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17 de abril de 2014

Página 1 de 370 6 2 163 139 61 resultados para "Doação verbal de bens móveis, de pequeno valor" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJSP 20/06/2012 - Pág. 2320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nos termos do artigo 541 do Código Civil , ressalvada a possibilidade de doação verbal de bens móveis... de pequeno valor, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. Por sua vez,... DESQUITE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJMS 29/03/2011 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

móveis e de pequeno valor. Todavia, de qualquer forma que se tenha dado a doação dos veículos... O exequente requer a declaração de fraude à execução diante da doação do bens móveis tipo veículo... se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202999 SE (TJSE)

Data de publicação: 22/01/2008

Decisão: particular”. Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno... doação. Desta feita, como deixa evidente a letra da lei, somente se admite doação verbal de bens móveis... e de pequeno valor, o que não se enquadra no caso em tela. Apreciando o conjunto probatório...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3982454 PR 0398245-4 (TJPR)

Data de publicação: 21/11/2007

Decisão: a doação verbal de bens móveis ou de pequeno valor, exigindo-se, no caso de bens imóveis, para fins... DE COMODATO - DOAÇÃO VERBAL INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -... SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste a figura da "doação verbal" de imóvel,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110246071 SC 2011.024607-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POR CÔNJUGE VARÃO CONTRA CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CÔNJUGES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO E OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU DIVORCIADOS OS NUBENTES E PARTILHOU OS BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE (CÔNJUGE VARÃO). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR O BEM IMÓVEL DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE - PARTES QUE SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE DECLARASSE A INCOMUNICABILIDADE DA DOAÇÃO (ARTS. 1.667 E 1.668, DO CPC ). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL QUE É PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR (ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE O BEM IMÓVEL FOI DOADO PELO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO AO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10427100017073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DEPÓSITO DE GRANDE QUANTIA EM CONTA CORRENTE DO GENRO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE IMÓVEL RURAL. TRANSAÇÃO FRUSTRADA. ATO INFORMAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. DEVIDA. O art. 541 do CC impõe a formalidade como requisito de validade da doação, estabelecendo uma única exceção de doação verbal nos casos de bens móveis de pequeno valor, o que não se enquadra no caso de depósito de farta quantia em dinheiro. Diante da ausência de formalização do ato, referido depósito não pode ser considerado doação e, via de conseqüência, tampouco adiantamento de legítima.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110220869 DF 0006574-50.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO GESTOR DE NEGÓCIOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. DOAÇÃO. VALOR EM DINHEIRO. VULTOSA QUANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMA ESCRITA. CONTRATO SOLENE. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DEZ POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PEQUENO. MÚTUO VERBAL. POSSIBILIDADE. 1 - A LEGITIMIDADE AD CAUSAM FAZ MENÇÃO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DE TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM RELAÇÃO AO PLANO PROCESSUAL FORMAL, DEVENDO ESTAR PRESENTE PARA EFEITO DE SER VIABILIZADA UMA RESPOSTA JURISDICIONAL DE MÉRITO (CONDIÇÃO DA AÇÃO), DE MODO QUE, DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA. DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER REALIZADA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR, RELEGANDO-SE A ANÁLISE PROBATÓRIA PARA O EXAME DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - A TEORIA DA APARÊNCIA SE APLICA QUANDO UMA PESSOA, CONSIDERADA POR TODOS COMO TITULAR DE UM DIREITO, EMBORA NÃO O SENDO, LEVA A EFEITO UM ATO JURÍDICO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMO DESDOBRAMENTO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO, A TEORIA DA APARÊNCIA AUTORIZA QUE SE EMPRESTEM EFEITOS JURÍDICOS À CONDUTA DE QUEM É VISTO NA COMUNIDADE COMO TITULAR DE DETERMINADO DIREITO. 3 - O CONTRATO DE DOAÇÃO DEVE REVESTIR-SE DE UMA FORMALIDADE MÍNIMA PARA CONFERIR UM MAIOR GRAU DE CERTEZA E SEGURANÇA AO ATO PRATICADO, VISTO QUE A LIBERALIDADE É EXCEPCIONAL. COM EFEITO, A DOAÇÃO NÃO SE APERFEIÇOA, EM REGRA, POR MANIFESTAÇÃO VERBAL, NA MEDIDA EM QUE É NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE, EXIGINDO A FORMA ESCRITA, SOB PENA DE NULIDADE ( CC , ART. 166 , V ). EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A VALIDADE DA DOAÇÃO VERBAL, DESDE QUE VERSE SOBRE BENS MÓVEIS E DE PEQUENO VALOR, SE LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO ( CC , ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 4 - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, REPRESENTATIVA DE QUASE 10% DO CAPITAL SOCIAL DO PRETENSO DOADOR, EXIGE A PERFECTIBILIZAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO, EM RAZÃO DE EVIDENTEMENTE NÃO SER COMPREENDIDO COMO PEQUENO VALOR. 5 - APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 22527620088260072 SP 0002252-76.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Existência de relação amorosa entre as partes Autor que pleiteia a devolução de numerário dado à ré para a compra de imóvel Ré que não adquiriu o imóvel, nem devolveu a quantia ao autor, sob o fundamento de que este último doou-lhe o dinheiro Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à devolução do valor indicado na peça vestibular e afastamento do pedido de indenização por danos morais ? Inconformismo da ré Provas coligidas nos autos indicativas de que o autor não efetuou doação do numerário Artigo 541 , parágrafo único , do Código Civil , que autoriza a doação verbal em casos que versem sobre bens móveis de pequeno valor Valor indicado na peça inicial que não pode ser considerado inexpressivo Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP Negado provimento ao recurso".(v. 11457).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 128228720078070007 DF 0012822-87.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL PARA VALIDADE DO ATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.A DOAÇÃO FAR-SE-Á POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO P ARTICULAR. A DOAÇÃO VERBAL SERÁ VÁLIDA, SE, VERSANDO SOBRE BENS MÓVEIS E DE PEQUENO VALOR, SE LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO. 2.NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR A DOAÇÃO DE MONTANTE SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: CONTRATO VERBAL, DOAÇÃO, DECORRÊNCIA, VALOR ELEVADO, DOAÇÃO. Apelação Cí­vel APL 128228720078070007... "> 0000FF"> ART- 541 0000FF"> ART- 333 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, RESTITUIÇÃO, VALOR, AÇÃO... DE CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, AUTOR, SIMULAÇÃO, DOAÇÃO, FAVORECIMENTO, RÉU, FINALIDADE, EXCLUSÃO, QUANTIA,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120730447 SC 2012.073044-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , 1.725 E 1.659 , INCS. I E II , TODOS DO CC , ART. 333 , INC. II , DO CPC , E ART. 5º , § 1º , DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (arts. 1.725 e 1.658 do CC ), pelo que, assim, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo se restar demonstrada alguma das hipóteses de exclusão de bens em favor de um e outro, o que se opera, como no caso, quando o patrimônio foi comprovadamente adquirido por sub-rogação de bens particulares do apelado. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil , "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição", sendo que, nos demais casos - bens imóveis ou móveis de considerável valor - somente se procede mediante escritura pública ou instrumento particular.

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