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21 de abril de 2014

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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 409006020075030102 40900-60.2007.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência dominante, aceita com reserva de entendimento pelo Relator, a responsabilidade do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Na hipótese, ficou delineado no acórdão regional que a relação do Município com a verdadeira empregadora do obreiro diz respeito à execução de empreitada para a construção de casas populares. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. O dono da obra tão-somente se compromete, segundo a mencionada jurisprudência, ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado, não possuindo obrigação de natureza trabalhista quanto aos empregados contratados pelo empreiteiro, salvo quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 EMBARGO EM RECURSO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 406009820075030102 40600-98.2007.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência dominante, aceita com reserva de entendimento pelo Relator, a responsabilidade do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Na hipótese, ficou delineado no acórdão regional que a relação do Município com a verdadeira empregadora do obreiro diz respeito à execução de empreitada para a construção de casas populares. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. O dono da obra tão-somente se compromete, segundo a mencionada jurisprudência, ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado, não possuindo obrigação de natureza trabalhista quanto aos empregados contratados pelo empreiteiro, salvo quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 EMBARGO EM RECURSO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055810857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA E PROJETOS. CONTRADIÇÕES SANADAS. As questões relativas à solidariedade do loteador e do ente público municipal, assim, como o prazo de 120 dias para dar início às obras e para apresentar o projeto tiveram sanadas suas contradições verificadas na decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055810857, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Embargos de Declaração ED 70055810857 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048412340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NA CONTINUAÇÃO DA OBRA COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO DO PROJETO JUNTO À MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRUDENTE QUE SE DEFIRA O PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. PREJUÍZO MAIOR A SER EVITADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048412340, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9119341522009826 SP 9119341-52.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - PRELIMINARES AFASTADAS -RÉUS SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA DEMANDA - TIPO DE AÇÃO ESCOLHIDA FOI O CORRETO, VEZ QUE A OBRA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ESTAVA CONCLUÍDA - ATESTADAS IRREGULARIDADES NA OBRA - AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRA EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ZONEAMENTO DA REGIÃO - PREJUÍZO PARA O IMÓVEL DO AUTOR, NO SENTIDO DE A OBRA REDUZIR A VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO, PODENDO ACARRETAR PROBLEMAS FUTUROS. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056489677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. PROJETO APROVADO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGO DA OBRA MEDIANTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC . 1) Inviável a postulação de manutenção do embargo de obra, em ação de nunciação da obra nova, mediante alteração da causa de pedir, a teor do art. 264 do Código de Processo Civil . 2) No caso dos autos, não há como se instaurar uma espécie de controvérsia incidental, no bojo da ação de nunciação, a respeito do mérito da aprovação concedida pelos órgãos administrativos: a uma, porque se estaria modificando o objeto da demanda; e a duas, em virtude da presumível imparcialidade e idoneidade do órgão administrativo competente, forte na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3) Eventual irregularidade na aprovação do projeto pelos órgãos administrativos deve ser veiculada em demanda própria, que, aliás, deverá possibilitar o contraditório e a ampla defesa do ente Municipal. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056489677, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/10/2013)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 74099620118170000 PE 0023577-76.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PRORURAL. CUMPRIMENTO DO PROJETO. COBRANÇA JUDICIAL. DEVOLUÇAO DAS VERBAS ATRASO NA OBRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDO UNANIMIMENTE. 1. Da análise dos autos, às fls. 30/31, conforme o laudo de acompanhamento de subprojeto, o projeto não estava concluído por causa do atraso na entrega dos equipamentos, e não obstante, já estava gerando benefícios à comunidade. 2. Diante disso, se o Poder Público continuou recebendo a prestação de serviços pelos ora embargados sem se opor, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva. 3. Precedente do STJ, (REsp 1155273/RJ, T2, rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJ de 28/09/2010). 4. Embargos de declaração improvido à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram improvidos os Embargos Declaratórios. 8ª Câmara Cível 48 Embargos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041319153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EMBARGO DE OBRA. EXECUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. LIMINAR DE EMBARGO QUE MERECE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANTES DE FAVORECEREM O AGRAVANTE, EXIGIAM-LHE MAIS RIGOR NO SENTIDO DE ATUAR CONFORME O QUE FOI APROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041319153, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/10/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990220569 MG 2009.01.99.022056-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR PROJETO ELÉTRICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROBATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA OBRA. INSUBISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA E DA CDA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Firme é a orientação jurisprudencial no sentido de que "demonstrado que a obra de construção de imóvel residencial foi acompanhada por engenheiro habilitado, inscrito no CREA, é incabível a imposição de multa ao dono da obra, ao fundamento de ter exercido atividade reservada aos profissionais de engenharia." (AC 0012269-45.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.494 de 17/06/2011). Interpretação da Lei 5.194 /1966. 2. Nessa linha de raciocínio, o dono da obra não deve responder por obrigações impostas pela legislação ao engenheiro contratado, que não detinha competência para o planejamento e execução do projeto elétrico correspondente. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046658308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO PREDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS. PROJETO NÃO APROVADO. CONSTRUÇÃO SOBRE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE SAPIRANGA (LEI Nº 2.362 /97). REITERADA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE EMBARGO DA OBRA. CONSTRUÇÃO FINALIZADA. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046658308, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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