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01 de outubro de 2016

Página 1 de 29.315 54 1 13.830 15.434 1 resultados para "Dpvat. Debilidade Permanente de Membro Inferior" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910277190 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910023213 DF 0002321-24.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU AVANÇADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade. 2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194 /74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado. 3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46024/PR). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111789844 DF 0044327-75.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Nega-se provimento ao Agravo Retido. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0414202015 MA 0001167-64.2013.8.10.0027 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/08/2012. LEI Nº 6.194/1974 COM ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELAS LEIS Nº 11.482/2007 e Nº 11.945/2009. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1º APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2º APELO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Acidente de trânsito ocorrido em 17/08/2012 com a ocorrência de sequelas para a vítima. 2. Deve ser observado o disposto na tabela anexa trazida com a Lei nº 11.945/2009 que aponta percentuais de perda conforme sejam os danos corporais totais com repercussão na íntegra do patrimônio físico ou danos corporais segmentares com repercussões em partes de membros superiores ou inferiores, os quais variam de 100 a 10% do valor máximo estabelecido para invalidez permanente (R$ 13.500,00). 3. Debilidade permanente do membro inferior esquerdo nos termos do laudo pericial. 4. Complementação ao valor devido já percebido administrativamente. 5. Sentença mantida. 6. 1ª Apelação conhecida e improvida. 2ª Apelação não conhecida. Unanimidade.

Encontrado em: º Apelado), SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA(2º Apelado). Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA(1º Apelante), D A R REP POR SUA MÃE SINARA ALVES(2º Apelante) Apelação APL 0414202015

TJ-MA - Apelação APL 0242132015 MA 0002042-92.2013.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/07/2009. LEI Nº 6.194 /1974 COM ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELAS LEIS Nº 11.482 /2007 e Nº 11.945 /2009. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I- Acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2009 com a ocorrência de sequelas para a vítima. II - O juízo de base julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, ora apelante, a pagar à autora, ora apelada, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de Seguro DPVAT . III - Deve ser observado o disposto na tabela anexa trazida com a Lei nº 11.945 /2009 que aponta percentuais de perda conforme sejam os danos corporais totais com repercussão na íntegra do patrimônio físico ou danos corporais segmentares com repercussões em partes de membros superiores ou inferiores, os quais variam de 100 a 10% do valor máximo estabelecido para invalidez permanente (R$ 13.500,00). IV - Limitação discreta dos movimentos do tornozelo direito, caracterizando debilidade permanente do membro inferior direito. V - Considerando as circunstâncias do caso e o anexo da Lei nº 11.945 /2009, a apelada faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais),sendo este suficiente para indenizar a vítima. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.

Encontrado em: LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT SA Apelação APL 0242132015 MA 0002042-92.2013.8.10.0040 (TJ

TJ-AL - Apelação APL 00029959720088020058 AL 0002995-97.2008.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ACIDENTE QUE OCORREU EM 2008. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.345/2009 (MP 451/08). RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DE TESE PARA FINS DO ART. 543 -C DO CPC NO NO SEGUINTE SENTIDO: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DA LEI DE N.° 6.194/74 PARA ALBERGAR ALÉM DOS CASOS DE INVALIDEZ, AS SITUAÇÕES EM QUE RESTE CONSTATADA DEBILIDADE PERMANENTE E OUTRAS LESÕES QUE DIMINUAM A CAPACIDADE FUNCIONAL DO ÓRGÃO LESADO. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO PERCENTUAL DE 70% DO VALOR TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00621808920118110000 62180/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização a que se refere a Lei nº 6.194/74. (Ap 62180/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2011, Publicado no DJE 14/12/2011)

TJ-MT - Apelação APL 00565981120118110000 56598/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente, bem como da incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização a que se refere a Lei nº 6.194/74. (Ap 56598/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2011, Publicado no DJE 14/12/2011)

TJ-PE - Apelação APL 3437485 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL DO SEGURO. DOCUMENTO "MEGADATA". PROVA UNILATERALMENTE ELABORADA PELA SEGURADORA, NÃO SE CONSTITUINDO EM MEIO IDÔNEO PARA PROVAR A QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). 2. O "Megadata" juntado pela seguradora não é meio de prova de que foi realizado pagamento total ou parcial na via administrativa, por se tratar de documento confeccionado unilateralmente. Inexistência de comprovante de depósito ou pagamento ao requerente 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Encontrado em: PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL.... EVANDRO MAGALHÃES MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE... DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0332422014 MA 0011429-68.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:     AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. 3º (TERCEIRO) DEDO DO PÉ. LESÃO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL INDENIZÁVEL. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.945/2009. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAS ADIN"S N.º 4.350 E N.º 4.627. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO E. STF. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. II - No caso concreto, a cobrança de seguro DPVAT resulta razoável a indenização no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), vez que está em consonância com o percentual estabelecido na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, inserida pela Lei nº. 11.945/2009. III - Em decisão exarada pelo E. Relator da ADIN n.º 4.627, o Ministro Luiz Fux, determinou o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que tramitam nos Tribunais Estaduaisem que são questionados os mesmo dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte. Ocorre que as supracitadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram, por maioria, julgadas improcedentes. Não havendo mais discussão sobre a constitucionalidade das supracitadas leis, o pedido de sobrestamento da presente ação não merece guarida judicial. IV - Agravo improvido.

Encontrado em: LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Agravante: INARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Agravo Regimental AGR

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