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30 de outubro de 2014

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TJ-PR - 8459483 PR 845948-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. 1. Em atenção aos termos do art. 47 do Código de Processo Civil , a parte doadora é litisconsórcio necessário, devendo ocupar o polo passivo de demanda que busca anular a doação realizada. 2. Ocorrida a citação da parte contrária, com a estabilização subjetiva da lide e, inclusive, prolação de sentença, impossível a emenda à inicial para inclusão do litisconsórcio necessário, pena de afronta ao devido processo legal com a respectiva conturbação processual. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55829 SP 2003.03.00.055829-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CAUSA PETENDI E PEDIDO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. 1. Explicitando o MM. Juiz prolator da decisão recorrida os termos de seu convencimento, de maneira lógica e coerente, esta se encontra devidamente fundamentada, a teor do que prescreve o artigo 93 , inciso IX da Carta Federal de 1988, não havendo o que se falar em nulidade ao provimento decisório. 2. É possível a determinação de emenda à inicial após a citação do réu, pois, em atendimento ao princípio da economia processual, seria demasiadamente penoso à parte o indeferimento da exordial sem dar-lhe a oportunidade de sanar o vício aludido pelo magistrado. 3. A determinação de emenda à inicial após a citação do réu está condicionada a anuência da parte adversa, pois a teor do que prescreve o caput do artigo 264 do Código de Processo Civil , é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir posteriormente a ocorrência da citação. 4. Perfeitamente possível ser revisto o cálculo da renda mensal inicial de beneficio de pensão por morte, proveniente de aposentadoria por tempo de serviço, pois a pretensão deduzida não é o exclusivo recálculo do benefício anterior, mas os seus reflexos no valor atual percebido em sede de pensão por morte. 5. Estando bem delineada a causa petendi na peça inaugural, demonstrada a pretensão bifronte - pedido imediato e mediato, e havendo correlação entre estes, não havendo, de tal forma, o que se corrigir na peça inaugural, é lícito se dar regular curso ao feito originário. 6. Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DECISÃO JUDICIAL, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 188344 AG 55829 SP 2003.03.00.055829-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CAUSA PETENDI E PEDIDO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. 1. Explicitando o MM. Juiz prolator da decisão recorrida os termos de seu convencimento, de maneira lógica e coerente, esta se encontra devidamente fundamentada, a teor do que prescreve o artigo 93 , inciso IX da Carta Federal de 1988, não havendo o que se falar em nulidade ao provimento decisório. 2. É possível a determinação de emenda à inicial após a citação do réu, pois, em atendimento ao princípio da economia processual, seria demasiadamente penoso à parte o indeferimento da exordial sem dar-lhe a oportunidade de sanar o vício aludido pelo magistrado. 3. A determinação de emenda à inicial após a citação do réu está condicionada a anuência da parte adversa, pois a teor do que prescreve o caput do artigo 264 do Código de Processo Civil , é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir posteriormente a ocorrência da citação. 4. Perfeitamente possível ser revisto o cálculo da renda mensal inicial de beneficio de pensão por morte, proveniente de aposentadoria por tempo de serviço, pois a pretensão deduzida não é o exclusivo recálculo do benefício anterior, mas os seus reflexos no valor atual percebido em sede de pensão por morte. 5. Estando bem delineada a causa petendi na peça inaugural, demonstrada a pretensão bifronte - pedido imediato e mediato, e havendo correlação entre estes, não havendo, de tal forma, o que se corrigir na peça inaugural, é lícito se dar regular curso ao feito originário. 6. Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: , PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM). AGRAVO DE INSTRUMENTO 188344

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00201505120138260000 SP 0020150-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: VALOR DA CAUSA Indicação posterior à citação do réu Descabimento do pretendido indeferimento da petição inicial Irregularidade que, sanada, como no caso dos autos, não enseja a aplicação do caput do art. 284 , do CPC Inaplicabilidade, outrossim, do art. 294 , desse mesmo Diploma legal, porque, a rigor, a vedação de emenda à inicial após a citação do réu diz respeito ao aditamento do pedido, e não à indicação do valor da causa Julgamento direto pelo art. 557 , do CPC Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5353972020108260000 SP 0535397-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA. MATÉRIA * JORNALÍSTICA. Insurgência > contra decisão que ordenou a emenda da inicial, após a citação do réu, para a juntada do texto de ^ resposta a ser publicado. ^ Alegação pelo réu de inépcia da cO inicial afastada. Inaplicabilidade l-A do art. 264 do CPC ao caso O vertente. Determinação que não viola a norma mencionada e constitui dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo, sanando os vícios existentes (art. 323 c.c. art. 284 do CPC ). Precedentes do STJ. Ademais, Lei de Imprensa revogada (STF -ADPF 130), não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto publicado. Inicial que atende os requisitos necessários. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - -.... 5353972020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA. MATÉRIA * JORNALÍSTICA. Insurgência > contra decisão que ordenou a emenda da inicial, após a citação do réu, para a juntada do texto de ^ resposta a ser publicado. ^ Alegação pelo réu de inépcia da cO inicial afastada. Inaplicabilidade l-A do art. 264 do CPC ao caso O vertente. Determinação que não viola a norma mencionada e constitui dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo, sanando os vícios existentes (art. 323 c.c. art. 284 do CPC ). Precedentes do STJ. Ademais, Lei de Imprensa revogada (STF -ADPF 130), não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto publicado. Inicial que atende os requisitos necessários. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 200000040937560001 MG 2.0000.00.409375-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - ARTIGO 264 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ANULADO EM PARTE. Conforme disposto no artigo 264 , do Código de Processo Civil , feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Depois da citação, a emenda à inicial somente é admitida mediante consentimento do réu.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1440219 PR Agravo de Instrumento 0144021-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E SEM SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO C. P. CIVIL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" HOSTILIZADO - NULIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 165 DO C. P. CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO OBJURGADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu, sendo, por conseguinte, incorreta a decisão que deferiu o pleito de emenda à inicial. É nula a decisão interlocutória não fundamentada, ante o descumprimento do princípio da fundamentação estatuído no artigo 93 , inciso IX da Carta Magna .

Encontrado em: , EMENDA, PETICAO INICIAL, POSTERIOR, CITACAO, REU, IMPOSSIBILIDADE, CPC - ART 264 , CPC - ART 294... de considerar nula a decisão proferida à f. 65/TJ, cujo teor deferiu a emenda da inicial após

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