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17 de abril de 2014

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DPVAT: deformidade não representa invalidez permanente

quando não comprovada a invalidez permanente, mas mera deformidade, restando o laudo expresso... ou deformidade permanente, os peritos responderam que não. Ou seja, não ficou comprovada incapacidade... permanente para o ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/06/2010

TJ-RS - Recurso Cível 71003680212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT , FUNDAMENTADA EM INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO QUE INDICA DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SEGURO DPVAT , FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM 70% DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT . Instruiu o autor o pedido com laudo pericial, firmado por perito da Secretaria de Segurança Pública do Estado, indicando debilidade e deformidade permanente do membro inferior direito. Não há falar em...

TJ-RJ - APELACAO APL 264393420108190021 RJ 0026439-34.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA E DEFORMIDADE PERMANENTE DA REGIÃO CERVICAL. LAUDO DO IML APTO A APONTAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- Acidente ocorrido em 10.03.2007. Lei nº 6.194 /74 e Lei nº 11.482 /2007 não estabelecem diferenciação de pagamento de acordo com o grau de invalidez, apenas prescrevendo que a invalidez deve ser permanente, não importando se parcial ou total. 2- Evento e dano comprovado. 3Indenização devida. Fixação R$ 13.500,00. Possibilidade.4- Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A APELACAO APL 264393420108190021 RJ 0026439-34.2010.8.19.0021 (TJ-RJ) DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121210038549 DF 0003748-18.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - LAUDO DO IML - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - DEBILIDADE E DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR - GRAU LEVE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL É PROVA APTA A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, POIS É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. 2) - DESCABIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANDO O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL CONCLUI QUE A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ACARRETOU DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR, EM GRAU LEVE, DEVENDO SER ENQUADRADA COMO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO, CUJO VALOR DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA JÁ FOI RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. 3) - HAVENDO CONCLUSÃO TÉCNICA DE DEBILIDADE EM GRAU LEVE DE MEMBRO INFERIOR, VISLUMBRA-SE QUE A LESÃO DO RECORRENTE DEVE SER ENQUADRADA COMO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DE LEVE REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , § 1º , II , DA LEI Nº 6.194 /1974. 4) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: TÉCNICO, INVALIDEZ PERMANENTE (GRAU MÉDIO), PARCIALIDADE, LEI ESPECIAL, PERÍODO, DANO FÍSICO,

TJ-SP - Apelação APL 386322420028260100 SP 0038632-24.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DPVAT - LEI APLICÁVEL "TEMPUS REGIT ACTUM" - LEI Nº. 11.482 /07 - INCAPACIDADE DEFORMIDADE TOTAL OU PARCIAL E PERMANENTE - PROVA PERICIAL NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. Não aferindo o laudo de exame de corpo de delito incapacidade ou deformidade total ou parcial permanente capaz de gerar indenização embasada no seguro obrigatório, nenhuma indenização é devida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120171635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO - EXAMES PERICIAIS - DEFORMIDADES PERMANENTES MÚLTIPLAS CONSTATADAS - ACIDENTE OCORRIDO EM 10/07/10 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DAS LESÕES - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09. I- Atestado por mais de um médico-perito ser a autora portadora de invalidez parcial permanente, mostra-se devido o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT. II- Segundo a Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espécie (acidente ocorrido em 10/07/10), e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$13.500,00. III- Constatadas deformidades permanentes parciais completas e incompletas, envolvendo lesões de seguimentos da coluna, limitação dos movimentos de flexão do tronco e da função de locomoção, e perda auditiva, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada na proporção de cada deformidade, com base no disposto pelo art. 3º, §1º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, devendo ser complementado o valor pago a menor na esfera administrativa.

TJ-PE - Apelação APL 64636420118170990 PE 0006463-64.2011.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . SUPOSTA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. LAUDO JUNTADO PELO PRÓPRIO APELANTE QUE AFASTA A ALEGADA INVALIDEZ, REMANESCENDO DEFORMIDADE PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA NA PRESENÇA DE CICATRIZES. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A REFERIDA COBERTURA SECURITÁRIA. MANUTENÇÂO DA SENTENÇA. Não há que se falar em indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a morte ou a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º , caput, da Lei n.º 6.194 /74. Destarte, somente a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, resulta na obrigação de pagar o seguro em questão, não sendo suficiente a existência de deformidade permanente, como no caso dos autos. Recurso desprovido.

Encontrado em: Cível 14 INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA. Apelação

TJ-PE - Agravo AGV 2616506 PE 0004381-86.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DPVAT . INVALIDEZ PARCIAL. DESCABIMENTO. LAUDO DO IML - DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 3º , II , DA LEI 11.482 /07. RECURSO IMPROVIDO. 1-A Agravante requer que seja aplicada a esta decisão a tabela prevista, tratando como parcial a debilidade sofrida pelo Agravado. Impossibilidade, tendo em vista laudo do IML afirmando serem lesões permanentes, característico do art. 3º , II , da Lei 11.482 /07. 2-Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. 3-Recurso improvido. À unanimidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 63765420108070010 DF 0006376-54.2010.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEFORMIDADE PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE QUANTO À LEGITIMIDADE DA FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . 2. O BENEFICIÁRIO QUE NÃO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA EM BUSCA DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT TEM INTERESSE DE AGIR, NÃO SENDO CARECEDOR DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF 5º XXXV). 3. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBEDECER À PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. 4. NÃO SE MOSTRA ILEGAL A ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, ELABORADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, DE ACORDO COM A CIRCULAR Nº. 29 , DE 20/12/91, POIS SE TRATA DE INSTRUMENTO APTO A REGULAR, DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI, OS VALORES A SEREM PAGOS PARA AS DIFERENTES ESPÉCIES DE SINISTROS. 5. O PRAZO PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PARA FINS DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC , SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS.

TJ-PE - Apelação APL 1202431020098170001 PE 0120243-10.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - ASSIMETRIA FACIAL LEVE - DEFORMIDADE PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - § 1º , INCISO II , DO ART. 3º DA LEI 6.194 /74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. A deformidade permanente proveniente de acidente automobilístico, de qualquer natureza, é indenizável; desde que, haja a comprovação do sinistro e dele tenha originado as seqüelas no acidentado. 2. O conceito preconizado pelo § 1º , inciso II , do art. 3º da Lei 6.194 /74, redação alterada pela Lei 11.482 /07, garante a vítima de acidente automobilístico, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta a indenização proporcional de 50% (cinqüenta por cento) para as repercussões de natureza média, sobre o valor integral da indenização por morte ou invalidez permanente (R$ 13.500,00). 3. A finalidade precípua do seguro DPVAT é estabelecer a garantia de uma indenização que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado, que no caso em tela, teve como conseqüência e em decorrência do sinistro, deformidade permanente no membro inferior direito. 4. Recurso provido em parte. Decisão Unânime.

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