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03 de setembro de 2015

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 171, ¿CAPUT¿, TRÊS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000911115, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000911115 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ARTIGO 155 , PARÁGRAFOS 1º E 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . A infração imputada na denúncia, foge ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINADA DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000903393, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 26/05/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/06/2006 - 14/6/2006 Recurso Crime RC 71000903393 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71000848994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 138 , 139 e 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na queixa-crime fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Habeas Corpus Nº 71000848994, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/12/2005)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: ARTIGOS 309 , da lei 9503 /97, 329 do C.P. , e 16 da Lei 6.368 /76. Em concurso material, as penas máximas cominadas ultrapassam 02 anos. As infrações imputadas na denúncia fogem ao âmbito do Juizado Especial Criminal. E, portanto, o recurso não pode ser julgado por este colegiado.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000847475, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2006 - 4/7/2006 Recurso Crime RC 71000847475 RS (TJ-RS) Joni Victoria Simões

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ. II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia. III. Agravo improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1034349 SP 2009/0021423-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000906063201281600312 PR 0009060-63.2012.8.16.0031/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADUZ O EMBARGANTE QUE O JUÍZO A QUO JÁ HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE ESTE RELATOR ?IGNOROU? A REFERIDA DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO E NO MÉRITO JULGOU-LHE PREJUDICADO, PORTANTO, RECONHECEU O BENEFÍCIO, O QUE FEZ COISA JULGADA. POR FIM, ALEGA QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO É SUFICIENTE, SENDO ILEGAL AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO. POIS BEM, OS EMBARGOS SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE MODO QUE O RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA. ADEMAIS, A DECISÃO ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FAZ COISA JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO INOMINADO O QUAL PRESCINDE DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE, SENDO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO VINCULA ESTA TURMA JULGADORA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEMONSTRADAS PELO SOLICITANTE, HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER RENOVADO E REVOGADO A QUALQUER TEMPO. DESTARTE, DEVE-SE SOPESAR QUE A REVOGAÇÃO NÃO PODE SER ARBITRÁRIA, OPERA-SE APENAS APÓS INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL OS PRESENTES AUTOS FORAM CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRASSE SUA CONDIÇÃO E QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO. PORTANTO, A BENESSE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. ADEMAIS...

Encontrado em: DECISÃO, ADUZ TAMBÉM QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM JULGADOS PELO COLEGIADO, O QUAL CONHECEU DO RECURSO... JULGADA, ISSO PORQUE A CONCESSÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, QUANTO MAIS PORQUE HÁ... SE VISLUMBRA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE MENCIONAR O APEGO AO FORMALISMO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PODE SER...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3570674 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ART. 535, I, II, CPC). PRETENDE A PARTE EMBARGANTE QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES VERIFICADAS NA DECISÃO COLEGIADA DESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. ALEGA QUE PODE SER VERIFICADO O CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO SE A PRÓRPIA LEI, NO §1º DO ART. 14, VEDA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS POR MILITARES DA ATIVA, SEM CONTAR A REDAÇÃO DO ART.15. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIDA ESTA VIA INCIDENTAL PARA SUBSTITUIR DECISÃO, CUJO COMANDO A PARTE NÃO TENHA SE CONFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração "são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição" (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).

Encontrado em: NO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO... DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. ALEGA QUE PODE.... (ART. 535, I, II, CPC). PRETENDE A PARTE EMBARGANTE QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049974 SP 2008/0084926-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497 , JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862 , § 1º , do CPC , de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756 /98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC , pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar...

Encontrado em: parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior... Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: a tese da exordial de que a autora teria sido ofendida em sua dignidade pela entoação do canto, pois de caráter manifestamente motivacional. Com solução convergente, cito, ainda, o Processo nº 0001055-56.2012.5.04.0251, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. João Ghisleni Filho, julgado a unanimidade em 21/11/2013. Por conseguinte, a reclamante não se desincumbiu da comprovação do alegado dano moral, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , inciso I , do CPC (artigo 769 da CLT ). Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em decorrência, nego provimento ao recurso adesivo da autora, no particular. Adotada tese explícita acerca da matéria em discussão, considero satisfeito o requisito do prequestionamento, nos moldes preconizados pela OJ nº 118 da SDI-I e pela Súmula nº 297, ambas do TST. Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, cujo despacho denegatório de seu seguimento, no particular, consignou os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 186 e 927 do CC . - divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema em epígrafe, a Turma absolveu a reclamada da condenação imposta na origem, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. Caso em que não está demonstrado qualquer episódio em que a empregadora, ao conduzir a atividade "cheer", tenha agido de forma abusiva em relação à autora, expondo-a à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas, como narrado na petição inicial. O grito de guerra adotado pela reclamada reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação...

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004007274

Data de publicação: 18/09/2012

Decisão: pode ser julgado por este colegiado. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O EXAME DO RECURSO. Não se tratando de delito de menor potencial... não ultrapassa dois anos. Do exame dos autos se extrai que o réu foi denunciado e condenado pela...

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