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30 de maio de 2015

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TJ-RJ - APELACAO APL 163518320098190210 RJ 0016351-83.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO INTEMPESTIVIDADE. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para interposição dos embargos, que se inicia no dia seguinte à juntada do mandado de citação do comparecimento espontâneo do executado. Improvimento do recurso.

Encontrado em: "NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. DECISAO UNANIME." SETIMA CAMARA CIVEL 01/07/2010 - 1/7/2010 Apdo

TJ-PR - 9312594 PR 931259-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INEXISTÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título tem cabimento quando tal ausência puder ser verificada de plano pelo julgador, ora por se tratar de vício formal do título, ora por estar acompanhada de documento capaz de elidir desde logo a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade inerente aos títulos executivos. 2. Não se conhece do recurso na parte em que ausente interesse recursal. 3. Pendendo condição suspensiva prevista em escritura pública de cessão de direitos creditórios, enquanto essa não se verificar, impossível a via da execução, porquanto inexistente o requisito da exigibilidade (art. 585 do Código de Processo Civil ). Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1857518 PR Agravo de Instrumento 0185751-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: UAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. PEÇA ESSENCIAL. Recurso não conhecido. No agravo de instrumento, a juntada das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso. E, quando se tratar de advogado substabelecido há necessidade impostergável da juntada da procuração e do substabelecimento. A falta de qualquer delas leva ao não conhecimento do recurso, considerando que se trata de peça essencial.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECURSO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1850873 PR Agravo de Instrumento 0185087-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: UAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO MERAMENTE ORDINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Recurso desprovido. 1. É meramente ordinatório o despacho do juiz que apenas impulsiona o andamento do processo, não destramando nenhuma questão incidente. 2. Se a decisão agravada não traz em si nenhum conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório, nessa condição, não comporta qualquer recurso, já que não produziu qualquer gravame à parte a justificar sua interposição.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059945345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos em que a parte pretende discutir as cláusulas do contrato com ânimo revisional que é matéria para embargos e não se admite pela via da exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059945345, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061417150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos em que a parte pretende discutir as cláusulas do contrato com ânimo revisional e a exceção de contrato não cumprido suspendendo a execução durante o incidente, matéria para embargos, impõe-se manter a decisão que não admitiu a via da exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061417150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 02/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061222709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILIQUIDEZ OU INCERTEZA DO TÍTULO. APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70061222709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050988419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. A apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o prazo para oposição de embargos à execução. Precedentes. "In casu", a parte apelante muito antes de opor embargos, em junho de 2008, apresentou, em 2005, exceção de pré-executividade, nos mesmos termos dos embargos, que acabou acolhida em Primeiro Grau e desacolhida em sede de apelação, determinando-se o prosseguimento da execução manejada pela segurada. Ademais, considerando que o acórdão que julgou a exceção de pré-executividade enfrentou a questão de mérito trazida à baila pela seguradora, restou acertada a decisão sob o crivo da irresignação recursal, pois, ainda que não tenha sido amputada a possibilidade de processamento em seu ab initio, acabou por aplicar corretamente ao caso o desfecho merecido. Sendo assim, impõe-se o desacolhimento da irresignação recursal em face da manifesta intempestividade dos embargos à execução opostos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050988419, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva... Tavares, Julgado em 26/02/2015).

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500201042891 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constatado que a insurgência deduzida em sede de exceção de pré-executividade refere-se à abusividade dos encargos da dívida executada, dependendo, então, de dilação probatória, inviabiliza-se o acolhimento do pleito ante o entendimento de que tal providência apenas é passível de realização na via dos embargos à execução. 2. A objeção de pré-executividade, por não ser sucedâneo dos embargos à execução, não pode ser utilizada como via de discussão de matérias não deduzidas oportunamente pelo executado quando tais questões, além de não serem cognoscíveis de ofício, dependerem da produção de provas. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054222211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054222211, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/06/2013)

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