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23 de abril de 2014

Página 1 de 855 1 1 654 141 56 2 resultados para "EM CRUZAMENTO NAO SINALIZADO, TEM PREFERENCIA O VEICULO QUE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 184008399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/1984

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO PREFERENCIA. EM CRUZAMENTO NAO SINALIZADO, TEM PREFERENCIA O VEICULO QUE VIER DA DIREITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. E COMPUTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A DATA DE SUA PROPOSITURA ( CPC , ART- 263 ). APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 184008399, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 29/03/1984)

Encontrado em: CRUZAMENTO NAO SINALIZADO. PREFERENCIA DA DIREITA. CULPA. - INDENIZACAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES-A-QUO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514080390107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem aquele que vier pela direita do outro condutor, conforme o art. 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro .

DJGO 24/07/2012 - Pág. 662 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SE APROXIMAREM DE LOCAL NãO SINALIZADO, TERá PREFERêNCIA DE PASSAGEM: C) NOS DEMAIS CASOS, O QUE VIER PELA...PORçãO FRONTAL DO VEíCULO AUTOMóVEL TERIA ABALROADO A PORçãO LATERAL DIREITA DO VEíCULO... CERTAMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/08/2013 - Pág. 735 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE TRâNSITO BRASILEIRO, NOS CRUZAMENTOS NãO SINALIZADOS TEM PREFERêNCIA O VEíCULO QUE VEM PELA... NãO SINALIZADO, TERá PREFERêNCIA DE PASSAGEM: A) NO CASO DE APENAS UM FLUXO SER PROVENIENTE DE RODOVIA,... POR ELA; C) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041046947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA CONCORRENTE. LESÕES CORPORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Intimação da Defensoria Pública em audiência: tendo sido as partes intimadas em audiência para a apresentação de memoriais, após o prazo de impugnação à degravação dos depoimentos, não há falar em nulidade processual, na medida em que o Defensor Público estava presente na solenidade. 2. Legitimidade ativa "ad causam": documentada a aquisição do automóvel pelo autor, com reconhecimento de firma anterior à data do sinistro, não há falar em ilegitimidade passiva "ad causam", pelo fato de não ter havido o registro da transferência perante o órgão administrativo. 3. Cruzamento não sinalizado: nos cruzamentos não sinalizados, tem preferência de passagem aquele que vier pela direita do outro condutor. Art. 29 , III , c , do CTB . Culpa do autor configurada. 4. Excesso de velocidade: a despeito de gozar de preferência de passagem, incorreu em culpa o preposto do réu, ao transpor o cruzamento em velocidade incompatível para o local. Culpa concorrente da parte ré. 5. Lesões corporais leves: a violação da integridade física acarreta dano moral "in re ipsa". Ausente prova acerca da extensão das lesões ou de seqüelas, deve ser concedida indenização compatível com lesões corporais leves (valor equivalente a 05 salários mínimos nacionais), abatendo-se percentual relativo à culpa concorrente das partes (50% para cada um dos condutores envolvidos). 6. Correção monetária e juros de mora: em se tratando de condenação da Fazenda Pública, A correção monetária pelo IGPM e os juros legais de 1% ao mês devem incidir, nos termos do Código Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a qual alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, determinando sejam adotados os índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Apelos providos, em parte, vencido o Des. Mário Crespo Brum que desprovia o apelo do autor e provia o do réu. (Apelação Cível Nº 70041046947, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/12/2012)...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11050041372 ES 11050041372 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. O boletim de acidente de trânsito não tem presunção de veracidade absoluta, notadamente quando emitido conforme as declarações dos condutores envolvidos no sinistro. Nessa circunstância o documento público faz prova das declarações mas não dos fatos declarados. 2. No cruzamento em que ocorreu o sinistro não havia sinalização. Incide, portanto, a norma prevista na alínea ¿c¿, do inc. III do art. 29 da Lei n. 9.503 /1997, quanto então a preferência será daquele que vier pela direita do condutor. No caso, o veículo segurado pelo recorrido é que trafegava pela direita do condutor do outro automóvel envolvido no sinistro, motivo pelo qual, detinha a preferência de passagem. 3. Se o condutor do veículo da apelante não observou a norma regulamentar agiu com culpa contra a legalidade o que configura sua responsabilidade civil, além de malferir o princípio da confiança. 