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29 de julho de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9065600-09.1995.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Mérito. Recurso ordinário da reclamada. Diferenças salariais. Restrição da condenação ao mês de junho/94. Horas extras. Diferenças apontadas pela perícia contábil devidas em favor do reclamante. Adicional de insalubridade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Prova dos autos a demonstrar o trabalho obreiro de lavagem externa do ônibus, sem uso de EPIs, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, por excesso de umidade. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Base territorial. Empresa sujeita às normas coletivas decorrentes dos dissídios coletivos suscitados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caxias do Sul, organização sindical com extensão de base em Bento Gonçalves, onde a empregadora tem sua sede. Diferenças de (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Recurso Ordinário RO 0 RS 9065600-09.1995.5.04.0661 (TRT-4) FERNANDO KRIEG DA FONSECA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 402001019965040016 RS 0040200-10.1996.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/1999

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Contra-razões. Não-conhecimento. Intempestividade verificada. Mérito. Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Revogação do Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 pela Portaria 3.435, de 19/06/90. Inviável, assim, o deferimento da parcela epigrafada, já que no período em que o autor laborou no Arquivo Morto, a deficiência de iluminamento não mais se incluía dentre as condições capazes de gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade. Correção monetária dos valores devolvidos a título de Cooperativa Capital. Não demonstrado pela ré o pagamento atualizado, ao autor, do montante por ele contraprestado à Cooperativa dos funcionários, ônus que, indubitavelmente, lhe competia. Julgamento extra petita. Adicional extraordinário sobre as horas destinadas (...)

Encontrado em: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 402001019965040016 RS 0040200-10.1996.5.04.0016 (TRT-4) FERNANDO KRIEG DA FONSECA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90656199566104003 RS 90656-1995-661-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: Preliminarmente. Documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada. Não-conhecimento. Incidência do entendimento consubstanciado no enunciado 08 do TST. Mérito. Recurso ordinário da reclamada. Diferenças salariais. Restrição da condenação ao mês de junho/94. Horas extras. Diferenças apontadas pela perícia contábil devidas em favor do reclamante. Adicional de insalubridade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Prova dos autos a demonstrar o trabalho obreiro de lavagem externa do ônibus, sem uso de EPIs, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, por excesso de umidade. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Base territorial. Empresa sujeita às normas coletivas decorrentes dos dissídios coletivos suscitados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caxias do Sul, organização sindical com extensão de base em Bento Gonçalves, onde a empregadora tem sua sede. Diferenças de (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Recurso Ordinário RO 90656199566104003 RS 90656-1995-661-04-00-3 (TRT-4) FERNANDO KRIEG DA FONSECA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1274007020095040381 RS 0127400-70.2009.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA. MEIO IMPRÓPRIO. As contrarrazões não são o meio próprio para postular a modificação da decisão de primeiro grau. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há evidente cerceamento de defesa quando a sentença acolhe, dentre outras pretensões, as horas extras alegadas na petição inicial, em razão da ausência de documentos, após o Juízo indeferir o depoimento pessoal da reclamante e a oitiva das testemunhas convidadas pela segunda reclamada, por considerá-los infrutíferos em outras reclamatórias ou desnecessários à solução da lide. Nulidade processual. Apelo provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de complementar a instrução processual. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Taquara Recurso Ordinário RO 1274007020095040381 RS 0127400-70.2009.5.04.0381 (TRT-4) MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1466001620085040020 RS 0146600-16.2008.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO-CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO DA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NAO-CONHECIMENTO DO APELO DO RECLAMANTE. Tempestividade. Espécie em que o recurso foi interposto quando da intimação da sentença, embora antes do julgamento dos embargos. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. Hipótese em que a petição inicial permitiu à recorrente a apresentação de defesa, não se configurando inepta. Inteligência dos artigos 295 do CPC e 840 da CLT . Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal é devida apenas pelos integrantes da categoria econômica associados do sindicato. No caso, não há prova quanto à filiação da ré à entidade sindical reclamante, não lhe sendo exigíveis as contribuições assistenciais postuladas. Recurso não pr (...)

