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23 de novembro de 2014

Página 1 de 30.338 111 4 5.686 24.516 25 resultados para "EMENDA 47/05 APOSENTADORIA SER" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TCE-MS - CONCESSÃO 1182602012 MS 1392813 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, a revisão do fundamento de aposentadoria voluntária concedida ao Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins conforme o disposto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, para fins de registro. Os autos foram remetidos a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que, por meio da análise conclusiva nº ANC-7ICE-9984/2013 (peça virtual 02), constatou: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 2- que os elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Seção II, item 2.1, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35, de 14.12.2011; 3- a legalidade da Aposentadoria, cuja tramitação ocorreu através do processo TC/MS-6637/10, foi registrada neste Tribunal de Contas, conforme Decisão Singular nº 07465/10; 4- que a Refixação de Proventos da Aposentadoria Voluntária foi concedida regularmente, com fulcro na Emenda Constitucional nº 47 /2005, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Órgão Especial nos autos nº 066.212.0004/2010, sessão ordinária de 26.09.2012 conforme Portaria nº 521/2012, publicado no D.J nº 2748, de 08 de outubro de 2012; 5- que os proventos a perceber na inatividade não foram alterados e a ausência da Apostila de Proventos, certificando, ao final, o registro da refixação de proventos com ressalva no que tange à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o parecer nº 10370/2013 (peça virtual 03), em que opina favoravelmente ao registro da refixação dos proventos e alteração dos fundamentos da aposentadoria voluntária. É o relatório. Das razões da decisão: Tratam os autos da alteração do fundamento de aposentadoria concedidos ao Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, à luz da Emenda...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120313226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DSM-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC 19 /98 E EC 41 /2003. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CINCO ANOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Deste do advento da EC 19 /98, no que foi mantida pelas emendas posteriores, 41 /2003 e 47 /2005, é imprescindível para obtenção da aposentadoria voluntária a que se refere o art. 40 , parágrafo 1º , III , da CF/88 , que o servidor que embora ingresso nos quadros da administração antes da EC 41 /2003, ainda não tivesse adquirido o direito de se aposentar, a associação entre tempo de contribuição e idade mínima, conforme prazos constitucionalmente fixados. -A idade mínima e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, (perfazendo, assim, 55 anos de idade e 30 de contribuição para o professor e 50 anos de idade e 25 de contribuição para professora), quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, (art. 40 , parágrafo 5º , da CF/88 ). -Considerando que o abono de permanência se afigura como um incentivo para que o servidor que preenche os requisitos legais - tempo de contribuição e idade mínima - para aposentadoria possa persistir em atividade, (art. 40 , parágrafo 19 , da CF/88 ), não se afigura devido àquele servidor que não implementou tais condições. DSF-VV- CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - APLICABILIDADE DO REDUTOR DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS PELA EMENDA Nº. 47 /05 - ALCANCE DOS REQUISITOS DE IDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO PELO DEMANDANTE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 40 , § 5º , da Constituição da República previu regra geral aos professores, que determina a redução dos tempos de idade e de contribuição em cinco anos para fins de aposentadoria. 2 - Por interpretação sistemática do texto constituci onal, e a fim de imprimir máxima efetividade ao direito assegurado ao servidor no efetivo exercício das funções de magistério, o redutor etário deve ser considerado no cálculo da aposentadoria segundo as regras de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47 /05, sob pena de se infirmar 'contra legem' a garantia especial prevista em benefício do professor. 3 - Demonstrado o implemento das condições para aposentação, nos moldes do art. 3º da EC 47 /05 c/c art. 40 , § 5º , da Constituição , com a redação dada pela EC 20 /98, procede o pleito de concessão de aposentadoria especial. 4 - Se após alcançar o tempo de trabalho necessário à percepção da aposentadoria permanece o servidor na ativa, faz jus, a partir de então, à percepção do abono de permanência....

TCE-MS - CONCESSÃO 1186922012 MS 1395711 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, do servidor Raimundo Pereira da Silva, CPF 175.445.301-59, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.951, de 13 de novembro de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.643, de 14 de novembro de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–6242/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR–MPC - GAB.7 DR.JAC-460/2014” (peça 3), opinando pelo registro de aposentadoria em apreço, tendo em vista que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.4, letra B, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Observa-se que, a presente concessão encontra amparo nos arts. 6º e 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e art. 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005 c/c art. 24, I, alínea c e arts. 65 e 67, todos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/11/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, uma vez que o ato foi publicado em 14/11/2012, atendendo, portanto, o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.4, letra A, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria do servidor Raimundo Pereira da Silva, CPF 175.445.301-59, nos termos do art. 21, III e 34, II, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 c/c arts. 9º e 10, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução Normativa nº 76/2013); É a decisão. Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. Campo Grande/MS, 19 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 012232013 MS 1301390 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 06 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 012242013 MS 1301391 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Auxiliadora Teixeira, CPF 257.838.311-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 81418/04, Nível PH-2, Classe G, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 530, de 29 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.491, de 30 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10908/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e com os artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17346/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria Auxiliadora Teixeira, CPF 257.838.311-15, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 06 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 012362013 MS 1343394 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º e 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 17 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 012262013 MS 1318027 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Narciza Valdez, CPF 105.041.251-68, ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 199346/02, Nível EE-2, Classe E, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 727, de 02 de maio de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.512, de 03 de maio de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10915/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea c e com os artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17456/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 17/05/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria da servidora Narciza Valdez, CPF 105.041.251-68, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 16 de dezembro de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TJ-SP - Apelação APL 00584132720128260053 SP 0058413-27.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL A Constituição Federal , por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu que a aposentadoria especial será concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula (art. 40, § 5º) Advento da EC 47/05, estabelecendo novas regras de aposentadoria A regra do art. 3º , III , deve ser interpretada em conjunto com os arts. 40 , § 1º , III , alínea a e§ 5º da Constituição Federal Presente o direito líquido e certo. Recursos improvidos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060330362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DOENÇA INCAPACITANTE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Presentes uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração. O termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados é a data de aposentadoria de cada autor em decorrência da enfermidade incapacitante, quando posterior a EC nº 47/2005. Nos casos em que a aposentadoria for anterior à Emenda Constitucional nº 47/2005, o termo inicial da devolução é a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, observado o seu efeito retroativo, na forma do art. 6º da EC nº 47/2005. A atualização monetária incidirá desde a data de cada desconto indevido em relação a cada autor, em decorrência da condição de incapacitante. Sendo a aposentadoria por doença incapacitante anterior a edição da EC 47/05, a atualização incide da data da publicação da referida emenda constitucional. Os juros de mora incidem em 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão, forte na Sumula 188 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060330362, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

DJGO 14/08/2014 - Pág. 620 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APROVADAS QUATRO EMENDAS à CONSTITUIçãO (20/98, 41/03, 47/05 E 70/2012), COM ALTERAçõES SUBSTANTIVAS... ANOS, OS HOMENS E AOS 60, AS MULHERES), HAVIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIçO, QUE PODERIA SER...O àS FLS 64/75 ...

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