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26 de agosto de 2016

Página 1 de 3.810 10 101 2.519 1.184 1 resultados para "Doutrina bitencourt, cesar roberto" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

DJGO 20/08/2015 - Pág. 2592 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RELEVANTE. A PROPOSITO, CON FIRA-SE A LICAO DOUTRINARIA DE CEZAR ROBERTO BITENCOURT, NO SENTI...NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIO CESAR GOMES ACUSADO : MAURUZAN ROSA DIAS DESPACHO : PROTOCOLO... NAO PREVISTO EM LEI, AMBOS TEM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/07/2012 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOUTRINáRIO DA SEARA PENAL, INCLUSIVE NO MAGISTéRIO DE CéZAR ROBERTO BITENCOURT, DAí... CESAR DA FONSECA 3269 GO - ENI CABRAL DESPACHO : DECISãO PROTOCOLO : 200705032382 NATUREZA : REPARAçã...O DOUTRINáRIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 12629873 PR 1262987-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: SE PROPAGAR PARA AS PROPRIEDADES VIZINHAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO.INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO CONCRETO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA COMPROVADO. CRIME TENTADO. TESE 2 RECHAÇADA. CONDUTA CLARAMENTE CONSUMADA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO E DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1161070-7 - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 08/05/2014).Sobre a adequação típica do delito de incêndio, é o entendimento doutrinário:A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão.(BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 4. 3ª edição.2008. P. 131).O dolo no delito do art. 250 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de provocar incêndio, com conhecimento do perigo comum. Muito embora a defesa alegue que a forma culposa restou presente, tais argumentos não bastam para eximir sua responsabilidade criminal, bem como, não têm o condão de excluir a antijuridicidade e dolo de sua conduta.Neste sentido, leciona a doutrina:"Trata-se de crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva ocorrência de dano para alguém)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.400/401).Consigne-se, que o conjunto probatório evidencia que o Apelante, ao pôr fogo na casa da vitima, expôs a perigo a vida e a integridade física de terceiros.Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, e manifestou seu livre convencimento motivado com esteio nas provas...

Encontrado em: determinadas ou indetermináveis de antemão.(BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 4. 3... MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (Em subst..., leciona a doutrina: "Trata-se de crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal...

Dissensão doutrinária: “O homicídio sem motivo”.

/357, 622/332;RJTJESP, 51/605. [3] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial...” divide a doutrina brasileira com quatro posições antagônicas: 1 a posição: Incide a qualificadora... também a posição do ...

Artigo • Francisco • 25/01/2015

Falência da pena de prisão

histórico-doutrinária, tomando como base as obras de Cesare Beccaria, Cezar Roberto Bitencourt... punitivo. Dentre elas citaremos Beccaria, Howard e Bentham (BITENCOURT, 2011, p. 52). 1.5.1. CESARE... de analisar as ...

Artigo • Evelyse • 21/10/2015

A extorsão mediante sequestro e seus desdobramentos

ou não [9] . Cesar Roberto Bitencourt, por exemplo, leciona neste sentido: [... A restrição... do professor Damásio de Jesus, o renomado doutrinador Carlos Roberto Bitencourt diz que “ a natureza..., para o fim de ...

Artigo • André Luiz • 23/11/2014

Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. Teoria unitária e teoria diferenciada

, como causa de justificação e tão-só, não estabelecendo expressamente, como menciona César Roberto.... São Paulo: Saraiva, 1998. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal . 10. Ed. São Paulo... justificante. ...

Artigo • Raul Alberto • 29/03/2015

Das penas e das teorias da pena

]”. Da mesma forma, Cezar Roberto Bitencourt ensina que a teoria absoluta da pena além de buscar... de castigo ao condenado. (MASSON, 2012, p.544) Nesse mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt afirma.... Dos delitos e das ...

Artigo • Danilo • 07/10/2015

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