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22 de julho de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

DJGO 12/07/2012 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOUTRINáRIO DA SEARA PENAL, INCLUSIVE NO MAGISTéRIO DE CéZAR ROBERTO BITENCOURT, DAí O INCONFORMISMO... 23010 GO - ANDRE LUIZ AIDAR ALVES 8187 GO - JAMAR CORREIA CAMARGO ADV REQDO : 9285 GO - TENORIO CESAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00415857620138190000 RJ 0041585-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: pormenorizada da conduta realizada pelo condenado, principalmente no que tange a presença da causa de aumento prevista no inciso I , do artigo 62 , do CP , nos seguintes termos "(.) Mesmo com a sua prisão, Marcinho VP continua a administrar seu comércio ilegal, através do uso de telefones celulares, aparelhos de telefonia do tipo trankling, e ainda, com o emprego dos chamados"pombos-correios", pessoas que fazem visitas regulares nos presídios, que se prestam ao serviço de mensageiro (.)". Ou seja, as condutas inseridas no comando legal do inciso I , do artigo 62 do C.P. , não só estão descritas na denúncia, como foram plenamente corroboradas pela prova produzida nos autos. 3) No que tange à fração utilizada pelo magistrado de piso e mantida pela Colenda 6ª Câmara Criminal, para a elevação da pena com base na aplicação da Agravante genérica inserta no artigo 62 , inciso I , do C.P. , como bem salientado pelo próprio Peticionário, que trouxe a baila o ensinamento do ilustre Doutrinador Cesar Roberto Bitencourt, não existe na legislação pátria regra a balizar o quantum de aumento ou diminuição a ser utilizado pelo operador do direito quando da aplicação das circunstancias agravantes e atenuantes genéricas insculpidas no C.P. , sustentado o missivista que: "a variação dessas circunstancias não deve ir muito além do limite mínimo fixado das majorantes e minorantes, que é fixado em um sexto". Ora, mas foi justamente o que fez o julgador de piso, ao analisar com acuidade os elementos constantes dos autos, fazendo incidir a razão de 1/5, sobre a pena fixada na primeira fase de sua dosimetria, portanto, atendendo justamente aos ditames doutrinários e jurisprudenciais que circundam o tema, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de alteração da fração aplicada. 4) Por fim, como já dito alhures, a denúncia imputou-lhe a prática dos crimes no período compreendido os meses de setembro de 1998 e março de 1999. Como se vislumbra da documentação constante nos autos, o Condenado nasceu em 02/04/1976, logo, no período correspondente à acusação, o réu já possuía mais de 22 (vinte e dois) anos de idade, razão pela qual se torna inviável o pleito de aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , do CP . Improcedência do pedido revisional....

PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades

Jerez: Fundación Universitária de Jerez, 1981.  [6] - BITENCOURT, Cesar Roberto. Falência da pena... as teorias doutrinárias vigentes, matéria que abordaremos logo adiante, questão, aliás, diretamente ligada a ... de Direito, ...

Artigo • Frediabrahão • 01/08/2013

PPL CONCEITO E FINALIDADES DA PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE

Universitária de Jerez, 1981. [6] - BITENCOURT, Cesar Roberto. Falência da pena de prisão, causas... Diferentemente ocorrerá com o enfrentamento dos fundamentos e fins da pena, segundo as teorias doutrinárias... por ...

Artigo • FREDIABRAHÃO DE OLIVEIRA • 31/07/2013

A Inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006 ante a aplicação das penas alternativas

Roberto Bitencourt leciona que “embora a resposta estatal ao fenômeno criminal deva ocorrer nos limites... Saraiva, 2009. p. 58. [4]  BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral. 14. ed. rev.,... atual. e ...

Artigo • Daniel • 02/06/2014

STJ - AÇÃO PENAL APn 607 MS 2009/0221277-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139 , CP ). ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 6º DA LEI 8.038 /90). 1. O art. 41 do CPP exige, para o exercício do direito de ação penal, que a denúncia ou queixa contenha "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. "In casu", o querelante vislumbra a incidência do tipo do art. 139 do CP ("difamação") neste trecho de decisões do querelado, Desembargador do TJMS: "Observa-se que sempre que determinado magistrado emite decisão em desfavor do excipiente, automaticamente é apontado como suspeito para atuar nos feitos em que tenha interesse, utilizando a exceção como sucedâneo do recurso". 3. A doutrina pátria leciona: "Para que se possa admitir como configurada a difamação, tal como penalmente considerada, é necessário que se explique o prejuízo moral que dela redundou; não basta retirar um dito qualquer de uma frase: é mister que seja acompanhado de circunlóquios, como esclarecem doutrina e jurisprudência. Não há 'animus diffamandi' na conduta de quem se limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos, circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa não traduz intenção de ofender (...)" (Cezar Roberto Bitencourt, "Tratado de Direito Penal", Parte Especial, vol. 2, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pp. 304-305). 4. Os elementos subjetivos que integram o tipo da difamação excluem o denominado "animus narrandi". Sob esse ângulo, já asseverava Nelson Hungria: "Pode-se, então, definir o dolo específico do crime contra a honra como sendo a consciência e a vontade de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar...

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120541 SC (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva;... ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. -... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado –...

Reforma do Sistema Penitenciário

Cesar Roberto Bitencourt [2] : “O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas... Instituto carioca de Criminologia, 1999.  BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral... 1, 10ª ...

Artigo • Gabriela • 13/06/2013

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