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18 de abril de 2014

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TJ-PR - 8459483 PR 845948-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. 1. Em atenção aos termos do art. 47 do Código de Processo Civil , a parte doadora é litisconsórcio necessário, devendo ocupar o polo passivo de demanda que busca anular a doação realizada. 2. Ocorrida a citação da parte contrária, com a estabilização subjetiva da lide e, inclusive, prolação de sentença, impossível a emenda à inicial para inclusão do litisconsórcio necessário, pena de afronta ao devido processo legal com a respectiva conturbação processual. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010284998 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE. I - Cabe às partes, em especial, ao postulante preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. II - A citação daquele indicado para figurar no pólo passivo da demanda é ônus do autor, sem o que é mister que seja indeferida a petição inicial. III - A extinção do processo pelo indeferimento da inicial é conseqüência do descumprimento de diligência incumbida à parte ( parágrafo único , do art. 284 , CPC ), revelando-se integralmente dispensável nova intimação daquele.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010284998 RJ 2008.51.01.028499-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE. I - Cabe às partes, em especial, ao postulante preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. II - A citação daquele indicado para figurar no pólo passivo da demanda é ônus do autor, sem o que é mister que seja indeferida a petição inicial. III - A extinção do processo pelo indeferimento da inicial é conseqüência do descumprimento de diligência incumbida à parte ( parágrafo único , do art. 284 , CPC ), revelando-se integralmente dispensável nova intimação daquele.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00201505120138260000 SP 0020150-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: VALOR DA CAUSA Indicação posterior à citação do réu Descabimento do pretendido indeferimento da petição inicial Irregularidade que, sanada, como no caso dos autos, não enseja a aplicação do caput do art. 284 , do CPC Inaplicabilidade, outrossim, do art. 294 , desse mesmo Diploma legal, porque, a rigor, a vedação de emenda à inicial após a citação do réu diz respeito ao aditamento do pedido, e não à indicação do valor da causa Julgamento direto pelo art. 557 , do CPC Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9213711232009826 SP 9213711-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Honorários advocatícios. Arbitramento. Arbitramento. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de verificação do valor dos trabalhos prestados independentemente da perícia. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Autor que emendou a inicial antes da citação do réu. Artigo 264 do Código de Processo Civil . Ausência de contrato escrito. Avaliação dos serviços prestados pelo autor. Redução dos honorários de advogado para 15% do proveito econômico obtido pelo réu. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055181556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. SUSPENSÃO DE VISITAS E DE AUDIÊNCIA. É viável ao autor fazer emenda à inicial, antes da citação do réu. A procuração dada pelo réu ao seu advogado, mas sem poderes para ele receber citação, faz concluir que juntada do instrumento procuratório aos autos não supriu a citação. Não consta tenha o pedido de suspensão de visitas paternas sido indeferido na origem; e inexiste, ao menos até agora, elementos de prova a justificar o acolhimento de tal pedido. Inexiste razão para suspender a realização de audiência designada na origem, em especial porque não se vai receber a emenda à inicial pretendida pela parte autora/agravante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055181556, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052828480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. INADMISSÍVEL APÓS A CITAÇÃO. -O Estado do Rio Grande do Sul não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que visa implantação e pagamento de parcelas retroativas dos reajustes previstos na Lei nº 10.395/95, ajuizada por pensionista do IPERGS. -Inadmissível emendar a inicial após a citação do réu, sob pena de afronta ao princípio da estabilização subjetiva do processo. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70052828480, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 06/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102828928001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - REQUISITOS - VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - PRAZO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR SENTENÇA - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO RÉU DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - ATENDIMENTO. Inexistente qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir da ação renovatória, e comprovada a relação de direito material existente entre as partes no período reclamado; e o conhecimento inequívoco do réu acerca da prorrogação do contrato de locação, é possível a determinação da emenda da inicial mesmo após a citação do réu em atendimento ao princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso improvido.

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