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22 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112582 SP 1996/0070046-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC ,ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.).SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA AREEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDAATIVA." (SUM. 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /4/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...:FED LEI: 008076 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000034 ANO:**** (TFR) LEG:FED SUM:000620

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112582 SP 1996/0070046-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.). SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA." (SUM. 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: /4/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...:FED LEI: 008076 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000034 ANO:**** (TFR) LEG:FED SUM:000620

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124459 RS 1997/0019503-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI N. 8.620 /93, ART. 8 .. SUMULAS 34/TRF E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: /10/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124459 RS 1997/0019503-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II EIII. LEI N. 8.620 /93, ART. 8 .. SUMULAS 34/TRF E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA AREEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDAATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /10/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 82792 SP 1995/0067053-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. "CRUZADOS BLOQUEADOS". DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PAR. ÚNICO, ART. 1.). SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: :FED SUM:000034 ANO:**** (TFR). CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO... GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, AUTARQUIA, RESSALVA, HIPOTESE, OCORRENCIA.../11/1996 LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000620 ANO:**** (STF). LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14554 SP 1991/0018549-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURÍDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer a manifestação do Tribunal. A decisão monocrática que acumula dispositivos favoráveis e desfavoráveis ao Estado é sentença na parte que o contraria. Os dispositivos favoráveis, quando não atacados em recurso da parte contrária, produzem coisa julgada. A decisão em remessa ex officio alcança somente as partes desfavoráveis ao Estado. É vedado ao Tribunal, em sede de remessa ex officio, ampliar a condenação imposta à União, a título de sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14554 SP 1991/0018549-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURÍDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer a manifestação do Tribunal. A decisão monocrática que acumula dispositivos favoráveis e desfavoráveis ao Estado é sentença na parte que o contraria. Os dispositivos favoráveis, quando não atacados em recurso da parte contrária, produzem coisa julgada. A decisão em remessa ex officio alcança somente as partes desfavoráveis ao Estado. É vedado ao Tribunal, em sede de remessa ex officio, ampliar a condenação imposta à União, a título de sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16697 SP 1991/0023839-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1992

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURIDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONTRARIA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUI O PRIMEIRO MOMENTO DE UM ATO JUDICIAL COMPLEXO, CUJO APERFEIÇOAMENTO REQUER A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL. A DECISÃO MONOCRATICA QUE ACUMULA DISPOSITIVOS FAVORAVEIS E DESFAVORAVEIS AO ESTADO E SENTENÇA NA PARTE QUE O FAVORECE E SIMPLES ESBOÇO NA PARTE QUE O CONTRARIA. OS DISPOSITIVOS FAVORAVEIS, QUANDO NÃO ATACADOS EM RECURSO DA PARTE CONTRARIA, PRODUZEM COISA JULGADA. A DECISÃO EM REMESSA EX OFFICIO ALCANÇA SOMENTE AS PARTES DESFAVORAVEIS AO ESTADO. E VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REMESSA EX OFFICIO, AMPLIAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A UNIÃO, A TITULO DE SUCUMBENCIA.

Encontrado em: :00003 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00822 ART : 00162 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14253 SP 1991/0018135-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/1991

Ementa: 'DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURIDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONTRARIA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUI O PRIMEIRO MOMENTO DE UM ATO JUDICIAL COMPLEXO, CUJO APERFEIÇOAMENTO REQUER A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL. A DECISÃO MONOCRATICA QUE ACUMULA DISPOSITIVOS FAVORAVEIS E DESFAVORAVEIS AO ESTADO E SENTENÇA NA PARTE QUE FAVORECE E SIMPLES ESBOÇO NA PARTE QUE O CONTRARIA. OS DISPOSITIVOS FAVORAVEIS, QUANDO NÃO ATACADOS EM RECURSO DA PARTE CONTRARIA, PRODUZEM COISA JULGADA. A DECISÃO EM REMESSA EX OFFICIO ALCANÇA SOMENTE AS PARTES DESFAVORAVEIS AO ESTADO. E VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REMESSA EX OFFICIO, AMPLIAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A UNIÃO, A TITULO DE SUCUMBENCIA.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00512 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 ART : 00162 PAR: 00001... ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART... ANO:1986 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 62260 PR 1998.04.01.062260-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/01/1999

Ementa: PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II . A reforma do Código de Processo Civil teve por objetivo agilizar o andamento e a execução das ações. Nesta linha de raciocínio, se o legislador não determinou a remessa de ofício quando a Fazenda Pública é vencida nos Embargos à Execução de sentença, não faz sentido aplicar-se o art. 475 , inc. II , do CPC , que se refere ao processo de conhecimento.

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