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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70025958570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Possível a utilização de sentenças provisórias, e mesmo processo em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base. E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70025958570, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026314120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026314120, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026267880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026267880, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026221770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos desacolhidos, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026221770, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018737 DF 2007/0308151-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VESTIBULAR. ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS VESPERTINOS. MATRÍCULA EM TURNO DIVERSO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, III, e 51, IV, DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. No presente caso, a discussão envolve o seguinte fato: a instituição de ensino, ora recorrente, pode proibir os alunos do turno vespertino de se matricularem em disciplinas cujas aulas ocorrem no período matutino e noturno, vedação essa que não se estende aos demais alunos dos demais turnos. 2. Pela análise do quadro fático desenhado pelo Tribunal a quo, retiram-se dois pontos essenciais para o deslinde da controvérsia: (i) O edital do vestibular assim se refere acerca do tema: "Em nenhuma hipótese haverá transferência ou permuta de turno e não será permitida a transferência de turno - para todo o alunado - solicitação de disciplinas em outro turno, para alunos do Vespertino; (ii) que o aluno que se submete ao concurso vestibular, com a opção para o período da tarde, enfrenta menor concorrência em comparação aos que optaram por outros turnos. 3. Pela análise dos elementos trazidos, a limitação imposta pela instituição de ensino aos alunos do turno vespertino não é ilegal. Explico. 4. Ao se garantir aos alunos do turno vespertino, as mesmas prerrogativas dos alunos do turno matutino/noturno, estar-se-ia tratando desiguais de forma igual, o que viola o princípio da igualdade previsto no inciso II do art. 6º do CDC , uma vez que, como reconhecido pelo Tribunal a quo, a concorrência do turno vespertino é menor em comparação ao dos turnos matutino e noturno, o que justifica o tratamento diferenciado. 5. Assim, ao se aceitar que alunos do turno vespertino se matriculem em disciplinas cujas aulas ocorrem no período matutino e noturno, torna-se-ia o processo seletivo sem efeito, com a alteração das regras em benefícios desses, uma vez que, após terem participado de uma seleção menos concorrida do que a dos outros turnos, poderiam se matricular em disciplinas nos horários de sua escolha, o que violaria o tratamento isonômico entre os alunos e as regras inicialmente estipuladas no contrato. 6. Ademais, verifica-se que os candidatos ao 1º Vestibular de 2005 - turno vespertino, ao se inscreverem para a realização das provas, tinham conhecimento das regras estipuladas no vestibular, tendo total condição de optar pelo turno do curso que melhor lhes conviesse, não podendo se falar em ausência de alternativa. Dessa forma, a restrição imposta aos alunos que se encontram matriculados no turno vespertino (cursos de direito e psicologia) não está em desacordo com o contido no inciso IV do artigo 51 do CDC , não havendo qualquer abusividade contratual. 7. Recurso especial provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2129020115010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTERIORES AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO PELA EMPREGADA MULHER. ART. 384 , CLT . O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Política porque visa a resguardar a mulher, levando em conta suas características próprias. Não se pode olvidar, ainda, que é fato notório que as mulheres, além da jornada de trabalho, desempenham tarefas domésticas, o que enseja um desgaste maior. Nessa linha de considerações, há de invocar o principio da igualdade, no sentido de tratar igual os iguais e, desigualmente, os desiguais na medida de suas diferenças. Assim, a dupla jornada desempenhada pela mulher aliada às suas condições físicas justifica a concessão de vantagens para igualar as situações de homens e mulheres no concorrido mercado de trabalho, admitindo-se a vantagem do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, prevista no artigo 384 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12001120105010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO QUE ANTECEDE A SOBREJORNADA DA MULHER. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Política porque visa a resguardar a mulher, levando em conta suas características próprias. Não se pode olvidar, ainda, que é fato notório que as mulheres, além da jornada de trabalho, desempenham tarefas domésticas, o que enseja um desgaste maior. Nessa linha de considerações, há de invocar o principio da igualdade, no sentido de tratar igual os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças. Assim, a dupla jornada desempenhada pela mulher aliada às suas condições físicas justifica a concessão de vantagens para igualar as situações de homens e mulheres no concorrido mercado de trabalho, admitindo-se a vantagem do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, prevista no artigo 384 da CLT .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1416 MT 2000.36.00.001416-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para acesso e permanência na escola. 5. Não há dúvidas que existe uma séria de desigualdade imposta pela diferença de qualidade do processo educacional oferecido pelas escolas públicas e aquele ofertado pelas escolas particulares. Embora a Constituição preveja oportunidades iguais para todos os cidadãos, a grande maioria dos estudantes que concluem o ensino médio em escolas públicas, por fatores sociais e econômicos, não reúne as mesmas armas para enfrentar com êxito os concorridos vestibulares das instituições públicas de ensino superior, o que, de outra parte, acaba por neutralizar o valor da gratuidade como mecanismo de inclusão social. 