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11 de fevereiro de 2016

Página 1 de 40.298 12 10 8.684 31.589 4 resultados para "EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1428406 PR Apelação Cível 0142840-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. DEFESA PATROCINADA POR UM ÚNICO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR-SE O PRAZO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os litisconsortes são defendidos por um único advogado, não fazem jus a contagem do prazo em dobro, pois a norma contida no art. 191 do Código de Processo Civil , que prevê a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, apenas tem incidência quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. 2. São intempestivos os embargos opostos à ação monitória quando já transcorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.102b.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PR - Apelação Cível AC 1428406 PR 0142840-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. DEFESA PATROCINADA POR UM ÚNICO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR-SE O PRAZO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os litisconsortes são defendidos por um único advogado, não fazem jus a contagem do prazo em dobro, pois a norma contida no art. 191 do Código de Processo Civil , que prevê a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, apenas tem incidência quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. 2. São intempestivos os embargos opostos à ação monitória quando já transcorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 1.102b.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PE - Agravo AGV 3367542 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURPIDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO.Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Brejinho contra decisão terminativa (fls.73/74) que negou seguimento ao Recurso de Apelação n. 336754-2.Em síntese, o recorrente argumenta não vislumbrar na decisão combatida, fundamento para que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, é contrária à lei, à fé pública, a probidade administrativa e à proteção ao patrimônio público, gravemente dilapidado em favor do correligionário do ex-prefeito que pagou em um só dia (30/12/08), mais de 400 (quatrocentas) diárias, o que foge gravemente da normalidade administrativa, especialmente pelo porte do município. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "Deflui do cotejo dos autos que no dia 30/12/2008 o apelado recebeu um cheque da Prefeitura Municipal de Brejinho/PE no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente ao pagamento pelos serviços de motorista prestados a municipalidade.Ocorre que, em fevereiro de 2009, o recorrido dirigiu-se ao banco para sacar o valor constante do título de crédito e fora informado que o cheque havia sido sustado por ordem do credor.No intuito de obrigar a Prefeitura do Município de Brejinho a efeutar o pagamento devido, o autor-apelado ajuizou a presente Ação Monitória 0000318-40.2011.8.17.0780, porquanto já havia expirado o prazo para propor a Ação de Regresso de um obrigado ao pagamento do cheque, nos termos do art.59 da Lei n. 7.357/85. A Ação...

Encontrado em: NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃONOAGRAVOEMRECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.ORIGEM DA DÍVIDA.... MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DISPENSÁVEL MENÇÃO... a efeutar o pagamento devido, o autor-apelado ajuizou a presente Ação Monitória 0000318...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: que independem de publicação. RECURSO IMPROVIDO. 2005.001.33717 - APELACAO CIVEL DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 14/02/2006 - SEXTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÕES ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA NÃO GERA EFEITOS LEGAIS. A consulta processual eletrônica, via internet e através cio sistema informatizado, é um serviço que o Tribunal de Justiça presta aos usuários, com alerta expresso de que as informações ali contidas não geram efeitos legais. Permanece inerte a parte de não atende despacho judicial, do qual tomou ciência através de publicação e, depois, por carta precatória com ressalva de extinção em caso de não manifestação no prazo assinalado. Não subsiste a alegação de que não havia necessidade de manifestação por não ter sido juntado o mandado de citação, quando a peça já estava nos autos há mais de dois anos e o autor apenas se fiou nas informações da consulta eletrônica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2005.002.21694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 21/12/2005 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Agravo Regimental. Decisão desta Relatora nega seguimento ao agravo de instrumento, manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557 , caput, do CPC . Insistência na reforma de decisão proferida nos autos de ação monitória que deixou de receber o apelo interposto, pelo aqui recorrente, por ser manifestamente intempestivo. inconformismo baseado em informação incompleta e equivocada referente ao andamento processual constante do site www.tj.rj.gov.br. deste Tribunal de Justiça. Entendimento desta Relatora por acolher a corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não ". configura justa causa para efeitos de renovação de prazo o conteúdo dos dados difundidos...

DJSE 28/10/2015 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

AINDA ESTAVA NO PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA... DE 2014, PARA QUE FOSSEM OPOSTOS OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.4. FRISE-SE QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 19/08/2015 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS FATURAS QUE IMPLICA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM 15/12/2014 -PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS... AO AGRAVO REGIMENTAL OUTRORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 04/07/2013 - Pág. 1255 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS EMBARGOS MONITóRIOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTõ...RIA, QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS à EXECUçãO, OU MESMO DE EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, DEVENDO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/10/2014 - Pág. 1489 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE é DE 10 (DEZ) DIAS..., SENDO INTEMPE STIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO, UMA VEZ Q UE O 'DIES A QUO...GIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/10/2013 - Pág. 750 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE, AINDA AS R EQUERIDAS, QUE SE NãO FOR INTERPOSTO OS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-á O TíTULO EXECUTIVO...27148 GO - VITOR CHAVES SIQUEIRA DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201000491794 NATUREZA: EMBARGOS à EXECUçã.../114 REFORMOU A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/08/2014 - Pág. 491 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. 27, ESTá VIN CULADA AO PROCESSO DE ORIGEM (AçãO MONITóRIA), CONFERIMOS O PRAZO DE 10 DIA PARA... E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUçãO INTERPOSTOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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