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29 de julho de 2014

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Palestra discute os direitos da mulher com câncer e doenças graves

da mulher com câncer e outras doenças graves”. Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam... afirma que mulheres com câncer de mama podem requerer o auxílio doença e ainda o saque do FGTS (Fundo... de uma ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 26/03/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2354008420095020070 235400-84.2009.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISCRIMINAÇÃO. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. No caso dos autos, o Regional registrou que houve dispensa abusiva, uma vez que se deu por discriminação (tanto assim, que foi mantida a reintegração ao emprego). Também consignou que o motivo foi desqualificante para a empregada, já que a doença a incapacitaria de colaborar com o desenvolvimento da empresa, o que acarretou profunda angústia na trabalhadora. A situação fática descrita autoriza a conclusão de que os requisitos para concessão da indenização foram preenchidos (dor moral, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e culpa da empregadora). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6475220115010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029 /95. DOENÇA GRAVE (CÂNCER). OCORRÊNCIA. Os elementos constantes dos autos demonstram que a dispensa da reclamante, acometida de doença grave (câncer), ocorreu de forma discriminatória, na forma da disposição contida na Lei nº 9.029 /95, sendo devida a indenização por dano moral (artigo 4º, caput), bem como o dobro da remuneração referente ao período do afastamento (artigo 4º, inciso II, da referida Lei).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130982176000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DEBILITADO - DOENÇA GRAVE - CÂNCER - NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. - Comprovado o estado debilitado de saúde do paciente, em virtude de doença grave (câncer), mostra-se necessária a concessão parcial da ordem, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para que o mesmo possa realizar seu tratamento. -Habeas Corpus concedido parcialmente.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110351308 DF 0035130-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. READAPTAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMINDADE INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO À CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A SERVIDORA É PORTADORA DE DOENÇA MALIGNA, AFASTA-SE A COMPLEXIDADE DE CAUSA, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE AO PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, CUJA ATIVIDADE DESIGNADA NÃO OBEDECEU SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E GRAU DE ESCOLARIDADE. TRATA-SE DE ATO VINCULADO. E CASO SEJA DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI, ESTARÁ CARACTERIZADO, PELA VIA TRANSVERSA, QUE DE FATO A SERVIDORA FARIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SER IMPOSSÍVEL SUA READAPTAÇÃO. 3. A LEI NO. 12.153 /2009 CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, PARA ELUCIDAR FATO OU QUESTÃO NECESSÁRIA AO JULGADO DA CAUSA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 10). NO CASO EM APREÇO, A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PARA ANALISAR A CAPACIDADE LABORAL DA SERVIDORA NÃO SE REVELA COMO PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TRT-6 - 187982012506 PE 0000187-98.2012.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CÂNCER. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O poder de demissão imotivada não possui caráter absoluto, dissociado da função social do trabalho, consagrada constitucionalmente. Nas hipóteses em que o empregado encontra-se acometido por enfermidade grave, o empregador tem o dever de assumir uma postura condizente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, e de valorização do trabalho. A manutenção do vínculo de emprego, nesses casos, deve ser considerada sob a ótica da função social da empresa, prevista na Carta Magna (artigos 5º , XXIII , e 170 , III , da CF ). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo de forma pacífica e reiterada que o direito potestativo do empregador, de demitir sem justo motivo, encontra limites nos “princípios gerais do Direito, notadamente os princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao t...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 630200344202009 SP 00630-2003-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. A isenção tributária dirigida aos portadores de moléstias graves, tais como,os portadores de "neoplasia de endométrio" (câncer), não se estende aos créditos trabalhistas resultantes de acordo ou de sentença judicial transitada em julgado, mas tão-somente aos proventos de aposentadoria e reforma, e desde que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com prazo de validade fixado, nos termos do artigo 6º , caput, e inciso XIV,da Lei nº 7.713 e artigo 30 da Lei 9.250 /95. Agravo a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 630200344202009 SP 00630-2003-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. A isenção tributária dirigida aos portadores de moléstias graves, tais como,os portadores de "neoplasia de endométrio" (câncer), não se estende aos créditos trabalhistas resultantes de acordo ou de sentença judicial transitada em julgado, mas tão-somente aos proventos de aposentadoria e reforma, e desde que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com prazo de validade fixado, nos termos do artigo 6º , caput, e inciso XIV,da Lei nº 7.713 e artigo 30 da Lei 9.250 /95. Agravo a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2403 PB 0010879-84.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. ART. 6º , LEI 7.713 /88. NEOPLASIA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. MANUTENÇÃO. - O art. 6º , Lei 7.713 /88 determina a isenção de imposto de renda para os aposentados portadores de doenças graves, dentre as quais neoplasia maligna (câncer). - A interpretação pacificada no Judiciário sobre a isenção concedida aos portadores de doenças graves dispõe que sua função primordial é justamente a destinação de mais dinheiro para o tratamento médico pelo aposentado. - Assim, é cabível a isenção aos pacientes que ainda demandem tratamentos periódicos a fim de controlar a patologia, ou seja, que ainda são classificados como portadores da enfermidade. - A parte demandante, segundo pareceres médicos acostados aos autos, ainda é portadora de câncer de mama, motivo pelo qual lhe é devida a manutenção da isenção de imposto de renda, a fim de destinar mais recursos para a continuidade de seu tratamento, o qual, sabidamente, demanda muitos gastos. - Apelação da Fazenda Nacional não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9078819172008826 SP 9078819-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBERTURA ADICIONAL PARA DOENÇA GRAVE - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, COM RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DA COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO - NOVO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA QUE NÃO DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE OUTRA INDENIZAÇÃO, COM BASE NA MESMA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA - As cláusulas contratuais firmadas pelas partes permitem concluir que a cobertura adicional para a hipótese de doença grave garante o pagamento de uma indenização apenas, no montante da cobertura prevista no contrato, sendo descabida a pretensão da segurada ao recebimento de nova indenização, com base na mesma cobertura, quando deparada com outro diagnóstico de câncer. Isso ocorre em respeito à limitação dos riscos assumidos pela seguradora - Apelo improvido.

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