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02 de setembro de 2014

Página 1 de 26.847 111 3 2.985 23.724 28 resultados para "EMENDA 47/05 APOSENTADORIA SER" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120313226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DSM-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC 19 /98 E EC 41 /2003. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CINCO ANOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Deste do advento da EC 19 /98, no que foi mantida pelas emendas posteriores, 41 /2003 e 47 /2005, é imprescindível para obtenção da aposentadoria voluntária a que se refere o art. 40 , parágrafo 1º , III , da CF/88 , que o servidor que embora ingresso nos quadros da administração antes da EC 41 /2003, ainda não tivesse adquirido o direito de se aposentar, a associação entre tempo de contribuição e idade mínima, conforme prazos constitucionalmente fixados. -A idade mínima e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, (perfazendo, assim, 55 anos de idade e 30 de contribuição para o professor e 50 anos de idade e 25 de contribuição para professora), quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, (art. 40 , parágrafo 5º , da CF/88 ). -Considerando que o abono de permanência se afigura como um incentivo para que o servidor que preenche os requisitos legais - tempo de contribuição e idade mínima - para aposentadoria possa persistir em atividade, (art. 40 , parágrafo 19 , da CF/88 ), não se afigura devido àquele servidor que não implementou tais condições. DSF-VV- CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - APLICABILIDADE DO REDUTOR DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS PELA EMENDA Nº. 47 /05 - ALCANCE DOS REQUISITOS DE IDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO PELO DEMANDANTE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 40 , § 5º , da Constituição da República previu regra geral aos professores, que determina a redução dos tempos de idade e de contribuição em cinco anos para fins de aposentadoria. 2 - Por interpretação sistemática do texto constituci onal, e a fim de imprimir máxima efetividade ao direito assegurado ao servidor no efetivo exercício das funções de magistério, o redutor etário deve ser considerado no cálculo da aposentadoria segundo as regras de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47 /05, sob pena de se infirmar 'contra legem' a garantia especial prevista em benefício do professor. 3 - Demonstrado o implemento das condições para aposentação, nos moldes do art. 3º da EC 47 /05 c/c art. 40 , § 5º , da Constituição , com a redação dada pela EC 20 /98, procede o pleito de concessão de aposentadoria especial. 4 - Se após alcançar o tempo de trabalho necessário à percepção da aposentadoria permanece o servidor na ativa, faz jus, a partir de então, à percepção do abono de permanência....

TJ-SP - Apelação APL 00584132720128260053 SP 0058413-27.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL A Constituição Federal , por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu que a aposentadoria especial será concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula (art. 40, § 5º) Advento da EC 47/05, estabelecendo novas regras de aposentadoria A regra do art. 3º , III , deve ser interpretada em conjunto com os arts. 40 , § 1º , III , alínea a e§ 5º da Constituição Federal Presente o direito líquido e certo. Recursos improvidos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060330362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DOENÇA INCAPACITANTE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Presentes uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração. O termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados é a data de aposentadoria de cada autor em decorrência da enfermidade incapacitante, quando posterior a EC nº 47/2005. Nos casos em que a aposentadoria for anterior à Emenda Constitucional nº 47/2005, o termo inicial da devolução é a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, observado o seu efeito retroativo, na forma do art. 6º da EC nº 47/2005. A atualização monetária incidirá desde a data de cada desconto indevido em relação a cada autor, em decorrência da condição de incapacitante. Sendo a aposentadoria por doença incapacitante anterior a edição da EC 47/05, a atualização incide da data da publicação da referida emenda constitucional. Os juros de mora incidem em 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão, forte na Sumula 188 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060330362, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

