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20 de setembro de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

DJGO 12/07/2012 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOUTRINáRIO DA SEARA PENAL, INCLUSIVE NO MAGISTéRIO DE CéZAR ROBERTO BITENCOURT, DAí... CESAR DA FONSECA 3269 GO - ENI CABRAL DESPACHO : DECISãO PROTOCOLO : 200705032382 NATUREZA : REPARAçã...O DOUTRINáRIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental

sobre o autor desse fato (culpabilidade).” [15] Para Cezar Roberto Bitencourt, o conceito de crime é... o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt: “Por ser o crime uma ação humana , somente o ser vivo... original) Também esta ...

Artigo • Carolina • 07/01/2014

Reforma do Sistema Penitenciário

Cesar Roberto Bitencourt [2] : “O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas...: Instituto carioca de Criminologia, 1999.  BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral... 1, 10ª ...

Artigo • Gabriela • 13/06/2013

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: Penal, v.9, p.420). Assim também, Cesar Roberto Bitencourt: 4.2 Desobediência e cominação de sanções... Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada... de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: ).   Assim também, Cesar Roberto Bitencourt:   4.2 Desobediência e cominação de sanções civis ou administrativas... expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4... (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1340184 MG 2012/0177681-1

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral..., Sexta Turma, DJe 17/8/2011. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1212911 RS 2010/0178405-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Decisão: ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 757 e 1... para caracterizar o crime continuado ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 4ª ed. São... que lesam o mesmo bem jurídico, embora tipificados em dispositivos diferentes ( BITENCOURT , Cesar...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120541 SC (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: ., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva... ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado...

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