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18 de abril de 2014

Página 1 de 31.257 67 2 30.575 182 431 11 resultados para "EM SEGUIDA, A PENA-BASE, CONSIDERARA CIRCUNSTANCIAS ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 108146 GO (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal do Juri. Inocorrência: Acolhimento da tese de crime privilegiado em razão de forte excitação do paciente logo após a agressão da vítima. Motivo que não se confunde com a discussão empreendida entre o paciente e a vítima, sopesada para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 1. A dosimetria da pena é conferida exclusivamente ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, não cabendo, aprioristicamente, falar em afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59 pelo Conselho de Sentença ( CPP , art. 492 , inc. I , a e b . 2. O Juiz deve, contudo, no cálculo da pena-base, atentar para a possibilidade da ocorrência de bis in idem e de violação dos veredictos do Tribunal Júri, mercê de revalorização de circunstância judicial expressamente prevista em lei como qualificadora ou privilégio, agravante ou atenuante ou causa de aumento ou diminuição. 3. In casu, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri valorou negativamente cinco das sete circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal , sendo certo que o Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça decotaram (4) quatro dessas circunstâncias, reduzindo a pena inicial de 6 (seis) anos para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remanescendo apenas a circunstância relativa a um dos motivos do crime, verbis: “Notando que a ação criminosa teve seus motivos, na realidade, pelo fato do acusado e vítima discutirem acerca da ocupação de um imóvel e a divisão do patrimônio. Fato que deve ser considerado para agravar a pena”. 4. A discussão a respeito da ocupação de um imóvel e a divisão do patrimônio dos envolvidos constituiu apenas um dos motivos do crime – valorado como circunstância judicial para a exacerbação da pena-base -, motivo que não se confunde com a causa específica de diminuição de pena do § 1º do art. 121 do Código Penal (homicídio privilegiado),...

STJ - HABEAS CORPUS HC 198185 RJ 2011/0037046-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO (1/3). DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELO MESMO DELITO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO IMPLEMENTADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, considerando, para efeito de maus antecedentes, condenações recorríveis. Tal posição não se harmoniza com o entendimento adotado nesta Corte no sentido de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula n.º 444/STJ) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte Superior, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sem que haja violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do ne bis in idem. 3. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo percuciente análise do caso concreto. 4. O acréscimo fixado pelo Tribunal de origem, na segunda fase da dosimetria da pena, no patamar de 1/3, em razão da reincidência, não se afigura desproporcional, em se considerando que o agente ostenta duas condenações definitivas pelo mesmo delito contra o patrimônio. 5. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 6. O regime inicial fechado mostra-se o mais adequado na espécie, em razão do quantum da pena definitiva fixado (superior a 08 anos), a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º , alínea a, do Código Penal . 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, na terceira fase da dosimetria, redimensionar o percentual de aumento pela presença de três majorantes do crime de roubo agravado, fixando-o no patamar mínimo legal de 1/3, restando a sanção definitiva quantificada em 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 18 dias-multa....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1021796 RS 2008/0004676-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE COMPROVADA. QUANTUM DE AUMENTO IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 61 , I , DO CÓDIGO PENAL . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. A pena deve ser aplicada na forma estatuída no art. 68 do Código Penal , observado o critério trifásico. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do Código Penal , para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do Código Penal . II. Se o condenado tem mais de uma condenação definitiva, transitada em julgado, que configure reincidência, nada impede que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena (maus antecedentes), e outra, como circunstância agravante, na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. Precedentes do STJ. III. Hipótese em que o aumento, pela reincidência, foi fixado, simbolicamente, no quantum irrisório de 09 (nove) dias, desrespeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entre outros, e o disposto no art. 61 , I , do Código Penal . Precedentes do STJ. IV. O quantum de aumento, pela agravante da reincidência, não está estipulado no Código Penal , devendo ser observados, porém, para a sua fixação, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, que norteiam a aplicação da pena. V. Consoante jurisprudência do STJ, "restando comprovada a reincidência, a dosimetria da pena deve ocorrer de forma a observar os parâmetros legais de retribuição, prevenção e recuperação do delito, respeitando-se o ordenamento jurídico e a sua finalidade, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o aumento pela reincidência considerado irrisório ofende-se o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal " (STJ, REsp 882.046/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 07/04/2008). VI. Agravo Regimental provido, para dar provimento ao Recurso Especial e fixar a agravante de reincidência, nos termos do art. 61 , I , do Código Penal , em 3 meses de reclusão, redimensionando a pena do agravado....

