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20 de outubro de 2014

Página 1 de 3.567 70 30 2.102 1.363 3 resultados para "EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 456046 SC 2009.045604-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). AUTOS QUE SE REFEREM SOMENTE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB ). INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. MOTOCICLETA QUE, NA TENTATIVA DE INIBIR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DESVIA PARA O MESMO SENTIDO DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUAL PRETENDIA RETORNAR PARA SUA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DO MOTOCICLISTA E DO CARONA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO PERFEITAMENTE VISUALIZADO PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS UNÍSSONOS. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELANTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1337305520118070001 DF 0133730-55.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO INVALIDA ATO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO IDÔNEA A CONSTATAÇÃO PELO POLICIAL MILITAR. PENALIDADE MANTIDA. ARTIGO 165 , PARÁGRAFO 2º , DO CTB . CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CASO SOB EXAME, APESAR DE OPORTUNIZADO PRAZO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTA NÃO FOI REQUERIDA PELO RECORRENTE, O QUAL PARA DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO, LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS. 2.SE A P ARTE NÃO PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA, PARA DEMONSTRAR QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM REALIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO, NÃO ESTAVA DIRIGINDO, UMA VEZ QUE, SUPOSTAMENTE, SEU CARRO ESTAVA ESTACIONADO E SÓ RETORNARA A ELE NO INTUITO DE BUSCAR SEUS PERTENCES, NÃO SE COGITA A EXISTÊNCIA DE NENHUM VÍCIO QUE MACULE A INFRAÇÃO IMPOSTA. 3. A CONSTATAÇÃO FEITA PELO POLICIAL MILITAR É IDÔNEA O SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 165 , PARÁGRAFO 2º , DO CTB . 4. AINDA QUE O RECORRENTE TENHA SE RECUSADO A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, À FALTA DE PROVA CABAL DA NÃO ALCOOLEMIA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONSTATAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. 5. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACORDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, ARTIGO 55 , DA LEI 9099 /95. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). SUSPENSA A EXECUÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A SÚMULA DO JULGADO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

DJDF 25/07/2014 - Pág. 1176 - Diário de Justiça do Distrito Federal

, tendo sido a embriaguez constatada por teste de alcoolemia. No mesmo sentido vem decidindo o Supremo... em flagrante delito, tendo sido a arma apreendida e periciada constatando a sua aptidão para realizar... esse ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 03/10/2013 - Pág. 1189 - Diário de Justiça do Distrito Federal

dos fatos, até mesmo porque foi preso em flagrante delito, tendo sido a embriaguez constatada... por teste de alcoolemia. No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO... de trânsito. As ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 88173 SC 2009.008817-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB , ART. 306 )- PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA. A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõe os rigores do art. 159 do CPP , tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial, apto a constatar a embriaguez. Além disso, se do comprovante impresso do teste se pode aferir todos os dados exigidos pelas normas reguladoras dessa espécie de exame, tais quais, a identificação do aparelho, o valor do resultado e sua unidade de medição, o nome do fabricante e a marca do medidor, bem como seu modelo e número de série, e a data e hora em que fora realizada a análise, a alegação de irregularidade do resultado não encontra respaldo, mormente se a impressão encontra-se assinada pelo condutor examinado, pelo policial examinador e por duas testemunhas idôneas e o aparelho tem sua utilização aprovada pelo INMETRO e devidamente homologada pelo DENATRAN. MÉRITO - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705 /2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUE DEVE RETROAGIR ( CF , ART. 5º , INC. XL E CP , ART. 2º , PAR . UN.)- IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR PROVA TESTEMUNHAL - TESTE DE ALCOOLEMIA - QUANTIDADE MUITO SUPERIOR À EXIGIDA PELA NOVA LEI - RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. I - Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 6dg (seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal...

DJSC 15/07/2009 - Pág. 339 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO – SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIME DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056814098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: abstrato, temos que a expressão contida no"caput"do dispositivo mencionado (introduzida pela Lei n.º 12.760 /12), ou seja,"capacidade psicomotora alterada", deve ser lida juntamente com o disposto § 1.º do mesmo artigo, que define como as condutas devem ser constatadas, ou seja, por:"I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;"ou através de"sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora". - O disposto § 2.º, por sua vez, que também deve ser conjugado com o"caput", informa quais os métodos analíticos que podem ser utilizados para verificar a"capacidade psicomotora alterada", contendo a seguinte redação:"§ 2.º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". - Temos, assim, que deve prevalecer o entendimento da douta maioria. - Na espécie, a aplicação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a alteração introduzida pela Lei n.º 12.760 /12, não se apresenta mais benéfica ao acusado. Ao contrário, trata-se ainda de crime de perigo abstrato, o qual, agora, admite outros meios de provas, que anteriormente não poderiam ser considerados. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça havia proclamado, quando do julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue poderiam atestar o grau de embriaguez do motorista - Agora, em suma, a "capacidade psicomotora alterada" é constatada quando se apresentar "concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar" ou "através de"sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.", ou, ainda,através de outros meios de provas em direito admitidas - Verifica-se, daí, que o legislador partiu de uma presunção (existência de um perigo social) e elaborou a norma. Não podemos olvidar que" Essas presunções legais são, mais do que presunções (conforme a terminologia usada), "pressupostos ideológicos das normas", como tão bem acentuou Messina (Il regime delle prove nel nuovo Códice di procedura penale, 1914, n. 211 b), salientando Manzini (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo Códice, vol. 1.º, 1931, pág. 195) que se prendem a motivos, os quais, havendo servido para formar a norma, se identificam com o respectivo preceito penal, nada tendo, mais, a fazer com a aplicação dela." [das lições do insigne processualista Eduardo Espínola Filho] EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056814098, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 06/06/2014)...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70057040156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ. (ART. 306 CBT )- O fato data de 21 de fevereiro de 2012, ou seja, quando estava em vigor o art. 306 do CBT , com a redação alcançada pela da Lei n.º 11.705 /08, pois a nova alteração do mencionado artigo foi introduzida pela Lei n.º 12.760 , de 20 de dezembro de 2012. - Anotamos, então, que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , na vigência da Lei n.º 11.705 /08, tratava-se de delito de perigo abstrato - sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta - conforme orientação firmada pelas Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. -Reprodução do voto da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no HC 192.051/RJ. - O mesmo Sodalício, observando a alteração legislativa, através da egrégia Sexta Turma, também já proclamou: "2. O crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com as alterações procedidas pelas Leis n.º 11.705 /08 e n.º 12.760 /12, é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Precedentes." (passagem da ementa do HC 183.463/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). - Tratando-se, então, de delito de perigo abstrato, temos que a expressão contida no "caput" do dispositivo mencionado (introduzida pela Lei n.º 12.760 /12), ou seja, "capacidade psicomotora alterada" , deve ser lida juntamente com o disposto § 1.º do mesmo artigo, que define como as condutas devem ser constatadas, ou seja, por: "I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;" ou através de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" . - O disposto § 2.º, por sua vez, que também deve ser conjugado com o "caput" , informa quais os métodos analíticos que podem ser utilizados para verificar a "capacidade psicomotora...

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