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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057595159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. 1) Tempestividade afirmada. Preliminar rejeitada. 2) O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 , II , do CPC . Manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057595159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054161831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 , II , do CPC . Manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054161831, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/04/2013)

TJ-PI - Conflito de competência CC 201100010040639 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO EM OUTRO PROFERIDA. EXEGESE DO ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ação executória, enquanto processo autônomo, e não pedido incidental de cumprimento de sentença, prevalece a regra geral da competência prevista no art. 100 , II , do CPC . A análise minuciosa da hipótese em deslinde evidencia sequer tratar-se de prevalência de uma norma legal sobre a outra, mas aplicação direta da regra própria das ações em que se pedem alimentos, dada a autonomia da ação de execução. 2. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 3. Ausência de conexão entre a ação de alimentos e a que ora se propõe executá-la, não havendo qualquer óbice jurídico ao ajuizamento desta perante o juízo do domicílio do exequente. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020037206 DF 0004322-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , INCISO II , DO CPC . 1. O ART. 575-P, INCISO II, DO CPC , ESTABELECE QUE "A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, PROCESSAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO". PORÉM, A REGRA QUE RESGUARDA AO ALIMENTANDO O DIREITO DE DEMANDAR NO FORO NO QUAL É DOMICILIADO OU RESIDENTE TEM NATUREZA ESPECÍFICA, SOBREPONDO-SE, PORTANTO, AO REGRAMENTO GENÉRICO. PORTANTO, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER PROCESSADA EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, PRESTIGIANDO, ASSIM, A REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 100 , INCISO II , DO CPC ) E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTANDO O ART. 575-P, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120309675 SC 2012.030967-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DO FEITO NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DOS ALIMENTANDOS. ART. 100 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 205189320108070000 DF 0020518-93.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMÍCILIO - A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO DOMÍCILIO ANTERIOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ( CPC , ART. 100 , II )- RELATIVA - INTERESSE DO MENOR - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557 , § 2º , CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 100 , II , DO CPC , É TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. AUTORIZA-SE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE O PRÓPRIO INTERESSADO OPTOU PELO A JUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO EM QUE RESIDIA ANTERIORMENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC SE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS A CONDUTA DOLOSA OU MALICIOSA DA P ARTE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6720107 PR 0672010-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (ART. 100 , INC. II , DO CPC ). APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O foro competente para ajuizamento de ação de exoneração de alimentos é o de domicílio do alimentando no momento da propositura desta ação, não importando onde foi ajuizada anterior ação de separação consensual.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6232011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS. DEMANDAS AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ARTIGO 100 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. PREVALÊNCIA DO ART. 297 DO CPC . REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE conCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA A RESPOSTA. NULIDADES REconHECIDAS, UMA DELAS DE OFÍCIO. I - O juízo competente para as ações em que se discutam alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, conforme o artigo 100 , II , do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - As ações de alimentos submetem-se, de regra, ao procedimento especial da Lei no 5.478 /68, que não fixa prazo para a contestação, pelo que se aplica, por autorização do art. 27 dessa lei especial, o interstício de 15 (quinze) dias para resposta, fixado no art. 297 do Código de Processo Civil . III - Nos termos do artigo 225 , VI , do CPC , é imprescindível que conste do mandado de citação o prazo para o oferecimento da contestação, sob pena de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo se, tratando-se de ação de alimentos, vem a ser realizada a audiência de conciliação e julgamento antes de finda a quinzena para a resposta. IV - A citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de existência do processo, como se depreende da letra do artigo 214 do Código de Processo Civil , segundo o qual "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu". Precedente desta 2a Câmara Cível (AI 21.630/2008 - TIMON).V - Apelação provida.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 577014 SC 2010.057701-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA (ART. 100 , INC. II , DO CPC ). POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO IMPLICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (ART. 87 DO CPC ). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. A teor do art. 87 do CPC , determina-se a competência no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente no processo, razão pela qual a mudança de domicílio da autora alimentanda não possui o efeito de deslocar a competência primitivamente fixada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55315 SC 2008.005531-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REGRAS DE COMPETÊNCIA DO ART. 100 , II , DO CPC E DO ART. 147 , I , DO ECA . PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da proteção dos interesses da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor de que trata o artigo 227 da Constituição Federal , sobre o qual está fulcrada a regra de competência tratada nos artigos 100 , II , do CPC e 147 , I , do ECA , é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre outras regras de competência relativa e de menor relevância.

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