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29 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060392990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES. Hipótese em que os elementos de ponderação disponíveis nos autos justificam a manutenção da liminar, com a suspensão do cumprimento do mandado reintegratório até o julgamento dos embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060392990, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2014)

TJ-MA - Apelação APL 0566902013 MA 0044463-54.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTRITO. SENTENÇA ANULADA. I. Não carece de interesse processual o terceiro que, a despeito de não ser parte na Ação de Reintegração de Posse, demonstra ser o proprietário e suposto possuidor do bem objeto de apreensão judicial. II.Apelação conhecida e provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à instância singular.

TJ-SP - Apelação APL 199131020028260224 SP 0019913-10.2002.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não comprovada a aquisição lícita do veículo deixado em consignação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Má-fé não caracterizada. Sentença improcedente. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111525846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGANTE - RÉU NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - Verificado que o embargante participou do processo principal de ação reintegração de posse, no qual constituiu advogado e foi intimado de todos os atos processuais, tem-se que suprida a falta de citação inicial, nos termos do § 1º do art. 214, passando ele a figurar como réu, o que efetivamente afasta a qualidade de terceiro interessado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056043649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. À luz do art. 301 do Código de Processo Civil , "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§ 1º). E "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2º). Hipótese em que se verifica a tríplice identidade das ações, pois que contêm as mesmas partes, mesma causa de pedir (posse ameaçada pelo ajuizamento de ação de usucapião) e o mesmo pedido (proteção possessória sobre o imóvel), ainda que o nomem iuris das ações sejam distintos, demandando, assim, a extinção do feito. Embargos de terceiro, ademais, cujos limites cognitivos estão restritos às hipóteses elencadas no art. 1.046 do Código de Processo Civil , não se prestando para formular oposição a pedido de usucapião, mormente considerando não haver qualquer ato de apreensão judicial. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056043649, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111737581003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.048 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR. - Ainda que em interpretação extensiva ao art. 1.048 do Código de Processo Civil , se considere que o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro deva ter início a partir da data que foi cumprido o mandado de reintegração de posse, quando supostamente teve a embargante ciência da sentença transitada em julgado, que acolheu o pedido naquela ação, tem-se que mesmo assim, no caso dos autos, foram os presentes embargos opostos intempestivamente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020121575 DF 0012992-70.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE LIMINAR PARA MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ DECISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU O MANDADO LIMINAR EM FAVOR DA EMBARGADA, CONSIDERANDO NÃO SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, PERIGO DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE, CABENDO AO MAGISTRADO O DEVER DE CAUTELA, BEM COMO O PRUDENTE EXAME DOS FATOS. 2 - ADEMAIS, O RECURSO DE AGRAVO NÃO ADMITE A DISCUSSÃO DE TEMA QUE DEMANDE APROFUNDAMENTO DE PROVAS, NÃO PRÉ-PRODUZIDAS NO INSTRUMENTO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00021522720118190003 RJ 0002152-27.2011.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA CÔNJUGE DO RÉU. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA VAROA E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL EM COMENTO TRATA-SE DE BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOS MOLDES DA LEI PRÓPRIA. QUESTÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO REAL E SIM DE DIREITO DE POSSE, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE PARA INTEGRAR A DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não há no acórdão ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, sendo indisfarçável o propósito do embargante de rediscutir matéria claramente dirimida no julgado.

TJ-PR - Agravo AGV 1327091201 PR 1327091-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Inominado, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADOS CONJUNTAMENTE - INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACULDADE ATRIBUÍDA AO RELATOR - ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO COM A RESSALVA DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE PROJETA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1. O mero inconformismo não é hábil a justificar a reforma da decisão que monocraticamente deu parcial provimento ao agravo de instrumento, notadamente quando a Recorrente não traz à colação subsistentes razões de fato e de direito para se contrapor aos fundamentos adotados na decisão ora agravada. 2. O Recurso de Apelação contra a sentença que decidiu, conjuntamente, os Embargos de Terceiros e a Ação de Reintegração de Posse, deve ser recebido no duplo efeito, com a ressalva de que o efeito suspensivo é atribuído aos comandos dos Embargos de Terceiros e de que não projeta efeitos sobre o objeto executado na ação de reintegração de posse.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1327091-2/01 - Guarapuava - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: ) ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS DE TERCEIROS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADOS... nos Embargos de Terceiros e parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse... de Terceiros e a Ação de Reintegração de Posse, deve ser recebido no duplo efeito, com a ressalva...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200150030006612 RJ 2001.50.03.000661-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. ART. 1.046 DO CPC . INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTE. 1 - A simples propositura da ação de reintegração de posse sem que tenha havido qualquer ato de apreensão judicial que pudesse molestar a posse do apelante não autoriza o ajuizamento de embargos de terceiros segundo o que dispõe o art. 1.046 do CPC 2 - Incabível a interpretação extensiva, pois a norma em questão deixa evidenciado que “quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. 3 - Mostra-se inviável o pretenso alargamento de sua abrangência no sentido de que o simples ajuizamento da ação de reintegração já configuraria turbação ou esbulho da posse, pois o texto legal veicula comando unívoco que não comporta exegese ampliativa, sob pena de manifesta interpretação contra legem. 4 - O pedido formulado naquela ação, inclusive, pode ser julgado improcedente e, conseqüentemente, não haveria qualquer providência judicial que porventura viesse a atingir a posse da apelante no imóvel em questão. 5 - A simples existência de ação de reintegração de posse não representa ato de apreensão judicial na sistemática existente de acordo com a legislação processual civil contra o qual deva ser ajuizada a presente demanda. 6 - Apelação da autarquia improvida. Sentença mantida na íntegra.

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