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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112582 SP 1996/0070046-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC ,ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.).SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA AREEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDAATIVA." (SUM. 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /4/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...:FED LEI: 008076 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000034 ANO:**** (TFR) LEG:FED SUM:000620

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112582 SP 1996/0070046-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.). SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA." (SUM. 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: /4/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...:FED LEI: 008076 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000034 ANO:**** (TFR) LEG:FED SUM:000620

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124459 RS 1997/0019503-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI N. 8.620 /93, ART. 8 .. SUMULAS 34/TRF E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: /10/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124459 RS 1997/0019503-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II EIII. LEI N. 8.620 /93, ART. 8 .. SUMULAS 34/TRF E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA AREEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDAATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /10/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 82792 SP 1995/0067053-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. "CRUZADOS BLOQUEADOS". DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II E III . LEI 8.076 /1990 (PAR. ÚNICO, ART. 1.). SUMULAS 34/TFR E 620/STF. 1. "A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA". (SUMULA 620/STF). 2. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: :FED SUM:000034 ANO:**** (TFR). CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO... GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, AUTARQUIA, RESSALVA, HIPOTESE, OCORRENCIA.../11/1996 LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000620 ANO:**** (STF). LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14554 SP 1991/0018549-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURÍDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer a manifestação do Tribunal. A decisão monocrática que acumula dispositivos favoráveis e desfavoráveis ao Estado é sentença na parte que o contraria. Os dispositivos favoráveis, quando não atacados em recurso da parte contrária, produzem coisa julgada. A decisão em remessa ex officio alcança somente as partes desfavoráveis ao Estado. É vedado ao Tribunal, em sede de remessa ex officio, ampliar a condenação imposta à União, a título de sucumbência.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 16555 SP 90.03.016555-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/1992

Ementa: PROCESSO CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC , ART. 475 , II ). HONORARIOS DE ADVOGADO. ELEVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL CONSTITUI PRIVILEGIO INSTITUIDO EM BENEFICIO DAQUELE ENTE DE DIREITO PÚBLICO, NÃO SERVINDO PARA AMPLIAR A CARGA DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO CABE, PORTANTO, POR VIA DA REMESSA EX OFFICIO, A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. II - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA ACOLHER OS EMBARGOS. SEGUNDA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS, UNIÃO FEDERAL

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 62260 PR 1998.04.01.062260-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/01/1999

Ementa: PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC , ART. 475 , II . A reforma do Código de Processo Civil teve por objetivo agilizar o andamento e a execução das ações. Nesta linha de raciocínio, se o legislador não determinou a remessa de ofício quando a Fazenda Pública é vencida nos Embargos à Execução de sentença, não faz sentido aplicar-se o art. 475 , inc. II , do CPC , que se refere ao processo de conhecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14554 SP 1991/0018549-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURÍDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer a manifestação do Tribunal. A decisão monocrática que acumula dispositivos favoráveis e desfavoráveis ao Estado é sentença na parte que o contraria. Os dispositivos favoráveis, quando não atacados em recurso da parte contrária, produzem coisa julgada. A decisão em remessa ex officio alcança somente as partes desfavoráveis ao Estado. É vedado ao Tribunal, em sede de remessa ex officio, ampliar a condenação imposta à União, a título de sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16697 SP 1991/0023839-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1992

Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC - ART. 475 , II )- NATUREZA JURIDICA E ALCANCE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONTRARIA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUI O PRIMEIRO MOMENTO DE UM ATO JUDICIAL COMPLEXO, CUJO APERFEIÇOAMENTO REQUER A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL. A DECISÃO MONOCRATICA QUE ACUMULA DISPOSITIVOS FAVORAVEIS E DESFAVORAVEIS AO ESTADO E SENTENÇA NA PARTE QUE O FAVORECE E SIMPLES ESBOÇO NA PARTE QUE O CONTRARIA. OS DISPOSITIVOS FAVORAVEIS, QUANDO NÃO ATACADOS EM RECURSO DA PARTE CONTRARIA, PRODUZEM COISA JULGADA. A DECISÃO EM REMESSA EX OFFICIO ALCANÇA SOMENTE AS PARTES DESFAVORAVEIS AO ESTADO. E VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REMESSA EX OFFICIO, AMPLIAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A UNIÃO, A TITULO DE SUCUMBENCIA.

Encontrado em: :00003 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00822 ART : 00162 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...

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