DJGO 14/08/2014 - Pág. 620 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APROVADAS QUATRO EMENDAS à CONSTITUIçãO (20/98, 41/03, 47/05 E 70/2012), COM ALTERAçõES SUBSTANTIVAS... ANOS, OS HOMENS E AOS 60, AS MULHERES), HAVIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIçO, QUE PODERIA SER...O àS FLS 64/75 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00084437120098260309 SP 0008443-71.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: Servidora pública inativa Pretensão ao recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) instituída pela LC 977 /2005 Verba que não tem o feitio jurídico de contraprestação a serviço ou função da ativa, constituindo disfarçado reajuste de vencimentos Incorporação aos proventos de aposentadoria Interpretação das normas constitucionais ( CF , art. 40 , § 4º , com a redação original; CF , art. 40 , § 8º , com a redação dada pela emenda 20 /98; arts. 6º e 7º da EC nº 41 /03; e arts. 2º e 3º da EC nº 47/05) Correção monetária a contar da data em que devido o pagamento pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça Juros de mora da citação taxa de 6% ao ano Incidência até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009 A partir de então e até o efetivo pagamento deverão ser adotadas as novas regras Honorários advocatícios. Fixação em R$ 500,00. Artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123245318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 47 /05 - JORNADA COMPLEMENTAR - PARCELAS 'PROPTER LABOREM' - SENTENÇA MANTIDA. - Não assiste razão o autor in casu ao pretender que os proventos de aposentadoria sejam iguais à sua última remuneração percebida, pois dela devem ser excluídas as parcelas transitórias ou 'propter laborem', quando não há previsão legal de sua inclusão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112853411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - REGRA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR - DESNECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA. - Embora a opção pela aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional não tenha constado expressamente do formulário fornecido pela Administração ao servidor, tendo sido aplicada a este a regra mais benéfica ou de efeitos equivalentes, desnecessária a modificação do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. - O adicional de insalubridade é parcela de natureza propter laborem e, à míngua de previsão legal, não se integra à base de cálculo dos proventos de aposentadoria. - O terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

TJ-SP - Apelação APL 101142420098260053 SP 0010114-24.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Servidores públicos aposentados ? Pretensão ao recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) instituída pela Lei Complementar nº 977 /2005 ? Verba que não tem o feitio jurídico de contraprestação de serviço ou função da ativa, constituindo disfarçado reajuste de vencimentos ? Incorporação aos proventos de aposentadoria ? Interpretação das normas constitucionais ( CF , art. 40 , § 4º , com a redação original; CF , art. 40 , § 8º , com a redação dada pela emenda 20 /98; arts. 6º e 7º da EC nº 41 /03; e arts. 2º e 3º da EC nº 47/05) ? Honorários advocatícios que devem ser mantidos nos termos da sentença ? Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora que devem ser calculados conforme a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, a partir de 30/6/2009 ? Recursos do réu e dos autores desprovidos e reexame necessário acolhido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132525478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 /03 E 47 /05 - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRESENTE - FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA FINAL DA MEDIDA - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento de liminar, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação e do fundado receio de ineficácia final da medida pretendida. Ainda que presente a plausibilidade jurídica das alegações, deve ser mantida a decisão que indefere pedido de equiparação de proventos de aposentadoria ao que o falecido servidor estaria recebendo, se estivesse em atividade, quando ausente o fundado o receio de ineficácia final da medida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261120017080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCI?RIO. SERVIDORA P?BLICA. APOSENTADORIA. EMENDA N? 47 /05. REQUISITOS. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de a servidora ter assinado formul?rio elaborado pela Administra??o para requerimento da aposentadoria, n?o ? capaz de demonstrar, de forma inequ?voca, que optou, conscientemente, pela percep??o do benef?cio previdenci?rio de acordo com as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional n? 41 /03, que lhe s?o flagrantemente menos favor?veis, notadamente diante da inexist?ncia de provas no sentido de ter sido esclarecida acerca da op??o feita quando do requerimento da aposentadoria, n?o sendo cr?vel que, tendo a possibilidade de se aposentar com proventos integrais e com direito ? paridade - de acordo com as regras de transi??o estabelecias pela Emenda Constitucional n? 47 /05 -, optaria pelo recebimento do benef?cio previdenci?rio calculado pela m?dia aritm?tica das maiores contribui??es e, sem direito ? paridade, mas apenas reajuste na forma dos benef?cios pagos pelo Regime Geral de Previd?ncia Social. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos insertos no art. 3?, da EC n? 47 /05, a servidora faz jus ? percep??o da aposentadoria com proventos integrais e em valor equivalente aos vencimentos dos servidores da ativa.

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