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29 de julho de 2015

Página 1 de 39.412 30 19 25.302 13.965 98 resultados para "EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2000" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00012422920064014200 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DESVINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. CONVERSÃO DA PARTE DESVINCULADA DA CSLL EM ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A modificação temporária da destinação de parte da CSLL não altera a natureza jurídica das contribuições sociais e não gera a redução da base de cálculo do FPM composta pela receita do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado. 2. O § 1º do art. 76 do ADCT, alterado pelas emendas constitucionais 27 /2000 e 42 /2003 veda a vinculação desses valores a quaisquer fundos, inclusive o FPM. 3. Agravo regimental do Município/autor desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4814 MG 2004.38.00.004814-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - "(...) "1. Constitucionalidade das Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003, que alteraram a redação do artigo 76 do ADCT da CF/1988 para desvincular, de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003 (EC 27/2000) e de 2003 a 2007 (EC 42/2003), vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados nos referidos períodos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. Precedentes desta Corte. (AC 2001.38.00.033531-3/MG, TRF 1ª Região, 6ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES, e-DJF1 p.432 de 10/08/2011) 2 - Apelação improvida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00005268320074013903 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DESVINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. CONVERSÃO DA PARTE DESVINCULADA DA CSLL EM ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. 1. A modificação temporária da destinação de parte da CSLL não altera a natureza jurídica das contribuições sociais e não gera a redução da base de cálculo do FPM composta pela receita do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado. 2. O § 1º do art. 76 do ADCT, alterado pelas emendas constitucionais 27 /2000 e 42 /2003 veda a vinculação desses valores a quaisquer fundos, inclusive o FPM. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Impõe-se reduzir para R$ 2 mil esse encargo, valor que atende ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC . 4. Agravo regimental do Município/autor parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00157165220074013300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DESVINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. CONVERSÃO DA PARTE DESVINCULADA DA CSLL EM ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. 1. A modificação temporária da destinação de parte da CSLL não altera a natureza jurídica das contribuições sociais e não gera a redução da base de cálculo do FPM composta pela receita do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado. 2. O § 1º do art. 76 do ADCT, alterado pelas emendas constitucionais 27 /2000 e 42 /2003 veda a vinculação desses valores a quaisquer fundos, inclusive o FPM. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impõe-se reduzir para R$ 2 mil esse encargo, valor que atende ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC . 4. Agravo regimental do Município/autor parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9037 GO 0009037-23.2004.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, NO PERÍODO DE 2000 A 2007. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A opção do legislador constituinte derivado foi no sentido de promover a desvinculação do percentual de 20% dos valores arrecadados pela União, a título de contribuição social, no período inicial de 05 anos. Tal direcionamento, no entanto, foi ultimado por meio de emenda constitucional legitimamente promulgada, não apresentando vício capaz de macular a obrigação tributária que recai sobre a parte impetrante, no que tange ao recolhimento da exação, em favor da seguridade social. 2. Constitucionalidade das Emendas Constitucionais 27 /2000 e 42 /2003, que alteraram a redação do artigo 76, do ADCT da CF/1988 para desvincular, de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003 (EC 27 /2000) e de 2003 a 2007 (EC 42 /2003), vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados nos referidos períodos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. Precedentes desta Corte. 3. A desvinculação da receita, como determinado pelas Emendas Constitucionais, não modificou a natureza jurídica das exações, sendo imprescindível a promulgação de lei específica para tanto. Permanece, assim, a natureza jurídica de contribuição social. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11599 BA 0011599-86.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, NO PERÍODO DE 2000 A 2007. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade das Emendas Constitucionais 27 /2000 e 42 /2003, que alteraram a redação do artigo 76 do ADCT da CF/1988 para desvincular, de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003 (EC 27 /2000) e de 2003 a 2007 (EC 42 /2003), vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados nos referidos períodos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40487 MG 0040487-20.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, NO PERÍODO DE 2000 A 2007. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade das Emendas Constitucionais 27 /2000 e 42 /2003, que alteraram a redação do artigo 76 do ADCT da CF/1988 para desvincular, de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003 (EC 27 /2000) e de 2003 a 2007 (EC 42 /2003), vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados nos referidos períodos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 256900720074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUTORIZAÇÃO NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTES. ART. 515 , § 3º , DO CPC . JULGAMENTO DA LIDE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DESVINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. TRANSFORMAÇÃO DA PARTE DESVINCULADA DA CSLL EM ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Legitimidade da Associação de Municípios autora para o ajuizamento da demanda na defesa de direitos e interesses de seus associados, considerando que, a teor do art. 5º , XXI , da CF , as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não sendo de se questionar se os associados são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, por isso que a autorização para tanto está contida no texto constitucional, não se podendo restringir o alcance da norma do inciso XXI do art. 5º da CF por meio de interpretação literal de dispositivos infraconstitucionais. "A associação, de acordo com o art. 5º , XXI , da Constituição Federal , quando autorizada pelos seus Estatutos ou por Assembléia-Geral Extraordinária, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (AC 2001.34.00.016666-3/DF, TRF/1ª Região, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso). 2. A desvinculação de 20% das receitas provenientes da arrecadação da CSLL, determinada pelas Emendas Constitucionais 27 /2000 e 42 /2003, não transformou essa parcela desvinculada da CSLL em adicional de Imposto de Renda, não sendo possível, assim, considerá-la no cálculo do FPM. Precedentes. 3. "'O Imposto de Renda, a CSLL e a COFINS possuem naturezas distintas, bem como fato gerador, base de cálculo e alíquotas diversas.' (AC 200585000011723 - TRF 5ª Região - Rel. Des. Federal José Maria Lucena - Primeira Turma - Publ. DJ - 16.11.2007, p. 254). Assim, referidos comandos normativos não têm o objetivo de modificar a natureza dos citados tributos, mas de flexibilizar, transitoriamente, a destinação dos impostos e contribuições da União" (AC 2007.34.00.040880-6/DF, TRF/1ª Região, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, DJ de 09.08.2013). 4. "O FPM advém da arrecadação do imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados, motivo pelo qual a modificação na destinação de parte da CSLL, temporariamente, não alterou a base de cálculo para o Fundo, já que citada contribuição não integra sua base de cálculo, fato este explicitamente colocado pelo parágrafo 1º, art. 76, ADCT, com redação dada pelas EC 27 /00 e EC 42 /03" (AC 200683000043270, TRF/5ª Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha). 5. Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 362915 CE 0034097-97.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL 27 /2000. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFETAÇÃO E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. DESTINAÇÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. As limitações constitucionais ao poder de tributar, mesmo quando entendidas como cláusulas pétreas, não impedem o constituinte derivado de instituir novos impostos por Emenda Constitucional. 2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. 4º , II , CTN ). Com efeito, ao desvincular parcela das contribuições sociais, a EC não alterou a relação jurídica tributária, haja vista que o desvio orçamentário é alheio e posterior a tal relação. 3. O valor a ser recolhido pelo contribuinte permaneceu incólume; logo, não há que se falar em bi-tributação, até porque as Leis que instituíram as contribuições permaneceram inalteradas, não tendo sido sequer parcialmente contagiadas por vício de inconstitucionalidade após a edição da Emenda. 4. Apelação não provida. Manutenção da sentença.

