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29 de agosto de 2016

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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70025958570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Possível a utilização de sentenças provisórias, e mesmo processo em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base. E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70025958570, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026314120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026314120, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026267880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos rejeitados, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026267880, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026221770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.ANTECEDENTES. Possível a utilização de condenações definitivas com trânsito em julgado posterior, desde que o fato seja anterior ao do julgamento. Enquadram-se na clássica definição de antecedentes criminais. Da mesma forma, sentenças provisórias, e mesmo processos em curso, como moduladora desfavorável do art. 59 do CP , com elevação da pena-base.E isso se justifica porque não se pode tratar igualmente os desiguais. PERSONALIDADE. Repercute desfavorável no exame da personalidade do agente a existência de condenações definitivas e processos em andamento por serem manifestações das tendências negativas que incorporou ao projeto de vida que escolheu. Desprovidos dos recursos técnicos apropriados, o juiz tem de proceder à investigação da personalidade através das suas manifestações no mundo exterior, pela observação do comportamento habitual do sujeito, dos modos pelos quais procura, em geral, resolver os seus problemas na vida, das suas atitudes nas relações de convivência para com os seus familiares, companheiros, conhecidos, agindo com simpatia e compreensão ou com egoísmo ou hostitilidade, da sua inclinação ou repugnância ao trabalho ou a outras atividades honestas. Também cabe considerar a maneira de comportar-se do réu durante o crime ou depois, a frieza com que o praticou, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.Embargos desacolhidos, unânime. (Embargos Infringentes Nº 70026221770, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 26/09/2008)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00432737920098190205 RJ 0043273-79.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 49 e ss.) postulando a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos; aduzindo a necessidade de perícia e cerceamento de defesa, a ponderação de princípios (continuidade do serviço público X igualdade - não pode a ré tratar igualmente iguais e desiguais, adimplentes e inadimplentes). Exercício regular de direito. E demais argumentos da contestação. Contra-razões às fls.74 e ss. pela manutenção da sentença alegando em síntese que não há necessidade de perícia haja vista que não se trata de problema técnico. O transtorno causado não é mero dissabor. Da inicial se infere que a parte autora é consumidora dos serviços da ré e efetuou um parcelamento de débito em decorrência da transferência de titularidade que era de seu falecido marido. Em abril de 2009 houve corte do serviço por conta de débito imputado ao anterior titular; em razão disto pediu a antecipação de tutela para restabelecer o fornecimento de água; 2) a conversão da tutela antecipada em definitiva; 3) declaração de inexistência de débito em relação a fatura não discriminada pela ré; 4) danos morais não inferiores a 15 salários mínimos. A fls. 9 a 15 juntou protocolo de solicitação e contas; fls. 16, certidão de óbito do anterior titular; fls. 17, certidão de casamento; fls. 18, refinanciamento de débito. Novas faturas juntadas em AIJ. A Antecipação dos Efeitos da Tutela foi indeferida às fls. 20. A Contestação sustenta, em síntese que não há registro de suspensão e houve consumo efetivo; pelo que pediu a extinção do feito sem julgamento do mérito. A Sentença (fls. 41 a 43) julgou procedente em parte os pedidos, pois entendeu que a parte autora comprovou que vem quitando as contas, inclusive o parcelamento. Por sua vez, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer débito que justificasse a suspensão do serviço. Note-se que das faturas juntadas em AIJ o consumo está zerado. Fato do serviço; e condenou a ré a: 1...

TJ-CE - Apelação APL 09165276920148060001 CE 0916527-69.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social. 7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade ("ciclos cumulativos de desvantagens competitivas"). 6. Para arrematar: Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem. (...) (ADI 3330, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013). 7. Outrossim, não há se falar em ofensa irrogada aos Princípios da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível. Julgados expressivos do STF. 8. DANOS MORAIS: Depreende-se das decisões que o STJ tem-se utilizado do Princípio da Razoabilidade para tentar alcançar um Arbitramento Eqüitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais. Desta feita, equaciono os Danos Morais, à vista das circunstâncias específicas do caso e à luz da diretiva jurisprudencial, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. HONORÁRIOS: É que o critério para a fixação...

DJGO 01/08/2014 - Pág. 479 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM BASE EM CRITéRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS , QUE NãO PODEM SER DESRESPEITADOS, SOB PENA DE SE TRATAR... O QUAL OS IGUAIS DEVEM SER TRATADOS IGUALMENTE E OS DESIGUAIS DESIGUALMENTE, NA MEDIDA D... OS, PODE SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/08/2013 - Pág. 424 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA... QUE SE AFIRA SE O SERVIçO ESTá OU NãO SENDO PRESTADO COM QUALIDADE, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçã...O AO LIVRE ACESSO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/07/2013 - Pág. 404 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA...O AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR AS MEDIDAS NECESSá... PODE SER FEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/05/2013 - Pág. 399 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE... AS EMPRESAS RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só PODE SER FEITO SE COMPROVADO PROCESSO A PROCESSO A INEFICIê...NCIA DO SERVIçO. QUANDO SE ...

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