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28 de setembro de 2016

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Análise do Contrato de Doação

de bens moveis de pequeno valor econômico, comuns na vida em sociedade, como as doações..., se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. ...

Artigo • Cecilia • 11/11/2015

TJ-PR - Apelação APL 13674565 PR 1367456-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em reformar parcialmente a sentença da Ação de Reintegração de Posse, conhecer e negar provimento ao Apelo I e conhecer e dar provimento parcial ao Apelo II, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL - AÇÕES CONTRAPOSTAS DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - USUCAPIÃO IMPROCEDENTE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDENTE EM 1º GRAU - APELAÇÃO (I): ALEGAÇÃO DO PRESCRIBENTE DE POSSE SOBRE O IMÓVEL, ORIGINÁRIA DE DOAÇÃO VERBAL DO PROPRIETÁRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, POR IMPORTAR NO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO DO BEM - NEGÓCIO DE DOAÇÃO, ADEMAIS, QUE EXIGE A FORMA ESCRITA COMO SUBSTÂNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 541: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único.A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." - PROVA SUFICIENTE DE COMODATO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES - DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O INÍCIO DO EMPRÉSTIMO - TEMPO SUFICIENTE A AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO (II) - PLEITO DOS PROPRIETÁRIOS DE SEREM INDENIZADOS DOS LUCROS CESSANTES PELA PRIVAÇÃO DO BEM A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - POSSE JUSTA DO TEMPO DO CONTRATO QUE SE CONVERTEU EM INJUSTA APÓS - PRECEDENTES: "I. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse.." (...) (TJRS, AC Nº 70064725500, 17ª CC, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 23/07/2015). SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (I) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (II) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C...

Encontrado em: admite a doação verbal de bens móveis de pequeno valor: "Art. 541. A doação far-se-á por escritura... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis... pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens...

DJSP 20/06/2012 - Pág. 2320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, nos termos do artigo 541 do Código Civil , ressalvada a possibilidade de doação verbal de bens móveis... de pequeno valor, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. Por sua vez.... DESQUITE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13674565 PR 1367456-5 (Acórdão)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: móveis de pequeno valor: Apelações Cíveis nº 1.302.307-9 e 1.367.456-5 fls. 11 “Art. 541. A doação... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis..., porque, em matéria de doação, o Código Civil tem regra explícita, só admite a doação verbal de bens...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13023079 PR 1302307-9 (Acórdão)

Data de publicação: 03/12/2015

Decisão: móveis de pequeno valor: Apelações Cíveis nº 1.302.307-9 e 1.367.456-5 fls. 11 “Art. 541. A doação... ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis..., porque, em matéria de doação, o Código Civil tem regra explícita, só admite a doação verbal de bens...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051407542

Data de publicação: 13/11/2012

Decisão: dispositivo, aliás, só prevê a possibilidade de doação verbal para bens móveis de pequeno valor, hipótese... (quinze) anos, sem qualquer oposição, fato que comprova a doação do bem pelo apelado, procedendo..., inexiste qualquer indício de provas quanto à doação do imóvel, pois a doação de bens imóveis é solene...

TJ-SP - Apelação APL 00322304920108260001 SP 0032230-49.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Posse – Ação de reintegração – Bem imóvel -Comodato – Doação verbal. Doação de bem imóvel faz-se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor. Apenas se admite doação verbal para bem móvel e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Afastada a defesa do réu, de que sua posse tem base em doação verbal feita pelo autor, seu irmão, forçoso é admitir-se a tese por este apresentada, de que houve comodato verbal, contrato de natureza benéfica, comum entre familiares. Ação procedente. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00174553020118260248 SP 0017455-30.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA – Procedência – Ação dirigida pelos filhos da de cujus em face do companheiro - Bens adquiridos (imóvel e veículo) pela falecida com recursos provenientes de causa anterior à união estável mantida com o réu – Incomunicabilidade reconhecida – Bens que passam a pertencer exclusivamente aos autores – Ausência de prova de que o réu tenha contribuído na aquisição – Doação não configurada – Necessidade de instrumento público ou particular – Forma verbal também não comprovada – Inaplicabilidade à hipótese por não se tratar de bens móveis de pequeno valor – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00038038020118260268 SP 0003803-80.2011.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BEM MÓVEL Sentença de procedência CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Indeferimento da produção de prova oral Elementos para convicção judicial que já se encontravam nos autos, independentemente da oitiva de testemunhas (art. 130, in fine, do CPC) Não há falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória se apresenta desnecessário ÔNUS DA PROVA (art. 333, I, CPC) Ausência de provas quanto à celebração de contrato de doação, por escritura pública, instrumento particular ou verbal CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL Cão de estimação, treinado e com pedigree, que não pode ser considerado de pequeno valor nos termos do disposto pelo artigo 541 do Código Civil Contrato de doação que configura negócio jurídico solene, sujeito às formalidades legais Negado provimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110246071 SC 2011.024607-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POR CÔNJUGE VARÃO CONTRA CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CÔNJUGES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO E OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU DIVORCIADOS OS NUBENTES E PARTILHOU OS BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE (CÔNJUGE VARÃO). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR O BEM IMÓVEL DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE - PARTES QUE SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE DECLARASSE A INCOMUNICABILIDADE DA DOAÇÃO (ARTS. 1.667 E 1.668, DO CPC ). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL QUE É PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR (ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE O BEM IMÓVEL FOI DOADO PELO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO AO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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