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27 de agosto de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70025958570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Possível a utilização de sentenças provisórias, e mesmo processo em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base. E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70025958570, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026314120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026314120, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026221770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos desacolhidos, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026221770, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026267880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026267880, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

DJGO 01/08/2014 - Pág. 479 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM BASE EM CRITéRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS , QUE NãO PODEM SER DESRESPEITADOS, SOB PENA DE SE TRATAR... O QUAL OS IGUAIS DEVEM SER TRATADOS IGUALMENTE E OS DESIGUAIS DESIGUALMENTE, NA MEDIDA D... OS, PODE SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/08/2013 - Pág. 424 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA... QUE SE AFIRA SE O SERVIçO ESTá OU NãO SENDO PRESTADO COM QUALIDADE, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçã...O AO LIVRE ACESSO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2013 - Pág. 498 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE VISEM O IDEAL ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA... UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR... RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/05/2013 - Pág. 399 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE... AS EMPRESAS RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só PODE SER FEITO SE COMPROVADO PROCESSO A PROCESSO A INEFICIê...NCIA DO SERVIçO. QUANDO SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/07/2013 - Pág. 404 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA...O AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR AS MEDIDAS NECESSá... PODE SER FEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020123208 DF 0012408-66.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PROVIMENTO – AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. MATRÍCULA NO CETEB/CEBAN – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. AGRAVO INTERNO CUJAS RAZÕES NÃO INFIRMAM A CONVICÇÃO UNIPESSOAL EXARADA PELO RELATOR, NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HÁ DE SER DESPROVIDO. 2. NÃO SE JUSTIFICA A MATRÍCULA DE ALUNO QUE NÃO IMPLEMENTOU A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS EXPRESSAMENTE COLOCADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ATÉ PORQUE A CRIAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO PARA O ENSINO MÉDIO, ENDEREÇANDO-O AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, TEVE EM MIRA FAVORECER ESPECIFICAMENTE AQUELES ESTUDANTES QUE NÃO TIVERAM A DEVIDA OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE AO ENSINO REGULAR. VALE DIZER: PERMITIR O INGRESSO DE ALUNO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS JUNTO AO ESTABELECIMENTO CETEB/CEBAN SERIA TRATAR IGUALMENTE OS DESIGUAIS, PORQUE, COMO VISTO, O OBJETIVO DA NORMA FOI PERMITIR QUE ADULTOS QUE NÃO ESTUDARAM NA IDADE APROPRIADA PUDESSEM ULTIMAR O ENSINO MÉDIO DENTRO DE PRAZO MENOR, SEM A SUBSUNÇÃO A TODAS AS SÉRIES QUE COMPÕEM O ENSINO MÉDIO. JÁ IMAGINOU SE SE PERMITISSE QUE TODOS OS ALUNOS QUE NÃO COMPLETARAM A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS FOSSEM MATRICULADOS NO CETEB/CEBAN? SIMPLESMENTE INVIABILIZARIA O SEU FUNCIONAMENTO E, O QUE É PIOR, TRANSFORMÁ-LO-IA EM REGRA E NÃO EXCEÇÃO. 3. NÃO SE COGITA DE EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL, QUANDO CONSTATADO QUE A IMPETRANTE PODE SE SUBMETER A NOVO VESTIBULAR NO PRÓXIMO SEMESTRE, CERTAMENTE COM GRANDE PROBABILIDADE DE APROVAÇÃO, CONSIDERANDO A “ENXURRADA” DE VAGAS OFERECIDAS PELAS FACULDADES PARTICULARES, NOS MAIS DIFERENTES CURSOS, E DA RELATIVA FACILIDADE QUE TEM SIDO ALCANÇAR ÊXITO NAS PROVAS NELAS REALIZADAS.

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