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Jusbrasil
27 de agosto de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9065600-09.1995.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Mérito. Recurso ordinário da reclamada. Diferenças salariais. Restrição da condenação ao mês de junho/94. Horas extras. Diferenças apontadas pela perícia contábil devidas em favor do reclamante. Adicional de insalubridade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Prova dos autos a demonstrar o trabalho obreiro de lavagem externa do ônibus, sem uso de EPIs, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, por excesso de umidade. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Base territorial. Empresa sujeita às normas coletivas decorrentes dos dissídios coletivos suscitados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caxias do Sul, organização sindical com extensão de base em Bento Gonçalves, onde a empregadora tem sua sede. Diferenças de (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Recurso Ordinário RO 0 RS 9065600-09.1995.5.04.0661 (TRT-4

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013031020105040019 RS 0001303-10.2010.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FLS. 166/177 E FLS. 180/181). Descabe conhecer dos documentos anexados com o apelo da ré, porquanto, na forma da orientação contida na Súmula n. 08 do TST, foram extemporaneamente apresentados pela instituição demandada.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adoção do salário básico como base de incidência do adicional de insalubridade, observado, por analogia, o teor do parágrafo 1º do artigo 193 da CLT, sendo nesse sentido a decisão da 1ª Turma do TST nos autos do processo 494331-04.1998.5.03.0102. Provimento negado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalência neste Colegiado, em sua atual composição, do entendimento de que, não obstante o teor das Súmulas n. 219 e n. 329 do TST, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorários de assistência judiciária, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador. Recurso não provido. 

Encontrado em: Presidente, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para remeter à fase de liquidação... Recurso Ordinário RO 00013031020105040019 RS 0001303-10.2010.5.04.0019 (TRT-4) ALEXANDRE CORRÊA...preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos das fls. 166/177 e fls. 180...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1221003520125170002 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. Constata-se que, a despeito do consignado no acórdão regional, efetivamente, a parte reclamada declarou a autenticidade dos documentos juntados com a defesa, dentre os quais está a procuração que outorgou poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista. Assim, é cristalina a regularidade de representação do apelo . Afastada a irregularidade de representação, passa-se a análise do mérito do recurso de revista denegado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 deste Tribunal. RESCISÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 29/10/2015 - 29/10/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 402001019965040016 RS 0040200-10.1996.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/1999

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Contra-razões. Não-conhecimento. Intempestividade verificada. Mérito. Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Revogação do Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 pela Portaria 3.435, de 19/06/90. Inviável, assim, o deferimento da parcela epigrafada, já que no período em que o autor laborou no Arquivo Morto, a deficiência de iluminamento não mais se incluía dentre as condições capazes de gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade. Correção monetária dos valores devolvidos a título de Cooperativa Capital. Não demonstrado pela ré o pagamento atualizado, ao autor, do montante por ele contraprestado à Cooperativa dos funcionários, ônus que, indubitavelmente, lhe competia. Julgamento extra petita. Adicional extraordinário sobre as horas destinadas (...)

Encontrado em: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 402001019965040016 RS 0040200

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90656199566104003 RS 90656-1995-661-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Mérito. Recurso ordinário da reclamada. Diferenças salariais. Restrição da condenação ao mês de junho/94. Horas extras. Diferenças apontadas pela perícia contábil devidas em favor do reclamante. Adicional de insalubridade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Prova dos autos a demonstrar o trabalho obreiro de lavagem externa do ônibus, sem uso de EPIs, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, por excesso de umidade. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Base territorial. Empresa sujeita às normas coletivas decorrentes dos dissídios coletivos suscitados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caxias do Sul, organização sindical com extensão de base em Bento Gonçalves, onde a empregadora tem sua sede. Diferenças de (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Recurso Ordinário RO 90656199566104003 RS 90656

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1274007020095040381 RS 0127400-70.2009.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA. MEIO IMPRÓPRIO. As contrarrazões não são o meio próprio para postular a modificação da decisão de primeiro grau. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há evidente cerceamento de defesa quando a sentença acolhe, dentre outras pretensões, as horas extras alegadas na petição inicial, em razão da ausência de documentos, após o Juízo indeferir o depoimento pessoal da reclamante e a oitiva das testemunhas convidadas pela segunda reclamada, por considerá-los infrutíferos em outras reclamatórias ou desnecessários à solução da lide. Nulidade processual. Apelo provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de complementar a instrução processual. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Taquara Recurso Ordinário RO 1274007020095040381 RS 0127400

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009758520115040103 RS 0000975-85.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PreliminarmenteArguição de não conhecimento dos documentos juntados pela ré na fase recursal. Na esteira da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 08 do TST, não se conhece de documentos juntados com o recurso da reclamada quando não se tratam de documentos novos e quando não provada a existência de motivos que justifiquem a sua apresentação somente nesta fase recursal.MéritoRecurso ordinário da reclamada. 1. Revelia e Confissão. Efeitos. Condenação que resulta da pena de confissão gerada pela revelia, que não merece qualquer reparo. 2. Multa por litigância de má-fé. A mera juntada de documentos visando a sanar eventual erro material quanto ao nome do paradigma apontado na petição inicial, ainda que intempestiva, não se enquadra nas condutas tipificadas no art. 17 do Código de Processo Civil. Recurso provido, nesta parte, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Encontrado em: parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação ao pagamento da multa de 1...preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos juntados às fls. 117.../215 com o recurso da reclamada, por extemporâneos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1466001620085040020 RS 0146600-16.2008.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO-CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO DA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NAO-CONHECIMENTO DO APELO DO RECLAMANTE. Tempestividade. Espécie em que o recurso foi interposto quando da intimação da sentença, embora antes do julgamento dos embargos. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. Hipótese em que a petição inicial permitiu à recorrente a apresentação de defesa, não se configurando inepta. Inteligência dos artigos 295 do CPC e 840 da CLT . Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal é devida apenas pelos integrantes da categoria econômica associados do sindicato. No caso, não há prova quanto à filiação da ré à entidade sindical reclamante, não lhe sendo exigíveis as contribuições assistenciais postuladas. Recurso não pr (...)

Encontrado em: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1466001620085040020 RS 0146600

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 215007420095040292 RS 0021500-74.2009.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO-CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO DA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Hipótese em que o contato regular com hidrocarbonetos aromáticos, aliado ao não-fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual capazes de elidir a absorção pelas vias aéreas, obriga à manutenção do entendimento exarada na sentença. Apelo não provido, no item. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do jus variandi do empregador. Ademais, existente estreita complementariedade nas funções, sendo o exercício de uma delas, inclusive, etapa na preparação para o alcance da atividade superior, incabível a pretensão às diferenças salariais. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. A (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul Recurso Ordinário RO 215007420095040292 RS 0021500

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20404220125020037 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA GRU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante uma possível violação ao artigo 789, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 789, § 1º, DA CLT. No caso concreto, a parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais - efetuado mediante autoatendimento, que apresenta a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL - que possui o registro de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e em nome da Recorrente, estando vinculado ao processo em análise. Esta Corte Superior, em atenção ao princípio da instrumentalidade, consagrou entendimento no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento das custas desacompanhado da GRU não implica em deserção do recurso ordinário, porque o comprovante juntado permite aferir que o recolhimento foi efetivado à União, dentro do prazo e em valor correto, e, portanto, que atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2040-42.2012.5.02.0037, em que é Agravante SERVICES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA. e Agravado GILCIMARA DE BRITO SOUZA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (sequencial nº 190/202) em face do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (sequencial nº 184/187), por não vislumbrar qualquer violação legal...

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 20404220125020037 (TST)

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