Encontrado em: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1466001620085040020 RS 0146600-16.2008.5.04.0020 (TRT-4) VANDA KRINDGES MARQUES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 215007420095040292 RS 0021500-74.2009.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO-CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO DA RECLAMADA. Caso em que não configurada qualquer das hipóteses da Súmula nº 08 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Hipótese em que o contato regular com hidrocarbonetos aromáticos, aliado ao não-fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual capazes de elidir a absorção pelas vias aéreas, obriga à manutenção do entendimento exarada na sentença. Apelo não provido, no item. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do jus variandi do empregador. Ademais, existente estreita complementariedade nas funções, sendo o exercício de uma delas, inclusive, etapa na preparação para o alcance da atividade superior, incabível a pretensão às diferenças salariais. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. A (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul Recurso Ordinário RO 215007420095040292 RS 0021500-74.2009.5.04.0292 (TRT-4) VANDA KRINDGES MARQUES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 29004420095040861 RS 0002900-44.2009.5.04.0861 (TRT-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO-CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por adoção da Súmula n. 8 do C. TST, admissível a juntada de documento quando ultrapassada a fase instrutória apenas quando se trata de documento novo ou houve impedimento para oportuna juntada. Inexistindo prova consistente para o impedimento, não se conhece do documento trazido pela reclamada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.VALE-TRANSPORTE. Se o próprio trabalhador admite que não necessitava de vale-transporte para deslocamento residência/empresa e vice-versa, não há direito ao pagamento de indenização relativa ao vale-transporte não concedido pelo empregador. Nega-se. 2.DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. Tratando-se de acidente ocorrido no trajeto entre a casa e o trabalho, em veículo próprio do empregado (motocicleta), inviável cogitar da responsabilidade do empregador, na medida em que para o evento danoso não contribuiu. A previs (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de São Gabriel Recurso Ordinário RO 29004420095040861 RS 0002900-44.2009.5.04.0861 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 353200633104004 RS 00353-2006-331-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PRELIMINARMENTE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DO RECLAMADO. NAO-CONHECIMENTO. Não se conhece dos documentos das fls. 109/113, porquanto anteriores à prolação da sentença, não sendo provado justo impedimento para a juntada antes do encerramento da instrução processual. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CONTRATO NULO. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego é manifestamente nulo, pois esbarra em intransponível óbice constitucional, uma vez que a demandante não foi aprovada em concurso público, tal como previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , adotando-se, na espécie, a Súmula 363 do TST, tendo a autora direito, apenas, ao FGTS do contrato, sem o adicional de 40%, mantida a obrigação de anotar o período do contrato de trabalho na CTPS da autora e autorizados os descontos previdenciários. Recurso parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS. O Imposto de Renda deve ser recolhido do crédito do trabalhador por força de (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo Recurso Ordinário RO 353200633104004 RS 00353-2006-331-04-00-4 (TRT-4) DIONÉIA AMARAL SILVEIRA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4422420115030146 442-24.2011.5.03.0146 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos dos artigos 11 , § 1º , da Lei 11.419 /2006 e 7º da Instrução Normativa 30 /2007-TST os documentos digitalizados e juntados aos autos por meio eletrônico têm a mesma força probante dos seus originais, sendo dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas. No caso, a reclamada ao interpor recurso ordinário, pelo sistema e-DOC, juntou nova procuração (fl. 137) em que consta o nome do advogado subscritor do recurso ordinário. Assim, sua representação processual no momento da interposição do recurso ordinário estava regular motivo pelo qual o não conhecimento desse recurso, com fundamento em procuração mais antiga sem autenticação (fl. 111), implicou cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 27/04/2012 - 27/4/2012 RECURSO DE REVISTA RR 4422420115030146 442-24.2011.5.03.0146 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1374006120105210013 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º , LV , da Constituição da República, nos moldes do art. 896 , c, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia de recolhimento das custas, juntou comprovante que demonstra o recolhimento, a tal título, mediante guia GRU, do valor fixado na sentença, no prazo recursal. 3. Restam atendidos, dessa forma, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 09/05/2014 - 9/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1374006120105210013 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

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