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30 de julho de 2014

Página 1 de 12.294 48 4.122 8.128 1 resultados para "Dpvat. Debilidade Permanente de Membro Inferior" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 436533920078070001 DF 0043653-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: COMPL ÇÃO. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR CAUSADA POR ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. NA PRETENSÃO DE COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT , TEM-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. NA ESPÉCIE, TRANSCORREU MENOS DE UM ANO (14/11/2006 E 28/09/2007, RESPECTIVAMENTE). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 2. O PAGAMENTO DE SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO INDUZ QUITAÇÃO PLENA E INCONDICIONADA DO DÉBITO. É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE REQUERER JUDICIALMENTE A COMPL EMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TIDA POR INSUFICIENTE. 3. PARA ATESTAR AS LESÕES E O GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA É SUFICIENTE O LAUDO DO IML (ART. 5º DA LEI N. 6.194 /74). NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO A VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME POR PERITOS DO IML MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DO EVENTO (ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194 /74), NÃO HAVENDO QUALQUER DISTINÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. A LEI N. 11.482 , DE 31/05/2007 (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 , DE 29/12/2006), A QUAL ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA AS INDENIZAÇÕES, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO, SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA (NA ESPÉCIE FOI EM 25/07/2005). 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, INCIDE DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO (PRECEDENTES TJDFT), E NÃO DA DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI N. 6.899 /81, ART. 1º , § 2º ). 6. RECURSO CONHECIDO EM P ARTE E, NESSA P ARTE, NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 662361820078070001 DF 0066236-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU MÉDIO. DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA VÍTIMA. 1. VERIFICADA A HIPÓTESE DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O SEGURADO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO DA FUNÇÃO FÍSICA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISCIPLINADO PELA TABELA DE ACIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , SEGURO, DPVAT , LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DEBILIDADE PERMANENTE, INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO...- 11482 /2007 PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT , PROPORCIONALIDADE... ABSOLUTA, TRABALHO, NECESSIDADE, PROVA, INVALIDEZ PERMANENTE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO...

