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27 de setembro de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066098765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. Havendo prova indiciária acerca da posse do agravante sobre o bem imóvel em discussão, torna-se medida imperativa o deferimento da liminar nos embargos de terceiro, de modo a suspender o mandado de reintegração de posse expedido na ação possessória. Desta forma, restando preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, imperiosa se faz a reforma da decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento Nº 70066098765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060392990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES. Hipótese em que os elementos de ponderação disponíveis nos autos justificam a manutenção da liminar, com a suspensão do cumprimento do mandado reintegratório até o julgamento dos embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060392990, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21123706320158260000 SP 2112370-63.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SEM A SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS - REFORMA – A coembargante de terceiro é ex-esposa do réu no interdito, e ao tempo do alegado esbulho e do ajuizamento da ação era casada com este, revelando o litisconsórcio passivo necessário ( CPC , art. 10 , § 2º ), de modo que não tendo ela sido citada na ação principal, mostra-se regular a defesa de sua posse em embargos de terceiro – Caso, portanto, em que recebidos os embargos de terceiro, deve ser suspenso o curso do processo principal, até que se resolva a questão prejudicial – Aplicação do art. 1052 do Código de Processo Civil . Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063916167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE EMBARGOS INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (EMBARGANTE). Casuística. Agravante que, até ser desapossada em razão da decisão havida em ação de reintegração de posse promovida pelo agravado, exercia a posse em decorrência do contrato de sublocação, sem que haja, até o presente momento, decisão invalidando a r. relação locatícia. A pretensão possessória do réu-agravado tem amparo no título de propriedade sobre fração do imóvel posteriormente adquirida, buscando, em verdade, não a reintegração na posse, mas sim imitir-se na posse, com base na propriedade parcial sobre a coisa, a despeito da vigência da locação. Nessa perspectiva, em que a defesa da posse, nos autos destes embargos de terceiro vem consubstanciada em regular relação de contrato de sublocação, inclusive anterior à aquisição de qualquer fração pelo agravado, faz jus, a agravante-embargante, à restituição da posse, liminarmente, nesses embargos de terceiro (art. 1.051, CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063916167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 199131020028260224 SP 0019913-10.2002.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não comprovada a aquisição lícita do veículo deixado em consignação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Má-fé não caracterizada. Sentença improcedente. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111525846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGANTE - RÉU NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - Verificado que o embargante participou do processo principal de ação reintegração de posse, no qual constituiu advogado e foi intimado de todos os atos processuais, tem-se que suprida a falta de citação inicial, nos termos do § 1º do art. 214, passando ele a figurar como réu, o que efetivamente afasta a qualidade de terceiro interessado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056043649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. À luz do art. 301 do Código de Processo Civil , "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§ 1º). E "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2º). Hipótese em que se verifica a tríplice identidade das ações, pois que contêm as mesmas partes, mesma causa de pedir (posse ameaçada pelo ajuizamento de ação de usucapião) e o mesmo pedido (proteção possessória sobre o imóvel), ainda que o nomem iuris das ações sejam distintos, demandando, assim, a extinção do feito. Embargos de terceiro, ademais, cujos limites cognitivos estão restritos às hipóteses elencadas no art. 1.046 do Código de Processo Civil , não se prestando para formular oposição a pedido de usucapião, mormente considerando não haver qualquer ato de apreensão judicial. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056043649, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111737581003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.048 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR. - Ainda que em interpretação extensiva ao art. 1.048 do Código de Processo Civil , se considere que o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro deva ter início a partir da data que foi cumprido o mandado de reintegração de posse, quando supostamente teve a embargante ciência da sentença transitada em julgado, que acolheu o pedido naquela ação, tem-se que mesmo assim, no caso dos autos, foram os presentes embargos opostos intempestivamente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020121575 DF 0012992-70.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE LIMINAR PARA MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ DECISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU O MANDADO LIMINAR EM FAVOR DA EMBARGADA, CONSIDERANDO NÃO SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, PERIGO DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE, CABENDO AO MAGISTRADO O DEVER DE CAUTELA, BEM COMO O PRUDENTE EXAME DOS FATOS. 2 - ADEMAIS, O RECURSO DE AGRAVO NÃO ADMITE A DISCUSSÃO DE TEMA QUE DEMANDE APROFUNDAMENTO DE PROVAS, NÃO PRÉ-PRODUZIDAS NO INSTRUMENTO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00021522720118190003 RJ 0002152-27.2011.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA CÔNJUGE DO RÉU. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA VAROA E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL EM COMENTO TRATA-SE DE BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOS MOLDES DA LEI PRÓPRIA. QUESTÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO REAL E SIM DE DIREITO DE POSSE, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE PARA INTEGRAR A DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não há no acórdão ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, sendo indisfarçável o propósito do embargante de rediscutir matéria claramente dirimida no julgado.

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