4. A Lei n. 9.503 /1997 considera como via urbana tanto a avenida como a rua. 5. Apelo desprovido. Unânime.APELAÇAO CÍVEL Nº 011050041372.APELANTE:REIS TRANSPORTES LTDA.APELADO:BANESTES SEGUROS S/A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11050041372 ES 011050041372 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 011050041372.APELANTE:REIS TRANSPORTES LTDA.APELADO:BANESTES SEGUROS S/A.RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.A C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1.O boletim de acidente de trânsito não tem presunção de veracidade absoluta, notadamente quando emitido conforme as declarações dos condutores envolvidos no sinistro. Nessa circunstância o documento público faz prova das declarações mas não dos fatos declarados. 2.No cruzamento em que ocorreu o sinistro não havia sinalização. Incide, portanto, a norma prevista na alínea ¿c¿, do inc. III do art. 29 da Lei n. 9.503 /1997, quanto então a preferência será daquele que vier pela direita do condutor. No caso, o veículo segurado pelo recorrido é que trafegava pela direita do condutor do outro automóvel envolvido no sinistro, motivo pelo qual, detinha a preferência de passagem. 3.Se o condutor do veículo da apelante não observou a norma regulamentar agiu com culpa contra a legalidade o que configura sua responsabilidade civil, além de malferir o princípio da confiança. 4.A Lei n. 9.503 /1997 considera como via urbana tanto a avenida como a rua. 5.Apelo desprovido. Unânime.APELAÇAO CÍVEL Nº 011050041372.APELANTE:REIS TRANSPORTES LTDA.APELADO:BANESTES SEGUROS S/A.RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4005229 PR 0400522-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO - CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, III, C, C/C ART. 44 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Restando demonstrado pelo conjunto de prova alinhavado nos autos que na esquina das ruas aonde ocorreu a colisão não havia sinalização indicativa de qual das vias era preferencial, tem preferência de passagem o motorista do automotor que vier pela direita do outro, conforme regra de conduta prevista na letra c, inciso III, art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4839718 PR 0483971-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: APELAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO RAMOS E ZENILDA DOS SANTOS DE ALMEIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERENTE EIS QUE AGIU IMPRUDENTEMENTE - NAS VIAS SEM SINALIZAÇÃO A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE ESTIVER TRANSITANDO PELA DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , INCISO III , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO ENTRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO E O ACIDENTE SOFRIDO - NÃO FICOU COMPROVADO QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO DA COPEL ESTARIA DIRIGINDO DESATENTAMENTE E COM EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUTURO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante estabelece o artigo 29 , inciso III , alínea c do Código de Trânsito Brasileiro , quando veículos transitarem por vias que se cruzarem, em vias onde não houver sinalização, haverá preferência daquele que vier pela direita do condutor. 2. No caso sub judice, não se demonstrou o nexo causal entre a suposta omissão dos agentes municipais e o resultado que causou prejuízo aos apelantes. 3. Ficando caracterizada culpa exclusiva dos requerentes, não deve a Administração Pública nem a Companhia Paranaense de Energia - COPEL serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos causados pelo acidente. 4. Destarte, não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar que a suposta conduta imprudente do motorista do veículo da COPEL ocasionou o acidente em virtude da falta de atenção e da excessiva velocidade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , a manutenção da respeitável sentença, que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados, é medida que se impõe. 5. Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50, a parte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3705646 PR 0370564-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE VEÍCULO. CRUZAMENTO DE VIAS SEM SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16, § 2º, C/C ART. 39, II E ART. 13, IV, DO ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO. 1) Restando demonstrado pelo conjunto de prova alinhavado nos autos que na esquina das ruas aonde ocorreu a colisão não havia sinalização indicativa de qual das vias era preferencial e inexistindo conflito de entendimento quanto a isso, tem preferência de passagem o motorista do automotor que vier pela direita do outro, conforme regra de conduta prevista na letra c, inciso III, art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . 2) Quando é possível identificar, sem sombra de dúvida, qual das condutas dos envolvidos na colisão de veículos foi suficiente e eficaz para a realização do evento danoso, não se pode falar em reciprocidade de culpa.(Ext. TAPR, Ap.Cível nº 200.507-8, da 9ª Câmara Cível, Rel.Juiz Luiz Cezar Nicolau, DJ 6424, 01.08.2003)

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