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25 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 779068 SP 2006/0116764-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 544 , § 1º , do CPC , não exige, para a formação do instrumento, cópia de documentos anexos às contra-razões. Precedente. 2. O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. 3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870 /94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23 , § 6º , da Lei 10.266 /01, posteriormente repetido pelo art. 25 , § 4º , da Lei 10.524 /02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514 , de 13/8/07 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 – em seu art. 31 , § 6º. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento....

Encontrado em: 699422 SP 2005/0132424-1 Decisão:16/12/2008 FORMAÇÃO DO AGRAVO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM... AS CONTRA-RAZÕES STJ - AGRG NO AG 612954 -MG ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR STJ - RESP 657653

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 779068 SP 2006/0116764-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 544 , § 1º , do CPC , não exige, para a formação do instrumento, cópia de documentos anexos às contra-razões. Precedente. 2. O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. 3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870 /94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23 , § 6º , da Lei 10.266 /01, posteriormente repetido pelo art. 25 , § 4º , da Lei 10.524 /02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514 , de 13/8/07 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 – em seu art. 31 , § 6º. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 181005119985040611 RS 0018100-51.1998.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/2000

Ementa: PRELIMINARMENTE. NAO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. Não se conhecem dos documentos reproduzidos nas fls. 342 e 344/350, que acompanham as contra-razões do reclamado, porquanto não se referem a fato posterior à sentença, tampouco comprovado o justo impedimento para a sua apresentação somente na fase recursal. Enunciado no 08 SJ/TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia acerca da incidência, na forma da lei, do imposto de renda incidente sobre os valores pagos ao obreiro por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI do E. TST. Prefacial rejeitada. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. Incontroverso que a reclamante estava investida em cargo de confiança e percebia gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, inserindo-se na previsão (...)

TRT-4 - ROREENEC 287005319985040831 RS 0028700-53.1998.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES DOS RECLAMANTES. NAO CONHECIMENTO. Cópias reprográficas das fls. 948 a 963, que acompanham as contra-razões dos reclamantes, que não se conhece, porquanto não apresentadas no momento oportuno, inexistindo alegação de justo impedimento à juntada tempestiva. Enunciado nº 08 SJ/TST. NO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. (Análise conjunta). PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. AÇAO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO. Ação anterior intentada pelo sindicato, como substituto processual dos empregados da reclamada, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade do sindicato autor. Despicienda a comprovação da condição de associados dos substituídos. Interrupção da prescrição que se dá pelo ajuizamento da ação pelo próprio titular do direito violado ou por quem legalmente o represente. Artigos 172, inciso I, e 174 do CCB. Enunciado nº 268 SJ/TST. S (...)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 43432005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Para que prevalecessem as alegações dos recorrentes, deveria haver demonstração incontestável do descumprimento da norma no tocante ao documento destinado à comprovação de tempestividade do recurso de Agravo. In casu, a referida Certidão indica a correta paginação e data do Despacho agravado, cuja cópia se vê fls. 25/26, sendo tal documento assinado e carimbado pela Secretaria da 2ª vara da Comarca de Balsas-MA, sob moldes de fé pública. Doutra banda, os documentos que acompanham as contra-razões no Agravo não retiram a credibilidade naquele Documento, daí porquê merece prevalecer para fins de atender ao art. 525 , inciso I do Código de Processo Civil . Preliminar rejeitada. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 CPC . Agiu corretamente o magistrado ao reconhecer inexistência do esbulho possessório naquela relação jurídica entre as partes, da qual originou a posse dos agravados em imóvel (Lotes) adquiridos por compra, onde o próprio recorrente afirma haver pagamento de parcela inicial. Nem se diga que a Decisão (fls. 100/101) estaria despida de fundamentação ou contra os elementos de provas, pois o magistrado bem relatou as peculiaridades do caso concreto, frisou inexistir posse violenta dado aos aspectos da negociação do imóvel, em fato corroborado em prova testemunhal, fazendo assentar os motivos do entendimento e provas que ampararam sua conclusão, de forma a atender a determinação constitucional e processual, disciplinadoras do dever de fundamentar. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 29000819995040372 RS 0002900-08.1999.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: PRELIMINARMENTE. DOCUMENTO QUE ACOMPANHA O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Conhece-se do documento trazido às fls. 216 a 223, porquanto mera cópia reprográfica de sentença de primeiro grau. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES DA RECLAMANTE E O PARECER DO ÓRGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Conhece-se do documento reproduzido às fls. 247 a 250 e 260 a 263, porquanto refere-se a fato relacionado ao feito, posterior à sentença. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA 2ª RECLAMADA ÀS FLS. 271 A 277. Não se conhece dos documentos das fls. 271 a 277, porquanto não configurada a hipótese prevista no Enunciado da Súmula nº 8 do TST e porque trazidos em cópias não autenticadas. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante a prova produzida, resta demonstrado o liame entre as demandadas a ensejar a decretação da solidariedade, haja vista a transferência patrimonial operada com o nítido objetivo de fraudar futuras execuções. P (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1325008520005040004 RS 0132500-85.2000.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2001

Ementa: CERTIDÃ O DE JULGAMENTO Processo TRT 01325.004/00-6 (ROPS) CERTIFICO e dou fé que, em sessão ordinária realizada nesta data pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no exercício eventual da presidência o Exmo. Juiz togado JURACI GALVÃO JÚNIOR, presentes as Exmas. Juíza togadas convocadas TÂNIA MACIEL DE SOUZA e IRMGARD CATARINA LEDUR, e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. IVO EUGÊNIO MARQUES, sendo relatora a Exma. Juíza IRMGARD CATARINA LEDUR, decidiu a Turma, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer os documentos juntados com as contra-razões da reclamante. No mérito, por maioria, vencido o Juiz Presidente, negar provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos que acompanham as contra-razões da reclamante (fls. 66/69), porquanto intempestivos. Não se vis (...)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 779068 SP 2006/0116764-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM... AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NAO-ESSENCIAL À FORMAÇAO DO INSTRUMENTO. ART. 544 , 1º , DO CPC . PRECEDENTE... do instrumento, cópia de documentos anexos às contra-razões. Precedente. 2. O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata...

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20140020135632 DF 0013664-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DE AÇÃO PENAL EM QUE O IMPETRANTE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPUGNAR TAL DECISÃO. CABIMENTO DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança é cabível, por não haver previsão legal de recurso com efeito suspensivo para impugnar decisão judicial que determina o desentranhamento de nova resposta à acusação e dos documentos que a acompanhavam, sob o fundamento de ocorrência da preclusão consumativa. 2. Apresentada a resposta à acusação por advogado regularmente constituído nos autos, não se admite a apresentação de uma segunda resposta à acusação por novo patrono, pois este recebe a processo no estado em que se encontra. Ademais, tendo sido apresentada a resposta à acusação, opera-se a preclusão consumativa. 3. Observado o rito processual, com a oportunização de momento para a Defesa do impetrante apresentar resposta à acusação, não há que se falar em violação ao devido processo legal. 4. Segurança denegada para manter a decisão que determinou o desentranhamento da segunda resposta à acusação e dos documentos que a acompanhavam, apresentada pela Defesa do ora impetrante, nos autos da ação penal nº 2012.07.1.007459-0.

DJPR 02/12/2013 - Pág. 754 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO-Advs. FERNANDO MURILO COSTA GARCIA e FABIANO NEVES MACIEYWSKIi-. 20... DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM... AS ...

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