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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 456046 SC 2009.045604-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). AUTOS QUE SE REFEREM SOMENTE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB ). INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. MOTOCICLETA QUE, NA TENTATIVA DE INIBIR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DESVIA PARA O MESMO SENTIDO DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUAL PRETENDIA RETORNAR PARA SUA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DO MOTOCICLISTA E DO CARONA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO PERFEITAMENTE VISUALIZADO PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS UNÍSSONOS. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELANTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242975 RJ 2011/0050899-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MERA CONSTATAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO (0,6 G/L) DE SANGUE OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO (0,3 MG/L) DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TESTE DO ETILÔMETRO E EXAME DE SANGUE. MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA ATESTAR GRAU DE ALCOOLEMIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Segundo a redação, vigente à época do fato, do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , em associação com o art. 2º do Decreto 6.488 /2008, o crime de embriaguez ao volante restaria caracterizado quando o agente conduzisse veículo automotor com concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões, sendo desnecessária a condução do veículo de modo anormal, tendo em vista tratar-se de crime de perigo abstrato, em que não é necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ (HC 231566/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2013; HC 239607/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/05/2013). II. Nesse contexto, constatada, no caso, a concentração de álcool, no sangue do condutor, em taxa superior aos citados limites - o teste do etilômetro apontou que a acusada apresentava teor alcoólico de 0,36 mg/l de ar -, presente está a justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, não havendo de se falar em inépcia da denúncia, que descreveu, de forma suficiente, a conduta delituosa. III. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, decidiu que o etilômetro e o exame de sangue são os meios técnicos adequados para atestar o grau de alcoolemia, exigido pela lei, para a configuração do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. IV. Agravo Regimental improvido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045331139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA E/OU TESTE DE ALCOOLEMIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE EXAME CLÍNICO. Conhecido Recurso de Apelação da decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 593 , II , do CPP . A excepcionalidade do desenrolar dos fatos, com a indicação de atropelamento e a subseqüente recusa do réu a se submeter ao exame do etilômetro, impõe seja aceito outro meio de prova,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048201925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 306 DO CTB . EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA E/OU TESTE DE ALCOOLEMIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE EXAME CLÍNICO. A excepcionalidade do desenrolar dos fatos, com a impossibilidade de realização do exame do etilômetro, impõe seja aceito outro meio de prova, na forma posta na peça acusatória, na medida em que o contexto probatório, colhido na fase inquisitorial, já apresenta prova da materialidade e indícios suficientes da...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010067173 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇAO CRIMINAL –– CONDUÇAO DE MOTOCICLETA – VIA PÚBLICA – TESTE DE ALCOOLEMIA NAO REALIZADO – EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇAO - CONDENAÇAO IMPERIOSA. 1.Não existindo nos autos teste de alcoolemia realizado por meio de bafômetro ou por exame de sangue, não é de se desconsiderar todo o arcabouço probatório que se descortinou durante a instrução, demonstrando, de maneira cabal – e até mesmo preocupante -, que o apelante estava a conduzir uma motocicleta em estado de completa embriaguez. 2.As medições de teor alcoólico realizadas por meio dos aludidos exames se fazem necessárias exclusivamente para afastar dúvidas quanto ao real estado fisiológico do possível infrator, destinadas a afastar, pois, de maneira irrefutável, a imprecisão que, em situações normais, impede o homem médio de afirmar, com absoluta certeza, que determinado sujeito está embriagado. 3.Constatado que o piloto, na via pública, ao dirigir veículo automotor, está visivelmente embriagado, com concentração de álcool por litro de sangue em nível superior ao legalmente permitido, ou outra substância psicoativa que determine dependência, deve-se manter incólume, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeiro grau de jurisdição que se harmoniza tanto com a lei aplicável à espécie quanto com as provas coligidas para os autos. Inteligência do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 4.Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 113596020098070001 DF 0011359-60.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA. EMBRIAGUEZ VERIFICADA MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TAL PRESUNÇÃO SÓ PODE SER ILIDIDA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, E DESDE QUE ROBUSTAS. 2. NOS TERMOS DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.705 /2008, CASO O CONDUTOR DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO SE RECUSE A SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA, OS AGENTES DE TRÂNSITO PODERÃO OBTER OUTROS TIPOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS,TAIS COMO A DOCUMENTAÇÃO DOS SEUS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO E TORPOR RESULTANTES DO CONSUMO DE ÁLCOOL. 3. COMPROVADO ATRAVÉS DO AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE O AUTOR APRESENTAVA SONOLÊNCIA, OLHOS VERMELHOS, ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO, ATITUDE IRÔNICA, ENCONTRAVA-SE, AINDA, FALANTE, EXALTADO, COM A FALA ALTERADA E DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO, SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ E SUFICIENTES PARA ATESTAR ESSE ESTADO. ADEMAIS, O PRÓPRIO CONDUTOR AFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. 4. A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, FAZ PREVALECER O ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA APLICADA E O AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1337305520118070001 DF 0133730-55.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO INVALIDA ATO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO IDÔNEA A CONSTATAÇÃO PELO POLICIAL MILITAR. PENALIDADE MANTIDA. ARTIGO 165 , PARÁGRAFO 2º , DO CTB . CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CASO SOB EXAME, APESAR DE OPORTUNIZADO PRAZO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTA NÃO FOI REQUERIDA PELO RECORRENTE, O QUAL PARA DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO, LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS. 2.SE A P ARTE NÃO PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA, PARA DEMONSTRAR QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM REALIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO, NÃO ESTAVA DIRIGINDO, UMA VEZ QUE, SUPOSTAMENTE, SEU CARRO ESTAVA ESTACIONADO E SÓ RETORNARA A ELE NO INTUITO DE BUSCAR SEUS PERTENCES, NÃO SE COGITA A EXISTÊNCIA DE NENHUM VÍCIO QUE MACULE A INFRAÇÃO IMPOSTA. 3. A CONSTATAÇÃO FEITA PELO POLICIAL MILITAR É IDÔNEA O SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 165 , PARÁGRAFO 2º , DO CTB . 4. AINDA QUE O RECORRENTE TENHA SE RECUSADO A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, À FALTA DE PROVA CABAL DA NÃO ALCOOLEMIA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONSTATAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. 5. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACORDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, ARTIGO 55 , DA LEI 9099 /95. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). SUSPENSA A EXECUÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A SÚMULA DO JULGADO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041939893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTARIA Nº 06 /2002, DO INMETRO. O APARELHO DE MEDIÇÃO DE ALCOOLEMIA SOMENTE ESTARÁ APTO A SER UTILIZADO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO CONTADO DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA. NO PRESENTE FEITO FOI DEMONSTRADO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE EXIGIDO PARA CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DO APARELHO DE BAFÔMETRO UTILIZADO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU COMPROMETIDA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70041939893, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel...

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