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28 de agosto de 2015

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TJ-PR - 8459483 PR 845948-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. 1. Em atenção aos termos do art. 47 do Código de Processo Civil , a parte doadora é litisconsórcio necessário, devendo ocupar o polo passivo de demanda que busca anular a doação realizada. 2. Ocorrida a citação da parte contrária, com a estabilização subjetiva da lide e, inclusive, prolação de sentença, impossível a emenda à inicial para inclusão do litisconsórcio necessário, pena de afronta ao devido processo legal com a respectiva conturbação processual. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012653887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012653887, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2005)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55829 SP 2003.03.00.055829-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CAUSA PETENDI E PEDIDO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. 1. Explicitando o MM. Juiz prolator da decisão recorrida os termos de seu convencimento, de maneira lógica e coerente, esta se encontra devidamente fundamentada, a teor do que prescreve o artigo 93 , inciso IX da Carta Federal de 1988, não havendo o que se falar em nulidade ao provimento decisório. 2. É possível a determinação de emenda à inicial após a citação do réu, pois, em atendimento ao princípio da economia processual, seria demasiadamente penoso à parte o indeferimento da exordial sem dar-lhe a oportunidade de sanar o vício aludido pelo magistrado. 3. A determinação de emenda à inicial após a citação do réu está condicionada a anuência da parte adversa, pois a teor do que prescreve o caput do artigo 264 do Código de Processo Civil , é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir posteriormente a ocorrência da citação. 4. Perfeitamente possível ser revisto o cálculo da renda mensal inicial de beneficio de pensão por morte, proveniente de aposentadoria por tempo de serviço, pois a pretensão deduzida não é o exclusivo recálculo do benefício anterior, mas os seus reflexos no valor atual percebido em sede de pensão por morte. 5. Estando bem delineada a causa petendi na peça inaugural, demonstrada a pretensão bifronte - pedido imediato e mediato, e havendo correlação entre estes, não havendo, de tal forma, o que se corrigir na peça inaugural, é lícito se dar regular curso ao feito originário. 6. Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DECISÃO JUDICIAL, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 188344 AG 55829 SP 2003.03.00.055829-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CAUSA PETENDI E PEDIDO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. 1. Explicitando o MM. Juiz prolator da decisão recorrida os termos de seu convencimento, de maneira lógica e coerente, esta se encontra devidamente fundamentada, a teor do que prescreve o artigo 93 , inciso IX da Carta Federal de 1988, não havendo o que se falar em nulidade ao provimento decisório. 2. É possível a determinação de emenda à inicial após a citação do réu, pois, em atendimento ao princípio da economia processual, seria demasiadamente penoso à parte o indeferimento da exordial sem dar-lhe a oportunidade de sanar o vício aludido pelo magistrado. 3. A determinação de emenda à inicial após a citação do réu está condicionada a anuência da parte adversa, pois a teor do que prescreve o caput do artigo 264 do Código de Processo Civil , é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir posteriormente a ocorrência da citação. 4. Perfeitamente possível ser revisto o cálculo da renda mensal inicial de beneficio de pensão por morte, proveniente de aposentadoria por tempo de serviço, pois a pretensão deduzida não é o exclusivo recálculo do benefício anterior, mas os seus reflexos no valor atual percebido em sede de pensão por morte. 5. Estando bem delineada a causa petendi na peça inaugural, demonstrada a pretensão bifronte - pedido imediato e mediato, e havendo correlação entre estes, não havendo, de tal forma, o que se corrigir na peça inaugural, é lícito se dar regular curso ao feito originário. 6. Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: , PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM). AGRAVO DE INSTRUMENTO 188344

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00201505120138260000 SP 0020150-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: VALOR DA CAUSA Indicação posterior à citação do réu Descabimento do pretendido indeferimento da petição inicial Irregularidade que, sanada, como no caso dos autos, não enseja a aplicação do caput do art. 284 , do CPC Inaplicabilidade, outrossim, do art. 294 , desse mesmo Diploma legal, porque, a rigor, a vedação de emenda à inicial após a citação do réu diz respeito ao aditamento do pedido, e não à indicação do valor da causa Julgamento direto pelo art. 557 , do CPC Agravo improvido.

TJ-PR - Apelação APL 13282670 PR 1328267-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a ilegitimidade ativa de Euzébio Pereira de Souza e reconhecer ex officio a falta de litisconsorte passivo necessário, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CHASSI DANIFICADO. VÍCIO OCULTO.PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS CORRELATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGO 47 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU.ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 264 DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1328267-0 - Umuarama - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 264 DO CPC... - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ART. 264... em grau recursal, pois somente seria permitida a emenda à inicial até a citação do réu...

TJ-ES 08/05/2013 - Pág. 40 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

PROCESSUAL -EMENDA A INICIAL APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA - PRELIMINAR REJEITADA... A EMENDA À INICIAL EM AUDIÊNCIA, COM A CONCORDÂNCIA DAS PARTES LITIGANTES PRESENTES, PARA A ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5353972020108260000 SP 0535397-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA. MATÉRIA * JORNALÍSTICA. Insurgência > contra decisão que ordenou a emenda da inicial, após a citação do réu, para a juntada do texto de ^ resposta a ser publicado. ^ Alegação pelo réu de inépcia da cO inicial afastada. Inaplicabilidade l-A do art. 264 do CPC ao caso O vertente. Determinação que não viola a norma mencionada e constitui dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo, sanando os vícios existentes (art. 323 c.c. art. 284 do CPC ). Precedentes do STJ. Ademais, Lei de Imprensa revogada (STF -ADPF 130), não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto publicado. Inicial que atende os requisitos necessários. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - -.... 5353972020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA. MATÉRIA * JORNALÍSTICA. Insurgência > contra decisão que ordenou a emenda da inicial, após a citação do réu, para a juntada do texto de ^ resposta a ser publicado. ^ Alegação pelo réu de inépcia da cO inicial afastada. Inaplicabilidade l-A do art. 264 do CPC ao caso O vertente. Determinação que não viola a norma mencionada e constitui dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo, sanando os vícios existentes (art. 323 c.c. art. 284 do CPC ). Precedentes do STJ. Ademais, Lei de Imprensa revogada (STF -ADPF 130), não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto publicado. Inicial que atende os requisitos necessários. RECURSO DESPROVIDO.

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