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28 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21873666620148260000 SP 2187366-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EMBARGO À OBRA POR FALTA DE APROVAÇÃO DO PROJETO MANUTENÇÃO. Reforma em estabelecimento do recorrente empreendida sem prévia aprovação municipal do projeto. Agravante que deixou de efetuar o pagamento referente à Taxa de Licença a Execução de Obras. Pagamento realizado após a concessão da liminar. Impossibilidade de reversão da medida sem a aprovação do projeto por parte do Município. Inteligência do art. 216 da Lei Municipal nº 1.030/66, alterado pela Lei Municipal nº 2.321/89. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055810857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA E PROJETOS. CONTRADIÇÕES SANADAS. As questões relativas à solidariedade do loteador e do ente público municipal, assim, como o prazo de 120 dias para dar início às obras e para apresentar o projeto tiveram sanadas suas contradições verificadas na decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055810857, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Embargos de Declaração ED 70055810857 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056489677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. PROJETO APROVADO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGO DA OBRA MEDIANTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC . 1) Inviável a postulação de manutenção do embargo de obra, em ação de nunciação da obra nova, mediante alteração da causa de pedir, a teor do art. 264 do Código de Processo Civil . 2) No caso dos autos, não há como se instaurar uma espécie de controvérsia incidental, no bojo da ação de nunciação, a respeito do mérito da aprovação concedida pelos órgãos administrativos: a uma, porque se estaria modificando o objeto da demanda; e a duas, em virtude da presumível imparcialidade e idoneidade do órgão administrativo competente, forte na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3) Eventual irregularidade na aprovação do projeto pelos órgãos administrativos deve ser veiculada em demanda própria, que, aliás, deverá possibilitar o contraditório e a ampla defesa do ente Municipal. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056489677, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20314212320138260000 SP 2031421-23.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA E EMBARGO DA OBRA. Rodoanel Trecho Norte. Desmate fora do projeto aprovado. Autua??o e embargo da obra pela Prefeitura Municipal de S?o Paulo. LCF n? 140/11, art. 13 e 17. Limite da compet?ncia concorrente. 1. Relev?ncia dos fundamentos. Os art. 13 e 17 da LCF n? 140/11, que fixa normas para o exerc?cio da compet?ncia concorrente em mat?ria ambiental, estabelece o

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 409006020075030102 40900-60.2007.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência dominante, aceita com reserva de entendimento pelo Relator, a responsabilidade do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Na hipótese, ficou delineado no acórdão regional que a relação do Município com a verdadeira empregadora do obreiro diz respeito à execução de empreitada para a construção de casas populares. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. O dono da obra tão-somente se compromete, segundo a mencionada jurisprudência, ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado, não possuindo obrigação de natureza trabalhista quanto aos empregados contratados pelo empreiteiro, salvo quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 EMBARGO EM RECURSO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 406009820075030102 40600-98.2007.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência dominante, aceita com reserva de entendimento pelo Relator, a responsabilidade do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Na hipótese, ficou delineado no acórdão regional que a relação do Município com a verdadeira empregadora do obreiro diz respeito à execução de empreitada para a construção de casas populares. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. O dono da obra tão-somente se compromete, segundo a mencionada jurisprudência, ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado, não possuindo obrigação de natureza trabalhista quanto aos empregados contratados pelo empreiteiro, salvo quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 EMBARGO EM RECURSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060693553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DESPROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA OBRA. LAUDO ELABORADO POR FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATESTANDO QUE A VOLUMETRIA DA CONSTRUÇÃO DO DEMANDADO ESTÁ CONFORME O PROJETO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, APTA A POR EM DÚVIDA O TRABALHO REALIZADO PELOS AGENTES MUNICIPAIS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060693553, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 20159852420138260000 SP 2015985-24.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: MULTA AMBIENTAL E EMBARGO DA OBRA. Rodoanel Trecho Norte. Desmate fora do projeto aprovado. Autuação e embargo da obra pela Prefeitura Municipal de São Paulo. LCF nº 140/11, art. 13 e 17. Limite da competência concorrente. 1. Relevância dos fundamentos. Os art. 13 e 17 da LCF nº 140/11, que fixa normas para o exercício da competência concorrente em matéria ambiental, estabelece o licenciamento por um único ente federativo, a competência deste para a autorização de supressão de vegetação decorrente do licenciamento e a fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais. No caso, o órgão competente é a CETESB, que vem acompanhando a execução da obra, e há forte indício de incompetência do órgão municipal para a imposição de multas e para o embargo da obra. Acresce a forma criativa como as multas foram valoradas, a dupla imposição (ao empreendedor e à empreiteira) pelo mesmo fato e a paralisação de toda a obra em decorrência de um problema localizado, de pequena extensão e já submetido pela DERSA ao órgão competente. A relevância dos fundamentos está presente. 2. Perigo de ineficácia. A paralisação coloca em risco a execução, o cumprimento dos prazos e dos contratos e do custo da obra, sem que se apresente qualquer perigo inverso, ante as providências adotadas e por adotar. Hipótese em que o município deve levar à CETESB as observações feitas por seus técnicos. Agravo provido para suspender a exigibilidade das multas aplicadas e do embargo à continuidade da obra, estendida a decisão à empreiteira OAS. Agravo interno desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048412340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NA CONTINUAÇÃO DA OBRA COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO DO PROJETO JUNTO À MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRUDENTE QUE SE DEFIRA O PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. PREJUÍZO MAIOR A SER EVITADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048412340, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 869354 RS 2006/0168821-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. O recurso especial é julgado segundo a base empírica do acórdão proferido pelo tribunal a quo, no caso, a de que a obra não tem o habite-se em razão do aumento da área de cobertura, realizado em desacordo com o projeto de construção aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos /11/2008. --> DJe 18/11/2008 - 18/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 869354 RS 2006/0168821-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

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