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28 de março de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 895 MG 1990/0012100-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/1991

Ementa: RHC - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - ( C.P. , ART. 59 )- A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E EXIGENCIA DO CÓDIGO PENAL , COM ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CUMPRE AO MAGISTRADO PONDERAR O REQUISITO MINIMO DO ART. 59 DO COD. PENAL. EM SEGUIDA, A PENA-BASE, CONSIDERARA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. A SENTENÇA SERA FUNDAMENTADA, EXIGINDO-SE, COMO TAL, EXPLICITAÇÃO DOS FATOS, DE MODO A QUE SE CONHEÇA COMO FORAM PONDERADOS.

DJGO 12/01/2015 - Pág. 4102 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL. NO QUE TANGE A FIXACAO DA PENA-BASE, DEVEM SER A PENA-BASE PO UCO ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NA SEGU NDA FASE DA FIXACAO... CONTRA ASCENDENTE (CP, ARTIGO 61, INCISO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/02/2015 - Pág. 1282 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CONSIDERACAO A PENA-BASE, DAS CIRCUNSTANCIAS AGRA VANTES E ATENUANTES, BEM COMO DAS CAUSAS DE AUMENTO... DA MESMA. ASSIM, ATENTO AS DIRETRIZES SOBREDITAS FIXO A PENA-BASE, DO ACUSADO VALDITE COELHO MAGALHAES, EM 01... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/01/2015 - Pág. 1771 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. CON... A PENA-BASE"; CONDUTA SOCIAL E PERSONALID ADE: SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LAS, SENDO NEUTRAS... O. NAO EXISTEM ...

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DJGO 29/01/2015 - Pág. 1357 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A GRANDE QUANTIDADE DE CIRCU NSTANCIAS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL... SENDO, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, CONSIDERANDO A G RANDE QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIAS...NTOS APTOS A RESPECTIVA AFERICAO, ...

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DJGO 11/12/2014 - Pág. 1405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, TENHO QUE A PRESUNCAO MILIT A EM SEU FAVOR, PELO QUE, A PENA-BASE NAO SERA AUMENTADA. PERSONA LIDADE.... POR ISSO, NAO SERVIRA DE DECRESCIMO AO REU NA FIXACAO DA PENA-BASE. M OTIVOS DO CRIME: O MOTIVO DA INFRACAO PODE SER... SOBREDITAS, F ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/11/2014 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE... ENTE, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO... A PRESENCA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/11/2014 - Pág. 1892 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, E PRESENCA DA QUAL IFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTACULO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOI S) ANOS E 06... DOS PROCEDIMENTOS JA FORAM ARQUIVADOS E OUTROS AGUARDAM O TRANSCURSO NORMAL, DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA... (SEIS) MESES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/01/2015 - Pág. 1769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FI XO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO... DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTE S. REINCIDENCIA E CONFISSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO. DEVEM SER..., MOTIVO PELO QU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/02/2015 - Pág. 2005 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. DE SORTE QUE FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA... DE OUTRAS CI RCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO.... CONSIDERANDO A ...

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