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02 de outubro de 2014

Página 1 de 31.138 9 4.434 26.693 2 resultados para "EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1428406 PR Apelação Cível 0142840-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. DEFESA PATROCINADA POR UM ÚNICO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR-SE O PRAZO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os litisconsortes são defendidos por um único advogado, não fazem jus a contagem do prazo em dobro, pois a norma contida no art. 191 do Código de Processo Civil , que prevê a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, apenas tem incidência quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. 2. São intempestivos os embargos opostos à ação monitória quando já transcorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.102b.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PR - Apelação Cível AC 1428406 PR 0142840-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. DEFESA PATROCINADA POR UM ÚNICO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR-SE O PRAZO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os litisconsortes são defendidos por um único advogado, não fazem jus a contagem do prazo em dobro, pois a norma contida no art. 191 do Código de Processo Civil , que prevê a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, apenas tem incidência quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. 2. São intempestivos os embargos opostos à ação monitória quando já transcorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.102b.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: de publicação. RECURSO IMPROVIDO. 2005.001.33717 - APELACAO CIVEL DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 14/02/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÕES ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA NÃO GERA EFEITOS LEGAIS. A consulta processual eletrônica, via internet e através cio sistema informatizado, é um serviço que o Tribunal de Justiça presta aos usuários, com alerta expresso de que as informações ali contidas não geram efeitos legais. Permanece inerte a parte de não atende despacho judicial, do qual tomou ciência através de publicação e, depois, por carta precatória com ressalva de extinção em caso de não manifestação no prazo assinalado. Não subsiste a alegação de que não havia necessidade de manifestação por não ter sido juntado o mandado de citação, quando a peça já estava nos autos há mais de dois anos e o autor apenas se fiou nas informações da consulta eletrônica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2005.002.21694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 21/12/2005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Regimental. Decisão desta Relatora nega seguimento ao agravo de instrumento, manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. Insistência na reforma de decisão proferida nos autos de ação monitória que deixou de receber o apelo interposto, pelo aqui recorrente, por ser manifestamente intempestivo. inconformismo baseado em informação incompleta e equivocada referente ao andamento processual constante do site www.tj.rj.gov.br. deste Tribunal de Justiça. Entendimento desta Relatora por acolher a corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não ". configura justa causa para efeitos de renovação de prazo o conteúdo dos dados difundidos pela...

DJGO 04/07/2013 - Pág. 1255 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS EMBARGOS MONITóRIOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTõ...RIA, QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS à EXECUçãO, OU MESMO DE EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, DEVENDO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/08/2014 - Pág. 491 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. 27, ESTá VIN CULADA AO PROCESSO DE ORIGEM (AçãO MONITóRIA), CONFERIMOS O PRAZO DE 10 DIA PARA... E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUçãO INTERPOSTOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/10/2013 - Pág. 750 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE, AINDA AS R EQUERIDAS, QUE SE NãO FOR INTERPOSTO OS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-á O TíTULO EXECUTIVO...27148 GO - VITOR CHAVES SIQUEIRA DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201000491794 NATUREZA: EMBARGOS à EXECUçã.../114 REFORMOU A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2613 TO 0002613-24.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADOR ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro, atribuída aos defensores públicos (artigo 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50), não se aplica ao curador especial, razão pela qual não se conhece de apelação interposta fora do prazo do artigo 508 do CPC . 2. Apelação do Embargante a que não se conhece.

DJSE 15/05/2014 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA PAGAMENTO... CONHECIDO E IMPROVIDO.I O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA E CONSEQUENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 01/02/2012 - Pág. 303 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS AUTORES DA AçãO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEREM MENORES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR SUA GENITORA... A ABERTURA DE VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO PARA MANIFES TAçãO NA AçãO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (AUTOS Nº 2....976/10). EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2013 - Pág. 1326 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DO RéU A FIM DE QUE LH E SEJA RESTITUíDO O PRAZO REMANESCENTE PARA OPOSIçãO DE EMBARGOS à MONITóRIA... CASU, OPOSIçãO DE EMBARGOS MONITóRIOS. 2. ACOLHIDA A E XCEçãO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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