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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 14.722 50 5.168 9.508 1 resultados para "Dpvat. Debilidade Permanente de Membro Inferior" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910277190 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910023213 DF 0002321-24.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU AVANÇADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade. 2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194 /74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado. 3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46024/PR). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111789844 DF 0044327-75.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Nega-se provimento ao Agravo Retido. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910277190 DF 0027105-36.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3437485 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL DO SEGURO. DOCUMENTO "MEGADATA". PROVA UNILATERALMENTE ELABORADA PELA SEGURADORA, NÃO SE CONSTITUINDO EM MEIO IDÔNEO PARA PROVAR A QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). 2. O "Megadata" juntado pela seguradora não é meio de prova de que foi realizado pagamento total ou parcial na via administrativa, por se tratar de documento confeccionado unilateralmente. Inexistência de comprovante de depósito ou pagamento ao requerente 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Encontrado em: PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL.... EVANDRO MAGALHÃES MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE... DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 436533920078070001 DF 0043653-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: COMPL ÇÃO. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR CAUSADA POR ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. NA PRETENSÃO DE COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT , TEM-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. NA ESPÉCIE, TRANSCORREU MENOS DE UM ANO (14/11/2006 E 28/09/2007, RESPECTIVAMENTE). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 2. O PAGAMENTO DE SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO INDUZ QUITAÇÃO PLENA E INCONDICIONADA DO DÉBITO. É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE REQUERER JUDICIALMENTE A COMPL EMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TIDA POR INSUFICIENTE. 3. PARA ATESTAR AS LESÕES E O GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA É SUFICIENTE O LAUDO DO IML (ART. 5º DA LEI N. 6.194 /74). NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO A VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME POR PERITOS DO IML MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DO EVENTO (ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194 /74), NÃO HAVENDO QUALQUER DISTINÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. A LEI N. 11.482 , DE 31/05/2007 (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 , DE 29/12/2006), A QUAL ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA AS INDENIZAÇÕES, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO, SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA (NA ESPÉCIE FOI EM 25/07/2005). 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, INCIDE DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO (PRECEDENTES TJDFT), E NÃO DA DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI N. 6.899 /81, ART. 1º , § 2º ). 6. RECURSO CONHECIDO EM P ARTE E, NESSA P ARTE, NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 662361820078070001 DF 0066236-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU MÉDIO. DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA VÍTIMA. 1. VERIFICADA A HIPÓTESE DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O SEGURADO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO DA FUNÇÃO FÍSICA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISCIPLINADO PELA TABELA DE ACIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , SEGURO, DPVAT , LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DEBILIDADE PERMANENTE, INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO...- 11482 /2007 PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT , PROPORCIONALIDADE... ABSOLUTA, TRABALHO, NECESSIDADE, PROVA, INVALIDEZ PERMANENTE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO...

TJ-PE - Apelação APL 1549353520098170001 PE 0154935-35.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.482 /07. O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SER UTILIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CORRESPONDE ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal - IML;- A legislação aplicável ao caso em questão será aquela que estava vigente à época do acidente que ensejou a debilidade permanente, que ocorreu em 04/02/2005. Diante de tais fatos, forçoso reconhecer a validade da Lei 6.194 /1974 para o caso concreto, com as modificações determinadas pela Lei 8.441 /1992, uma vez que as recentes modificações na legislação específica só vieram a ser impldas a partir do ano de 2007;- Não há que se considerar, no caso em questão, a aplicação do teto máximo definido pela Lei 11.482 /2007, que previu o valor de R$13.500,00, mas, sim, o valor vigente à época do acidente que era de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário vigente no país;- O valor do salário-mínimo, a ser levado em consideração para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, deve ser aquele vigente à época da ocorrência do evento danoso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 742086820098070001 DF 0074208-68.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 17 DE JULHO DE 2006, ANTES, PORTANTO, DA LEI 11.482 /07. