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18 de abril de 2014

Página 1 de 10.352 47 3.634 6.674 1 1 resultados para "Dpvat. Debilidade Permanente de Membro Inferior" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças em Política

TJ-SP - Apelação APL 02067069420098260100 SP 0206706-94.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Comprovada a incapacidade parcial e permanente do segurado, relacionada com a debilidade de membro inferior esquerdo, é devida a indenização securitária - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT , FUNDAMENTADA EM INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO QUE INDICA DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SEGURO DPVAT , FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM 70% DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT . Instruiu o autor o pedido com laudo pericial, firmado por perito da Secretaria de Segurança Pública do Estado, indicando debilidade e deformidade permanente do membro inferior direito. Não há falar em...

TJ-SP - Apelação APL 533301820098260576 SP 0053330-18.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DEBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Comprovada a incapacidade parcial e permanente da segurada, concernente a debilidade de membro inferior direito, é devida indenização securitária. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121210038549 DF 0003748-18.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - LAUDO DO IML - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - DEBILIDADE E DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR - GRAU LEVE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL É PROVA APTA A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, POIS É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. 2) - DESCABIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANDO O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL CONCLUI QUE A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ACARRETOU DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR, EM GRAU LEVE, DEVENDO SER ENQUADRADA COMO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO, CUJO VALOR DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA JÁ FOI RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. 3) - HAVENDO CONCLUSÃO TÉCNICA DE DEBILIDADE EM GRAU LEVE DE MEMBRO INFERIOR, VISLUMBRA-SE QUE A LESÃO DO RECORRENTE DEVE SER ENQUADRADA COMO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DE LEVE REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , § 1º , II , DA LEI Nº 6.194 /1974. 4) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: TÉCNICO, INVALIDEZ PERMANENTE (GRAU MÉDIO), PARCIALIDADE, LEI ESPECIAL, PERÍODO, DANO FÍSICO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111139164 DF 0041487-29.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945 /2009. GRADAÇÃO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. 1. A TABELA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS/GRADAÇÃO PERCENTUAL DE PERDAS, INCLUÍDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT PELA LEI Nº 11.945/2009, TORNOU-SE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. 2. CONSIDERANDO A DATA DO ACIDENTE DO AUTOR (29/11/2009), ESCORREITA SE MOSTRA A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. 3. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SINISTRO, E O DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00030124020098260185 SP 0003012-40.2009.8.26.0185 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INVALIDEZ PARCIAL CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA DEBILIDADE PERMANENTE ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR QUE, EMBORA EM GRAU REDUZIDO, REVELA-SE APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO PARÂMETRO MÍNIMO ESTABELECIDO NA TABELA SUSEP PARA OS CASOS DE ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945 /2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945 /09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194 /74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º , § 1º , II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 304146020108070001 DF 0030414-60.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: SEGURO DPVAT . COMPL EMENTAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. AS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, E NÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A ALÍNEA B DO ART. 3º DA LEI N. 6.194 /74, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.482 /07, DEVE SER APLICADA SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE OS GRAUS DE DEBILIDADE PERMANENTE SOFRIDA, NA MEDIDA EM QUE, SE O LEGISLADOR QUISESSE RESTRINGIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME ESSE FATOR, TÊ-LO-IA FEITO EXPLICITAMENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111203156 DF 0064190-85.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . LEI N. 6.194 /1974. . AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COBERTURA PARCIAL. GRAU DA INVALIDEZ. RESOLUÇÃO DO CNSP. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. NA HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÃO NOVAMENTE EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM OS RECURSOS ESPECIAIS SOBRESTADOS NA ORIGEM, APÓS PUBLICADO O ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC ). 2. APLICA-SE A LEI N. 6.194 /1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OCORRIDOS EM SUA VIGÊNCIA, UTILIZANDO-SE A TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ (ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.246.432/RS). 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ, O QUAL SE VERIFICA PELO LAUDO OFICIAL DO IML QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO INCAPACITANTE E O FATO DANOSO. 4. A CONDENAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. 5. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, COMO FORMA DE MANTER ATUALIZADO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 6. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.

TJ-PR - 9017021 PR 901702-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LIMITE PREVISTO NA LEI 11.482 /07. LAUDO DO IML ACOSTADO AOS AUTOS ATESTANDO QUE O AUTOR APRESENTA DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VALOR DEVIDO 70% (SETENTA POR CENTO). RECURSO PROVIDO EM PARTE. A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física.

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