Encontrado em: /8/2009 LEG-FED EMC-27 ANO-2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 4 INC-2 Código Tributário Nacional

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101019 CE 0000582-58.2006.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO (COFINS, PIS, CSLL E CPMF). EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 42 /2003. DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS ARRECADADAS. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Improcede a alegada inconstitucionalidade da desvinculação das receitas, pois é de se observar que tal sistemática decorreu de previsão constitucional, inserida na Carta Federal , através das Emendas acima referidas. 2. A Emenda nº 27 /00, apesar de ser objeto da ADI nº 2.199, continua a integrar o ordenamento jurídico, sendo dotada de validade, produzindo plena eficácia, conforme se verifica do sítio eletrônico do STF. 3. A jurisprudência dos nossos tribunais já se sedimentou no sentido de que inexiste qualquer inconstitucionalidade nas EC's nºs 27/00 e 42/03, decorrente da desvinculação do montante arrecadado. 4. Eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da mencionada Emenda não exoneraria o recorrente do seu dever de recolher o tributo apontado, posto que apenas tornaria indevida a desvinculação da receita. 5. Sentença mantida. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 24/9/2009 LEG-FED EMC-27 ANO-2000 LEG-FED EMC-42 ANO-2003 ART-76 PAR-1 CF-88 Constituição... ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-76 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG

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