Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 5.562 22 1 2.026 3.496 13 4 1 resultados para "Domicílio do alimentando - art. 100, ii, cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057595159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. 1) Tempestividade afirmada. Preliminar rejeitada. 2) O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 , II , do CPC . Manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057595159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054161831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 , II , do CPC . Manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054161831, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059215533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRIVILÉGIO ESTABELECIDO PELO ART. 100 , II , DO CPC . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059215533, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014)

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020079537 DF 0008775-81.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCISO II DO ART. 100 DO CPC . FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO ART. 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - É COMPETENTE, PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO OU DE SEU REPRESENTANTE, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 100 , II , DO CPC , DISPOSITIVO QUE VISA À FACILITAÇÃO DO MANEJO DA REFERIDA AÇÃO PELA PARTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DESPRIVILEGIADA, SOBREPONDO-SE, ASSIM, À NORMA GENÉRICA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 575 , II , DO CPC . 2 - INEXISTE ÓBICE LEGAL A QUE OS ALIMENTANDOS OPTEM POR PROPOR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO FORO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DE SUA GENITORA, QUE OS REPRESENTA, UMA VEZ QUE A INTENÇÃO PERSEGUIDA PELO LEGISLADOR VISA A LHES FACILITAR A ATUAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E ACOLHIDO PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 575 INC- II ART- 100 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO,... ALIMENTOS, TRABALHO, GENITOR, MÃE, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, ALIMENTANDO, DIVERSIDADE, JUÍZO,

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010040639 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO EM OUTRO PROFERIDA. EXEGESE DO ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ação executória, enquanto processo autônomo, e não pedido incidental de cumprimento de sentença, prevalece a regra geral da competência prevista no art. 100 , II , do CPC . A análise minuciosa da hipótese em deslinde evidencia sequer tratar-se de prevalência de uma norma legal sobre a outra, mas aplicação direta da regra própria das ações em que se pedem alimentos, dada a autonomia da ação de execução. 2. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 3. Ausência de conexão entre a ação de alimentos e a que ora se propõe executá-la, não havendo qualquer óbice jurídico ao ajuizamento desta perante o juízo do domicílio do exequente. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020037206 DF 0004322-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , INCISO II , DO CPC . 1. O ART. 575-P, INCISO II, DO CPC , ESTABELECE QUE "A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, PROCESSAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO". PORÉM, A REGRA QUE RESGUARDA AO ALIMENTANDO O DIREITO DE DEMANDAR NO FORO NO QUAL É DOMICILIADO OU RESIDENTE TEM NATUREZA ESPECÍFICA, SOBREPONDO-SE, PORTANTO, AO REGRAMENTO GENÉRICO. PORTANTO, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER PROCESSADA EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, PRESTIGIANDO, ASSIM, A REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 100 , INCISO II , DO CPC ) E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTANDO O ART. 575-P, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122539794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO MÉRITO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ART. 100 , INCISO II , DO CPC - NORMA PROTETIVA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - PRERROGATIVA LEGAL QUE PODE SER DISPENSADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. 1. A regra segundo a qual, na ação de alimentos, o foro competente será o do domicílio ou da residência do alimentando ( CPC , art. 100 , II ), subsome- -se a critério de competência relativa, constituindo norma protetiva de interesse individual disponível, podendo, tal prerrogativa, ser dispensada por aquele que faz jus ao seu gozo. 2. Diante do caráter alimentar do título extrajudicial executado, com expressa disposição sobre pensão alimentícia, patente a competência da Vara de Família para o processamento e julgamento do feito, em razão da matéria. 3. Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120309675 SC 2012.030967-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DO FEITO NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DOS ALIMENTANDOS. ART. 100 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 205189320108070000 DF 0020518-93.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMÍCILIO - A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO DOMÍCILIO ANTERIOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ( CPC , ART. 100 , II )- RELATIVA - INTERESSE DO MENOR - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557 , § 2º , CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 100 , II , DO CPC , É TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. AUTORIZA-SE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE O PRÓPRIO INTERESSADO OPTOU PELO A JUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO EM QUE RESIDIA ANTERIORMENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC SE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS A CONDUTA DOLOSA OU MALICIOSA DA P ARTE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6720107 PR 0672010-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (ART. 100 , INC. II , DO CPC ). APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O foro competente para ajuizamento de ação de exoneração de alimentos é o de domicílio do alimentando no momento da propositura desta ação, não importando onde foi ajuizada anterior ação de separação consensual.

1 2 3 4 5 556 557 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca