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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.493 9 34 1.269 1.182 resultados para "Doutrina bitencourt, cesar roberto" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

DJGO 20/10/2014 - Pág. 1056 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUAL SEJA, O TRâNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAçãO" (BITENCOURT, CéSAR ROBERTO MANUAL DE DIREITO PENAL 7ª ED Sã... O ENTENDIMENTO DOUTRINáRIO SOBRE O TEMA: “O PRAZO COMEçA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENç

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/07/2012 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOUTRINáRIO DA SEARA PENAL, INCLUSIVE NO MAGISTéRIO DE CéZAR ROBERTO BITENCOURT, DAí... CESAR DA FONSECA 3269 GO - ENI CABRAL DESPACHO : DECISãO PROTOCOLO : 200705032382 NATUREZA : REPARAçã...O DOUTRINáRIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

A extorsão mediante sequestro e seus desdobramentos

ou não [9] . Cesar Roberto Bitencourt, por exemplo, leciona neste sentido: [... A restrição... do professor Damásio de Jesus, o renomado doutrinador Carlos Roberto Bitencourt diz que “ a natureza..., para o fim de ...

Artigo • André Luiz • 23/11/2014

A Prescrição em Perspectiva e a Economia Processual

./dez. 2011 - Natal/RN, 2011. P 35. Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume I: parte..., 2012. P. 406- 407. [26] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume I: parte geral... [29] ...

Artigo • Tulio • 11/11/2014

Reforma do Sistema Penitenciário

Cesar Roberto Bitencourt [2] : “O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas...: Instituto carioca de Criminologia, 1999.  BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral... 1, 10ª ...

Artigo • Gabriela • 13/06/2013

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental

sobre o autor desse fato (culpabilidade).” [15] Para Cezar Roberto Bitencourt, o conceito de crime é... o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt: “Por ser o crime uma ação humana , somente o ser vivo... original) Também esta ...

Artigo • Carolina • 07/01/2014

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: Penal, v.9, p.420). Assim também, Cesar Roberto Bitencourt: 4.2 Desobediência e cominação de sanções... Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada... de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: ).   Assim também, Cesar Roberto Bitencourt:   4.2 Desobediência e cominação de sanções civis ou administrativas... expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4... (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no...

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