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29 de julho de 2014

Página 1 de 16.803 22 8 6.398 9.699 677 resultados para "EFEITOS DA PENA DE CADUCIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4410 SC 2009.04.00.004410-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. EFEITOS DA PENA DE CADUCIDADE. COBRANÇA DE MULTAS. PERÍCIA TÉCNICA. Não há razão para se alterar o status quo da decisão impugnada, considerando, que a perícia técnica já foi inclusive determinada na ação ordinária originária, para que o processo originário possa atingir sua finalidade com maior precisão já que a sentença terá como suporte levantamento técnico.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058486598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO. PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA TENDENTE A SUSPENDER OS EFEITOS DA PENALIZAÇÃO. Conforme a documentação carreada aos autos, a agravada foi penalizada com a declaração de caducidade da concessão, em razão de prestação inadequada e deficiente do serviço de transporte coletivo. Assegurado o direito de defesa, nos termos do art. 38, § 2º da Lei das Concessões. Extrai-se da notificação para o exercício de defesa que a concessionária apresenta incapacidade operacional, descumprindo horários se serviço, não possuindo plano de rotina administrativa de manutenção preventiva dos veículos, tendo sido emitidos 92 autos de infrações, tendo a concessionária do serviço deixado de operar por um mês. Ausência de elementos probatórios para afastar os efeitos da penalização em sede de tutela antecipatória, uma vez que a própria concessionária não nega a existência das irregularidades. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058486598, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2014)

DJSP 22/10/2013 - Pág. 708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da primitiva liminar, que ora teve estendidos seus efeitos, sob pena de caducidade da medida. Servirá... a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 29/10/2013 - Pág. 1811 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

trintídio legal, computado da efetivação da primitiva liminar, que ora teve estendidos seus efeitos..., sob pena de caducidade da medida inicialmente concedida, e das dela decorrentes. Servirá a presente... decisão, por cópia ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4410 SC 2009.04.00.004410-9 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de decisão do Conselho Diretor da Anatel, dos efeitos da pena de caducidade aplicada à recorrida... : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. EFEITOS... DA PENA DE CADUCIDADE. COBRANÇA DE MULTAS. PERÍCIA TÉCNICA. Não há razão para se alterar o status...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4410 SC 2009.04.00.004410-9 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: de decisão do Conselho Diretor da Anatel, dos efeitos da pena de caducidade aplicada à recorrida... : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. EFEITOS... DA PENA DE CADUCIDADE. COBRANÇA DE MULTAS. PERÍCIA TÉCNICA. Não há razão para se alterar o status...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4410 SC 2009.04.00.004410-9 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: da agravada, determinando a suspensão de decisão do Conselho Diretor da Anatel, dos efeitos da pena... das supostas irregularidades que ensejaram a aplicação de multas e da pena de caducidade à empresa agravada... de caducidade aplicada à recorrida e da cobrança das multas a ela impostas. Irresignada, a ANATEL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368998 RJ 1999.50.01.001966-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: nº 384507/ES, DJU de 30.06.2003), regendo-se por normas de direito público, por ser contrato de direito administrativo (REsp nº 68342/RJ, DJU de 10.07.1996), de sorte que, diferentemente do entendimento do Juiz sentenciante, não lhe é aplicável a legislação própria dos contratos privados, nem as Súmulas 122 e 169 do Supremo Tribunal Federal, porque tratam do aforamento do Código Civil de 1916 , relativo a bens particulares. Ao contrário do afirmado na sentença, a pena de comisso independe de decisão judicial para ser aplicada, bastando, para tanto, o mero inadimplemento trienal do foro a que alude o art. 101 , parágrafo 2º , do Decreto-lei nº 9.760 /46, conforme deflui das disposições contidas em seu art. 118 e seguintes. - Inexiste controvérsia acerca do inadimplemento pelo espaço de tempo mencionado na lei, diante da confissão da dívida perpetrada pela autora ao requerer parcelamento pertinente ao foro anual dos anos de 1987 e 1988, e do período de 1991 a 1995. Outrossim, não se vislumbram presentes, na hipótese, os vícios a que se refere a decisão a quo quanto ao procedimento administrativo que declarou a caducidade do direito de aforamento. Muito embora a administração tenha reconhecido, inicialmente, em favor da autora, o direito ao revigoramento do aforamento pretendido, diante do pagamento dos valores dos foros em atraso (art. 119 do Decreto-lei nº 9.760 /46), tal direito foi negado durante o curso do procedimento, em decorrência da solicitação do terreno para utilização em beneficio do serviço público (art. 120). - O Decreto-lei nº 9.760 /46 possui incidência imediata, nos exatos termos do citado art. 6º , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil . Mais precisamente, as normas de caducidade do processo de aforamento, à luz da dicção do indigitado art. 101 , § 2º , projetam efeitos imediatos, porque atingem fatos e situações no exato momento temporal em que entra em vigor o diploma legislativo que integram, isto é, alcançam os aforamentos já caducos por falta...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: a outros Tribunais Regionais Eleitorais e ao Supremo Tribunal Federal, que entende que "inexiste a previsão de intimação pessoal da parte para cumprir a ordem, quando jáhouve determinação nesse sentido" (fl. 420). Apontam que, não obstante a expiração do prazo de eficácia da medida liminar, trazido pelo art. 1º, b, da Lei nº 4.348/64, o TRE/SP, mesmo provocado, não declarou expressamente a cessação de seus efeitos, tendo simplesmenteencaminhado os autos para julgamento, o que demonstra tratamento desigual às partes. Quanto ao mérito, arguem violação ao disposto no art. 91 do Código Eleitoral e no § 1º do art. 23 da Res.-TSE nº 22.717/08, bem como dissídio jurisprudencial. Aduzem que esta Corte Superior, mesmo tendo conhecimento da causa de inelegibilidade atinente à suspensão de direitos políticos por superveniência de sentença transitada em julgado, teria deferido o registro de Joselyr BeneditoSilvestre, porquanto entendeu que tal questão somente poderia ser suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma. Ressaltam que, "segundo entendimento deste Tribunal e também do Supremo Tribunal Federal, em sendo julgado procedente o RCD, a cassação do diploma do titular implica a cassação do diploma do vice, devido a sua condição de subordinaçãoem relação àquele e em razão do princípio da chapa majoritária" (fls. 423-424). Dessa forma, asseguram que a relação de subordinação entre prefeito e vice-prefeito somente se desfaz após a diplomação, momento em que surge direito autônomo à posse do vice-prefeito. Assim, defendem que, ainda que a pena deinelegibilidade recaia apenas sobre o candidato a prefeito, a perda do diploma deverá ser imposta a ambos, prefeito e vice-prefeito. Asseveram que o precedente utilizado pelo acórdão regional para embasar sua fundamentação - Recurso Especial Eleitoral nº 21.273 - não se aplicaria ao caso em tela, haja vista tratar da perda da elegibilidade ocorrida após as eleiçõese, na espécie, o óbice à candidatura do prefeito eleito teria...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4410 SC 2009.04.00.004410-9 (TRF4)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. EFEITOS DA PENA DE CADUCIDADE. COBRANÇA DE MULTAS. PERÍCIA TÉCNICA. Não há razão... do Conselho Diretor da Anatel, dos efeitos da pena de caducidade aplicada à recorrida e da cobrança... Diretor da Anatel, e de que se extraia qualquer efeito da aplicação da pena de caducidade, bem...

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