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07 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação APL 13742100 PR 1374210-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso, reformando a sentença tão somente para conceder o abono de permanência, partir do período em que autora implementou os requisitos do art. 40, §1º, III, da CF, na forma do §19 do mesmo dispositivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E PARIDADE DE PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AO CARGO DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE APLICABILIDADE DO ART. 6º DA EC Nº 41/03.NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA, EM DEZEMBRO DE 2003. AUTORA QUE INGRESSOU COMO SERVIDORA PÚBLICA APENAS EM AGOSTO DE 2004. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO NO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT (PSS). TEMPO PASSÍVEL DE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME ANTERIOR CELETISTA EM PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/03 E ART. 3º DA EC 47/05 QUE IMPOSSIBILITA TAMBÉM A PARIDADE. ART. 2º DA EC 47/05.APOSENTADORIA QUE SE REGE PELO ART. 40, §1º, III, ‘A’, DA CF. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 40, §19, DA CF. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.374.210-0, originária da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte/PR, em que figuram, como Apelante, OZÉLIA MERCEDES LUQUE, e, como Apelados, MUNICÍPIO DE CIANORTE E CAPSECI - CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1374210-0 - Cianorte - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 01.12.2015)

Encontrado em: jus à aposentadoria de acordo com as regras previstas no art. 6º da EC nº 41/03 ou mesmo pela EC 47/05... do art. 3º da EC nº 47/05, para fins de aposentadoria integral, pois o critério temporal... DO ART. 6º DA EC 41/03 E ART. 3º DA EC 47/05 QUE IMPOSSIBILITA TAMBÉM A PARIDADE. ART. 2º DA EC 47/05...

TCE-MS - CONCESSÃO 51852015 MS 1581532 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS INTEGRAIS TEMPESTIVIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS REGISTRO.Trata-se do processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Tempode Contribuição da servidora Sra. Marina da Glória Dias Rabello, ocupantedo cargo de Auxiliar de Enfermagem II, lotada na Secretaria Municipal deSaúde da cidade de Bodoquena/MS.Conforme consta dos autos a sua remessa foi tempestiva a esta Corte deContas, de acordo com o Anexo I, Capítulo II, Seção II, da InstruçãoNormativa TC/MS n.35 de 14/12/2011, alterada pela Instrução NormativaTC/MS nº 38 de 28/11/2012.ESPECIFICAÇÃO DATAPublicação 29/01/2015Prazo de Entrega 13/02/2015Remessa 12/02/2015O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 3º da EmendaConstitucional 47/05, combinado com o art. 75, § 1º da Lei ComplementarMunicipal 021/09, conforme Portaria nº 003/15, publicada no jornal Estadodo Pantanal, de 29 de janeiro de 2015, pág. 08.Consta ainda na Certidão de Tempo de Contribuição a comprovação dafixação dos proventos integrais conforme preceitos legais, peça nº 1 fl. 22,abaixo demonstrado:QUANTIDADE DE ANOS QUANTIDADE DE DIAS33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias12.298 (doze mil duzentos e noventae oito) diasA equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, conformeANÁLISE ANA-ICEAP-9416/2015, peça nº 2, concluiu a instrução processualsugerindo o REGISTRO da presente aposentadoria voluntária.Encaminhado ao Ministério Público de Contas, em Parecer PAR-MPC-GAB.6-DR.JAC-14124/2015, opinou pelo REGISTRO do ato da concessão emapreço, peça nº 3.É o relatório.Examinado os autos, constatamos que a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA porTempo de Contribuição da Sra. Marina da Glória Dias Rabello, encontra-seformalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentadosos documentos pertinentes.Diante do exposto, acolhendo a análise técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, DECIDO: I Pelo REGISTRO da concessão de Aposentadoria...

