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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 779068 SP 2006/0116764-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 544 , § 1º , do CPC , não exige, para a formação do instrumento, cópia de documentos anexos às contra-razões. Precedente. 2. O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. 3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870 /94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23 , § 6º , da Lei 10.266 /01, posteriormente repetido pelo art. 25 , § 4º , da Lei 10.524 /02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514 , de 13/8/07 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 – em seu art. 31 , § 6º. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 779068 SP 2006/0116764-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 544 , § 1º , do CPC , não exige, para a formação do instrumento, cópia de documentos anexos às contra-razões. Precedente. 2. O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. 3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870 /94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23 , § 6º , da Lei 10.266 /01, posteriormente repetido pelo art. 25 , § 4º , da Lei 10.524 /02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.514 , de 13/8/07 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 – em seu art. 31 , § 6º. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento....

Encontrado em: AS CONTRA-RAZÕES STJ - AGRG NO AG 612954 -MG ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR STJ - RESP 657653... 699422 SP 2005/0132424-1 Decisão:16/12/2008 FORMAÇÃO DO AGRAVO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM

TJ-PR - Apelação Cível AC 5770307 PR 0577030-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PARTE QUE NÃO REQUER EXPRESSAMENTE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ART. 523 , § 1º , CPC - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - OFENSA AO ART. 514 , INCISO II DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, QUE CONCEDEU CRÉDITO A ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZAVAM DE DOCUMENTOS FALSOS DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA 362, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao apelante rebater os fundamentos da sentença, demonstrando por que razões ela merece ser reformada, o que não ocorre quando a apelação se limita a fazer uma "síntese da contestação", repetindo os argumentos desta, seguido do devido apontamento das razões do inconformismo. 2. Os elementos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador, não constituindo, o julgamento antecipado, no caso, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não ocorre cerceamento de defesa quando indefere expedição de ofício para requisição de cópias de documento que a parte pode obter sem a intervenção judicial.. 3. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, não sendo necessária a prova objetiva do dano moral. 4. O dano está configurado no abalo sofrido pelo autor, quando da descoberta de que seu nome constava no cadastro do SCP, por ato que não deu causa. 5. A indenização pelo dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, atendidas as peculiaridades do caso concreto, notadamente as condições das partes envolvidas. 6. O termo inicial de incidência da correção monetária, segundo o enunciado da Súmula 262, do Superior Tribunal de Justiça, é a data do arbitramento do dano moral pelo juiz. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida....

TJ-MG - 200000050635470011 MG 2.0000.00.506354-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTENTE - NÃO-APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO EXPRESSO EM CONTRA-RAZÕES - CONHECIMENTO DO AGRAVO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DO CODECON E CONTRAPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO - INEXISTENTE - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo omissão no julgado, é possível impor-lhe efeitos infringentes de modo a modificar o julgamento do recurso. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos demonstrativos do débito, é documento hábil à instrução da ação monitória. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, não devem ser acolhidos os embargos. Os embargos de declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901556 SP 2006/0248858-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800 /99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO. - A Lei 9.800 /99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. - Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação. Recurso conhecido e provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120729750 SC 2012.072975-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DA CÓPIA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, QUE REVELAM A ORIGEM DO SALDO DEVEDOR. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE FOI PLEITEADA, APENAS, NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A exibição dos extratos de movimentação da conta corrente desde a data em que o saldo registrado era credor basta para comprovar a origem do saldo devedor reclamado. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023710163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 2. MÉRITO. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO PROTESTO. PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, o credor de duplicatas sem aceite aparelhou a ação de execução com o conjunto de documentos indispensáveis para conferir aos títulos eficácia executiva, impondo-se a mantença da decisão recorrida que julgou improcedentes os embargos do devedor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023710163, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2013)

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00123262620138050000 BA 0012326-26.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Agravo Regimental. Descumprimento do art. 526 do CPC . Decisão do Relator que rejeitou a preliminar e conheceu do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento. Agravado que reitera o descumprimento do art. 526 e junta certidão cartorária como prova. A cópia de petição, aviada no juízo de piso, dando conta da interposição de agravo e informando a relação de peças processuais que acompanham o instrumento, não é documento hábil e eficaz à prova da não juntada da petição do agravo no juízo de piso. A prerrogativa processual do agravado, de argüição e comprovação do vício formal, consistente no descumprimento do art. 526, deve ser exercida no prazo das contra-razões. A juntada da certidão cartorária dando conta do descumprimento em sede de Regimental mostra-se extemporânea, pois que já operada a preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334052 RJ 1997.51.01.003277-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: na inicial e recomenda a manutenção do entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau. - A respeito da configuração de danos morais e materiais, consoante bem ressaltado pelo Juízo de piso, encontram-se “nos autos elementos suficientes a caracterização de falha no serviço, uma vez que o parto normal do feto, que estava em sofrimento, apenas tornou-se inevitável uma hora depois, tempo suficiente para preparo de uma cesariana, fato comprovado pelo próprio laudo do Hospital da UFRJ, não precisando ser médico para concluir que o feto em sofrimento de oxigenação deve ser retirado da mãe via cesariana, o que não ocorreu, provavelmente, por indisponibilidade material, o que, por si só, ante a presunção de culpa da Teoria do Risco, adotada em nosso sistema, leva a caracterização da responsabilidade do estabelecimento no evento”. - Em relação ao dano material – relativo ao “ressarcimento de todas as despesas médicas, efetuadas desde o início do pré-natal até o dia fatal” e ao “ressarcimento de todas as despesas com registro de nascimento, com registro de óbito, bem como, funeral e jazigo do menor vitimado” –, não merece reforma a sentença, eis que o Juízo de primeiro grau bem apreciou a questão, fixando de maneira razoável o seu quantum em R$(três mil reais). - No pertinente à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, faz-se necessária a observação de parâmetros que levem em consideração a gravidade da lesão e demais circunstâncias do caso concreto, bem como a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira da ofendida, de maneira a estipular montante idôneo para reparar os danos sofridos pela autora e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Dessa sorte, também não merece reforma a sentença monocrática quanto à fixação da indenização a título de danos morais no valor de R$(vinte mil reais), com juros a partir do evento, a ser dividido entre os autores, na medida em que se mostrou razoável e proporcional. - De outro lado, não encontra respaldo o pedido de majoração da verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, alegada em contra-razões pela parte autora, visto que este não é o instrumento adequado para tal requerimento. - Por força de remessa necessária, impõe-se, ainda, que a correção monetária seja efetuada com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . - Recurso da Universidade Federal do Rio de Janeiro desprovido e remessa necessária parcialmente provida....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 266678 SC 2007.026667-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOMPANHAM A INICIAL. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CASSADA. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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