6. Nesse sentido, deve prevalecer uma compreensão do princípio da isonomia segundo a visão aristotélica, informado por um juízo de prudência: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. A igualdade somente pode ser cotejada entre pessoas que estejam em situação equivalente, sendo levados em consideração os fatores ditados pela realidade econômica e social, que influem na capacidade dos candidatos para disputar vagas nas universidades públicas. 7. Nesse contexto, em política pública, uma desigualdade de oportunidade será permitida se beneficiar os menos favorecidos. Os bens sociais primários - tais como o acesso a uma educação de qualidade - podem, e devem, ser distribuídos de maneira desigual quando os benefícios alcançados se destinam aos menos favorecidos. 8. Tais considerações permitem concluir que se impõe na hipótese uma ação afirmativa (discriminação positiva), ou seja, a necessidade de diferenciação jurídica de tratamento aos alunos egressos da rede de ensino pública que pretendam ingressar em uma universidade pública. 9. A adoção de cotas constitui um mecanismo excepcional de municiamento a determinados setores, objetivando proporcionar-lhes...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200036000014160 MT 2000.36.00.001416-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para acesso e permanência na escola. 5. Não há dúvidas que existe uma séria de desigualdade imposta pela diferença de qualidade do processo educacional oferecido pelas escolas públicas e aquele ofertado pelas escolas particulares. Embora a Constituição preveja oportunidades iguais para todos os cidadãos, a grande maioria dos estudantes que concluem o ensino médio em escolas públicas, por fatores sociais e econômicos, não reúne as mesmas armas para enfrentar com êxito os concorridos vestibulares das instituições públicas de ensino superior, o que, de outra parte, acaba por neutralizar o valor da gratuidade como mecanismo de inclusão social. 6. Nesse sentido, deve prevalecer uma compreensão do princípio da isonomia segundo a visão aristotélica, informado por um juízo de prudência: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. A igualdade somente pode ser cotejada entre pessoas que estejam em situação equivalente, sendo levados em consideração os fatores ditados pela realidade econômica e social, que influem na capacidade dos candidatos para disputar vagas nas universidades públicas. 7. Nesse contexto, em política pública, uma desigualdade de oportunidade será permitida se beneficiar os menos favorecidos. Os bens sociais primários - tais como o acesso a uma educação de qualidade - podem, e devem, ser distribuídos de maneira desigual quando os benefícios alcançados se destinam aos menos favorecidos. 8. Tais considerações permitem concluir que se impõe na hipótese uma ação afirmativa (discriminação positiva), ou seja, a necessidade de diferenciação jurídica de tratamento aos alunos egressos da rede de ensino pública que pretendam ingressar em uma universidade pública. 9. A adoção de cotas constitui um mecanismo excepcional de municiamento a determinados setores, objetivando proporcionar-lhes...

TRT-9 - 1276120073909 PR 12761-2007-3-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: TRT-PR-17-03-2009 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESERVA LEGAL. DEVER DE BOA-FÉ E PRINCÍPIO UNIVERSAL DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A atribuição ao tomador de serviços de responsabilidade subsidiária por verbas devidas ao trabalhador e que não sejam satisfeitas pelo empregador não ofende o princípio constitucional da reserva legal. Antes disso, encontra firme apoio no próprio texto constitucional e nos princípios, explícitos ou não, que se refletem em todo o ordenamento infraconstitucional, especialmente no dever de boa-fé e no princípio universal que veda o enriquecimento sem causa. Seria, de fato, ofensivo à boa-fé, que o beneficiário da mão-de-obra pudesse isentar-se de qualquer responsabilidade pelo que é devido ao trabalhador. Não se pode desprezar que, quando pactua a entrega da mão-de-obra, o trabalhador, de boa-fé, alimenta a expectativa de receber a contraprestação. Recurso da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. A infração ao intervalo intrajornada mínimo confere direito ao pagamento integral da pausa prevista em lei, e não apenas à diferença entre o que foi fruído e o que era devido. Quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espécie de garantia, o que se deve entender é que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. Não se cogita de que configure enriquecimento sem causa o recebimento de todo o tempo de pausa quando parte dele foi fruído. É que se o legislador fixa o mínimo de pausa necessário à recomposição das energias - trinta minutos ou uma hora, conforme a jornada -, nada justifica considerar que o trabalhador pode se recompor com intervalo menor. Recurso a que se dá provimento para acrescer a condenação. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT . ISONOMIA. Ao determinar que, entre a jornada normal e a extraordinária, a empregada tem direito a um intervalo mínimo de quinze minutos, o artigo 384 da CLT oferece proteção a uma situação desigual, o que afasta qualquer ofensa ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º , I da Constituição ). Trata-se de aplicação da justiça distributiva, já defendida por Aristóteles ("...tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais..."). Se o que se questiona é a igualdade de tratamento, a luta deve ser pela extensão do direito a todos os trabalhadores, e não pela exclusão da garantia que já existe em relação a alguns. Recurso provido para acrescer à condenação o pagamento, como hora extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT ....

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