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30 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310184084 DF 0018408-10.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DPVAT . DEFORMIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL. LAUDO DO IML. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEFORMIDADE. SÚMULA 474, DO STJ. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - COMO CONSTA DOS AUTOS O RECORRENTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 25.04.2010, TENDO, EM RAZÃO DESTE FATO, DIVERSOS TRAUMAS, DETRE ELES, FRATURA EXPOSTA DO ÚMERO ESQUERDO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA LOCAL, TENDO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) .TODAVIA, PEDE QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ABATIDO O VALOR PAGO ANTERIORMENTE. 3 - APLICÁVEL À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI 6.194 /74, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.482 /2007, EM VIGOR A PARTIR DE 31 DE MAIO DE 2007, EM RAZÃO DO QUE CONCLUO PELA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LEI, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 474, DO STJ, QUE DISPÕE QUE "A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ". 4 - DIANTE DA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ELABORADO PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (15-16), O RECORREMTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E, NESTE CASO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º , DA LEI 6.194 /74, ALTERADA PELA LEI 11.482 /2007, ENQUADROU A LESÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO PARA INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.604797, 20110410115953ACJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICADO NO DJE: 26/07/2012. PÁG.: 173). 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. SEM CUSTAS....

TJ-PE - Apelação APL 184323 PE 00032727320088170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO - DPVAT . DEFORMIDADE PERMANENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei nº 6.194 /74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. - Unanimemente, foi dado provimento ao apelo, nos termos do voto da Turma.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 360638520088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). DEFORMIDADE PERMANENTE. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. EXAME PERICIAL. INDENIZAÇAO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR GRADUAL DA INDENIZAÇAO. LEI Nº 6.194 /74. 1) A ausência de exame pericial complr não prejudica a procedência de pedido indenizatório se as lesões limitadoras do uso normal de membro e/ou função encontram-se claramente demonstradas por laudo subscrito por profissional habilitado. 2) As Leis nos6. 205 /75 e 6.423 /77 e o art. 7 , IV , da CF vedam a utilização do salário mínimo apenas como fator de atualização monetária, e não como quantificador do valor de seguro obrigatório ( DPVAT ). 3) A indenização decorrente do seguro obrigatório poderá ser fixada em percentagens sobre o salário mínimo, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.194 /74. 4) Se o laudo pericial demonstrou o dano e a natureza das lesões sofridas, com a ocorrência de deformidade permanente proveniente de cicatriz e pelo encurtamento de membro inferior, recomenda-se a fixação gradual da indenização, uma vez que o dano experimentado não se compara à perda total de membro ou função ou resultado morte. 5) Apelo parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169162008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃOO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT . DEFORMIDADE PERMANENTE. DOCUMENTOS ELABORADOS 19 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZACAO INDEVIDA. SENTENCA REFORMADA. I - O conjunto probatório deve ser suficiente a demonstrar o nexo causal entre o infortúnio e a deformidade da vítima. Na hipótese em que todos os documentos acostados aos autos foram produzidos recentemente, não há como considerá-los hábeis a evidenciar a as alegações do autor. II - Para o recebimento da indenização securitária pretendida, a vítima deve comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas. III - Apelo conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111760702 DF 0094860-09.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . DEFORMIDADE PERMANENTE DE ANTEBRAÇO ESQUERDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEI Nº 6.194 /74, VIGENTE À DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194 /74, SEM ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482 /07 E DA LEI N. 11.945 /09, UMA VEZ QUE O FATO OCORREU EM 13/08/2005. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO DO IML. CONDENAÇÃO DA RÉ/SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194 /74. ABATIMENTO DO VALOR PARCIAL DE R$ 945,00 RECEBIDO PELO AUTOR EM 08/10/2008, AO FORMULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR/APELANTE. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 3.º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/74, MOSTRANDO-SE ILEGAL A REDUÇÃO DAQUELE QUANTUM POR NORMAS DE CARÁTER INFRALEGAL, QUAIS SEJAM, AS RESOLUÇÕES EMANADAS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT , NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194 /1974, LIMITADA A R$ 13.500,00, É VINCULADA AOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA ALI REFERIDA, DE ACORDO COM A GRAVIDADE, TIPO E PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS. 3. DEMONSTRADAS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E A DEBILIDADE PERMANENTE SOFRIDA PELO SEGURADO, MEDIANTE OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO DO IML, PREENCHIDOS ESTÃO OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO...