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00061 INC:00001 ART : 00068 CÓDIGO PENAL AUMENTO DA PENA

STJ - HABEAS CORPUS HC 146295 SP 2009/0171648-0 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III ,COMBINADO COM O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIADE CULPABILIDADE DO PACIENTE. APONTADA LICITUDE DA CONDUTA QUE LHEFOI IMPUTADA. TESES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo singular, ao proferir a sentença,afastou as teses defensivas, fazendo, na sequência, cotejo doselementos de convicção carreados aos autos, condenando o pacientepela prática do delito de apropriação indébita, em continuidadedelitiva, com base em contexto fático-probatório válido parademonstrar o crime e sua autoria, o que restou confirmado peloacórdão objurgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanadana via eleita. 2. Seguindo o entendimento deste Sodalício, para chegar-se à soluçãodiversa, afastando a culpabilidade do paciente e entendendo lícita asua conduta, como pretendido, seria necessário o revolvimento detodo o elenco probatório amealhado nos autos principais, o que évedado na via estreita do remédio constitucional.DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL ANTE ACULPABILIDADE ACENTUADA DO ACUSADO. LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAREPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DEDIREITOS. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunalde Justiça a correção da dosimetria da pena por meio de habeascorpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem anecessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo aoréu.2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ouirregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, poissua pena-base foi fixada no dobro do mínimo legal ante aconstatação de que sua culpabilidade seria acentuada, não sevislumbrando, ainda, qualquer mácula na forma como a reprimenda...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167432 DF 1998/0018532-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - DOSIMETRIA EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. - Como tenho afirmado, a nova Parte Geral do Código Penal brasileiro, ao adotar o sistema trifásico para o cálculo da pena, o fez porque "permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria" ( CF . Exposição de Motivos, item 51). Na esteira de tal finalidade, o art. 68 , caput, do CP , determina que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 , em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. - O art. 59 – trata das chamadas circunstâncias judiciais – permite ao juiz o estabelecimento dos critérios necessários à fixação da pena-base entre os limites da sanção fixados abstratamente na lei penal. - Estabelecida a pena-base, procede-se uma segunda operação, na qual são consideradas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 , 62 , 65 e 66 , do Código Penal , tal como na primeira fase da dosimetria, aqui também os limites máximo e mínimo in abstrato não podem ser ultrapassados. - Por último, observa-se a terceira operação pela qual são consideradas as causas especiais de aumento ou de diminuição da pena. - Entender de forma diversa seria conferir regra de exceção ao critério geral de dosimetria da pena consagrado pelo Código Penal sem que haja previsão legal específica. - A violação ao art. 33 do Código Penal , conforme salientado no despacho de admissão do recurso, é uma "conseqüência da ofensa à norma anterior, vez que o cálculo da pena na forma defendida pelo recorrente redundaria em sua fixação acima de 4 (quatro) anos, devendo ser cominado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da sanção" (fls. 470). - Recurso provido para determinar que o cálculo de cada agravante seja feito sobre a pena-base imposta ao réu, com a conseqüente alteração de regime prisional....

