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31 de agosto de 2016

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 171, ¿CAPUT¿, TRÊS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000911115, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 155 , PARÁGRAFOS 1º E 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia, foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINADA DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000903393, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71000848994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 138 , 139 e 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na queixa-crime fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71000848994, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/12/2005)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 309 , da lei 9503 /97, 329 do C.P. , e 16 da Lei 6.368 /76. Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na denúncia fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000847475, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2006 - 4/7/2006 Recurso Crime RC 71000847475

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05105215220134058200 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMPARO ASSISTENCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DEVIDAMENTE ANALISADAS MEDIANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 29/TNU. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal da Paraíba, que manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de amparo assistencial ao deficiente. - Alega que a Turma Recursal de Origem equivocou-se, uma vez que “a limitação da capacidade relatada no laudo deve ser considerada como verdadeira incapacidade, pois a parte autora teve importante redução de sua força de trabalho, não havendo reais expectativas de que poderá exercer atividade profissional de forma a conseguir retirar dela o seu sustento.”. - Para comprovar a divergência, aponta ofensa à Súmula 29/TNU, bem como a julgados do e. STJ e dos Tribunais Regionais Federais. - De antemão, deixo de conhecer do Incidente quanto aos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais Federais, os quais não servem como paradigma em incidente de uniformização (TNU, PEDILEF 200772510014642, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemes Fernandes, DOU 01/06/2012). - O paradigma do STJ (STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002), assim prevê: “O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.”. - In casu, o Colegiado de origem manteve a improcedência do pleito nos seguintes termos, in verbis: “(...) Segundo o laudo pericial (anexo 19), o autor, 57 anos...

Encontrado em: de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em NÃO CONHECER ao Incidente de Uniformização

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ. II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia. III. Agravo improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000906063201281600312 PR 0009060-63.2012.8.16.0031/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADUZ O EMBARGANTE QUE O JUÍZO A QUO JÁ HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE ESTE RELATOR ?IGNOROU? A REFERIDA DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO E NO MÉRITO JULGOU-LHE PREJUDICADO, PORTANTO, RECONHECEU O BENEFÍCIO, O QUE FEZ COISA JULGADA. POR FIM, ALEGA QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO É SUFICIENTE, SENDO ILEGAL AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO. POIS BEM, OS EMBARGOS SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE MODO QUE O RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA. ADEMAIS, A DECISÃO ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FAZ COISA JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO INOMINADO O QUAL PRESCINDE DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE, SENDO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO VINCULA ESTA TURMA JULGADORA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEMONSTRADAS PELO SOLICITANTE, HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER RENOVADO E REVOGADO A QUALQUER TEMPO. DESTARTE, DEVE-SE SOPESAR QUE A REVOGAÇÃO NÃO PODE SER ARBITRÁRIA, OPERA-SE APENAS APÓS INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL OS PRESENTES AUTOS FORAM CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRASSE SUA CONDIÇÃO E QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. PORTANTO, A BENESSE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. ADEMAIS...

Encontrado em: DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO... JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ... SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13730911 PR 1373091-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com imposição de multa. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA E TEMPESTIVA E/OU POR INSURGÊNCIA DESPROVIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEIRA DE AGIR DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS QUE JÁ VEM SENDO REPRIMIDA POR ESTE COLEGIADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O MANEJO DE APROXIMADAMENTE VINTE EXPEDIENTES RECURSAIS SOMENTE EM FACE DA PRESENTE EXECUÇÃO. INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO QUE PODE SER FACILMENTE EXTRAÍDO DA CONDUTA PROCESSUAL DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE RESTOU EVIDENCIADA E DEVE SER REPRIMIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO COM IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Reconhecendo-se a superveniência da coisa julgada quanto às matérias ventiladas nas razões do presente agravo de instrumento, há falta de interesse recursal para os agravantes. 2. A conduta dos agravantes, que manejaram somente em face desta execução inúmeros incidentes infundados em primeiro grau de jurisdição e, aproximadamente, 20 (vinte) expedientes recursais, todos refutados, além de distanciar-se do dever de lealdade processual e de boa-fé, vem privando indevidamente o exequente da satisfação de seu crédito, impondo-se a multa prevista no art. 18 , caput, do Código de Processo Civil . (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1373091-1 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.07.2015)

Encontrado em: /EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE RESTOU EVIDENCIADA E DEVE SER REPRIMIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO QUE PODE SER FACILMENTE EXTRAÍDO DA CONDUTA PROCESSUAL DOS AGRAVANTES... aventadas já se encontram transitadas em julgado ou devem ser discutidas na ação originária...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 976812303 PR 976812-3/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PERTINÊNCIA NO TOCANTE À PRECLUSÃO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA POR ESTAR O TEMA RELATIVO AO TERMO FINAL DOS JUROS LIGADO À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RESPECTIVO.QUESTÃO À QUAL SE RECONHECE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO ESTÁ, POR ISSO MESMO, SUJEITA A PRECLUSÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, QUE SOMENTE REITERA A MATÉRIA DE MÉRITO VEICULADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO COLEGIADO E VIGENTE NO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE CONTAM JUROS SOBRE QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE, À QUAL SE ACRESCE, APÓS O DEPÓSITO, SOMENTE A REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 976812-3/03 - Curitiba - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: . PERTINÊNCIA NO TOCANTE À PRECLUSÃO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA POR ESTAR O TEMA RELATIVO... mesmo que tivesse o juízo disposto de forma diversa anteriormente. Não se pode cogitar de preclusão... questionado pela devedora, não o tendo sido em razão da própria decisão agravada, que acolheu...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111887457 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da Constituição Federal , resta vedada a apreciação, pela Justiça do Trabalho, do contrato de prestação de serviços celebrado entre autora e ré, o qual deve ser objeto de exame perante a Justiça Comum. Não se pode atribuir força de coisa julgada material a decisão proferida em embargos de declaração que, além de se tratar de manifestação condicionada, não ostenta cunho condenatório; ao revés, remete o exame da questão para momento processual futuro. É admissível a compensação de débitos e créditos, quando presentes os requisitos dos artigos 368 a 370 do Código Civil . Assim, considerando a possibilidade da compensação, na hipótese de a parte ré recusar-se a receber o valor da comissão de que é credora, a pretexto de não concordar com o abatimento de duas comissões que deve à parte autora, caracterizada está a mora accipiendi, ensejadora da consignação em pagamento, a teor do que dispõe o artigo 335 , inciso I , do Código Civil (“Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”). Apelo da ré conhecido e não provido.

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