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21 de agosto de 2014

Página 1 de 6.317 11 1 1.024 5.279 2 resultados para "Domicílio do alimentando - art. 100, ii, cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-AP - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA 6508 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUZO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340 /2006 - EXECUÇÃO ALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FAMÍLIA - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - ART. 100 , II , CPC - CONFLITO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA - 1) Embora a verba alimentar tenha sido arbitrada pelo Juízo Criminal a quem coube, provisoriamente, apreciar e decidir sobre medidas protetivas previstas no art. 24 , da Lei Maria da Penha , pleiteadas cumulativamente em causa relacionada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a execução dos alimentos por inadimplência do alimentante deve ser processada e julgada, à luz do art. 100 , inc. II , do Código de Processo Civil , perante o Juízo de Família ou Cível de competência geral do domicílio do alimentando - 2) Conflito negativo procedente, para declarar competente o Juízo suscitado.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020079537 DF 0008775-81.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCISO II DO ART. 100 DO CPC . FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO ART. 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - É COMPETENTE, PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO OU DE SEU REPRESENTANTE, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 100 , II , DO CPC , DISPOSITIVO QUE VISA À FACILITAÇÃO DO MANEJO DA REFERIDA AÇÃO PELA PARTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DESPRIVILEGIADA, SOBREPONDO-SE, ASSIM, À NORMA GENÉRICA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 575 , II , DO CPC . 2 - INEXISTE ÓBICE LEGAL A QUE OS ALIMENTANDOS OPTEM POR PROPOR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO FORO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DE SUA GENITORA, QUE OS REPRESENTA, UMA VEZ QUE A INTENÇÃO PERSEGUIDA PELO LEGISLADOR VISA A LHES FACILITAR A ATUAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E ACOLHIDO PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 575 INC- II ART- 100 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO..., ALIMENTOS, TRABALHO, GENITOR, MÃE, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, ALIMENTANDO, DIVERSIDADE, JUÍZO

TJ-AL - Conflito de competência CC 00063228820128020000 AL 0006322-88.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió/Família PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020037206 DF 0004322-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , INCISO II , DO CPC . 1. O ART. 575-P, INCISO II, DO CPC , ESTABELECE QUE "A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, PROCESSAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO". PORÉM, A REGRA QUE RESGUARDA AO ALIMENTANDO O DIREITO DE DEMANDAR NO FORO NO QUAL É DOMICILIADO OU RESIDENTE TEM NATUREZA ESPECÍFICA, SOBREPONDO-SE, PORTANTO, AO REGRAMENTO GENÉRICO. PORTANTO, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER PROCESSADA EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, PRESTIGIANDO, ASSIM, A REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 100 , INCISO II , DO CPC ) E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTANDO O ART. 575-P, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010040639 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO EM OUTRO PROFERIDA. EXEGESE DO ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ação executória, enquanto processo autônomo, e não pedido incidental de cumprimento de sentença, prevalece a regra geral da competência prevista no art. 100 , II , do CPC . A análise minuciosa da hipótese em deslinde evidencia sequer tratar-se de prevalência de uma norma legal sobre a outra, mas aplicação direta da regra própria das ações em que se pedem alimentos, dada a autonomia da ação de execução. 2. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 3. Ausência de conexão entre a ação de alimentos e a que ora se propõe executá-la, não havendo qualquer óbice jurídico ao ajuizamento desta perante o juízo do domicílio do exequente. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122539794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO MÉRITO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ART. 100 , INCISO II , DO CPC - NORMA PROTETIVA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - PRERROGATIVA LEGAL QUE PODE SER DISPENSADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. 1. A regra segundo a qual, na ação de alimentos, o foro competente será o do domicílio ou da residência do alimentando ( CPC , art. 100 , II ), subsome- -se a critério de competência relativa, constituindo norma protetiva de interesse individual disponível, podendo, tal prerrogativa, ser dispensada por aquele que faz jus ao seu gozo. 2. Diante do caráter alimentar do título extrajudicial executado, com expressa disposição sobre pensão alimentícia, patente a competência da Vara de Família para o processamento e julgamento do feito, em razão da matéria. 3. Recurso não provido.

TJ-AL - Conflito de competência CC 05002188620138020000 AL 0500218-86.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.100, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – No caso em apreço, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro da residência ou do domicílio do alimentando e de sua representante legal como o competente, tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 2 - O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1.º, III, da Constituição Federal). Em face dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável para o alimentando. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital.

DJMT 17/09/2013 - Pág. 697 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DE FAMÍLIA - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - ART. 100 , II , CPC - CONFLITO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA - 1) EMBORA... DOS ALIMENTOS POR INADIMPLÊNCIA DO ALIMENTANTE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA, À LUZ DO ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 17/09/2013 - Pág. 696 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Nº 11.340 /2006 - EXECUÇÃO ALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FAMÍLIA - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO... - ART. 100 , II , CPC - CONFLITO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA - 1) EMBORA A VERBA ALIMENTAR TENHA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 17/09/2013 - Pág. 682 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DO ALIMENTANDO - ART. 100 , II , CPC - CONFLITO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA - 1) EMBORA A VERBA ALIMENTAR... DO ALIMENTANTE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA, À LUZ DO ART. 100 , INC. II , DO CÓDIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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