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09 de dezembro de 2016

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DJPA 18/04/2016 - Pág. 1049 - Diário de Justiça do Estado do Pará

-EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE... DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇ?O DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT... DO APELADO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Apelação Criminal APR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 207196 SC 2008.020719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306, AMBOS DO CTB ). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SITUAÇÃO PERFEITAMENTE VISUALIZADA PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELADO - SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110880287 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR POLICIAL MILITAR APÓS COLISÃO COM VEÍCULO DA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EMBRIAGUEZ RECHAÇADA POR EXAME PERICIAL REALIZADO UMA HORA APÓS O ACIDENTE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Julgamento na forma do art. 46 da Lei no. 9.099 /95. - Sem condenação em custas, porque o Ente Federado goza de isenção de custas. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3048437 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO AGRAVANTE EM FAZER TESTE DO BAFOMETRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02240552-9. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRAPROVA DA ALCOOLEMIA CONSTATADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão da lavra do MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Ordinária NPU nº 0002939-46.2013.8.17.0810, indeferiu a liminar requerida na inicial, em face da ausência de prova inequívoca, nos termos do art. 273 do CPC, por entender que o auto de infração nº 02240552-9 juntado às fls. 19 destes autos está livre dos vícios de legalidade apontados pelo autor.O agravante busca o cancelamento do processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e a restituição do valor pago a título de multa de trânsito. Para isso, alega que o auto de infração respectivo seria nulo: I- em razão de recolhimento de sua CNH no momento da fiscalização de trânsito ter se dado sem que fosse fornecido o recibo de recolhimento; II - porque o agente de trânsito teria lavrado o auto de infração sem que constasse o equipamento eletrônico que foi utilizado no momento da abordagem com seu número de série, marca e modelo.Ressalta ainda que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é dado pelo fato de que está impossibilitado de trabalhar em razão da sua carteira de habilitação estar na iminência de ser apreendida.Por fim, requer a concessão da tutela antecipada para que o DETRAN-PE cancele o processo de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação, tombado sob o nº 2012.0321183, bem como seja cancelada a exigibilidade da multa, por demonstrar a ilegalidade no seu procedimento.Mediante decisão proferida às fls.114/114v., o efeito suspensivo pretendido foi negado.O DETRAN-PE, devidamente intimado...

Encontrado em: de embriaguez, em nenhum momento forneceu contraprova da alcoolemia constatada. Quanto a alegação... DO AGRAVANTE EM FAZER TESTE DO BAFOMETRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELO AGENTE... DE CONTRAPROVA DA ALCOOLEMIA CONSTATADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de Agravo de Instrumento...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710095674 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760 /2012. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EBRIEDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA DIVERSO DAQUELE OBTIDO POR TESTE DE ALCOOLEMIA OU DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 306 DO CTB . DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. 1. Art. 306 da Lei 9.503 /1997, com a redação dada pela Lei 12.760 /2012. Alteração legislativa que amplia os meios legalmente admissíveis para verificação da capacidade do condutor de dirigir com segurança veículo automotor. A prova científica é um dos meios de comprovação da materialidade do delito. 2. Sentenciado a que aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que ostenta duas condenações definitivas transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Prognose negativa. Requisitos subjetivos não atendidos para substituição da pena corporal por restritiva de direito e para início de cumprimento da pena em regime aberto. Direito não configurado. 3. Recurso reconhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 456046 SC 2009.045604-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). AUTOS QUE SE REFEREM SOMENTE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB ). INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. MOTOCICLETA QUE, NA TENTATIVA DE INIBIR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DESVIA PARA O MESMO SENTIDO DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUAL PRETENDIA RETORNAR PARA SUA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DO MOTOCICLISTA E DO CARONA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO PERFEITAMENTE VISUALIZADO PELO CROQUI JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS UNÍSSONOS. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO APELANTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJDF 25/07/2014 - Pág. 1176 - Diário de Justiça do Distrito Federal

, tendo sido a embriaguez constatada por teste de alcoolemia. No mesmo sentido vem decidindo o Supremo... em flagrante delito, tendo sido a arma apreendida e periciada constatando a sua aptidão para realizar... esse ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 03/10/2013 - Pág. 1189 - Diário de Justiça do Distrito Federal

dos fatos, até mesmo porque foi preso em flagrante delito, tendo sido a embriaguez constatada... por teste de alcoolemia. No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO... de trânsito. As ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 88173 SC 2009.008817-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB , ART. 306 )- PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA. A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõe os rigores do art. 159 do CPP , tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial, apto a constatar a embriaguez. Além disso, se do comprovante impresso do teste se pode aferir todos os dados exigidos pelas normas reguladoras dessa espécie de exame, tais quais, a identificação do aparelho, o valor do resultado e sua unidade de medição, o nome do fabricante e a marca do medidor, bem como seu modelo e número de série, e a data e hora em que fora realizada a análise, a alegação de irregularidade do resultado não encontra respaldo, mormente se a impressão encontra-se assinada pelo condutor examinado, pelo policial examinador e por duas testemunhas idôneas e o aparelho tem sua utilização aprovada pelo INMETRO e devidamente homologada pelo DENATRAN. MÉRITO - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705 /2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUE DEVE RETROAGIR ( CF , ART. 5º , INC. XL E CP , ART. 2º , PAR . UN.)- IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR PROVA TESTEMUNHAL - TESTE DE ALCOOLEMIA - QUANTIDADE MUITO SUPERIOR À EXIGIDA PELA NOVA LEI - RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. I - Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 6dg (seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal...

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