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02 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 163518320098190210 RJ 0016351-83.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO INTEMPESTIVIDADE. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para interposição dos embargos, que se inicia no dia seguinte à juntada do mandado de citação do comparecimento espontâneo do executado. Improvimento do recurso.

Encontrado em: "NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. DECISAO UNANIME." SETIMA CAMARA CIVEL 01/07/2010 - 1/7/2010 Apdo

TJ-PR - 9312594 PR 931259-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INEXISTÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título tem cabimento quando tal ausência puder ser verificada de plano pelo julgador, ora por se tratar de vício formal do título, ora por estar acompanhada de documento capaz de elidir desde logo a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade inerente aos títulos executivos. 2. Não se conhece do recurso na parte em que ausente interesse recursal. 3. Pendendo condição suspensiva prevista em escritura pública de cessão de direitos creditórios, enquanto essa não se verificar, impossível a via da execução, porquanto inexistente o requisito da exigibilidade (art. 585 do Código de Processo Civil ). Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1857518 PR Agravo de Instrumento 0185751-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: UAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. PEÇA ESSENCIAL. Recurso não conhecido. No agravo de instrumento, a juntada das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso. E, quando se tratar de advogado substabelecido há necessidade impostergável da juntada da procuração e do substabelecimento. A falta de qualquer delas leva ao não conhecimento do recurso, considerando que se trata de peça essencial.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECURSO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1850873 PR Agravo de Instrumento 0185087-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: UAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO MERAMENTE ORDINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Recurso desprovido. 1. É meramente ordinatório o despacho do juiz que apenas impulsiona o andamento do processo, não destramando nenhuma questão incidente. 2. Se a decisão agravada não traz em si nenhum conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório, nessa condição, não comporta qualquer recurso, já que não produziu qualquer gravame à parte a justificar sua interposição.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059945345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos em que a parte pretende discutir as cláusulas do contrato com ânimo revisional que é matéria para embargos e não se admite pela via da exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059945345, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2014)

STJ 23/04/2014 - Pág. 2588 - Superior Tribunal de Justiça

. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE FUNDAMENTO... RELEVANTE. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALSIDADE DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054222211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054222211, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053656237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053656237, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10151100035618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conceitua-se a preclusão como sendo o instituto temporal que encerra etapas do processo pela perda de faculdade da prática de ato diante da inércia do interessado. Restando claro nos autos que não interpôs o interessado nenhum recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, como também, não recorreu da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, inafastável o reconhecimento de que houve o trânsito em julgado das referidas decisões, encontrando-se preclusa a possibilidade de reexame da matéria e respectivas decisões.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060531696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO PROCEDIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, consoante inteligência da Súm. 481 do STJ. Ainda, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , cabível o deferimento de AJG à parte, pessoa física, que não dispõe de condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que realize prova acerca da hipossuficiência de recursos alegada. No caso concreto, contudo, inviável a concessão do benefício, uma vez que inexiste qualquer prova nos autos acerca da insuficiência de recursos dos agravantes. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consabidamente, o instituto da exceção de pré-executividade é fruto de construção jurisprudencial e doutrinária, sendo cabível apenas em situações excepcionais, para discutir matéria eminentemente de ordem pública, que prescinda de dilação probatória. Na hipótese, percebe-se claramente o intuito de discutir matéria de cunho revisional, que deveria ter sido aventada por meio de embargos à execução. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060531696, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/07/2014)

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