Encontrado em: TRIFASICO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL , DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PENA-BASE, OBJETIVO, CALCULO, CIRCUNSTANCIA... CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, HIPOTESE, FIXAÇÃO DA PENA, CRIME MILITAR , NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO... AGRAVANTE, INEXISTENCIA, LEGISLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DIVERSIDADE, CRITERIO, DOSIMETRIA DA PENA, CRIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 145147 MG 2009/0161635-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 4/11/06. APREENSÃO DE 12 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 9 INVÓLUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. O sistema adotado pelo Código Penal para a fixação da pena foi o trifásico, ou seja, o procedimento deve observar três fases distintas, tal como previsto no art. 68 , in verbis: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". 3. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação do órgão ministerial para condenar o paciente pelo delito de tráfico de entorpecentes, incorreu em flagrante ilegalidade no processo de individualização da pena, uma vez que deixou de apreciar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 4. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas analise a possibilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 33613120098030008 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. 1) De acordo com o critério trifásico de Nelson Hungria, adotado pelo Código Penal , nos artigos 59 e 68 , deve-se primeiro fixar a pena-base com fundamento na análise das circunstâncias judiciais, seguindo-se a apreciação das circunstâncias agravantes e atenuantes (circunstâncias legais) e, por fim, aplicando-se as causas de aumento e diminuição da pena. 2) Reconhecida duas ou mais circunstâncias qualificadoras pelos jurados, uma servirá para qualificar a pena enquanto a outra será considerada circunstância agravante, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal . 3) Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00035715620118260369 SP 0003571-56.2011.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Roubo qualificado Emprego de arma de fogo Apreensão seguida de exame pericial comprovando potencialidade lesiva e poder de intimidação Reconhecimento Deve ser reconhecido o roubo em sua forma qualificada, sempre que a assertiva de que a grave ameaça contra pessoa foi exercida mediante emprego de arma de fogo vier corroborada por exame pericial atestando a potencialidade lesiva do instrumento ou seu poder de intimidação. Roubo qualificado Concurso de agentes Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima que confirma a pluralidade de ofensores Reconhecimento Reconhece-se a qualificadora do concurso de agentes se, ao longo da instrução, a prova oral apontar terem os fatos sido praticados por mais de uma pessoa, mesmo porque tal situação resta decisiva no que concerne ao elemento de intimidação da vítima no plano real . Cálculo da Pena Presença de mais de uma causa de aumento Consideração de uma delas na fixação da pena-base Impossibilidade Circunstâncias que devem ser consideradas apenas na terceira fase do cálculo Entendimento do art. 68 do CP . O legislador brasileiro adotou, no art. 68 do CP , o sistema trifásico de cálculo de penas. Em uma primeira etapa, caberá ao Magistrado sentenciante, nos termos do art. 59 do CP , estabelecer a denominada pena-base, escolhendo um quantum situado entre o mínimo e o máximo previstos no preceito sancionador do tipo penal no qual o agente for dado como incurso, que seja o necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime perpetrado, considerados a culpabilidade, os antecedentes do agente, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências dos fatos, além do próprio comportamento da vítima. Sobre referida pena-base incidirão, em uma segunda fase, as denominadas condições agravantes e atenuantes. Todas as causas de aumento e de diminuição serão, por fim, consideradas em uma terceira fase de fixação da reprimenda. Roubo Regime prisional fechado para início de cumprimento de pena Entendimento. Em se tratando de roubo, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez cuidar-se de crime que causa grande abalo ao corpo social, e que se apresenta, na atualidade, como uma das maiores fontes de sua inquietação....

STJ - HABEAS CORPUS HC 220612 MG 2011/0236964-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: penalbrasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgadorpode decidir pela condenação, desde que motivadamente.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADEEM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME NEGATIVADOSCOM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTEINFRINGIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. DISCRICIONARIEDADEVINCULADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.SUFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO.1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agentecircunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual éelemento integrante da estrutura do crime, em sua concepçãotripartida.2. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares dotipo para considerar desfavoráveis ao paciente os motivos do crime,que, no caso, visaria à obtenção de vantagem pessoal.3. Impossível infirmar a conclusão de que as circunstâncias econsequências do crime seriam graves, diante da quantidade deilegalidades cometidas e dos elevados prejuízos causados ao erário.4. A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CódigoPenal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos acada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-seem conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido peloagente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada.5. Seguindo-se tal diretriz, e considerando-se que a sanção cominadaao delito imputado ao paciente varia de 2 (dois) a 12 (doze) anos dereclusão, existindo 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas emseu desfavor, estabelece-se a reprimenda básica do acusado em 4 (quatro) anos de reclusão. 6. Na segunda e terceira etapas da fixação da pena, ausentescircunstâncias agravantes ou atenuantes, e mantido o acréscimo de2/3 (dois terços) decorrente da continuidade delitiva, chega-se àreprimenda final de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a ser cumpridano regime semiaberto.PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7244335 PR 0724433-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ARGUIÇÃO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO NA PENA-BASE - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO EM FUNÇÃO DA CULPABILIDADE, E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 68 do Código Penal "a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". 2. No caso em tela, por se tratar de réu reincidente específico, e ainda, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, modifica-se o regime prisional para o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33 § 3º do Código Penal .

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso ministerial, agravando a pena- base

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