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26 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00730651920098260000 SP 0073065-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS CHEQUE PRÉ - DATADO alegação do devedor de relação contratual e cambiária com o credor originário pretensão de resolução do contrato verbal em face da inadimplência fatos relacionados à discussão originária que não eximem o emitente da obrigação representada pelo cheque cártula que já havia circulado hipótese de aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TERMO INICIAL data de apresentação dos cheques ao banco sacado precedentes recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 218966 SC 2006.021896-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - VERBA ADVOCATÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação monitória de cheque, a correção monetária incide a contar da data do vencimento do título. "Tendo a autora de monitória decaído de parte do pedido formulado, com a redução expressiva do crédito que pretendia ver reconhecido, a sucumbência que se define é a recíproca. Nesse passo, ambos os litigantes são responsáveis pelos encargos incidentes sobre os valores dos quais decaíram, fixando-se os de responsabilidade da autora sobre o importe excluído do crédito inicialmente objetivado, arcando o demandado com os incidentes sobre o valor do débito subsistente." (Ap. Cív. n. 2004.016098-4, de Concórdia, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 25.10.2004). Verificado o erro material na parte dispositiva da sentença, possível é, neste grau de jurisdição, a sua correção de ofício, levando-se em conta a fundamentação do decisum.

TJ-SP - Apelação APL 00190984820128260196 SP 0019098-48.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ACOLHIDOS CHEQUE alegação de pagamento ao credor originário quitação que não exime o emitente da obrigação representada pelo cheque cártula que já havia circulado impossibilidade de oponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé recurso provido para serem rejeitados os embargos, dando-se por formado o título judicial.

TJ-SP - Apelação APL 02061204220098260008 SP 0206120-42.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrência dilação probatória desnecessária elementos dos autos que permitiam o desate antecipado da lide preliminar não acolhida. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS CHEQUES alegação do apelante de inexistência de relação contratual e cambiária com a apelada descabimento hipótese de aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé cheques emprestados a pessoa que negociou com a apelada, mas não pagou pelos títulos notícia de suposto acordo encetado entre mencionada pessoa e a apelada, sem qualquer menção ao seu cumprimento inexistência de elementos que fizessem ver má-fé da apelada na cobrança dos títulos, ante a inconroversa falta de pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TERMO INICIAL data de apresentação dos cheques ao banco sacado e não a da emissão, como decidido na sentença precedentes recurso parcialmente provido, para o fim de ser alterado o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária.

TJ-SP - Apelação APL 9221913912006826 SP 9221913-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTES. Cheques. Alegação preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Feito que prescindia de mais provas, vez que os documentos acostados justificam a pretensão da autora. Cártulas dadas em pagamento de mercadorias, cuja transação está representada por nota fiscal, com prova do recebimento. Devolução por insuficiência de fundos. Alegação nos embargos de substituição dos títulos, com necessidade de restituição dos anteriores, sem a efetiva demonstração. Prova documental eficaz. Ausência de justificativa hábil a afastar a cobrança. Improcedência mantida, com fundamento no art. 252 , do Regimento Interno. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44155 SC 2005.004415-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS, E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de ação monitória de cheque prescrito, a correção monetária incide a contar da emissão do título, enquanto os juros de mora são devidos, à luz do disposto no art. 219 , caput, do CPC , a partir da citação. Quando desacompanhada de elemento subjetivo (dolo) a configurar qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 17 do CPC , a interposição de recurso não pode ser considerada litigância de má-fé, mormente se realizada nos limites do contraditório e da ampla defesa.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 105282 SC 2004.010528-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO, E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de ação monitória de cheque prescrito, a correção monetária incide a contar da emissão do título, enquanto os juros de mora são devidos, à luz do disposto no art. 219 , caput, do CPC , a partir da citação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330923 MS 2012/0130841-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. 1. "A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária." (AgRg no REsp 1.197.643/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 1º.7.2011). 2. A correção monetária não representa acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição inflacionária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059526111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NULIDADE. ONUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . - A alegação de que o negócio jurídico que embasou a emissão dos cheques não se perfectibilizou requisita prova. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059526111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058723529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇAÕ MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. O termo inicial é o dia seguinte ao término do prazo à ação executiva regulado pelo art. 59 da Lei do Cheque. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal da parte. Durante o tempo legal da suspensão do processo requerida pelo credor não flui prazo prescricional. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058723529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).

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