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01 de agosto de 2015

Página 1 de 19.967 51 8.402 11.518 1 resultados para "Dpvat. Debilidade Permanente de Membro Inferior" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-MA - Apelação APL 0164942015 MA 0000122-32.2014.8.10.0078 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa:  APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. SENTENÇA MANTIDA. I - O pagamento do seguro obrigatório relativo a acidente de veículo deve se feito dentro dos limites estabelecidos no art. 3o e na tabela anexa à Lei no 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei no 11.482/2007. II - Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização há de ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros estipulados na Lei do DPVAT. III - Apelação desprovida. De acordo com o parecer Ministerial.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910277190 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910023213 DF 0002321-24.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU AVANÇADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade. 2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194 /74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado. 3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46024/PR). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111789844 DF 0044327-75.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Nega-se provimento ao Agravo Retido. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910277190 DF 0027105-36.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3437485 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL DO SEGURO. DOCUMENTO "MEGADATA". PROVA UNILATERALMENTE ELABORADA PELA SEGURADORA, NÃO SE CONSTITUINDO EM MEIO IDÔNEO PARA PROVAR A QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). 2. O "Megadata" juntado pela seguradora não é meio de prova de que foi realizado pagamento total ou parcial na via administrativa, por se tratar de documento confeccionado unilateralmente. Inexistência de comprovante de depósito ou pagamento ao requerente 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Encontrado em: PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL ESPECIFICA O GRAU DE PERDA FUNCIONAL.... EVANDRO MAGALHÃES MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE... DO MEMBRO COMO DE LEVE REPERCUSSÃO (25%). SEGURADORA REVEL EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO EM GRAU DE APELO...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0332422014 MA 0011429-68.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:     AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. 3º (TERCEIRO) DEDO DO PÉ. LESÃO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL INDENIZÁVEL. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.945/2009. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAS ADIN"S N.º 4.350 E N.º 4.627. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO E. STF. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. II - No caso concreto, a cobrança de seguro DPVAT resulta razoável a indenização no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), vez que está em consonância com o percentual estabelecido na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, inserida pela Lei nº. 11.945/2009. III - Em decisão exarada pelo E. Relator da ADIN n.º 4.627, o Ministro Luiz Fux, determinou o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que tramitam nos Tribunais Estaduaisem que são questionados os mesmo dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte. Ocorre que as supracitadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram, por maioria, julgadas improcedentes. Não havendo mais discussão sobre a constitucionalidade das supracitadas leis, o pedido de sobrestamento da presente ação não merece guarida judicial. IV - Agravo improvido.

Encontrado em: LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Agravante: INARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Agravo Regimental AGR

TJ-MA - Apelação APL 0422802013 MA 0001649-42.2010.8.10.0051 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO IML CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO NO LIMITE QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º CF . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV), a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, configurando o amplo acesso à Justiça, prescindindo de requerimento administrativo prévio. 2. Concluído o laudo, e sendo aplicável o grau de invalidez, aplicar-se-á a tabela constante na lei 11.482 /2007, de acordo com o percentual estabelecido a cada segmento corporal atingido. 3. A contagem da correção monetária decorrente da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT inicia-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). 4. Apelo improvido.

Encontrado em: DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Apelação APL 0422802013 MA 0001649-42.2010.8.10.0051 (TJ-MA) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 436533920078070001 DF 0043653-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: COMPL ÇÃO. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR CAUSADA POR ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. NA PRETENSÃO DE COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT , TEM-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. NA ESPÉCIE, TRANSCORREU MENOS DE UM ANO (14/11/2006 E 28/09/2007, RESPECTIVAMENTE). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 2. O PAGAMENTO DE SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO INDUZ QUITAÇÃO PLENA E INCONDICIONADA DO DÉBITO. É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE REQUERER JUDICIALMENTE A COMPL EMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TIDA POR INSUFICIENTE. 3. PARA ATESTAR AS LESÕES E O GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA É SUFICIENTE O LAUDO DO IML (ART. 5º DA LEI N. 6.194 /74). NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO A VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME POR PERITOS DO IML MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DO EVENTO (ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194 /74), NÃO HAVENDO QUALQUER DISTINÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. A LEI N. 11.482 , DE 31/05/2007 (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 , DE 29/12/2006), A QUAL ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA AS INDENIZAÇÕES, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO, SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA (NA ESPÉCIE FOI EM 25/07/2005). 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, INCIDE DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO (PRECEDENTES TJDFT), E NÃO DA DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI N. 6.899 /81, ART. 1º , § 2º ). 6. RECURSO CONHECIDO EM P ARTE E, NESSA P ARTE, NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 662361820078070001 DF 0066236-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU MÉDIO. DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA VÍTIMA. 1. VERIFICADA A HIPÓTESE DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O SEGURADO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO DA FUNÇÃO FÍSICA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISCIPLINADO PELA TABELA DE ACIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , SEGURO, DPVAT , LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DEBILIDADE PERMANENTE, INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO...- 11482 /2007 PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT , PROPORCIONALIDADE... ABSOLUTA, TRABALHO, NECESSIDADE, PROVA, INVALIDEZ PERMANENTE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO...

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