TJ-PE - Apelação APL 1549353520098170001 PE 0154935-35.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.482 /07. O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SER UTILIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CORRESPONDE ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal - IML;- A legislação aplicável ao caso em questão será aquela que estava vigente à época do acidente que ensejou a debilidade permanente, que ocorreu em 04/02/2005. Diante de tais fatos, forçoso reconhecer a validade da Lei 6.194 /1974 para o caso concreto, com as modificações determinadas pela Lei 8.441 /1992, uma vez que as recentes modificações na legislação específica só vieram a ser impldas a partir do ano de 2007;- Não há que se considerar, no caso em questão, a aplicação do teto máximo definido pela Lei 11.482 /2007, que previu o valor de R$13.500,00, mas, sim, o valor vigente à época do acidente que era de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário vigente no país;- O valor do salário-mínimo, a ser levado em consideração para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, deve ser aquele vigente à época da ocorrência do evento danoso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 742086820098070001 DF 0074208-68.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 17 DE JULHO DE 2006, ANTES, PORTANTO, DA LEI 11.482 /07. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194 /74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. AINDA QUE TENHA SOFRIDO A VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEBILIDADE PARCIAL, DECORRENTE DE LESÃO FÍSICA DEFINITIVA, PERMANENTE, DEVIDO É O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM SEU VALOR INTEGRAL. 1.1. O ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.482 , DE 31 DE MAIO DE 2007, NÃO ESTABELECE QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, NEM SE REFERE AO GRAU DA INVALIDEZ. 1.2. AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) SÃO NORMAS INFRALEGAIS, QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DETERMINAÇÃO DA LEI 6194 /74, A QUAL NÃO ESTABELECE DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ. 1.3. NÃO HÁ SE FALAR EM LIMITAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO (CNSP), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 E DA LEI Nº 11.482 /07. 2. TENDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DIA 17 DE JULHO DE 2006, PORTANTO ANTES DA LEI 11.482 /07, APLICA-SE AO CASO A LEI 6.194 /74, OU SEJA, A QUE VIGIA À ÉPOCA DO SINISTRO. 2.1 NESTE CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO FATO. 3. SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA UM MEIO DE SE MANTER ATUALIZADO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO SINISTRO, E NÃO DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.1. É DIZER: "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A P ARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO" (ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. O QUE SE PRESUME É A BOA-FÉ; A MÁ-FÉ, AO CONTRÁRIO, RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE, QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NA CONDUTA DA P ARTE QUE IMPORTE PREJUÍZO PROCESSUAL AO SEU EX ADVERSO. 2.1. NÃO SE VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DA P ARTE QUE EXTERIORIZE A FIGURA DO IMPROBUS LITIGATOR, REJEITA-SE O PLEITO DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43357220098070003 DF 0004335-72.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. GRAU DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2007. APLICAÇÃO DA LEI 11.4822007 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 242 , 506 E 522 , TODOS DO CPC . 2. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA QUE A MATÉRIA POSTA EM EXAME NÃO COMPORTA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO SATISFEITO COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ADIAR O CURSO DA LIDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE IRRELEVANTE PARA PERSUADIR O JULGADOR, SEM APTIDÃO, PORTANTO, PARA INFLUIR NO DESLINDE DA CAUSA. 3. NÃO CONFIGURA CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT , POIS TAL PROCEDIMENTO É PRESCINDÍVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE OBSTAR A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA JUDICIAL. 4. O SEGURO DPVAT É UM SEGURO ESPECIAL DE ACIDENTES PESSOAIS, DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, IMPOSTO POR LEI, CUJA FINALIDADE É COBRIR OS RISCOS DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GERAL. 4.1 É DIZER AINDA: "O SEGURO DPVAT FOI INSTITUÍDO PELA LEI 6.194 /74, CUJA INDENIZAÇÃO FOI AMPLIADA PELA LEI 8.441 /92. É UM SEGURO ESPECIAL DE ACIDENTES PESSOAIS, DESTINADO ÀS PESSOAS, TRANSPORTADAS OU NÃO, QUE PORVENTURA VENHAM A SER LESIONADAS POR VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO É CONSIDERADO UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO, EIS QUE SE TRANSFORMOU EM UM SEGURO SOCIAL, CUJO SEGURADO É INDETERMINADO, TENDO SUA ORIGEM NOS RISCOS CRIADOS PELA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A FIM DE GARANTIR INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DESSE TIPO DE ACIDENTE" (JUÍZA ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA). 5. EM VIRTUDE DA DATA DO SINISTRO, 29-10.2007, APLICA-SE O MONTANTE FIXADO PELA LEI 11.482 /2007, QUAL SEJA, 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 5.1 OBSEQUIO AO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. 6. AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO DEBILIDADE PARCIAL, DECORRENTE DE LESÃO FÍSICA DEFINITIVA, PERMANENTE, DEVIDO É O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM SEU VALOR INTEGRAL. 4.2. O ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.482 , DE 31 DE MAIO DE 2007, NÃO ESTABELECE QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, NEM SE REFERE AO GRAU DA INVALIDEZ. 4.3. AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) SÃO NORMAS INFRALEGAIS, QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DETERMINAÇÃO DA LEI 6194 /74, A QUAL NÃO ESTABELECE DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ. 4.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO (CNSP), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 E DA LEI Nº 11.482 /07. 7. SENDO SABIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS QUE SE ACRESCENTA, MAS UM MINUS QUE SE EVITA, PORQUANTO TEM O ESCOPO PRESERVAR O PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA; E, CONSIDERANDO QUE O DIREITO SUBJETIVO DA VÍTIMA DE PERCEBER O SEGURO DPVAT , SURGIU NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DO SINISTRO QUE GEROU SUA DEBILIDADE PERMANENTE, É A P ARTIR DAÍ QUE DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5.1. OUTROSSIM, RESSALVADA A HIPÓTESE DOS AUTOS, ONDE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA P ARTE VENCEDORA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A P ARTIR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E NÃO A P ARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU DA VIGÊNCIA DA MP Nº 340 /06, DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110005744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009 - PROPORÇÃO DA REDUÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTATIVO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . LESÃO PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. PAGAMENTO ADMINISTATIVO. OCORRÊNCIA. I - Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. II - Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. III - Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a improcedência da ação é medida que se impõe....

TJ-AL - Apelação APL 00020839520118020058 AL 0002083-95.2011.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 70% DO VALOR MÁXIMO FIXADO NA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-AL - Apelação APL 00000113820118020058 AL 0000011-38.2011.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 70% DO VALOR MÁXIMO FIXADO NA LEI Nº 6.194/74. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 505654720108070001 DF 0050565-47.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 475 - J. A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ARTIGO 94 DO CPC , QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, BEM COMO O ARTIGO 100 , INCISO IV , ALÍNEAS B (QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA PELO LUGAR ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO AS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU) E D (QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA) DO CPC , INDICAM QUE A COBRANÇA DE DPVAT PODE SER REALIZADA EM LUGAR DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO - RECEBIMENTO A MENOR. A SIMPLES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINSITRATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARA A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE ASSENTA EM CONTRATAÇÃO P ARTICULAR, ENTRE P ARTES RESTRITAS, MAS EXSURGE DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL A TODOS OS SINISTROS COM VÍTIMAS, ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIDAMENTE REGISTRADOS DE QUALQUER ESPÉCIE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. A PRETENSÃO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT SURGE NO MOMENTO EM QUE A SEGURADORA EFETUA PAGAMENTO A MENOR, POIS A P ARTIR DE ENTÃO, O BENEFICIÁRIO TOMA CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. ASSIM, SE, ENTRE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR E A DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORREREM MENOS DE TRÊS ANOS, INARREDÁVEL É O RECONHECIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NÃO ESTÁ PRESCRITA. O RECEBIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUI DIREITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA LEI QUE REGE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE...

TJ-SP - Apelação APL 02067069420098260100 SP 0206706-94.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Comprovada a incapacidade parcial e permanente do segurado, relacionada com a debilidade de membro inferior esquerdo, é devida a indenização securitária - RECURSO DESPROVIDO.

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