TCE-MS - CONCESSÃO 1182602012 MS 1392813 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, a revisão do fundamento de aposentadoria voluntária concedida ao Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins conforme o disposto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, para fins de registro. Os autos foram remetidos a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que, por meio da análise conclusiva nº ANC-7ICE-9984/2013 (peça virtual 02), constatou: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 2- que os elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Seção II, item 2.1, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35, de 14.12.2011; 3- a legalidade da Aposentadoria, cuja tramitação ocorreu através do processo TC/MS-6637/10, foi registrada neste Tribunal de Contas, conforme Decisão Singular nº 07465/10; 4- que a Refixação de Proventos da Aposentadoria Voluntária foi concedida regularmente, com fulcro na Emenda Constitucional nº 47 /2005, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Órgão Especial nos autos nº 066.212.0004/2010, sessão ordinária de 26.09.2012 conforme Portaria nº 521/2012, publicado no D.J nº 2748, de 08 de outubro de 2012; 5- que os proventos a perceber na inatividade não foram alterados e a ausência da Apostila de Proventos, certificando, ao final, o registro da refixação de proventos com ressalva no que tange à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o parecer nº 10370/2013 (peça virtual 03), em que opina favoravelmente ao registro da refixação dos proventos e alteração dos fundamentos da aposentadoria voluntária. É o relatório. Das razões da decisão: Tratam os autos da alteração do fundamento de aposentadoria concedidos ao Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, à luz da Emenda...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120313226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DSM-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC 19 /98 E EC 41 /2003. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CINCO ANOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Deste do advento da EC 19 /98, no que foi mantida pelas emendas posteriores, 41 /2003 e 47 /2005, é imprescindível para obtenção da aposentadoria voluntária a que se refere o art. 40 , parágrafo 1º , III , da CF/88 , que o servidor que embora ingresso nos quadros da administração antes da EC 41 /2003, ainda não tivesse adquirido o direito de se aposentar, a associação entre tempo de contribuição e idade mínima, conforme prazos constitucionalmente fixados. -A idade mínima e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, (perfazendo, assim, 55 anos de idade e 30 de contribuição para o professor e 50 anos de idade e 25 de contribuição para professora), quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, (art. 40 , parágrafo 5º , da CF/88 ). -Considerando que o abono de permanência se afigura como um incentivo para que o servidor que preenche os requisitos legais - tempo de contribuição e idade mínima - para aposentadoria possa persistir em atividade, (art. 40 , parágrafo 19 , da CF/88 ), não se afigura devido àquele servidor que não implementou tais condições. DSF-VV- CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - APLICABILIDADE DO REDUTOR DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS PELA EMENDA Nº. 47 /05 - ALCANCE DOS REQUISITOS DE IDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO PELO DEMANDANTE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 40 , § 5º , da Constituição da República previu regra geral aos professores, que determina a redução dos tempos de idade e de contribuição em cinco anos para fins de aposentadoria. 2 - Por interpretação sistemática do texto constituci onal, e a fim de imprimir máxima...

TCE-MS - CONCESSÃO 1186922012 MS 1395711 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, do servidor Raimundo Pereira da Silva, CPF 175.445.301-59, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.951, de 13 de novembro de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.643, de 14 de novembro de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–6242/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR–MPC - GAB.7 DR.JAC-460/2014” (peça 3), opinando pelo registro de aposentadoria em apreço, tendo em vista que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.4, letra B, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Observa-se que, a presente concessão encontra amparo nos arts. 6º e 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e art. 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005 c/c art. 24, I, alínea c e arts. 65 e 67, todos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/11/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, uma vez que o ato foi publicado em 14/11/2012, atendendo, portanto, o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.4, letra A, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público...

TCE-MS - CONCESSÃO 34132014 MS 1483003 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS INTEGRAIS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Trata-se do processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade epor Tempo de Contribuição da servidora Sra. Marly de Oliveira Gonzales,ocupante do cargo de Especialista em Educação, lotada na SecretariaMunicipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS.Conforme consta dos autos a sua remessa foi tempestiva a esta Corte deContas, de acordo com o Anexo I, Capítulo II, Seção II, da InstruçãoNormativa TC/MS n.35 de 14/12/2011, alterada pela Instrução NormativaTC/MS nº 38 de 28/11/2012.ESPECIFICAÇÃO DATAPublicação 25/02/2014Prazo de Entrega 12/03/2014Remessa 12/03/2014O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no artigo 3º, daEmendaConstitucional nº 47, de 05 de julho de 2.005, no artigo 7º, da EmendaConstitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, c/c o artigo 24, inciso I,alínea c, e artigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 191 de 22 dedezembro de 2.011, a qual foi concedida através do Decreto PE nº 304 ,publicado no D.O. nº 3.962 de 25 de fevereiro de 2.014, Fls. 058.Consta ainda na Certidão de Tempo de Contribuição a comprovação dafixação dos proventos integrais conforme preceitos legais, peça nº 1 fl. 52,abaixo demonstrado:QUANTIDADE DE ANOS QUANTIDADE DE DIAS31 anos, 01 mês e 04 dias 11.349 (onze mil trezentos equarenta e nove) diasA equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, conformeANÁLISE ANA-2154/2015, peça nº 2, concluiu a instrução processualsugerindo o REGISTRO da presente aposentadoria voluntária.Encaminhado ao Ministério Público de Contas, em Parecer PAR-MPC-GAB.7-DR.JAC-10548/2015, opinou pelo REGISTRO do ato da concessão emapreço, peça nº 3.É o relatório.Examinado os autos, constatamos que a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA poridade e por tempo de contribuição da Srª Marly de Oliveira Gonzales,encontra-se formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foramapresentados os documentos pertinentes...

TCE-MS - CONCESSÃO 012362013 MS 1343394 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º e 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro...

TCE-MS - CONCESSÃO 012262013 MS 1318027 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Narciza Valdez, CPF 105.041.251-68, ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 199346/02, Nível EE-2, Classe E, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 727, de 02 de maio de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.512, de 03 de maio de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10915/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea c e com os artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17456/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 17/05/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria da servidora Narciza Valdez, CPF 105.041.251-68, nos termos...

TCE-MS - CONCESSÃO 012232013 MS 1301390 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, nos termos do inciso III...

TCE-MS - CONCESSÃO 012242013 MS 1301391 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Auxiliadora Teixeira, CPF 257.838.311-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 81418/04, Nível PH-2, Classe G, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 530, de 29 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.491, de 30 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10908/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e com os artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17346/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria...

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