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23 de julho de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70025958570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Possível a utilização de sentenças provisórias, e mesmo processo em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base. E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70025958570, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026314120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026314120, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026221770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos desacolhidos, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026221770, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026267880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026267880, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

DJGO 20/08/2013 - Pág. 424 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA... QUE SE AFIRA SE O SERVIçO ESTá OU NãO SENDO PRESTADO COM QUALIDADE, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçã...O AO LIVRE ACESSO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2013 - Pág. 498 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE VISEM O IDEAL ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA... UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR... RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/05/2013 - Pág. 399 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE... AS EMPRESAS RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só PODE SER FEITO SE COMPROVADO PROCESSO A PROCESSO A INEFICIê...NCIA DO SERVIçO. QUANDO SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/07/2013 - Pág. 404 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA...O AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR AS MEDIDAS NECESSá... PODE SER FEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7699 SP 0007699-41.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL. SETOR FINANCEIRO. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 17 , I , DA LEI Nº 11.727 /08. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. A seguridade social idealizada pelo legislador constituinte está alicerçada no princípio da solidariedade social e reclama, portanto, a participação de todos os agentes econômicos, públicos ou privados, como garantia do respectivo financiamento. 2. As contribuições sociais destinadas ao seu financiamento não se fundam unicamente no critério da referibilidade, ou seja, na relação de pertinência entre a obrigação imposta e o benefício a ser usufruído, mormente porque, se um de seus objetivos é justamente permitir a universalidade da cobertura e do atendimento, à evidência, tal tributação está assentada em bases muito mais amplas. 3. Firmado o entendimento no sentido de que a contribuição em comento representa verdadeiro imposto finalístico, resta caracterizada a sua sujeição ao regime desse tributo. 4. O princípio da igualdade pode ser relativizado pelo legislador, cumprindo-lhe, nesse processo, estabelecer solução idêntica para as situações equivalentes e tratamento diferenciado para as que não demonstrem esse traço de equivalência, ou seja, tratar igualmente os iguais e, na medida das respectivas desigualdades, tratar desigualmente os desiguais. 5. Conquanto não se possa estabelecer discriminação no que pertine ao aspecto objetivo da relação jurídico-tributária, uma vez que a existência de lucro, expressão valorativa da riqueza vertida para o patrimônio do contribuinte, independe do segmento econômico no qual se realiza o empreendimento, quanto ao aspecto subjetivo dessa relação, a inserção do contribuinte em determinado ramo de atividade econômica pode representar situação distinta dos demais segmentos empresariais, de modo a justificar a prevalência da norma discriminatória, mormente se considerada a circunstância...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02927071520118190001 RJ 0292707-15.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DO TJRJ PARA TODA A CATEGORIA EM DUAS OCASIÕES, SENDO A ÚLTIMA DELAS NO ANO DE 2010 QUANDO SE DEFERIU O REAJUSTE DE 24% EM QUATRO PARCELAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A IMPLEMENTAR O REAJUSTE DE 24% DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL, FACE À EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL ATUALMENTE DISPENSADO A SERVIDORES DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA. SE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 1.206 /87 FOI GERAL E INCONDICIONADO, NÃO SE JUSTIFICA O SEU PAGAMENTO APENAS A PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A ISONOMIA É UM DOS PRINCÍPIOS BASILARES DE NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NA FORMA DO ART. 39 , § 1º , CRFB , O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁ VINCULADO AO CARGO PÚBLICO E ÀS SUAS PECULIARIDADES, E NÃO AO SEU OCUPANTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 339, STF. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA COMO LEGISLADOR POSITIVO QUANDO DETERMINA A APLICAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO POR LEI GERAL E INCONDICIONADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA DEFASAGEM SALARIAL, JÁ QUE O ÍNDICE DE 24% JÁ É RESULTADO DE COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINAL, DE 70,5%, COM REVISÕES POSTERIORES. ALÉM DISSO, OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEI AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA SE DEU EM PERCENTUAL INFERIOR À INFLAÇÃO, CONFORME SE OBSERVA DA COMPARAÇÃO COM OS ÍNDICES OFICIAIS. CABIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 24% DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL, COMO CONSEQUENCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO, DESCONTADAS AS PARCELAS JÁ INSERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE NOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE O ART. 19 , § 1º , IV DA LRF , QUE REGULAMENTA O ARTIGO 169 DA CF/1988 , AO FIXAR OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS A VANTAGENS JÁ ASSEGURADAS POR LEI. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POR SE TRATAR DE LIMITE IMPOSTO PELO PEDIDO AUTORAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO SEGUNDO OS ARTS. 406 , CC e 161 , § 1º , CTN , COM OS JUROS NA ORDEM DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O INADIMPLEMENTO. REPARO TAMBÉM NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 20 , § 4º , CPC ) SE MOSTRAM MAIS RAOZÁVEIS NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO APELO DAS AUTORAS QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM QUE TENHA HAVIDO INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECEBEU OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL E DESPROVIMENTO DE AMBOS APELOS....

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