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 12070054759 ES 12070054759 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADA - INDENIZAÇAO - SEGURO DPVAT - DEFORMIDADE PERMANENTE - INCAPACIDADE VISUAL DEFINITIVA OLHO DIREITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE HÁ ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇAO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTAO - REDUÇAO. 1) É cediço que o recibo de quitação dado pelo beneficiário do seguro não tem o condão de obstar o direito de cobrar em juízo a diferença entre o valor efetivamente indenizado e o legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6.194 /74. Esse é entendimento já pacificado em nossos Tribunais. 2) O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos. 3) Concluindo pela deformidade permanente da autora em seu olho direito, deve ser-lhe fixado o percentual de 50% (cinquenta por cento), referente ao grau de incapacidade de um olho, pois se por um lado, a indenização não deve corresponder ao valor que fora pago pela seguradora, por outro, também não pode ser pelo valor máximo, evitando-se locupletamento por qualquer das partes. 4) O salário mínimo é o parâmetro legalmente estabelecido para o tarifamento das indenizações derivadas do seguro obrigatório (art. 3º , da Lei nº. 6.194 //74) e sua utilização para esse fim não tem o condão de lhe conferir a natureza de indexador. 5) No caso do seguro obrigatório, a indenização será paga com base no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, a teor do art. 3º, alínea b, da Lei 6194/74). 6) Falando-se de diferença da indenização que deveria ter sido efetuada e não o montante total da indenização, esta diferença deve retroagir para a data em que foi efetuada a indenização a menor, ou seja, data em que deveria ter ocorrido o pagamento integral da indenização. 7) Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, em razão da pouca complexidade da causa e diante da ausência de dilação probatória....

TJ-ES - Apelação Civel AC 12070054759 ES 012070054759 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: I APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADA - INDENIZAÇAO - SEGURO DPVAT - DEFORMIDADE PERMANENTE - INCAPACIDADE VISUAL DEFINITIVA OLHO DIREITO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE HÁ ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇAO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTAO - REDUÇAO. 1)É cediço que o recibo de quitação dado pelo beneficiário do seguro não tem o condão de obstar o direito de cobrar em juízo a diferença entre o valor efetivamente indenizado e o legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6.194 /74. Esse é entendimento já pacificado em nossos Tribunais. 2) O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos. 3) Concluindo pela deformidade permanente da autora em seu olho direito, deve ser-lhe fixado o percentual de 50% (cinquenta por cento), referente ao grau de incapacidade de um olho, pois se por um lado, a indenização não deve corresponder ao valor que fora pago pela seguradora, por outro, também não pode ser pelo valor máximo, evitando-se locupletamento por qualquer das partes. 4) O salário mínimo é o parâmetro legalmente estabelecido para o tarifamento das indenizações derivadas do seguro obrigatório (art. 3º , da Lei nº. 6.194 //74) e sua utilização para esse fim não tem o condão de lhe conferir a natureza de indexador. 5) No caso do seguro obrigatório, a indenização será paga com base no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, a teor do art. 3º, alínea b, da Lei 6194/74). 6) Falando-se de diferença da indenização que deveria ter sido efetuada e não o montante total da indenização, esta diferença deve retroagir para a data em que foi efetuada a indenização a menor, ou seja, data em que deveria ter ocorrido o pagamento integral da indenização. 7) Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, em razão da pouca complexidade da causa e diante da ausência de dilação probatória....

TJ-AL - Apelação APL 02332208019408020000 AL 0233220-80.1940.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1799/2011 APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . DEFORMIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , II, DA LEI 11.482 /2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DJPE 07/02/2013 - Pág. 680 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

EMENTA . EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATORIO-DPVAT. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PLEITO... PROCESSO Nº..: 00164/2011 RECORRENTE... :DPVAT- SEGURADORA LIDER DOS CONCORC. DO SEGURO RECORRENTE... da respectiva ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJMA 27/01/2012 - Pág. 162 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SEGURO DPVAT. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO APELADO DE ILEGITIMIDADE... DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA Nº 278/STJ. MATÉRIAS DE MÉRITO . ART. 557 , CAPUT, DO CPC . I. A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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