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30 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9258372242008826 SP 9258372-24.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: Embargos à ação monitória fundada em notas fiscais de venda de aves - Compra e venda de avestruzes para abate e utilização de couro e plumas Alegada infecção das aves por ácaros tornando imprestáveis as plumas e utilização do couro - Falta de prova convincente de estarem as aves em situação inadequada e inaproveitáveis comercialmente Mercadorias recebidas, não devolvidas e utilizadas como matéria prima na atividade comercial da embargante Falta de reclamação no prazo e/ou devolução da mercadoria (arts. 211 e 212 do Código Comercial ) Inexistência de protesto formal ou emissão de nota fiscal de devolução Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Improcedência dos embargos - Imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso não provido. 1. Para justificar o não cumprimento da sua obrigação de pagar, deveria a apelante ter tomado as medidas adequadas no momento oportuno, ou seja, deveria ter recusado as aves recebidas; ou, se as recebeu, deveria tê-las devolvido sem tardança, mediante nota fiscal de devolução. Não o fez e é de se presumir tenha utilizado as aves nos seus negócios. Não pode, pois, alegar em seu benefício exceção não comprovada. 2. Bem configurada a litigância de má-fé de quem, como a apelante, recebe produtos adquiridos, utiliza-os em seu giro comercial e, cobrado, insiste em escusativas sem a menor densidade jurídica, abusando do direito postulatório e do direito ao duplo grau de jurisdição.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055628077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA INDEVIDAMENTE SACADA, NÃO ACEITA E LEVADA A APONTE. Caso em que, não obstante haja prova quanto ao negócio de venda de calcário, teria ocorrido desajuste sobre a quantidade de mercadoria entregue, gerando emissão de nota fiscal de devolução, alegando o devedor a existência de acerto para diferimento do pagamento do saldo devedor para período posterior a safra. Nessas circunstâncias, inexistindo consenso entre as partes sobre o vencimento da dívida, bem como prova de entrega a menor do produto, mostra-se abusivo o procedimento da credora, sacando título, sem aceite do devedor, e o levando a protesto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055628077, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 991090056990 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Devolução de parte das mercadorias com o respectivo desconto no pagamento -A dm issibilidade Além da previsão legal, que autoriza o acerto de contas, havia no caso previsão contratual para a devolução das mercadorias, seja por desacordo com o pedido, seja por desconformidade com as condições de fornecimento, o que foi feito, com a emissão da nota fiscal de devolução, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação - E evidente que na hipótese concreta de devolução das mercadorias, sob pena de enriquecimento indevido, caberia a compensação e abatimento do valor correspondente - Recurso provido

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4479125000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: ICMS. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMA. DESTRUIÇÃO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CIRCULAÇÃO ATRAVÉS DO FABRICANTE. CREDITAMENTO INADMISSÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. .

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 362240 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS - COMITÊ FINANCEIRO - RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL - CONTAS DESAPROVADAS. 1. Este Tribunal Eleitoral firmou o entendimento de que não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quando o doador é o comitê financeiro. 2. Não sendo possível identificar o doador, porquanto o CNPJ informado é de outra pessoa jurídica, impõe-se a devolução do montante arrecadado ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, da Res. 23.217/2010-TSE. 3. Contas desaprovadas.

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TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 362240 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS - COMITÊ FINANCEIRO - RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL - CONTAS DESAPROVADAS. 1. Este Tribunal Eleitoral firmou o entendimento de que não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quando o doador é o comitê financeiro. 2. Não sendo possível identificar o doador, porquanto o CNPJ informado é de outra pessoa jurídica, impõe-se a devolução do montante arrecadado ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, da Res. 23.217/2010-TSE. 3. Contas desaprovadas.

Encontrado em: , receita, estimativa, irregularidade, prova, gastos eleitorais, ausência, nota fiscal, comprovação..., emissão, recibo eleitoral, bens, serviço, estimativa, dinheiro, entendimento, Tribunal Regional

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037223955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. APONTE DE TÍTULOS EM CARTÓRIO. EMISSÃO DE DUPLICATAS INDEVIDA. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O recurso deve ser preparado, nos termos do artigo 511 do CPC , não havendo deserção, pela mera apresentação de cópia da guia de preparo. O documento particular goza de presunção de veracidade e autenticidade. Art. 383 do CPC . Havendo suspeita da parte contra o documento, poderá apresentar o incidente de falsidade, o que o apelado não fez. Deserção não reconhecida. Ausência de nulidade. Inexiste contradição entre a sentença e a cláusula contratual que autoriza a devolução de mercadorias. A declaração de inexistência do débito ocorreu, tão-somente, em função da violação à Lei das Duplicatas , a qual estabelece expressamente as hipóteses de emissão das cártulas, não contemplando os casos de devolução de mercadorias. A emissão de duplicatas prescinde de uma relação de compra e venda e/ou de prestação de serviços, nos termos da Lei 5.474 /68. Em tendo sido emitidas duplicatas com base em nota fiscal de devolução de mercadorias, há de ser declarada a nulidade dos títulos, ainda que, para a devolução, a nota fiscal fosse indispensável. Sentença mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037223955, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052243268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. SEQUESTRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ANTES DA LIBERAÇÃO DO VALOR BRUTO. EMISSAO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DARF. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS. CASO CONCRETO. Não efetuado o pagamento do requisitório atempadamente foi realizado o seqüestro dos valores devidos e liberados o montante total à sociedade de advogados credora, sem a devida retenção do imposto de renda. No entanto, demonstrada a emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços no valor total percebido, inviável determinar a devolução do valor do imposto de renda nestes autos, afigurando-se correta a determinação de que compete ao executado apenas comunicar o pagamento do crédito à Receita Federal, porquanto a responsabilidade para o repasse da importância passa a ser do contribuinte. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052243268, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052735487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RPV. SEQUESTRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR BRUTO. EMISSAO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DARF. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS. CASO CONCRETO. Não efetuado o pagamento do requisitório atempadamente foi realizado o seqüestro dos valores devidos e liberados o montante total à sociedade de advogados credora, sem a devida retenção do imposto de renda. No entanto, demonstrada a emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços no valor total percebido, inviável determinar a devolução do valor do imposto de renda nestes autos, competindo ao executado apenas comunicar o pagamento do crédito à Receita Federal, porquanto a responsabilidade para o repasse da importância passa a ser do contribuinte. Precedente do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052735487, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

Decreto nº 7.663, de 29 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de ...

negociados até 1º de dezembro de 2011, mediante emissão de nota fiscal de devolução. § 1º Da nota fiscal... de devolução deverá constar a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1º ...

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