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06 de julho de 2015

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Isenção de imposto de renda aos portadores de câncer ou outras doenças graves

sobre a isenção, o paciente com neoplasia maligna (câncer), ou outras doenças consideradas graves têm... as pessoas que já sofrem muito ao serem diagnosticadas com doenças graves e que muitas vezes passam..., mesmo que ...

Artigo • Monique • 05/05/2015

Palestra discute os direitos da mulher com câncer e doenças graves

da mulher com câncer e outras doenças graves”. Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam... afirma que mulheres com câncer de mama podem requerer o auxílio doença e ainda o saque do FGTS (Fundo... de uma ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 26/03/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4363420115020020 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA. RECLAMANTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. 1. A caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. 2. Fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a consubstanciar como prática de ato ilícito a exigir reparação de natureza civil a conduta do empregador que, no exercício irregular do poder potestativo que lhe é legalmente outorgado, dispensa o obreiro quando demonstrado que se encontrava fisicamente combalido pelo acometimento de doença, independentemente de caracterizada, ou não, como profissional. 3. Verifica-se, do delineamento fático erigido pelo Tribunal Regional, que, no caso concreto, restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano causado à reclamante, demitida quando o empregador tinha ciência de que a obreira se encontrava acometida de doença grave, encontrando-se física e psicologicamente combalida. 4. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, da realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2354008420095020070 235400-84.2009.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISCRIMINAÇÃO. Embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, em algumas circunstâncias pode-se configurar o abuso desse direito, principalmente quando o empregado é acometido de doença grave. No caso dos autos, o Regional registrou que houve dispensa abusiva, uma vez que se deu por discriminação (tanto assim, que foi mantida a reintegração ao emprego). Também consignou que o motivo foi desqualificante para a empregada, já que a doença a incapacitaria de colaborar com o desenvolvimento da empresa, o que acarretou profunda angústia na trabalhadora. A situação fática descrita autoriza a conclusão de que os requisitos para concessão da indenização foram preenchidos (dor moral, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e culpa da empregadora). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6475220115010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029 /95. DOENÇA GRAVE (CÂNCER). OCORRÊNCIA. Os elementos constantes dos autos demonstram que a dispensa da reclamante, acometida de doença grave (câncer), ocorreu de forma discriminatória, na forma da disposição contida na Lei nº 9.029 /95, sendo devida a indenização por dano moral (artigo 4º, caput), bem como o dobro da remuneração referente ao período do afastamento (artigo 4º, inciso II, da referida Lei).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10388120032700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE CÂNCER RENAL. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. - Demonstrada a necessidade de determinada prestação, por recomendação médica, para a prevenção, controle ou cura de moléstia grave, a demanda deve ser integralmente satisfeita, como meio de tornar efetiva a garantia do direito à saúde, à vida, ao bem-estar físico, psicológico e mental e à dignidade da pessoa humana. - A disponibilização de tratamentos oncológicos através de CACONs não impede que a parte demande do Estado o fornecimento de medicamentos que não logrou obter junto a referido órgão. - Demonstrada a necessidade de determinado medicamento para promover, proteger ou recuperar a saúde da pessoa, incumbe ao Estado (lato sensu) disponibilizá-lo. - Preliminar rejeitada. - Sentença confirmada no reexame necessário. - Apelo prejudicado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130982176000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DEBILITADO - DOENÇA GRAVE - CÂNCER - NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. - Comprovado o estado debilitado de saúde do paciente, em virtude de doença grave (câncer), mostra-se necessária a concessão parcial da ordem, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para que o mesmo possa realizar seu tratamento. -Habeas Corpus concedido parcialmente.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061261269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA CÃNCER DE MAMA). DOENÇA GRAVE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. A servidora aposentada é portadora de doença grave, demonstrada mediante prova pericial, fazendo jus à isenção de imposto de renda, no caso concreto tratando-se de fato incontroverso. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico médico. Inteligência do art. 5º, XII, § 2º, III, da Instrução Normativa 15/2001 da SRF. Tratando-se de neoplasia maligna (câncer de mama), dispensa contemporaneidade, e eventual redução ou eliminação dos sintomas da não implica reversão da isenção reconhecida, assegurada em caráter definitivo. Precedentes do TJRGS e STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Redução da verba honorária, nos termos art. 20, § 4º, do CPC, considerando-se a demanda intentada e a singeleza da matéria. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento das custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010. Apelação provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061261269, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00124769820108190007 RJ 0012476-98.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL (CÂNCER DE BEXIGA E PRÓSTATA). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I, §1º, DA CRFB, COM A REDAÇÃO PELO REGIME PREVISTO NA EC N°41/03. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há dúvida de que o juízo monocrático deu correta solução à causa, considerando os elementos constantes dos autos que comprovam que quando da aposentadoria por idade, o autor já estava acometido por doença grave e incapacitante que o habilitava a ser aposentado por invalidez. Direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, na forma do inciso I, do §1º, do art. 40 da Constituição Federal. Sentença mantida em reexame necessário.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110351308 DF 0035130-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. READAPTAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMINDADE INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO À CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A SERVIDORA É PORTADORA DE DOENÇA MALIGNA, AFASTA-SE A COMPLEXIDADE DE CAUSA, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE AO PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, CUJA ATIVIDADE DESIGNADA NÃO OBEDECEU SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E GRAU DE ESCOLARIDADE. TRATA-SE DE ATO VINCULADO. E CASO SEJA DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI, ESTARÁ CARACTERIZADO, PELA VIA TRANSVERSA, QUE DE FATO A SERVIDORA FARIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SER IMPOSSÍVEL SUA READAPTAÇÃO. 3. A LEI NO. 12.153 /2009 CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, PARA ELUCIDAR FATO OU QUESTÃO NECESSÁRIA AO JULGADO DA CAUSA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 10). NO CASO EM APREÇO, A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PARA ANALISAR A CAPACIDADE LABORAL DA SERVIDORA NÃO SE REVELA COMO PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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