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31 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 171, ¿CAPUT¿, TRÊS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000911115, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 155 , PARÁGRAFOS 1º E 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia, foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINADA DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000903393, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71000848994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 138 , 139 e 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na queixa-crime fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71000848994, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/12/2005)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 309 , da lei 9503 /97, 329 do C.P. , e 16 da Lei 6.368 /76. Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na denúncia fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000847475, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2006 - 4/7/2006 Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ. II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia. III. Agravo improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior... Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003943610 RS (TJRS)

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado... PARA O EXAME DO RECURSO.   Não se tratando de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena... por este colegiado. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 454165504 PR 454165-5/04 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: DE DE- CLARAÇÃO.Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração em face de Decisão Mo- nocrática que decidiu Recurso de Embargos de Declaração em face do comando de Acórdão.Cita precedentes e acrescenta que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é possível o julgamento monocrático de Recurso de Em- bargos de Declaração que se insurge de Acórdão, portanto, julgamento colegiado que somente pode ser complementado por recurso julgado por órgão colegiado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Ademais, no Recurso de Embargos de De- claração primeiro, insurge-se sustentando que a parte su- cumbiu em relação a danos materiais, razão pela qual há su- cumbência que lhe deve ser imposta. Finalmente, que ocorreu transação, razão pela qual o valor desembolsado deve ser de- duzido da condenação.Entende que o processo deve ser extinto em razão da transação, ou ainda, descontados os valores e al- terada a sucumbência, entendendo que o recurso de presta a fins de prequestionamento.Considerando a pretensão de efeitos in- fringentes foi intimada a parte adversa para, em querendo, impugnar os fundamentos da pretensão recursal.Vieram aos autos contrarrazões.Prolatada Decisão Monocrática dando parcial provimento ao recurso.Então vieram aos autos novo Recurso de Embargos de Declaração no qual sustenta que não poderia ocorrer a decisão monocrática.O derradeiro Recurso de Embargos de Declaração interposto sob o fundamento de que não ocorrer o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná julgamento monocrático de Recurso de Embargos de Declara- ção interposto em razão do comando de Acórdão, julgamento, por evidente colegiado, que implica que o recurso dele inter- posto deve ser julgado por órgão colegiado.A identidade entre o órgão que julgou os embargos e aquele que prolatou...

Encontrado em: unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Em- bargos de Declaração e, no mérito, em DAR PROVIMENTO para... decretar a nulidade da decisão monocrática que decidiu o Recurso de Embargos de Declaração e por tratar apenas de matéria de direito, de plano CONHECER o Recurso de Embar- gos de Declaração...

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 20120378144 SC 2012.037814-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMO QUE SOMENTE PODE SER MANEJADO CONTRA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE - ERRO GROSSEIRO. "1. Nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , caberá agravo, no prazo de cinco dias, para impugnar decisão monocrática de relator que negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. A utilização de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo não-conhecido."(AgRg no REsp 1042324/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.06.2008, DJ de 30.06.2008 p. 1) RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009)

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado Apelante: Brasil Telecom S/A. Advogados:  Wilson Sales

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 399656320134010000 MG 0039965-63.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO, TÃO SOMENTE, NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO POR MEIO DE DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 558 - APLICABILIDADE - DECISÃO JUDICIAL, MANIFESTAMENTE, ILEGAL, ABUSIVA OU TERATOLÓGICA - HIPÓTESE INEXISTENTE - PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - LEI Nº 12.016 /2009, ART. 10 - APLICABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. a) Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. b) Decisão em Agravo de Instrumento - Atribuição de efeito suspensivo, com espeque no art. 558 do Código de Processo Civil , para recebimento em ambos os efeitos de recurso de Apelação que entidade pública interpusera. Recurso aguarda julgamento em órgão colegiado. c) Decisão do Relator - Indeferimento da petição inicial. (Lei nº 12.016 /2009, art. 10 .) 1 - "É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional", pois "o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas nºs 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal)" (STF, RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 149)". (AgRg no RMS nº 32.833/SE - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - DJe 08/4/2011.) 2 - A autoridade apontada como coatora entendera que, embora a decisão do juízo de origem tenha espeque no art. 520 , VII , do Código de Processo Civil ,"o caso em apreço requer bastante cautela, porquanto esbarra em sólido entendimento firmado no STF e também nesta Corte (sic) sobre dois pontos cruciais em que se funda o direito posto em discussão, a saber: 1...

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