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05 de julho de 2015

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

DJGO 20/10/2014 - Pág. 1056 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUAL SEJA, O TRâNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAçãO" (BITENCOURT, CéSAR ROBERTO MANUAL DE DIREITO PENAL 7ª ED Sã... O ENTENDIMENTO DOUTRINáRIO SOBRE O TEMA: “O PRAZO COMEçA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENç

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/07/2012 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOUTRINáRIO DA SEARA PENAL, INCLUSIVE NO MAGISTéRIO DE CéZAR ROBERTO BITENCOURT, DAí... CESAR DA FONSECA 3269 GO - ENI CABRAL DESPACHO : DECISãO PROTOCOLO : 200705032382 NATUREZA : REPARAçã...O DOUTRINáRIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Dissensão doutrinária: “O homicídio sem motivo”.

/357, 622/332;RJTJESP, 51/605. [3] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial . V. 2, 4. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, p. 68....” divide a doutrina brasileira com quatro posições antagônicas: 1 a posição: ...

Artigo • Francisco • 25/01/2015

A extorsão mediante sequestro e seus desdobramentos

ou não [9] . Cesar Roberto Bitencourt, por exemplo, leciona neste sentido: [... A restrição... do professor Damásio de Jesus, o renomado doutrinador Carlos Roberto Bitencourt diz que “ a natureza..., para o fim de ...

Artigo • André Luiz • 23/11/2014

Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. Teoria unitária e teoria diferenciada

, como causa de justificação e tão-só, não estabelecendo expressamente, como menciona César Roberto.... São Paulo: Saraiva, 1998. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal . 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. V.1.... ...

Artigo • Raul Alberto • 29/03/2015

Abolitio criminis e sucessão de normas integradoras

] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1, 2013, p. 216. [15] Garcia, Basileu.... [23] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1, 2013, p. 217. Leonardo Schmitt..., deixou de ser ...

Notícia Jurídica • Empório do Direito • 14/05/2015

Homicídio mercenário e causas especiais de diminuição de pena. Um paradoxo dogmático – Por Paulo César Busato

Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011. BITENCOURT.... BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1 . 16ª ed., São Paulo: Saraiva..., ...

Notícia Jurídica • Empório do Direito • 27/05/2015

A Prisão em flagrante nos crimes permanentes – basta seguir o que diz o velho CPP, ou o buraco [constitucional] é mais embaixo?? – Por Paulo Cesar

: BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL, V. 1, 17. ED . SÃO PAULO...Por Paulo Cesar de Oliveira – 26/02/2015 A atual conjuntura nos permite afirmar que o processo... a permanência da conduta delituosa. Há ...

Notícia Jurídica • Empório do Direito • 26/02/2015

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