174553020118260248 SP 0017455-30.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA – Procedência – Ação dirigida pelos filhos da de cujus em face do companheiro - Bens adquiridos (imóvel e veículo) pela falecida com recursos provenientes de causa anterior à união estável mantida com o réu – Incomunicabilidade reconhecida – Bens que passam a pertencer exclusivamente aos autores – Ausência de prova de que o réu tenha contribuído na aquisição – Doação não configurada – Necessidade de instrumento público ou particular – Forma verbal também não comprovada – Inaplicabilidade à hipótese por não se tratar de bens móveis de pequeno valor – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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