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194 /74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. AINDA QUE TENHA SOFRIDO A VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEBILIDADE PARCIAL, DECORRENTE DE LESÃO FÍSICA DEFINITIVA, PERMANENTE, DEVIDO É O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM SEU VALOR INTEGRAL. 1.1. O ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.482 , DE 31 DE MAIO DE 2007, NÃO ESTABELECE QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, NEM SE REFERE AO GRAU DA INVALIDEZ. 1.2. AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) SÃO NORMAS INFRALEGAIS, QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DETERMINAÇÃO DA LEI 6194 /74, A QUAL NÃO ESTABELECE DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ. 1.3. NÃO HÁ SE FALAR EM LIMITAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO (CNSP), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 E DA LEI Nº 11.482 /07. 2. TENDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DIA 17 DE JULHO DE 2006, PORTANTO ANTES DA LEI 11.482 /07, APLICA-SE AO CASO A LEI 6.194 /74, OU SEJA, A QUE VIGIA À ÉPOCA DO SINISTRO. 2.1 NESTE CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO FATO. 3. SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA UM MEIO DE SE MANTER ATUALIZADO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO SINISTRO, E NÃO DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.1. É DIZER: "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A P ARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO" (ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. O QUE SE PRESUME É A BOA-FÉ; A MÁ-FÉ, AO CONTRÁRIO, RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE, QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NA CONDUTA DA P ARTE QUE IMPORTE PREJUÍZO PROCESSUAL AO SEU EX ADVERSO. 2.1. NÃO SE VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DA P ARTE QUE EXTERIORIZE A FIGURA DO IMPROBUS LITIGATOR, REJEITA-SE O PLEITO DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43357220098070003 DF 0004335-72.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. GRAU DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2007. APLICAÇÃO DA LEI 11.4822007 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 242 , 506 E 522 , TODOS DO CPC . 2. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA QUE A MATÉRIA POSTA EM EXAME NÃO COMPORTA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO SATISFEITO COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ADIAR O CURSO DA LIDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE IRRELEVANTE PARA PERSUADIR O JULGADOR, SEM APTIDÃO, PORTANTO, PARA INFLUIR NO DESLINDE DA CAUSA. 3. NÃO CONFIGURA CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT , POIS TAL PROCEDIMENTO É PRESCINDÍVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE OBSTAR A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA JUDICIAL. 4. O SEGURO DPVAT É UM SEGURO ESPECIAL DE ACIDENTES PESSOAIS, DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, IMPOSTO POR LEI, CUJA FINALIDADE É COBRIR OS RISCOS DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GERAL. 4.1 É DIZER AINDA: "O SEGURO DPVAT FOI INSTITUÍDO PELA LEI 6.194 /74, CUJA INDENIZAÇÃO FOI AMPLIADA PELA LEI 8.441 /92. É UM SEGURO ESPECIAL DE ACIDENTES PESSOAIS, DESTINADO ÀS PESSOAS, TRANSPORTADAS OU NÃO, QUE PORVENTURA VENHAM A SER LESIONADAS POR VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO É CONSIDERADO UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO, EIS QUE SE TRANSFORMOU EM UM SEGURO SOCIAL, CUJO SEGURADO É INDETERMINADO, TENDO SUA ORIGEM NOS RISCOS CRIADOS PELA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A FIM DE GARANTIR INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DESSE TIPO DE ACIDENTE" (JUÍZA ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA). 5. EM VIRTUDE DA DATA DO SINISTRO, 29-10.2007, APLICA-SE O MONTANTE FIXADO PELA LEI 11.482 /2007, QUAL SEJA, 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 5.1 OBSEQUIO AO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. 6. AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO DEBILIDADE PARCIAL, DECORRENTE DE LESÃO FÍSICA DEFINITIVA, PERMANENTE, DEVIDO É O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM SEU VALOR INTEGRAL. 4.2. O ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.482 , DE 31 DE MAIO DE 2007, NÃO ESTABELECE QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, NEM SE REFERE AO GRAU DA INVALIDEZ. 4.3. AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) SÃO NORMAS INFRALEGAIS, QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DETERMINAÇÃO DA LEI 6194 /74, A QUAL NÃO ESTABELECE DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ. 4.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO (CNSP), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 E DA LEI Nº 11.482 /07. 7. SENDO SABIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS QUE SE ACRESCENTA, MAS UM MINUS QUE SE EVITA, PORQUANTO TEM O ESCOPO PRESERVAR O PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA; E, CONSIDERANDO QUE O DIREITO SUBJETIVO DA VÍTIMA DE PERCEBER O SEGURO DPVAT , SURGIU NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DO SINISTRO QUE GEROU SUA DEBILIDADE PERMANENTE, É A P ARTIR DAÍ QUE DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5.1. OUTROSSIM, RESSALVADA A HIPÓTESE DOS AUTOS, ONDE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA P ARTE VENCEDORA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A P ARTIR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E NÃO A P ARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU DA VIGÊNCIA DA MP Nº 340 /06, DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 43 , DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

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