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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 171, ¿CAPUT¿, TRÊS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000911115, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 155 , PARÁGRAFOS 1º E 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia, foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINADA DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000903393, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 309 , da lei 9503 /97, 329 do C.P. , e 16 da Lei 6.368 /76. Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na denúncia fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000847475, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2006 - 4/7/2006 Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71000848994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 138 , 139 e 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na queixa-crime fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71000848994, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/12/2005)

STF - HABEAS CORPUS HC 109049 DF (STF)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. POSTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. BENEFÍCIO NEGADO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. WRIT CONCEDIDO. I – A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, julgando o habeas corpus impetrado em favor do paciente, concedeu a ordem para admitir a substituição da reprimenda corporal em restritiva de direitos. II – Posteriormente, julgando a apelação interposta exclusivamente pela defesa, o mesmo colegiado negou o referido benefício ao paciente, em evidente configuração de reformatio in pejus. III – Não poderia o Tribunal, em recurso interposto tão só pela defesa e ignorando o que já decidido em sede de habeas corpus, subtrair do paciente direito anteriormente concedido. IV – Ainda que o âmbito de conhecimento da apelação seja mais amplo do que a via do habeas corpus, é evidente que os requisitos subjetivos reconhecidos num primeiro julgamento não podem, posteriormente, ser ignorados, sob a alegação de que a pena-base fixada acima do mínimo legal seria suficiente para impedir a substituição. V – Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, conforme decidido pelo TJDFT, em sede de habeas corpus, na forma e nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Encontrado em: e nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo, ainda, ser expedido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ. II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia. III. Agravo improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: CIVIL DE 1939 PODERES DO RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STJ - RECURSO... parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003943610 RS (TJRS)

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado... por este colegiado. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso... PARA O EXAME DO RECURSO.   Não se tratando de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 454165504 PR 454165-5/04 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: DE DE- CLARAÇÃO.Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração em face de Decisão Mo- nocrática que decidiu Recurso de Embargos de Declaração em face do comando de Acórdão.Cita precedentes e acrescenta que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é possível o julgamento monocrático de Recurso de Em- bargos de Declaração que se insurge de Acórdão, portanto, julgamento colegiado que somente pode ser complementado por recurso julgado por órgão colegiado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Ademais, no Recurso de Embargos de De- claração primeiro, insurge-se sustentando que a parte su- cumbiu em relação a danos materiais, razão pela qual há su- cumbência que lhe deve ser imposta. Finalmente, que ocorreu transação, razão pela qual o valor desembolsado deve ser de- duzido da condenação.Entende que o processo deve ser extinto em razão da transação, ou ainda, descontados os valores e al- terada a sucumbência, entendendo que o recurso de presta a fins de prequestionamento.Considerando a pretensão de efeitos in- fringentes foi intimada a parte adversa para, em querendo, impugnar os fundamentos da pretensão recursal.Vieram aos autos contrarrazões.Prolatada Decisão Monocrática dando parcial provimento ao recurso.Então vieram aos autos novo Recurso de Embargos de Declaração no qual sustenta que não poderia ocorrer a decisão monocrática.O derradeiro Recurso de Embargos de Declaração interposto sob o fundamento de que não ocorrer o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná julgamento monocrático de Recurso de Embargos de Declara- ção interposto em razão do comando de Acórdão, julgamento, por evidente colegiado, que implica que o recurso dele inter- posto deve ser julgado por órgão colegiado.A identidade entre o órgão que julgou os embargos e aquele que prolatou...

Encontrado em: à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Em- bargos de Declaração e, no mérito, em DAR PROVIMENTO para... decretar a nulidade da decisão monocrática que decidiu o Recurso de Embargos de Declaração e por tratar apenas de matéria de direito, de plano CONHECER o Recurso de Embar- gos de Declaração...

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 5307420115050027 BA 0000530-74.2011.5.05.0027 (TRT-5)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: Desnecessária a apresentação de relatório, em face do Rito Sumaríssimo. V O T O O embargante alega que instruiu o processo principal com as peças necessárias ao deslinde da questão, inclusive convenção coletiva. Diz que os autos principais deveriam acompanhar o agravo de instrumento pois, uma vez destrancado o recurso ordinário, este haveria de ser julgado naqueles autos e não no instrumento de agravo. Sustenta que este Colegiado não poderia julgar o recurso ordinário, sem ter conhecimento do que ficou carreado nos autos principais, que permaneceram no juízo singular. Argui cerceamento de defesa, pedindo que se atribua efeito modificativo ao julgado, requisitando-se os autos principais para julgamento do recurso ordinário ali interposto. Não há vício a suprir no julgado. O que se vislumbra do presente recurso horizontal é um nítido inconformismo com o quanto decidido, com visível intenção de transformar o remédio integrativo em sucedâneo recursal. Consoante dispõe o inciso I, parágrafo 5º , do art. 897 da CLT , verbis: "(...) parágrafo 5º: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custasII facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida".

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